br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 172/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-09-29
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$406.541,07”.
native_id425

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-10-03 Aguardando Parecer Jurídico — Projeto de Lei Ordinário nº. 172/2023 (Mens.182 PL Executivo 170) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$406.541,07. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ
2023-10-03 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-02 Despacho da Presidência — 172/2023 (Mens.182 PL Executivo 170) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,25 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$406.541,07. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-09-29 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 29

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 182/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
à Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$493.952,2 rocent: noventa e
três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$406.541,07 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e
quarenta e um reais e sete centavos), conforme Memorando nº 397/SEMOSP/2023,
(recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ), Convênio nº
21/2022/PJ/DER-RO, plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
E e
ALDAIR JUIÃO PEREIRA
Prefeito do Município de Rglim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 170/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$493.952,25 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a re-
ceita no valor de R$406.541,07”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320,
de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$493.952,25 (QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS
MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 - Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em
Vias Urbanas - Convênio nº 021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 - Obras e Instalações......... .R$493.952,25
RUDE TntalsD..csasccosans necnssiss tectos Estica gincanas aiErao Uns Edi A ERRCE aaa ga a R$493.952,25
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA: 00071126-8............nieieeeeeeeeeeneanoaaeeneenenererenenenanaasnnenenees R$493.952,25
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$406.541,07
(QUATROCENTOS E SEIS REAIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS
E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 - Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em
Vias Urbanas - Convênio nº 021/2022/PJ/DER-RO
14.90.52.00 1 QUENE é Instalações, eseseseensaca soneca ecaiados R$406.541,07
Sub-Total:.......... Mo esanenaDcenabunoanáda rena R$406.541,07
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
[9]
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS SE RODAGENS E TRANSPORTES -
DER
VALOR: R$406.541,07
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023. ,
vo
PO vTivO
MEMORANDO 397/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 19 de setembro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
- GERAL DO MUNICÍPIO
À cienteem JD /01, 2% .
CONTROLADORI
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / / :
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado
a criação da seguinte dotação orçamentaria:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.037 CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
RECAPEAMENTO DE PAV. ASFALT. EM CBUQ EM
o E VIAS URBANAS DE ROLIM DE MOURA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
| Valor R$ 900.493,32 — Sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 493.952,25
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 406.541,07
Lo
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima, sendo Repasse
Estadual. 670)
Ezig o! asso! vennem
Secretário Mun. de Obras
Serviços Públicos
Decreto me & SA5/2022
SEMOSP
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SSEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Ne
021/2022/PJ/DER-RO - pertencente ao processo nº 0009.068149/2022-20 firmado em
06/06/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO - com objetivo de realizar recapeamento de
pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas do município de Rolim de Moura -
execução será de forma indireta. Foi formalizado o processo administrativo nº 2928/2022. O
valor do repasse foi de R$ 8.570.790,12 e contrapartida R$ 952.310,02 — totalizando R$
9.523.100,14. A licitação ocorreu na modalidade de concorrência nº 03/2022 em 09/09/2022
cuja empresa vencedora foi Rondomar Construtora de Obras no valor de R$ 9.335.760,76.
Houve uma economia de licitação no valor de R$ 187.339,38. A obra encontra-se em
execução.
Foi autorizado pela concedente a Realocação de trechos e Ampliação de Metas
no valor de R$ 900.493,32 (novecentos mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e
dois centavos) que é a junção dos valores do saldo de licitação/economia de R$ 187.339,38
(cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) somado ao
valor rendimentos em conta de R$ 713.153,94 (setecentos e treze mil, cento e cinquenta e três
reais e noventa e quatro centavos), onde as vias urbanas do Município de Rolim de Moura,
serão beneficiadas com um acréscimo de 536,56 m (3.281,56-2.745,00) m lineares, além da
extensão de 2.725,00m referente à Ampliação de Metas, somando-se um total de 30.796,56 m
lineares de vias recapeadas com CBUQ. — conforme detalhado na Análise nº 2/2023/DER-
ENGRM em anexo.
Colocando-nos ao seu dispor para qualquer informação suplementar, firmamo-nos
muito atenciosamente.
