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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-09-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36”.
native_id419

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-09-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-09-27 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-09-26 Despacho da Presidência — —
2023-09-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 174/2023
Rolim de Moura/RO, 20 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ho Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$101.862,88 (cento e um mil, oitocentos e sessenta
is reai itenta ito centavi e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$34.402,36
(trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e trinta e seis centavos), conforme Memo-
rando nº 254/SEMAGRI/2023, (devolução de saldo e rendimento/construção do
CEASA do Convênio nº 864207/2018), extrato, manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
Es Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli-
beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municip olim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 162/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$101.862,88 e autoriza a abertura de crédi-
to adicional especial por excesso de arreca-
dação de recursos vinculados a receita no va-
lor de R$34.402,36”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ie II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$101.862,88 (CENTO E UM MIL, OITOCENTOS E SES-
SENTA E DOIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1124- Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº
864207/2018 - PCN - Construção do CEASA
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições........eeeeeenemmeeeenneeennerenenenees R$101.862,88
Sub-Total:.......umeseceneseneaceeneaoanananaooosenesenceeceneaaanaaanaeanannananaanenennanaa R$101.862,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA - SUPERÁVIT
CONTA 50709-1.................s iss eres eereeerrercenrenennrencennancaneaneanencencentes R$101.862,88
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$34.402,36 (TRINTA
E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1124- Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº
864207/2018 - PCN - Construção do CEASA
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições........ceesameeenereeeneeeeenmeeeanos R$34.402,36
Sub-Total:........seeseeeeereceneneoenenaneaenonaacasosaeneaeaeacaaaaananaannanaa sanar aancanaes R$34.402,36
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
/
os 2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MINISTERIO DA DEFESA - CALHA NORTE
RECURSOS: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
CONTA 50709-1.........ccccccceserererscerecenncerenencorenenccrenenanenenaarennaneranateea R$34.402,36
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de setembro de 2023.
[94]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 254/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 05 de setembro de 2023.
PARA CIENTE: )
NTROLADORIA — GERAL DO MUNICIPIO
; ipho Cienteem OS / 04 23
EXECUÇÃO:
ETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito do valor abaixo referente a devolução de saldo do convênio
descrito.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011.( ) Devolução de saldo e rendimentos — Construção do Centro
Comercial de Abastecimento de Produtos Agrícolas —
CEASA, convênio nº 864207/2018/MINISTÉRIO DA
DEFESA-CALHA NORTE.
L fa)
3.3.20.93.00.00 Fonte xxx | Indenizações e Restituições
Valor por superávit R$ 101.862,88
Valor por excesso de arrecadação R$ 34.402,36
Valor geral da devolução R$ 136.265,24
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a devolução de saldo do convênio para
Construção do Centro Comercial de Abastecimento de Produtos Agrícolas - CEASA, convênio nº
864207/2018/MINISTERIO DA DEFESA-CALHA NORTE.
A referida obra foi finalizada no mês de julho de 2023, tendo suas metas do plano de trabalho cumpridas
com êxito. O valor a ser restituído equivale a sobra do convênio e rendimentos. Como as metas foram
alcançadas, restou ao município realizar a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é algo
acordado entres as partes no momento da celebração do convênio.
Esta aquisição veio como suporte a Secretaria Municipal de Agricultura de Rolim de Moura para apoiar
o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando alternativas de melhorias na renda familiar do
homem do campo.
Secretário Municipal de Agricultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br
25/08/2023, 06:45 Transferegov
fechar X
É é Loading Image... CONVÊNIOS
Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
:30;
E82023 O WON ASO-D1485426- Sair do Sistema | Processo nº
Folhas nº,
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
Prestação de Contas
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
“Convênio 864207/2018
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remanescente - OBTV
Nr. do Convênio (TV) 864207/2018
Modalidade de Convênio CONVENIO
Data Início de Vigência 04/09/2018
Data Fim de Vigência 09/08/2023
Razão Social do Concedente MINISTERIO DA DEFESA
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados Financeiros do Convênio
Recursos de Repasse R$ 1.000.000,00
Recursos de Contrapartida R$ 324.402,00
Financeira
pela Instituição Bancária) Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
R$ 14.160,59
LP
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.brivoluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf
1/3
25/08/2023) 06:45 Transferegov CONVÊNIOS
Folhas nº
| Valor dos Rendimentos R$ 122.104,65 ——————
Processo nº
E
Dados da Devolução
Data da Devolução 25/08/2023
Devolução para a Conta Única R$ 102.888,12
Devolução para o Convenente R$ 33.377,12
Valor Total da Devolução R$ 136.265,24
Fonte de Recursos Valor da Devolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 10.692,06
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 92.196,06
— Total: R$ 102.888,12.
