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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-09-28
Ementa"Altera a denominação do Bairro Industrial, para Bairro JARDIM AMAZÔNIA"
native_id421

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-05 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Altera a denominação do Bairro Industrial para Bairro “JARDIM AMAZÔNIA”.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador Claudinei Fernandes de Souza
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de apresentamos ao Egrégio Plenário, O Projeto de Lei que altera a
denominação do Bairro Industrial para Bairro “JARDIM AMZÓNIA”, municipio de Rolim
de Moura.
A denominação de públicos é de competência do Poder Legislativo, nos tennos
do Art. sº, 11 e Art. 31, xv2 da Lei Orgânica dO Município.
A apresentação desta Propositura, tem como finalidade atender às reivindicações
dos moradores do referido bairro, conforme Ofício nº 003/2023 — Associação dos moradores
do bairro industrial em anexo.
Ante as razões que motivam a apresentação deste Projeto de Lei, espera—se a
aprovação pelos Senhores Vereadores.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2023.
CLAUDINE .E” ANDES DE SOUZA
Vereador/CMRM
]
.
, . Art. Compete ao Municipio:
I — Legislar sobre assuntos de interesse local;
“ Art. 31. Compete a Câmara Municipal, com a sanção de O Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e especialmente:
XV — Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
ESTADO DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIVO
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº Ag /2023
“Altera a denominação do Bairro Industrial,
para Bairro “JARDIMAJWIZÓNIA”.
A CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE
RONDONIA, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. lº Fica alterado a denominação do Bairro Industrial para Bairro JARDIM
AMAZONIA, no Município de Rolim de Moura.
Parágrafo Único. O Bairro JARDIM AMAZONIA tem suas limitações com as
seguintes Ruas e Avenidas: Avenida 25 de Agosto, Avenida Morumbi, Rua Parnaíba e Rua
Capibaribe, conforme croqui em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Executivo Municipal, consignadas em orçamento, suplementares
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e revoga a Lei Municipal
nº 227/88.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2023.
CLAUDINEI %
'
ANDES DE SOUZA
Vereador/CMRM
Página 1 de 3
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO INDUSTRIAL- AMB],
CNP 495335014/0001-55, LOCALIZADA NA
RUA URUPÁ Nº 557 INDUSTRIAL
ROLIM DE MOURA-RO
OFÍCIO Nº 003/2023
Excelentíssimo senhor Claudinei Fernandes de Souza
Câmara Municipal de Rolim de Moura - RG
A Associação dos Moradores do Bairro Industrial — AMBI, inscrita no CNPJ
49.335.014/0001-55, localizada na Rua Urupá, nº3557, bairro Industrial, cidade de Rolim
de Moura, representando os interesses e necessidades dos residentes desta localidade,
solicita por meio deste requerimento, a alteração do nome Bairro de Industrial para Jardim da
Amazônia, visto que, o atual nome foi nomeado no inicio em que o município de Rolim
de Moura foi fundado, onde neste local haviam somente Industrias e atualmente existe
somente & LANG DA AMM'“ 7ÓNJIA, diante do expostoo,est ªnos E“]fi'ê' tandº umagrºnde
desv al..-izaç ,o nos i-,-óv..is por meio de alguns Bancos a respeito de investimentos
habitacional nesta área por se tratar de um local para “INDÚSTRIAS", isso porque,
grandes indústrias trazem consigo impactos para a população como, fumaça, resíduos e
poeira causada pelo grande fluxo de máquinas e caminhões. Após uma reunião com os
moradores no dia 03/09/2022 (três de setembro de dois mil e vinte e dois) os mesmos
concordaram e votaram assim por unanimidade ( ata em anexo) um novo nome para nosso
baiir,o sendo JARDIM AMAZONIA, viabilizando o crescimento e avanço nesta área a
atualização se faz necessáriaapara que possamos ter nossos imóveis valorizados ecpode I'mOS
Logo, o nome do bairro passaria de INDUSTRIAL para JARDIM AMAZONIA.
E por meio deste, solicitamos a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade
Pública Municipal,
Certos de sua compreensão e do apoio da Prefeitura Municipal, agradecemos
antecipadamente pela atenção dispensadaa esta solicitação. Ficamos a disposiçao para
fornecer qualquer informação adicional ou agendar uma reunião para discutir o assunto
com mais detaihes.
