ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 181/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
da Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$55.547,12
(cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.171,91
(seis mil, cento e setenta e um reais e noventa e um centavos), conforme Memorando
nº 279/SEMAGRI/2023, (aquisição de kits de apicultura), Convênio nº
194/SEAGRI/PGE/2023, demonstrativo da despesa simplificada, plano de trabalho,
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 169/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$55.547,12 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$6.171,91”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III da Lei nº 4. 320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$55.547,12
(CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E DOZE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1129 - Aquisição de Kits de Apicultura - Convênio nº
194/SEAGRI/PGE/2023
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............ R$55.547,12
DU TARDES asas frssôocesaçeso Encore sonooncesevasancososa Dnsinao paras vao ponino pacas noi sadudandad R$55.547,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$55.547,12
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$6.171,91 (SEIS MIL, CENTO
E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) destinados à contra partida
do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1129 - Aquisição de Kits de Apicultura - Convênio nº
194/SEAGRI/PGE/2023
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............. R$6.171,91
SUDSTOBAIS. aiifis osocsccassaaatsongaaoaa isicus = anonas neicasossapoas sena ss cisa cena sonancssnsed R$6.171,91
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.2074 - Manutenção de Programas e Projetos
3350.43.00 - Subvenções SoclalsS:....cccssesssssssirerniocaemessserenaciassooeerricaa verá R$6.171,91
o ge RR AE dadio copio uni tincaricasaca Cs tenada nani sais R$6.171,91
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
[08]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 279/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 18 de setembro de 2023.
PARA CIENTE:
CONTROLA ORIA — GERAL DO vio
Cienteem /4 / 09) 23
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em f /
ASSUNTO:ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para AQUISIÇÃO DE
KITS DE APICULTURA - convênio nº 194/SEAGRIPGE/2023.
Reduzido (...)
- Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011 (...) | A AQUISIÇÃO DE KITS DE APICULTURA
— convênio nº 194/SEAGRI'PGE/2023.
3.3.90.32.00.00 Fonte xxx Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
Valor global do convênio R$ 61.719,03
Valor do Convênio por Excesso de Arrecadação R$ 55.547,12
Valor da Contrapartida por anulação: R$ 6.171,91
Deduzir o orçamento necessário para contrapartida do seguinte elemento de despesa:
Reduzido | Programação Elemento de despesa: | Valor a deduzir
02.012.20.608.0011.2.074 — | 3.3.50.43.00 o a R$ 6.171,91
367 Manutenção de programas e projetos Subvenções sociais
TOTAL | R$ 6.171,91
Justificativa:
Em Rolim de Moura, atualmente existem ativas cerca de 08 inscrições estaduais cadastradas o CNAE
código 0159801 que trata da apicultura, um número tanto preocupante para a agricultura familiar e para o
município. Sabe-se que as abelhas são importantes para o equilíbrio do meio e para agricultura de modo geral.
Elas desenvolvem trabalho de polinização na grande maioria das plantas, um grande exemplo é a cultura
cafeeira, que necessita de uma polinização cruzada precisando assim de um grande número de abelhas.
Pensando nesse eventual problema propõe-se sensibilizar aos produtores rurais a importância da preservação
da espécie apícola e a inserção dessa atividade na sua propriedade, melhorando assim sua renda familiar.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Drolimdemoura.ro.gov.br Po veda
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Tendo em vista essa situação, o município percebeu a grande necessidade de adquirir materiais de uso
frequente na apicultura com finalidade de doar um kit para cada apicultor iniciante, sendo este composto por
um conjunto de vestimenta, um fumigador e uma caixa de madeira modelo langstroth, proporcionando assim
um grande incentivo para o apicultor permanecer realizando na atividade com afinco e despertando aos demais
o interesse para iniciar a criação de abelhas.
Este convênio dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo custos de produção,
trazendo benefícios na qualidade de vida de muitas famílias, gerando desenvolvimento local e regional.