- EZIQUIEL lê CASSOL SEHNEM —
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
18/09/2023, 12:56
SEI/ABC - 0041725308 - Análise
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
ANÁLISE
Análise nº 2/2023/DER-ENGRM
PROCESSO: 0009.068149/2022-20
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO
OBJETO: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ.
ASSUNTO: ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE TRECHO E AMPLIAÇÃO DE METAS
32 ANÁLISE
Análise elaborada em atendimento ao Despacho DER-CPU (0041124450), que
solicita análise da proposta da 22 REALOCAÇÃO DE TRECHO NO PROJETO DE OBJETO DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ E AMPLIAÇÃO DE METAS, referente ao Convênio de nº
021/2022/PJ/DER-RO da PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA/RO. Após análise da
documentação técnica enviada pela Prefeitura, segue o check list da documentação
apresentada:
CHECK LIST
CONTEÚDO MÍNIMO NECESSÁRIO
1.0
2.0
3.0
4.0
5.0
6.0
7.0
8.0
9.0
Ofício
Plano de Trabalho
Planilha Orçamentária com
Memorial de Cálculo —
Ampliação de Metas
Planilha Orçamentária com
Memorial de Cálculo -
Realocação
Especificações Técnicas
Memorial Descritivo
Projeto dos Novos trechos a
serem Recapeados
Projeto dos Novos trechos da
Ampliação de Metas
Plano de Controle Ambiental
NÃO SE
APLICA
NÃO
OBSERVAÇÕES
ATENDIDO
ATENDIDO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso. externo=711398&id documento=42697776&id orgao acesso ex... 1/6
18/09/2023, 12:56 SEI/ABC - 0041725308 - Análise
z : . NÃO NÃO SE
CONTEÚDO MÍNIMO NECESSÁRIO ATENDIDO ATENDIDO APLICA OBSERVAÇÕES
Croqui dos trechos a serem
10.0 Realocados com X
Georreferenciamento
Croqui dos trechos a serem
11.0 recapeados - Ampliação de X
Metas Georreferenciamento
Relatório Fotográfico -
12.0 Realocação X
Relatório Fi áfico —
13.0 ela era otográfico x
Ampliação de Metas
14.0 ART (Realocação de trechos) x
15.0 ART (Ampliação de Metas) X
160 dusificativa de Erros de x
Planilha
10 ustnestiva do Motivo da 2 x
Realocação
Declaração de
responsabilidade pela
18.0 "SSPonsaniidade p x
regularização dos Trechos a
serem Recapeados
190 Mapa Croqui de Todos os x
Trechos à Serem Recapeados
20.0 spa Eroqui dos Trechos da ”
Ampliação de Metas
210 Croqui dos Trechos a Serem x
Substituídos
DA ANÁLISE
Fazendo uma análise da Proposta de 22 (segunda) Realocação de trechos e
Ampliação de Metas da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura do Projeto de Recapeamento
Asfáltico em CBUQ, verificamos que o Responsável Técnico da Prefeitura faz uma Justificativa
ID (xxxxx) mostrando que existe um erro na Planilha Orçamentária apresentada por eles,
contudo, para que fosse corrigindo esse valor, a quantidade de serviços aumentaria, passando
a caracterizar uma Ampliação de Metas em relação ao Plano de Trabalho aprovado, desta
forma, a Prefeitura apresentou a proposta de 22 Realocação de trechos contemplados com
recapeamento asfáltico e consequentemente uma Ampliação de Metas.
De acordo com o plano de trabalho aprovado ID (0024215748), o valor total de
9.523.100,14 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e cem reais e quatorze centavos),
sendo R$ 8.570.790,12 (oito milhões, quinhentos e setenta mil setecentos e noventa reais e
doze centavos) recurso da Infraestrutura Urbana e a contrapartida da prefeitura no valor de
R$ 952.310,02 (novecentos e cinquenta e dois mil trezentos e dez reais e dois centavos),
sendo que o valor licitado ficou R$ 9.335.760,75 (Nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil,
setecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos) sobrando o saldo de R$ 187.339,38
(Cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).
