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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-09-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.146,28 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138,55”.
native_id418

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-09-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-27 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-09-26 Despacho da Presidência — —
2023-09-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 173/2023
Rolim de Moura/RO, 20 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
É; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$2.146,28 (dois mil, cento e quarenta e seis reais
e vinte e oito centavos), autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$138,55 (cento e trinta e oito
reais e cinguenta e cinco centavos), conforme Memorando nº 262/SEMAGRI/2023, (de-
volução de saldo e rendimento/construção do viveiro Municipal do Convênio nº
265/2018/PGE/RO), extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
Zi Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO (PÉR
Prefeito do Municipio Rn. de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 161/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$2.146,28 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$138,55”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$2.146,28 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS RE-
AIS E VINTE E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1125 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº 265/2018
—- PGE/RO - Construção do Viveiro Municipal
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições ..R$2.146,28
Sub-Total:..seasseessosconccssocnoccecosasrococencracocncncos doses vcocucosacenacao EC ENETEONUEIEIEA R$2.146,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT
CONTA 48344-3........cccrererereracoereornreranocenrerenoorerencorennasecenans cenas cena santana R$2.146,28
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$138,55 (CENTO E
TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo indica-
do:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1125 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº 265/2018
- PGE/RO - Construção do Viveiro Municipal
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições.......ceereenseenereneceneennenanenannentnes R$138,55
Sub-Total:... R$138,55
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CONTA 48344-3...........iisrrrerserereereereranerenren aa eenacencenanrancannceancenarenaenas R$138,55
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 262/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 05 de setembro de 2023.
PARA CIENTE: ,
TROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
o oia Cienteem V6/09/23
EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito do valor abaixo referente a devolução de saldo do convênio
descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011( ) Devolução de saldo e rendimentos — Construção do viveiro
E municipal, convênio nº 265/2018/PGE/RO
3.3.30.93.00.00 Fontexxx | Indenizações e Restituições
Valor por superávit R$ 2.146,28
Valor por excesso de arrecadação | R$ 138,55
Valor geral da devolução R$ 2.284,83
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a devolução de saldo do convênio para
Construção do viveiro municipal, convênio nº 265/2018/PGE/RO.
O valor a ser restituído equivale a sobra do convênio e rendimentos. Após a execução do convênio,
restou ao município realizar a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é algo acordado entres
as partes no momento da celebração do convênio. (
Esta aquisição veio como suporte à Secretaria Municipal de Agricultura de Rolim de Moura na melhoria
de práticas e desenvolvimento da agricultura familiar, ampliando a capacidade de produção agrícola,
diminuindo o êxodo rural e por fim visando a melhoria da renda familiar dos agricultores do município.
DIONISIO PEREIR
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br

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+ 18/01/2033 08:18 Banco do Brasil
| g 18/01/2023 09:17:40
É Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 48344-3 PMRM - VIVEIRO FLORESTAL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 | SALDO ANTERIOR 2.125,92 511,512852
30/12/2022 SALDO ATUAL 2.146,28 511,512852 511,512852
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.125,92
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 20,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 20,36
SALDO ATUAL = 2.146,28
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
18/01/2028 08:18 Banco do Brasil
| g 18/01/2023 09:17:40
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 48344-3 PMRM - VIVEIRO FLORESTAL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 2.125,92 511,512852
30/12/2022 SALDO ATUAL 2.146,28 511,512852 511,512852
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.125,92
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 20,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 20,36
SALDO ATUAL = 2.146,28
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 Fe e
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 14
“09/01/2023 08:11 Banco do Brasil
09/01/2023 09:11:51
| g Extrato de Conta Corrente
Cliente
Agência 1406-0
Conta 48344-3
Período solicitado 12/2022
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 a
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.2%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
11
Gaverno do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.222818/2018-31.
CONVÊNIO Nº
265/2018/PGE/RO, QUE
CELEBRAM O ESTADO
DE RONDÔNIA, POR
MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA
AGRICULTURA, E O
MUNICÍPIO
DE ROLIM DE
MOURA, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
Valor total: R$
83.041,46
O ESTADO DE RONDÔNIA (Concedente), por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA — SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede no Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, Curvo 3 —
Av. Farquar, nº. 2986, 3º andar, Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO, neste ato representada
pelo Secretário de Estado, o Sr. JOSÉ PAULO RIBEIRO GONÇALES, portador da Cédula de Identidade nº
629.247 SSP/RO e inscrito no CPF/MF nº 350.136.649-34 e Sra. ELOISA HELENA BERTOLETTI, portadora da
Cédula de Identidade nº 1.405.923 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 414.079.979-04, na forma prescrita no
Art. 47 da Lei complementar 224 de 04 de janeiro 2000; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, (Convenente), inscrito no CNPJ/MF nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº.
4478, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Município de ROLIM DE MOURA/RO, neste ato representado pelo
Prefeito, Sr. LUIZ ADEMIR SCHOCK, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1.800.704-5 SSP/PR e
regularmente inscrito no CPF/MF sob o nº. 391.260.729-04.