D IRA BRAGA
Secretário Municipal de Agricultura
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(Mrolimdemoura.ro.gov.br W—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Desp.
Red. Cod Despesa Fonte — Descrição Desp. Orçad Atualiza Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Ligui V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.012.20.608.0011.2.074. - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
o 367 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 30.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Projeto Atividade 30.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Entidade 30.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
Total Geral 30.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
www elotech.com.br 18/09/2023 Pág. 1/1
PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de material de consumo
Vigência: 2 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000. Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442-3100 Curvo 3 — Av. Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
nunes Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito; AlfairJúho Pereira PP. ana
CPF: 271.990.452-04 Secretário: Luiz Paulo da Silva Batista (RG:
RG: 254.262 SSP/RO 523834 SESDEC/RO, CPF: 625.667.682-34)
Endereço: Av. Cuiabá, nº 4903 - Bairro: Centro,
Rolim de Moura/RO, CEP: 76.940-000.
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 55.547,12 (cinquenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e doze centavos), para que este realize a seguinte aquisição:
; VALOR | QUANT VALOR
ITEM/UNIDADE DE MEDIDA UNITÁRIO "| TOTAL
To
Caixa de madeira completa, modelo padrão Langstroth,
contendo 01 fundo, 01 ninho e 02 melgueiras, acompanhada
de 10 quadros sem arame para o ninho e 20 quadros sem sá
arame para a melgueira, tanto a caixa quanto os quadros e | R$ 437,67 R$ 23.634,18
demais componentes em madeira devem ser de madeira de
| pinus ou superior.
Fumigador grande, copo em aço carbono com capacidade
mínima de 3 litros, alças em madeira, acionado com foles
fabricados em madeira maciça com tecido em napa | R$291,67 54 R$ 15.750,18
(courvin) com tela de proteção na entrada de ar,
acompanhado de tampa, grelha e bico de pato.
Kit de vestimenta de apicultor na cor branca, tamanho para
pessoas com 1,70 à 1,80 altura e 66 à 80kg, contendo: R$411,92 27 R$ 11.121,84
01 macacão com tecido aerado, malha livre, com suporte
para vedação com zíper e velcro do pescoço até a parte
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
PEREIRA:27199045204 Dados 20230613 1317:39.0400 Ea
ALDAIR JULIO PEREIRA Assinatura do Concedente
Prefeito Municipal
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inferior e no pulso elástico e velcro para vedação, com
ventilação na frente e atrás;
01 máscara destacável tipo chapéu, com material em tela
preta;
01 par de luvas de cano longo em malha livre.
Kit de vestimenta de apicultor na cor branca, tamanho para
pessoas com 1,80 à 1,90 altura e 80 à 90kg, contendo:
01 macacão com tecido aerado, malha livre, com suporte
para vedação com zíper e velcro do pescoço até a parte
inferior e no pulso elástico e velcro para vedação, com | R$415,29 27 R$ 11.212,83
ventilação na frente e atrás;
01 máscara destacável tipo chapéu, com material em tela
preta;
01 par de luvas de cano longo em material malha livre.
TOTAL GERAL......soperaeasasscoscrceecesemussecaseresscrnceressermescemiscosecençsesaconcucanaem ssunsastesss R$ 61,719,03
CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE: R$ R$ 6.171,91 (seis mil, cento setenta e um reais e noventa
e um centavos) além da execução do objeto do convênio.
OBJETO DO CONVÊNIO; Aquisição de materiais de apicultura para distribuição aos produtores rurais
de Rolim de Moura com o objetivo de fomentar a cultura no município, resultando em maior lucratividade
dos produtores. Sendo que, as caixas acomodarão colmeias para a produção de mel, enquanto os
fumegadores e kit de vestimentas serão para a proteção dos produtores no momento de manipulação das
colmeias, o primeiro servindo para diminuir a agressividade através do uso de fumaça fria e as vestimentas
como barreira física de proteção contra ferroadas.