O novo plano de trabalho (0041846655) apresenta um valor total de
10.236.192,96 (Dez milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais e
noventa e seis centavos) sendo este composto pelo valor licitado de R$ 9.335.760,75 (Nove
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=711 398&id documento=42697776&id orgao acesso ex...
216
18/09/2023, 12:56 SEI/ABC - 0041725308 - Análise
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos)
somado ao valor da AMPLIAÇÃO DE METAS de R$ 900.493,32 (Novecentos mil, quatrocentos
e noventa e três reais e trinta e dois centavos) que é a junção dos valores do saldo de licitação
de R$ 187.339,38 (Cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito
centavos) mais o valor rendimentos de R$ 713.153,94 (Setecentos e treze mil, cento e
cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos)
Na primeira Realocação aprovada através da Análise ID(0035068104), foram
realocadas a extensão de 1.100,00m de vias urbanas. Neste segundo pedido de Realocação, a
extensão de troca de vias urbanas corresponde ao total de 2.745,00m, conforme tabela
abaixo:
ITEM | RUA/AVENIDA | TRECHO COORDENADA | COORDENADA | EXTENS
162 |AV.GOIÂNIA | JAGUARIBE/RUA ISA Ni En TOA ER RR = 335,00
GUAPORÉ a,
11º442.23"S 1144232" 2X 250,00 =
Tal [AM VITORIA 61472INO 614653840 [500,00
AV. VITÓRIA
61º4641.24"0 61º46/32.94"0
RUA TOCANTINS
AV. BELO 11º44'5.80"S 11º44'5.86"S
HORIZONTE RUA RIO 61º472.18"0 61º46'53.87"0 = 500.00 |
RUA BARÃO ara Fi Lia asd 2 X 360,00
23.6 |DEMELGAÇO AV. MANAUS/ (11º43'55.27"S 11º44'8.91"S
AV. SÃO PAULO |61º46'46.32"0 61º46'46.43"0 = 720,00
554 |RUA AV.BOA VISTA / |114350.86'S [1143154 45"s [2X 110,00
4 [TOCANTINS |AV.MANAUS |6147IABPO |614TIAGO | 000
555 |RUA AV.MANAUS/ [114355445"S [1143158068 [2X 110,00
É |TOCANTINS |AV.GOIÂNIA — [614TLAGO |6LATIANO 000
Segundo o responsável técnico que elaborou a proposta de Realocação, o
mesmo, juntamente com a equipe técnica da prefeitura e com o aval do Prefeito, verificaram
que a proposta inicial contemplava a Av. João pessoa no trecho entre Rua Corumbiara / Rua
Jaguaribe com uma largura de 15,25m, sendo pista dupla, os mesmos decidiram fazer o
recapeamento da via, na largura de 7,00m, com isto, houve sobra de serviços que juntados a
correção da planilha orçamentária, com o mesmo valor da planilha licitada, foi possível
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=711 398&id documento=42697776&id orgao acesso ex... 3/6
18/09/2023, 12:56 SEI/ABC - 0041725308 - Análise
acrescentarem uma extensão maior de vias urbanas à serem recapeadas, conforme tabela
abaixo:
[RUAS E AVENIDAS À SEREM REALOCADAS (INSERIDAS)
ITEM |RUA/AVENIDA | TRECHO COORDENADA COORDENADA EXTENSÃO
INÍCIO FINAL (M)
320 |RUA es Lema 11º43'2.51"S ISSA 2X 100 |
TOCANTINS [CURITIBA 61º4.:22.54"0 61º46'33.56"0 200,00 |
AV. SÃO PAULO / | one on | PII L
330 |RUA AV.7DE 11º44'8.91"S 11º442.32"S 2 X 500,00
SETEMBRO 61º47'2.19"0 61º46'53,84"0 1000,00
AV.-NORTE-SUL / | ,s02n1€:42n RA 7
RUA 11º44'5.43"S 11º44'25.69"S
CORUMBIARA 61º46'41.54"0 61º46'15.19"0 >
AV.7 DE
SETEMBRO
RUA 2X 210,00
11º43'37.43"S 11º43'37.45"S
35.0 |AV. ARACAJU | JAGUARIBE/RUA 61º4672.05"0 61º4615.14"0
RIO VERDE = 420,00
ão [BuaO os ToAv (IiM33409's | 11%43139,9315 2X 180,78
VERDE MACEIÓ 61º46'14.92"0 61º46'15.01"0 =361,56
RUA RIO AVDA 11º449.56'S | 11º4425.82"S
, PAULO/AV. 7 DE 046! m 046! n
VERDE SETEMBRO 61º46'15.20"0 61º46'15.25"0
Na AMPLIAÇÃO DE METAS proposta, temos umas extensão de 2.725,00m de
vias urbanas, conforme tabela abaixo:
COORDENADA COORDENADA
ITEM |RUA/AVENIDA | TRECHO NÍGro KINAL,
RUA
: 11º43'2.51"S 11º43'5,71"S o |
380 |AV.CUIABÁ | TOCATINSIRUA | oro sao |614G3IS6MO [20500
JAMARI LÊ |
AV.