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como originais
ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, da Lei Estadual nº 3.307/13, do Plano de Trabalho (doc. id. 2157039) do Parecer Técnico (doc.
id.2157039), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do processo
administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 261/2018/PGE/RO, mediante as seguintes cláusulas
e condições: P—
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de construção de viveiro
municipal, com implantação de sistema de irrigação para viveiros, tendo como meta o auxílio na melhoria
de práticas e desenvolvimento da agricultura familiar; ampliar a capacidade de produção agrícola;
diminuição do êxodo rural; e melhoria na renda familiar, em prol dos agricultores do Município.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 83.041,46 (oitenta e três
mil quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), para que este adquira o seguinte bem (melhor
descrito no Plano de Trabalho): a) viveiro municipal, com implantação de sistema de irrigação para viveiros.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção
dos bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos
serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 83.041,46 (oitenta e três mil quarenta e um reais e quarenta e seis
centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no
Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no importe de R$ 75.450,00 (setenta e cinco mil quatrocentos
e cinquenta reais), enquanto a contrapartida da Convenente será no valor de R$ 7.591,46 (sete mil
quinhentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), além do uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e manutenção dos bens adquiridos,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº. 48.344-
3, Poupança Ouro nº. 510.048.344-6 e Poupança Poupex nº. 960.048.344-8, aberta em 06.04.2017, doc. id.
2157051, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Convênio tem vigência de 5 (cinco) anos, contados da liberação dos recursos.
3.2. O bem deverá ser adquirido em até 180 dias, contados da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Se os recursos forem liberados de forma parcelada, a vigência do Convênio e o prazo para aquisição
serão iniciados a partir da liberação da 12 parcela, independentemente do valor liberado.
3.4. Até o fim do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do Convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19001 — PROGRAMA DE TRABALHO: 20605203710810000 — Fonte: 0100 — Natureza da
Despesa: 444042 e 334041, conforme indicação constante no doc. id. nº 2157085
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados ao
Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita
comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à
utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de
trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos
na parceria.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de que
trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução; Pa
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos do
Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, que constitui o
documento de fis. / do Livro Especial nº /Termo de Convênio, o qual, depois de lido
e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-
RO, de de 2018. Y
JOSÉ PAULO RIBEIRO GONÇALES
Secretário de Estado / SEAGRI
ELOISA HELENA BERTOLETTI
Secretaria de Estado Adjunta
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito (a) Municipal
VISTO:
GLAUBER LUCIANO COSTA GAHY VA
Procurador do Estado
VISTO:
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de
2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste
instrumento.
Fa
Ê
il
sell! à
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por GLAUBER LUCIANO COSTA GAHYVA, Procurador(a), em
05/07/2018, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELOISA HELENA BERTOLETTI, Secretário(a) Adjunto(a), em
06/07/2018, às 09:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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assinatura
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assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva, Procurador(a), em 06/07/2018, às
10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.
il
seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário Externo, em 09/07/2018, às
09:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794,
il 017.
fg. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 2206248 e o código CRC BB662B45.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.222818/2018-31
SEI nº 2206248
Ação e
SEMA!
Folhas nº
Processo nº 5
Ass:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DOCUMENTO Nº 1
DE TRABALHO 1/4
1 — DADO CADASTRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROM DE MOURA 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO ELETRÔNICO ( E-MAIL)
AV. JOAO PESSOA, Nº 4478- CENTRO. conveniosBrolimdemoura.ro.gov.br
- Ego esto iu |
ROLIM DE MOURA 76.940-000 0xx69) 3442-5668 MUNICIPAL
AG! CONTA CORRENTE PRAÇA DE PAGAMENTO
Í ROLIM DE MOURA
=
LUIZ ADEMIR SCHOCK 391.260.729-04
=
RG 1.800,704-5 SSP/PR PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO
|
|
]
NOME
SECRETARIA. DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
ENDEREÇO E
PALÁCIO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARI, CURVO 03, AVENIDA FARQUAR
3º ANDAR-BAIRRO PEDRINHAS PORTO VELHO-RO.
[eo is ad
10.271.367/0001-15
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Apolar o programa de desenvolvimento agricultura familiar fortalecendo a cafeicultura e cacauicultura
no Município de Rolim de Moura — RO mantendo as famílias vinculadas à atividade, visando alcançar a
função social dos imóveis rurais.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Proponente pretende firmar o convênio com O Governo Estado de Rondônia, Rolim de
Moura é um município brasileiro do estado de Rondônia com uma população de 55 807 habitantes (IBGE
2014), a cidade é a 6º mais populosa cidade de Rondônia, sustenta o 7º maior PIB de Rondônia possui O
18º melhor IDH da região norte, e também é a capital da zona da mata rondoniense. Somando todos os
municípios da zona da mata tem uma população superior a 151 000 habitantes.
O Projeto tem previsão de atender aproximadamente 500 produtores rurais da agricultura
familiar. Após a construção do viveiro, serão produzidas mudas de café e cacau pelo método de clones,
as quais serão distribuidas aos produtores da agricultura familiar do Município de Rolim de Moura a
depender da capacidade de cada um.