METAS: Após a aquisição, os materiais serão distribuídos aos apicultores de Rolim de Moura, como
estímulo para inserção e permanência de novos produtores na atividade. Serão contemplados produtores
familiares que se enquadrem em pequenas e médias propriedades rurais. Atender até 54 produtores com
um kit de vestimenta, uma caixa langstroth e um fumegador para cada beneficiário, além de: a)
desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c) incentivar a
permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção.
CRITERIOS PARA ESCOLHA DOS BENEFICIARIOS: Serão contemplados 54 produtores rurais
credenciados através de chamada pública que será realizada concomitantemente a aquisição dos itens
objeto deste plano de trabalho (kits para apicultores).
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO; Rolim de Moura é um município brasileiro do
estado de Rondônia com uma população de 55 748 habitantes (IBGE 2021), a cidade é a 6º mais populosa
do estado de Rondônia, sustenta o 7º maior PIB do estado possui o 18º melhor IDH da região norte, e
também é a capital da zona da mata rondoniense. Somando todos os municípios da zona da mata tem uma
população superior a 151 000 habitantes. O Projeto tem previsão de inicialmente atender
aproximadamente 54 produtores rurais da agricultura familiar que já iniciou a atividade apícola na sua
propriedade ou está iniciando.
Em Rolim de Moura, atualmente existem ativas cerca de 08 inscrições estaduais cadastradas o CNAE
código 0159801 que trata da apicultura, um número tanto preocupante para a agricultura familiar e para o
município. Sabe-se que as abelhas são importantes para o equilíbrio do meio e para agricultura de modo
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 Dados: 2023.06.13 13:18:08 -0400'
ALDAIR JULIO PEREIRA Assinatura do Concedente &P
Prefeito Municipal
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geral. Elas desenvolvendo trabalho de polinização na grande maioria das plantas, um grande exemplo é a
cultura cafeeira, que necessita de uma polinização cruzada precisando assim de um grande número de
abelhas. Pensando nesse eventual problema propõe-se sensibilizar aos produtores rurais a importância da
preservação da espécie apícola e a inserção dessa atividade na sua propriedade, melhorando assim sua
renda familiar.
Tendo em vista essa situação, o município percebeu a grande necessidade de adquirir materiais de
uso frequente na apicultura com finalidade de doar um kit para cada apicultor iniciante, sendo este
composto por um conjunto de vestimenta, um fumigador e uma caixa de madeira modelo langstroth,
proporcionando assim um grande incentivo para o apicultor permanecer realizando na atividade com
afinco e despertando aos demais o interesse para iniciar a criação de abelhas.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias prestação de contas da compra dos materiais e entrega
para os beneficiários, que serão escolhidos por meio de chamamento público. Os materiais serão
distribuídos à pequenos e médios apicultores como implementação das ações propostas pela Secretaria
Municipal de Agricultura visando desenvolvimento e fomento à cultura no Município de Rolim de Moura.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por ALDAIR
JULIO PEREIRA:27199045204
PEREIRA:27199045204 - Dados: 2023.06.13 13:18:34 -0400'
ALDAIR JULIO PEREIRA Assinatura do Concedente g—
Prefeito Municipal
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13/07/2023, 13:33 SEI/ABC - 0039952284 - Termo
à
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.002568/2023-81
CONVÊNIO Nº 194/SEAGRI/PGE/2023, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0039329998), do Parecer
Técnico (doc. id. 0039563882), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 129/2023/PGE-SEAGRI (id. 0039950513),
mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de produção de mel,
tendo como metas: a) Beneficiar aproximadamente 54 apicultores; b) Desenvolver a agricultura familiar;
c) Aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo;
e) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará ao Convenente o valor de R$ 55.547,12, para que
este adquira os seguintes bens: 54 caixas de madeira, 54 fumigadores grandes e 54 kits de vestimenta
de apicultor.