RUA RIO rt 11º44'8.91"S 11º442.32"S 2X 900,00 =
39.0 RA MACEIÓ/AV. ci om AS SO )
VERDE Moramo (EPETLINO Ie 46'53,84"0 | [800,00
40.0 |AV.7DE RUA RIO 11º44'5.43"S 11º4425.69"S |=215,00
SETEMBRO | | VERDE/RUA 614641540 — |[61º4615.19"0 |
CARLOS |
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=711 398&id documento=42697776&id orgao acesso ex... 4/6
18/09/2023, 12:56 SEI/ABC - 0041725308 - Análise
ALVES DE |
FREITAS |
ssa e a - : À
AV. 25 DE
41.0 et . AGOSTO/AV. 11º43'37.43"S 11º43'37.45"S
SPERANTINA PORTO VELHO 61º46'22.05"O 61º46'15.14"0 = 410.00
— aa ER ] n
AV. POETA
420 rr AUGUSTO DOS | 11º43'34.09"S 11º43'39.93"S
FREITAS ANJOS/AV. 7 61º46'14.92"0 61º46'15.01"0 = 95.00
” DE SETEMBRO )
TOTAL = 2.725,00
Diante do exposto, verificamos que com a proposta apresentada pela
Proponente e aprovada por esse Departamento, a extensão total foi de 27.535,00m lineares
de vias recapeadas; com a atualização da planilha, conforme descrito acima, as vias urbanas
do município de Rolim de Moura, serão beneficiadas com um acréscimo de 536,56m
(3.281,56-2.745,00)m lineares, além da extensão de 2.725,00m referente à Ampliação de
Metas, somando-se um total de 30.796,56m lineares de vias recapeadas com CBUQ.
Analisando os relatórios fotográficos apresentados, verificamos que alguns
trechos das vias propostas para realocação, como também das vias propostas para ampliação
de metas, necessitam que sejam verificadas pela equipe técnica da proponente, para que as
mesmas apresentem condições adequadas para receberem o recapeamento, sendo de
responsabilidade dos mesmos, como também do gestor que propõem as devidas alterações
dos trechos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Face ao exposto, a proposta técnica apresenta-se DEFERIDA, onde a mesma
segue para dar prosseguimento ao processo quanto as legalidades previstas.
Salientamos que a responsabilidade pelas informações técnicas do projeto
proposto para adequação é do profissional detentor das ART's em anexo, não sendo objeto
dessa análise qualquer vistoria "in loco" do corpo técnico dessa residência. A aprovação da
proposta não eximirá os autores do projeto das responsabilidades estabelecidas pelas
normas, regulamentos e legislação pertinentes às atividades profissionais.
jl
sei! 3
assinatura
eletrônica
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta externa.php?id acesso externo=711 398&id documento=42697776&id orgao acesso ex..
Documento assinado eletronicamente por Cicero Messias Dantas de Araujo, Fiscal de Contrato, em
18/09/2023, às 10:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
5/16
18/09/2023, 12:56 SEI/ABC - 0041725308 - Análise
ES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
KH verificador 0041725308 e o código CRC 177B75AC.