á Semavol
cat PEIT
; processe ”, ;
Em Rolim de Moura, atualmente, mais de 400 propriedades rurais trabalham com a cultura
cafeeira, gerando uma importante receita e atuando como fator social de fortalecimento da agricultura
familiar. Essa cultura deve ser ampliada, pois gera bom retorno financeiro em pequenas áreas, podendo
ser desenvolvida em pequenas propriedades proporcionando renda suficiente para manter as famílias
vinculadas a atividade.
Segundo informações da CEPLAC, Rondônia é o 2º maior produtor de cacau do pais com cerca de
43 mil hectares plantados. Considerando a importância da cacauicultura para o setor primário do nosso
Estado dá-se a necessidade em desenvolver à cultura suprindo as necessidades tecnológicas que
nomes perto pace,
impulsionam a modernização da lavoura cacaueira, apontando alternativas para a diversificação do
cultivo através da implementação de novas lavouras principalmente em consórcios agroflorestais.
Em face desta importância, as culturas do café e do cacau precisam ser renovadas, considerando
que o quadro atual é de uma aparente desvalorização, haja vista que no modelo atual a produtividade é
muito baixa para os padrões de produção de uma lavoura tecnificada, o que onera a produção, pois
gasta-se muito para produzir pouco. Cultivam-se grandes áreas para obter pouco produto final. Esse
problema é agravado pela característica dos frutos colhidos que são muito desiguais e não agradam ao
mercado resultando em preços baixos, consequência da grande variabilidade genética das atuais
tavouras e do manejo inadequado das mesmas.
A introdução de materiais de alto potencial genético e sua propagação pelo método clonal abrem
novos precedentes para o setor do agronegócio, pois proporciona alta produtividade, periodo reduzido
entre o plantio e a primeira colheita, homogeneidade da lavoura e do fruto colhido, maior eficiência da
adubação e irrigação, reduz produção bianual (colheita boa em um ano seguida de uma colheita ruim em
outro) e menor relação quantidade de fruto verde/saca de grãos beneficiados, consequentemente,
gerando renda e qualidade de vida para os produtores da agricultura familiar.
METAS QUANTITATIVAS - Implantação de viveiro com capacidade de produção de 450.000.00
(quatrocentas e cinquenta mil mudas) para atender aproximadamente 500 produtores rurais através da
distribuição de mudas de café e cacau.
METAS QUALITATIVAS - Fomentar o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo,
cumprindo a função dos Entes públicos. Promover o crescimento tecnológico para essas culturas
implantando novas técnicas de cultivo. Proporcionar melhorias tecnológicas para as culturas do cacau e
café.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DOCUMENTO Nº 1b
PLANO DÉ TRABALHO 3/4
X prefeitura Municipal de Rolim de Moura em parceria cor a UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA:
UNIR - CAMPUS DE ROLIM DE MOURA - CURSQ DE AGRONOMIA e Associações rurais através de seus
associados, bem como os demais produtores familiares, serão beneficiados, cada um em suas
especificações, com enriquecimento tecnológico, científico e financeiro. A presente proposta consta da
elaboração de mn projeto de viveiro para produção de mudas de café e Cacau com o intuito de
atender aproximadamente 500 produtores rurais da agricultura familiar. Após a construção do viveiro,
serão produzidas mudas de café e cacau pelométodo de clones, as quais serão distribuídas aos
produtores da agricultura familiar do Municipio de Rolim de Moura a depender da capacidade de cada
um. Serão: r
inicial, adubação, plantio e condução das lavouras.
salizadas visitas técnicas aos produtores para orientar quanto à análise de solo, preparo
: GOVERNO:DO ESTADO DE RONDÔNIA
E DOCUMENTO Nº 1b
q PLANO DE TRABALHO
& - PROGRAMAS DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE).
ESPECIFICAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E
1: | CONSTRUÇÃO DE ESTUFA PARA VIVEIRO DE MUDAS
' DE CAFÉ E CACAU.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DOCUMENTO Nº 1c
Investimento/Transterência a Do
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DE ESTUFA PARÁ VIVEIRO DE | R$ 83.041,46 R$ 75.450,00 | R$7.591,46
MUDAS DE CAFÉ E CACAU.
Er
83.041,46
E ça
ape Aa Air SO Remate ) sadio
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DOCUMENTO Nº 1d
PLANO DE TRABALHO 4/4
rquepaeres pers
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova
junto ao Governo do Estado, para Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da União,
na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
agára, 07/06/2018.
ot app ini ici a RO e o rs e rr er aee
p PE - / ? / Ema
LOCAL E DATA CONCEDENTE
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 174/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 06/09/2023 através do Memorando nº 262/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 2.146,28, e crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 138,55, totalizando R$ 2.284,83, para devolução de saldo
remanescente referente ao Convênio nº 265/2018/PGE/RO, manifestar-se fuvorável quanto
à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio, cujo o objeto já
foi finalizado, conforme justificativa no memorando supracitado. Juntados também, extrato
bancário e demais documentos para pleitos do superávit e excesso.
Rolim de Moura/RO, 06 de Setembro 2023.
Aretuza Gosta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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