1.3. O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos
bens a serem adquiridos, bem como ser a único responsável por todas as despesas oriundas dos serviços
objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à utilização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=677614&id documento=40813847&id orgao acesso. ex...
Rm
1/5
13/07/2023, 13:33 SEI/ABC - 0039952284 - Termo
1.6. A contrapartida do Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 61.719,03, devendo ser destinado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 55.547,12, enquanto a contrapartida do
Convenente será no valor de R$ 6.171,91, conforme Declaração de Contrapartida id. 0039565876, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
59.366-4, Poupança Ouro nº. 510.059.366-7 e Poupança Poupex nº. 960.059.366-9 (id. 0039565922),
cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A presente parceria tem vigência de 2 anos a contar da data da assinatura das partes.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas específica dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o fim do mês de março de cada ano, o Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados. |
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto Atividade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 33.40.41-00 - Fonte
1.500.0.07005, conforme indicação constante no doc. id. 0039612856.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI: PA sad
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=677614&id documento=40813847&id orgao acesso ex... 2/5
13/07/2023, 13:33 SEI/ABC - 0039952284 - Termo
5.1.1. Coordenar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se o Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que o Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
6.1. São obrigações do Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1.7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
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13/07/2023, 13:33 SEI/ABC - 0039952284 - Termo
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. Utilizar os bens em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal;
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. O Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapartida do Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. O Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO o
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12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
LUIZ PAULO DA SILVA BATISTA - Secretário de Estado / SEAGRI
ALDAIR JÚLIO PEREIRA - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Lauro Lúcio Lacera - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
seil . | Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 13/07/2023,
o B às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
assinatura
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 13/07/2023,
B às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.002568/2023-81 SEI nº 0039952284
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=677614&id documento=4081 ses osao E o . 55
$ | Emissão de comprovantes
eres ema
16/08/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:04:34
149601406 SEGUNDA VIA 0002
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 200.000-8
== =: =m=s=======
DATA DA TRANSFERENCIA 16/08/2023
NR. DOCUMENTO 551.406.000.059.366
VALOR TOTAL 6.171,91
**+++* "TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: PMRM KITS DE APICULTURA
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 59.366-4
NR. DOCUMENTO 551.406.000.200.000
nmnssassssancas: EEssssssaaess: =
NR. AUTENTICACAO F.C71.A7C.739.9CD.DOD
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
16/08/2023 13:39:14
18/09/2023
q PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Pág1/1
Estado de Rondônia 5
2023
Realização da Receita por Local no Período de 01/07/2023 a 30/09/2023
ROLIM DE MOURA Exercício: 2023
lanç. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
368 - BB 59.366-4 - KITS DE APICULTURA CV 194/SEAGRE/PGE/2023.
27008 23/08/2023 70 1.7.2.4.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde 17010000 20.547,12
27007 23/08/2023 70 1.7.2.4.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios do Estado - Não Vinculado a Educação e Saúde 17010000 35.000,00
Total do dia: 23/08/2023 55.547,12
27139 31/08/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 15000000 81,99
Total do dia: 31/08/2023 81,99
Total Realizado no Local: 55.629,11
Total Realizado: 55.629,11
Total Devolução: 0,00
Total Estornado: 0,00
ALDAIR JULIO PARGR
Prefeito Municip
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.894.1
www.elotech.com.br
18/09/2023 Pág. 1/1
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 179/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 19/09/2023 através do Memorando nº 279/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.547,12, e crédito adicional especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 6.171,91, totalizando R$ 61.719,03, para custear
despesas com Aquisição de Kits de Apicultura, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar de recurso proveniente do Convênio nº 194/SEAGRI/PGE/2023, firmado entre
Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Agricultura,
conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário
e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação
de dotação.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro de 2023.
ARETUZA COSTA “seio setoma aços
LEITAO:69747199 linossarissao
220 Ep
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br