Referência: Caso responda esta Análise, indicar expressamente o Processo nº 0009.068149/2022-20 SEI nº 0041725308
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso externo=711398&id documento=42697776&id orgao. acesso, ex... 6/6
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
tado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 021/2022/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.068149/2022-20
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO
E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia,
atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por
seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 5616, apto 4,
Bairro Aponiã, conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de
2022, eo
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 ,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 /SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Av.
Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (ld.
0024455894).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos do Programa
Tchau Poeira da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade a execução da obra de
recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ de vias urbanas do Município Proponente, e os
serviços serão executados por Administração Indireta, conforme descrito no Plano de Trabalho
(1d.0024215748) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.068149/2022-20,
os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex... 1/7
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência do recebimento da primeira (ou única)
parcela dos recursos até o dia 31 de Dezembro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será aquele previsto no Plano de Trabalho
(id. 0024215748), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 9.523.100,14 (nove milhões,
quinhentos e vinte e três mil, e cem reais e quatorze centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0024215748).
& 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 8.570.790,12 (oito milhões, quinhentos e setenta
mil setecentos e noventa reais e doze centavos) que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da
Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.452.2057.1384.138401,
Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 0.300 - Recurso do Programa Tchau Poeira, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000790, de
26.05.2022 (ld. 0029120299).
8 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 952.310,02 (novecentos e cinquenta e dois mil,
trezentos e dez reais e dois centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual,
conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0024218522).
& 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 8 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
& 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº 71.126-8, Caixa Econômica Federal, de titularidade
do CONVENENTE (ld. 0024501591), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para
atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
https Jisei Sistemas. ro.gov.briseildocumento. consulta externa php?id acesso externo=4399118id documento=295279928id orgao. acesso. ex 21m
a
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex...
317
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
12: Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca desse
Programa, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também serão destacados o Programa Tchau Poeira e a participação da
CONCEDENTE a quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.php?id acesso externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex...
417
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
8 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar O
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
|. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
|l. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
|ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
https://sei sistemas.ro.gov.briseildocumento. consulta externa php?id acesso externo=439911&id documento=295279928id orgao. acesso. ex À
517
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
8 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
IH - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento, consulta externa.php?id acesso, externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex..
8/7
06/06/2022 12:21 SEI/ABC - 0029379009 - Termo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V — promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administrativo de visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a le idade formal do convênio.
Ê “
É se a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 06/06/2022,
E às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
À
verificador 0029379009 e o código CRC 58E22D4D.
O Rd
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068149/2022-20 SEI nº 0029379009
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento consulta externa.php?id acesso externo=439911&id documento=29527992&id orgao acesso ex... 7/7
RR)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
ENDEREÇO
C.G.€ O
04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE CEP DDD/TELEFONE
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 | MUNICIPAL
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA — |271.990.452-04
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
Av. Cuiabá, Nº 4903 — Bairro Centro 76.940-000
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME E CGCICPF
ENDEREÇO
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
RECAPEAMENTO DE
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AMPLIAÇÃO DE META da execução de Recapeamento de Pavimentação Asfáltica somando
um total de 2.725,00 m, zona Urbana do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início Término
ALR 180 dias/ALR
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de Zona da
Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura
urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. O recapeamento de
pavimentação asfáltica em ruas e avenidas do Município de Rolim de Moura/RO, faz-se necessário devido a
diversos fatores, como ação do tempo, exposição a intempéries, esforços provenientes do trafego intensos de
veículos e deterioração da estrutura em decorrência da intensa trafegabilidade diária e longos períodos
chuvosos, causando serias danificações nos pavimentos.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
O referido projeto contempla as principais ruas e avenidas de grandes fluxos diários de veículos e
pedestres, por isso, necessitam de uma malha viária de qualidade para garantir a segurança e circulação
tranquila dos rolimourenses.
