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materia nº 169/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00”.
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-17 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-10-05 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei Ordinário nº. 169/2023 (Mens.179 PL Executivo 167) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de combustível para abastecimento da frota de veiculo/maquinas e aquisição de peças e insumo
2023-10-03 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-03 Despacho da Presidência — 169/2023 (Mens.179 PL Executivo 167) Assunto: Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$200.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – aquisição de combustível para abastecimento da frota de veiculo/maquinas e aquisição de peças e insumo
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-29 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 179/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ê Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
Memorando nº 387/SEMOSP/2023, (aquisição de combustível para
abastecimento da frota de veículos/maquinas e aquisição de peças e
insumo), demonstrativo das despesa simplificada e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
EA,
ALDAIR JULIO PER
Prefeito do Município dé
de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decor-
rente de reformulação administrativa me-
diante transposição ao orçamento do pre-
sente exercício financeiro, no valor de
R$200.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformula-
ção administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importân-
cia de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 - Manutenção da SEMOSP
as 9bMO 00 Material de Consumo: ssssnmassasensaseemnirasesaanicansinsididoa R$200.000,00
R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à trans-
posição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realoca-
ção, conforme reduções a seguir:
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99:99:99:00-4 Reserva-de Contingências. snszesucnreanssssasaranietaasisinanitas R$200.000,00
Sub-TOtal:..esensussssessaeasacessdeasasscuasiedensundizanicca eccaqieoiavasisacessucdsanda R$200.000,00
Prefeito do Municipigde Rolim de Moura
Memorando n.º 387/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 12 de setembro de 2023.
Origem: SEMOSP
nd
Destino: Orçamento/SEMFAZ conte Ses os
E TÉO a
Prezados, 4
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um relevante
papel dentro da esfera administrativa do município na execução de diversos serviços
seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito de Nova Estrela.
SOLICITO autorização para suplementação - oriunda de outras unidades
orçamentárias haja vista que a SEMOSP não dispõe deste recurso e necessita para
continuidade dos serviços no que se refere à AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA
ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS/MÁQUINAS E PEÇAS/INSUMOS bem como
aquisição de PEÇAS E INSUMOS para manutenção de veículos e máquinas - no valor
de R$ 200.000,00 - cuja finalidade é recuperação de vias urbanas não pavimentadas,
estradas vicinais com trechos danificados a serem recuperados antes do período
chuvoso. Tal solicitação se faz necessária para que na execução dos serviços públicos
em prol da população, não paralise os serviços por falta de reparos ou mesmo
abastecimento dos mesmos.
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.04.122.0005.2.049 - MANUTENÇAO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30 / Reduzido: 224 — MATERIAL DE CONSUMO: ......... mms R$ 200.000,00
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
DED. o:
Reduzido 291 DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.008.99.999.0031.2.160 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 200.000,00
Pealrila
Mun. de Obras ;
e Serviços Públicos 413. OS . MY, o
Decreto ȼ 5 565/2022
ESTADO DE RON
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLEM DE MOURA ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: a) o Superávit Financeiro; b) o Excesso de Arrecadação; e) ( X ) a anulação parcial e/ou
total de dotação; d) o produto de Operação de Crédito.
Esperando uma pronta resposta de Vossa Senhoria, subscrevo-me com elevada
consideração.
Respeitosamente
| EZIQUIEL M CASSOL SEHNEM |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
JORGE RICARDO DA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
SEMFAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho | Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 284 9999990000 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Projeto Atividade 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Entidade 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
Total Geral 4.082.193,57 3.249.393,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.249.393,57 0,00 3.249.393,57
www.elotech.com.br
27/09/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 181/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/09/2023 através do Memorando nº 387/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
Anulação de Dotação no valor de R$ 200.000,00, para custear despesas com Aquisição de
Combustível para abastecimento da frota de veículos/máquinas, bem como peças e
insumos, conforme justificativa apresentada no memorando supracitado, nos
manifestamos favoráveis quanto à solicitação por se tratar de recursos vinculados. Juntado
também, quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.
na
ARETUZA COSTA feia
LEITAO:6974719 LeiTao:69747199220
Dados:
2202340919
9220 c95659 0400
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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