“Devolução para o Convenente |
Fonte de Recursos Valor da Devolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 3.468,53
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 29.908,59
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov ou prefere informar manualmente os valores
a serem devolvidos?
Devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov
Devolução com base nos valores informados manualmente pelo convenente
000
Não há saldo remanescente a ser devolvido
Dados Bancários do Convenente
Tipo da Conta Corrente/poupança - Favorecido v
Banco []
Agência
Dados Complementares
(Informar somente o
número da agência,
sem o DV)
Observação*
Caracteres restantes: 5000
Documento Digitalizado Escolher arquivo | Nenhum arquivo escolhido[ Incluir |]
Não há registros a exibir. LG
https:/discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 2/3
T/T Bed ETOT/60/50 AQUUIOD"UIIO |O" MAMMA T'b68'00T'T :emaIsIS OBSIDA / nsny
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9E'TOM VE :]8207 OU Opezyeay jejoL
z'sr'r ETOZ/LO/TE :e!p Op |ejoL
t'ter'v 000000" SIVINIA - SOINJANOD - SOUBIUE SONSQdIA 9P SOJUSWIPUDy "00'00'00'00'ST'TOTOTTET 6h ETOZ/LO/TE 60L9T
vETLO'P Ez0Z/90/0€ :e!p op |ejoL
vETLO'b 000000 SIVINIA - SOINZANOD - SOUBIUEg SONSPdaQ 9P SOUSWPpUay "00'00'00'00'ST'T'O'TOT'T'ET 6P EZOZ/90/0€ 00/07
ze'6ve'p ETOZ/SO/TE :e!p op pjOL
z6'6v6'b 000000 SIVINIA - SOINZANOD - SOU PIE SONSPdIQ 9P SOJUWIPUIY "00'00'00'00'ST'T'O'TO'T'T'ET 6% ETOZ/SO/TE ELLLT
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TE'EGO'b 000000 SIVINIA - SOINJANOD - SOUPIUPg SONSQdIG 9P SOJuUDWIPUdy “00'0000'00'ST'T'OTOTTET 6Y ETOZ/PO/8T 96TSL
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18/01/2023 09:43 Banco do Brasil
18/01/2023 10:43:05
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 50709-1 CONVENIOB64207-2018
Período do
extrato 12/2022
Lançamentos
Dt. Dt. em
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/11/2022 Saldo Anterior 0,00 €
15/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.369.009.000.000 30.900,07 D
15/12/2022 Emissão Ordem Bancária 6.369.089.000.000 711,89D
15/12/2022 BB CP Automatico S P 70 31.611,96 C 0,00 C
31/12/2022 SALDO 0,00 C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 EV
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2F consultas-2F009-0.bb
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2022
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406 Conta: — 50.709-1
Local: 272 PREF BB 50.709-1 CONSTRUCAO CEASA
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2022 634.881,73
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2022 R$ 634.881,73
Notas Explicativas [a
ROLIM DE MOURA, 20 de janeiro de 2023
EVERSON MARTINS
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
Secretária Municipal de Educação e Cultura
. www.elotech.com.br 20/01/2023Pág. 1
18/01/2023 09:43 Banco do Brasil
18/01/2023 10:43:35
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 50709-1 CONVENIO864207/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2022 SALDO ANTERIOR 660.321,39 158.878,365697
15/12/2022 RESGATE 31.611,96 7.570,021216 4,175940740 151.308,344481
Aplicação 20/05/2022 31.611,96 7.570,021216
30/12/2022 SALDO ATUAL 634.881,73 151.308,344481 151.308,344481
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 660.321,39
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 31.611,96
RENDIMENTO BRUTO (+) 6.172,30
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 6.172,30
SALDO ATUAL = 634.881,73
Valor da Cota
30/11/2022 4,156144121
30/12/2022 4,195946582
Rentabilidade
No mês 0,9576
No ano 10,1574
Últimos 12 meses 10,1574
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 &
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb 11
MINISTERIO DA DEFESA
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
027844/2018
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE ABASTECIMENTO PRODUTOS AGRÍCOLAS
JUSTIFICATIVA:
A atual administração de Rolim de Moura preocupado em contribuir para a promoção do desenvolvimento socioeconômico da
comunidade, visando melhor qualidade de vida, através do planejamento, execução e estímulo de ações integradas, nos setores
de suporte e atividades econômicas para atender o Município de Rolim de Moura/RO, com uma população aproximada de 55