Pretende-se com a execução proporcionar ruas e avenidas conservadas, uma cidade com aspectos
agradável e visualmente bonita, além de promover um avanço na mobilidade urbana, considerando que essa
execução é sinônimo de progresso e desenvolvimento socioeconômico para o município, e a situação de
escassez dos recursos, o bem estar da população, é que se- faz necessário os recursos juntamente ao Governo
do Estado para alavancar mais esta demanda.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem e Transporte — DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a execução dos
serviços de recapeamento de pavimentação asfáltica que irá contribuir para o desenvolvimento do Município
de Rolim de Moura.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - APROVADO
INDICADOR RAS
CÍNICO DURAÇÃO
Unid. | Quant | Início | Término |
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e travessa 180dias/ALR
Confecção suporte e travessa p/ placa de sinalização 180 dias/ALR
Locação do Container 2,30 x 6,00 M, Alt 2,50 M, com 1 sanitário,
para escritório completo, sem divisória internas. ê ! 180 dias/ALR
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Administração e Controle da obra (engenharia civil de obra sênior, ! 180 dias/ALR
encarregado geral da obra)
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO
Fresagem descontinua de revestimento asfáltico 2.555,47 180 dias/ALR
Pintura de ligação 196.572,50 180 dias/ALR
Concreto asfáltico — Faixa C — areia e brita comerciais (esp. 4,00cm) 16.512,13 180dias/ALR
TRANSPORTES
293.681,05 180dias/ALR
— bota fora/mat betuminoso
Transporte com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada | !nx* 220.810,97 180dias/ALR
(agregados ate a usina)
FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO
Aquisição de emulsão asfáltica RR-1C 180 dias/ALR
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C 180dias/ALR
Aquisição de CAP 50/70 180dias/ALR
Transporte de CAP 50/70 180 dias/ALR
ESC AÇÃO [Una] Quanc [início [O Temino
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e travessa 180dias/ALR
Confecção suporte e travessa p/ placa de sinalização a 180 dias/ALR
Locação do Container 2,30 x 6,00 M, Alt 2,50 M, com 1 sanitário,
para escritório completo, sem divisória internas. 180 dias/ALR
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Administração e Controle da obra (engenharia civil de obra sênior, H » 180 dias/ALR
encarregado geral da obra)
SERVIÇO DE RECAP NTO
Fresagem descontinua de revestimento asfáltico 2.555,42 180 dias/ALR
Pintura de ligação 196.570,99 180 dias/ALR
Concreto asfáltico — Faixa C — areia e brita comerciais (esp. 4,00cm) 16.511,96 180dias/ALR
TRANSPORTES
Transportes com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada 293.677,06 h 180dias/ALR
— bota fora/mat betuminoso
Transporte com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada E 220.808,70 180dias/ALR
(agregados ate a usina)
FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO
Aquisição de emulsão asfáltica RR-1C 180 dias/ALR
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C 180dias/ALR
Aquisição de CAP 50/70 , 180dias/ALR
Transporte de CAP 50/70 180 dias/ALR
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO — AMPLIAÇÃO DE META
INDICADOR z
[Unid] Quant. | Início | Término |
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fom, Implant de Placa de informação de obra com suporte e travessa p 180dias/ALR
Confecção suporte e travessa p/ placa de sinalização 180 dias/ALR
Locação do Container 2,30 x 6,00 M, Alt 2,50 M, com 1 sanitário,
para escritório completo, sem divisória internas. - 180 dias/ALR
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Administração e Controle da obra (engenharia civil de obra sênior, es - 180 dias/ALR
encarregado geral da obra)
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇO DE RECAPEAMENTO
Fresagem descontinua de revestimento asfáltico q á 180 dias/ALR
Pintura de ligação E .075, 180 dias/ALR
Concreto asfáltico — Faixa C — areia e brita comerciais (esp. 4,00cm) f 180dias/ALR
TRANSPORTES
Transportes com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada | tonxkm E 180dias/ALR
— bota fora/mat betuminoso
Transporte com caminhão basculante de 14mº - rodovia pavimentada R A 180dias/ALR
(agregados ate a usina)
FORNECIMENTO DE MATERIAL BETUMINOSO
Aquisição de emulsão asfáltica RR-1C E 180 dias/ALR
Transporte de emulsão asfáltica RR-1C 180dias/ALR
Aquisição de CAP 50/70 180dias/ALR
Transporte de CAP 50/70 R 180 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
