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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 14/2022
Rolim de Moura, RO, 20 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds A propositura deste projeto, tem como finalidade, promover alteração
no Art. 5º da Lei 2.006, de 03 de junho de 2011. Faz-se necessária a alteração,
haja vista o risco direto sofrido pelos agentes políticos quanto à sua segurança
pessoal, sendo o “adesivo de porta” ou outras meios utilizados para marcar o car-
ro oficial identificações que somente atuam contra a segurança do gestor, que diu-
turnamente profere decisões contrárias a diversos interesses dos munícipes, a
exemplo de aplicações de punições disciplinares, indeferimentos de requerimentos
e outras hipóteses. Se, por um lado, a Administração deve obediência ao princípio
da publicidade, por outro, não se pode olvidar que a vida e a segurança do gestor
são direitos ligados à pessoa humana e essenciais ao exercício do mandato (inte-
resse público), portanto bens jurídicos postos no ordenamento jurídico em posição
harmonicamente superior àquele princípio telado.
Zi Não é demais lembrar que a legislação federal prevê, no artigo 7º, da
Lei nº 1.081/50, que os carros oficiais utilizados pelos agentes políticos não estão
alcançados pelo dispositivo que determina a identificação, assim como é de co-
nhecimento geral que os agentes políticos federais e também do Estado de Ron-
dônia não estão obrigados a identificar os carros por eles utilizados, e de fato não
há identificação nos referidos veículos e, em determinados entes a utilização de
placas que possibilitem a proteção do agente político, justamente pelo fator segu-
rança, essencial e preponderante para o bom andamento dos serviços públicos,
sem prejuízo da simetria que deve haver com à Federação.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Consti-
tuição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egré-
gia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Ex-
celência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
“Altera o Art. 5º da Lei nº 2,006, de 03 de
junho de 2011”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Ron-
dônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. Altera o Art. 5º da Lei nº 2.006, de 03 de junho de 2011, que pas-
sará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Todos os veículos da administração direta ou indireta, bem como
todos que estiverem a sua disposição deverão estar devidamente identifi-
cados, excetuando-se o veículo oficial utilizado pelo Chefe do Poder Exe-
cutivo e Chefe do Poder Legislativo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950.
(Vide Decreto nº 28,425, de 1950)
(Vide Decreto nº 50.640, de 1961) Dispõe sôbre o uso de carros oficiais
(Vide Decreto nº 6,403, de 2008)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público.
Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço
-<«spectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de
aproveitamento de tempo.
Art 3º As repartições que, pela natureza dos seus trabalhos, necessitarem de automóveis, para efeito de
fiscalização, diligência, transporte de valores e serviços semelhantes, terão carros à disposição tão sômente para a
execução dêsses serviços.
Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.
a) a chefe de serviço, ou servidor, cuja funções sejam meramente burocráticas & que não exijam transporte
rápido;
b) no transporte de família do servidor do Estado, ou pessoa estranha ao serviço público;
c) em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público.
Parágrafo único. O Serviço de Trânsito do Departamento Federal de Segurança Pública comunicará aos órgãos
competentes, referidos no art, 11 desta lei, o número da licença de automóveis que forem encontrados junto a casas
de diversões, mercados e feiras púbicas, ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios aos
mingos e feriado, ou ainda, após o encerramento do expediente das diversas repartições, sem ordem de serviço
especial, é que conduzam pessoas estranhas, embora acompanhadas de servidor do Estado.
Art 5º A aquisição de automóveis para o serviço público federal depende de prévia autorização do Ministro de
Estado, ou do Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, quando se tratar de repartições a êles
subordinadas.
$ 1º No pedido de autorização das referidas repartições, justificar-se-ão a necessidade da aquisição do veículo, a
natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a
despesa, preço provável do custo, classe, tipo e caracieristicas e, no caso de repartição que já possuía automóveis,
discriminação dos existentes, com informações sôbre o serviço que prestam, data da aquisição de cada um e estado
de conservação.
$ 2º A autorização da aquisição mediante permuta só será concedida. quando do pedido constar também o laudo
da avaliação do carro que se pretende dar em troca.
Art 6º Os automóveis destinados ao serviço público federal, observadas as condições estabelecias nesta Lei,
serão dos tipos mais econômicos e não se permitirá a aquisição de carros de luxo, salvo na hipótese dos carros
destinados à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara
da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal « Ministro de Estado.
Art 8º É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares, bom como o de placas
particulares em carros oficiais.
referentes sorrátego (Revogado pela Leine 9457, de 1998)
Art 10. É terminantemente proíbida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Parágrafo único - Quando a garagem oficial fôr situada a grande distância da residência de quem use o
automóvel, ser-lhe-á lícito, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado, guardá-lo na garagem residencial.
Art 11. Até o dia 30 de novembro de cada ano, os Ministros de Estado, Chefe do Gabinete Civil da Previdência
da República, Secretários do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal aprovarão e
farão publicar no Diário Oficial a relação das repartições e serviços que poderão dispor no ano seguinte, de carros
oficiais.
Art 12. Aplicam-se às autarquias e órgãos paraestatais as disposições desta Lei.
Art 13. Os veículos pertencentes a Ministérios e corporações Militares, destinados ao transporte de fôrças
armadas e demais serviços de natureza militar e os destinados ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, serviços
policiais e de pronto socórro, terão regime de tráfego especial a ser estabelecido em regulamento próprio, que será
baixado sessenta dias após a publicação da presente Lei,
Art 14. Ao funcionário, que cometer qualquer infração ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as penalidades
estabelecidas nos Estatutos dos Funcionários Públicos Federais,
Art 15. Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis
existentes no Serviço Público Federal e, concluído êste, as autoridades referidas no art. 11 aprovarão as respectivas
relações e determinarão o recolhimento dos excedentes para suprimento das necessidades posteriores, atendidas
sempre em obediência ao disposto nesta Lei,
Art 16. O Poder Executivo regulamentará esta Le, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, sessenta dias
depois de tê-la publicado.
Art 17. Révogam-se as disposições em contrários.
Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1950: 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Honório Monteiro
Sylvio de Noronha
Canrobert P da Costa
Raul Fernandes
ilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1951