807 HABITANTES, estimativa do IBGE/Julho/2014.
Considera-se como agricultura de pequeno porte o conjunto de produtores rurais que operam nos menores módulos de produção
e utilizam mão de obra da família, o que inclui produtores de frutas e verduras, produtores integrados a agroindústrias ou
agricultores de assentamentos de reforma agrária.
A geração de alimentos para a subsistência pode eventualmente ocorrer como subproduto, mas o foco deve ser a geração de
renda ao produtor.
É de fundamental importância o fato deste trabalho realizado pela secretaria da agricultura em atender preferencialmente o
agricultor familiar, porque isto garante a melhoria da renda do pequeno produtor e lhe dá competitividade para permanecer num
mercado cada vez mais competitivo.
Uma das definições mais tradicionais para o conceito de sustentabilidade de uma atividade é que ela seja economicamente
viável, socialmente justa e ambientalmente adequada. Ainda que esses critérios sejam interdependentes entre si, a análise pode
ser útil como uma primeira aproximação para uma determinada situação, oferecendo informações básicas e revelando as
relações entre esses aspectos.
A busca por alimentos saudáveis, com melhor qualidade e mais convenientes tem demonstrado tendência de expansão em
supermercados e “sacolões” de grandes centros urbanos. As frutas e hortaliças embaladas, minimamente processadas, orgânicas
e desidratadas, nesse contexto, surgiram como alternativas que, além de agregar valor ao alimento in natura e disponibilizar
para a venda produtos de melhor qualidade, reduzem de maneira significativa as perdas que ocorrem diariamente, desde a
colheita até a mesa do consumidor. Entretanto, apesar das grandes vantagens que esses alimentos trazem para produtores,
varejistas e consumidores, ainda há diversos fatores que retardam o crescimento desse mercado potencial. Um dos que merece
destaque é a falta de conhecimento e planejamento dos produtores rurais quanto à comercialização de seus produtos de maneira
mais rentável, fato que causa uma série de consequências em cadeia, como falta de estrutura na colheita e pós-colheita, que gera
impactos nas áreas de armazenamento, transporte, embalagem, manipulação e processamento dos produtos hortícolas,
desencadeando, assim, dificuldades na comercialização, como reduzida vida de prateleira (shelf-life), baixa qualidade, escassez
de oferta e preços elevados. Diante disso, o presente projeto visa CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DE
ABASTECIMENTO PRODUTOS AGRÍCOLAS, tornando possível verificar falhas e propor alternativas para aumentar o
consumo, reduzir o desperdício e agregar valor às frutas e hortaliças.
Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar, proporcionando
acesso a equipamentos agrícolas, sendo assim criando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do campo.
Haja vista a situação de escassez de recursos de nosso município e o bem estar da população em geral, faz-se necessário os
recursos complementares junto ao Governo Federal para atender a demanda do homem do campo.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF 70049-900
Relatório emitido em 26/07/2023 09:30:56 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
UF: CÓDIGO CEP:
RO MUNICÍPIO: | 78987000
0029
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 507091 O) , a
no DO ei NOME DO rua aci iricrtrigo
.990.452-0: ALDAIR JULIO PEREIRA CD ——
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: ( yr DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
DDD/TELEFONE:
69984193294
E.A.:
Administração
Pública Municipal
Relatório emitido em 26/07/2023 09:30:56 Página 2 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
Relatório emitido em 26/07/2023 09:30:56 Página 3 de 8
PS
re eres
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
err e
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 173/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 05/09/2023 através do Memorando nº 254/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 101.862,88, e crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 34.402,36, totalizando R$ 136.265,24, para devolução de
saldo remanescente referente ao Convênio nº 864207/2018/Ministério da Defesa — Calha
Norte, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo
remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado, conforme justificativa no memorando
supracitado. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para pleitos do superávit
€ Excesso.
Rolim de Moura/RO, 06 de Setembro 2023.
Aretuza Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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