' Ass" ad d t d' [
Atencrosamente CLEIDE RAMOS SILVA CLgPDEgAÃngnggª“ ºº'
GLOWATZKlzó894368 GLºwmmzeameanw Rolim de Moura,27 julho de 2023
43400"
Assinatura do Presidente da Entidade
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ATA DE REUNlÃD PARA cremoso DE ASSOCEAÇÃO DE monaooags go
awe lNDLLSTRlAL
Aos 03109í2022 (três de setembro de 20222). na Rua Urupá. entre Rua Machado
de Assis e Armelindo Cora. após ampla divulgação por intermédio de convite
entregues nas residências de moradores. bem como convocação realizada no
site regional “375.11“;;:ienarfjimg«arribª (anexo), nos MORADORES DO BAlRRO
lNDUSTRiAi.ª assinados ao final. nos reunimos nesta data e local, para tratar da
seguinte pauta a) Criação da Modelação de Moradores do Bairro Industrial;
b) Eleição e Posse da Diretoria; c) Apresentar prºposta de criação de uma
praça pública que atenda os moradores do bairro; ou Apresentar assuntos
referentes ao terreno destinado ao CER -
Centro Especializado de
Reabilitação de Rolim de Moura; o) Apresentar proposta para alteração do
nome do Bairro industrial para Bairro Jardim Amazonia; f) Iluminação
Pública e Slnalizações; g) Asfalto da Avenida Machado de Assis e luta por
melhorias de todas as mas do bairro; h) Outros assuntos pertinentes. Após
realizamos primeira chamada as 16h00 e segunda chamada as 16h30. Foi dedo
inicio a reunião que foi aprovado por unanimidade a eleição da chapa 01, única
chapa formada e que compareceu a reunião após os convites distribuidos e o
chamamento público através do site alerta Rolim: sendo assim foi eleito por todos
que compareceram a reunião a chapa composta pelos seguintes componentes:
Cleide Ramos Silva Glowatzki CPFIMF nº 689.436,872—49 (Presidente). Laércio
Santos Mendonça CPF nº 579.712.342-87 (Vice Presidente). Gideoni Ferreira
de Brito CPF nº 495.883.032—49 (lº Secretário), Maroto Antonio Vitali": nº CPF
929.068.422—49 (2ª Secretário). Alisson Vinicius Lorenoentti Ferreira CPF:
002.561,47245 (1ª Tesoureiro), Roneilton Felix de Jesus CPF 033.595.715—33
(2ª Tesoureiro), Gizele de Andrade Castro CPF nº 872,832802—78, (Conselho
Fiscai). Anderson Baker de Oliveira CPF 5735108828? (Conselho Fiscal).
Fernanda Freitas da Silva CPF 751.726.072—34 (Conselho Fiscal). Vilmara
Maciel Chiullo CPF nº ?65707032—34 (Conselho Fiscal). Walmir Rocha CPF nº
788.660.102-34 (Conselho Fiscal).
Votação troca nome do bairro para Jardim Amazônia, todos concordaram e
votaram por unanimidade.
Terreno que a prefeitura deseja doar para o bairro onde iria construir a ecoterapia »..
todos concordaram em lutar pela manutenção da construção da ecoterapia e
'
também uma praça no bairro neste mesmo terreno que o prefeito deseja fazer a
doação para associação do bairro após ela ser constituida e formalizada todos
os documentos necessários. »
Foi discutido questões da iluminação do bairro para que sejam feitos o
requerimentos as autoridades competentes para melhorar a questão dos postes
e lâmpadas em nosso bairro.
Foi tratado questões do asfalto da Rua Machado de Assis que foi solicitada em
reunião ao prefeito para que não retirasse da lista que o responsável pelo Projeto
Página 3 de 3
CONTINUAÇÃO DA ATA « FOLHA 2
Calha Norte. orientou que fosse escolhido algumas ruas para que fossem
retiradas do projeto visando readequação de recursos sendo que foi mantido a
Rua Machado de Assis no referido projeto Já sendo o horário das 17h48 do dia
0309/2022, não tendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada e será
esta ata assinada por mim que & digitei primeiro secretário e pelos demais
integrantes da diretoria eieita e empossada e pelos moradores presentes a
reunião. Esta Ata será registrada para a concretização da Criação da Associação
do Moradores do Bairro industrial devendo a diretoria realizar os procedimentos
necessários para o registro nos órgãos necessários,
Presidente:& ,“
Wee—Presidente ,
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CO SELHOR FISCAL: Www:., [Zac
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MORADORES PARTECIPANTES DA REUNÉÃO:
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÓNIA
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o PREFEITO DQ &&AêCÍPãG 55 aeLãm
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