RENDIMENTO
DE APLICAÇÃO
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES 9.523.100,14 8.570.790,12 952.310,02
TOTAL GERAL 9.523.100,14 8.570.790,12 952.310,02
RENDIMENTO
CONCEDENTE PROPONENTE DE |
ESPECIFICAÇÃO APLICAÇÃO
VALOR DO CONTRATO ADEQUADO 9.335.760,76
SALDO DE CONVENIO CELEBRADO 187.339,38
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA
713.153,94
10,236.192/96 a ESSE
AMPLIAÇÃO DE META 200.432 187.339,38 o 713.092,82
TOTAL GERAL
2)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE - AMPLIAÇÃO DE META
EEN a FEIES ENE
7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS | 12º MÊS
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — AMPLIAÇÃO DE META
META 1º MES 2º MES 3º MES 4º MES 5º MES 6º MES
META 7º MES 8º MES 9º MES 10º MES 11º MES [12º MES
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO INDIRETA
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 12 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204 PEtRA27199045204
Dados: 2023.09.12 10:04:00 -04'00'
ALDAIR JULIO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Porto Velho — RO
,
13/06/2022 12:54
CAIXA
Extrato
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071126-8
Data: 13/06/2022 - 13:54
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
13/06/2022 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
Inter neT Banking CAIXA
Valor
0,00
Valor
8.570.790,12 C
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, extrato.processa
Saldo
0,00 €
Saldo
8.570.790,12 €
11
28/08/2023, 10:50 InteRn-et:::Banki-ng...CAIXA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071126-8
Data: 28/08/2023 - 11:50
Mês: Agosto/2023
Período: 1 - 28
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
08/08/2023 853624 RESGATE
08/08/2023 329911 PAG FORNEC
17/08/2023 275191 RESGATE
17/08/2023 329911 PAG FORNEC
22/08/2023 325664 RESGATE
22/08/2023 329911 PAG FORNEC
25/08/2023 000000 MANUT CTA
25/08/2023 727220 RESG AUTOM
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Ezquisi M ESC. Otiniem
Secretário Mun de Obras
8 Serviços Públicos
Decreto ȼ E sas 1022
https://gerenciador.caixa.gov.br/SHBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/08/2023&hdnDataFinal=28/08/2023
Valor
0,00
397.588,24 C
397.588,24 D
10.343,93 €
10.343,93 D
384.785,00 €
384.785,00 D
55,00 D
55,00 C
Saldo
0,00
397.588,24 C
0,00 €
10.343,93 €
0,00 €
384.785,00 C
0,00 €
55,00 D
0,00 €
11
“ Extrato Fundo de Investimento
E” Para simples verificação
Jome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 08/08/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
NoMês(h) No Ano(h) Nos Últimos 12Meses(%) Cotaem: 30/06/2023 Cota em: 31/07/2023
0,8527 l eos IO 10,6569 | 7,058319 ]l 7,118503 J
Administradora
ome CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal B otes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome Conta Corrente [Mês/Ano
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006 .000711268 07/2023
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior E 4.720.834,42€ 668.832,681628
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates ROD 0OO BIN o - 127.263,356702
Rendimento Bruto no Mês 36.135,05C
IRRF o: 0.00
IOF 0,00
Taxa de Saida É É 0,00
Saldo Bruto” 3.855.162,86C 541.569,324925
Resgate Bruto em Trânsito” 0.00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
07/07 RESGATE . 427283,10D 60,413,924600
IRRF |
IOF A ao
20/07 RESGATE 66.841,698408
IRRF e E
IOF
25107 RESGATE 7,7383694
IRRF
IOF E
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
ERR 0,00 Ra 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu nm Sehnem
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem Sscrstário Mun de Obras
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente! & Serviços Públicos
Decreto nº & sas 022
Pr
zado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC. Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.c:
“o Extrato Fundo de Investimento
EN Para simples verificação
lome da Agência Código Operação Emissão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 08/08/2023
undo INPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/06/2023 | Cota em: 31/07/2023
L 0,8527 ] 6,0051 It 10,6569 7,058319 7,118503
Administradora
fome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
lome CPF/CNPJ. [Conta Corrente [Mês/Ano olha
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18 006 .000711268 07/2023 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 4.720.834,42€ É 668.832,681628
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates '901.806,61D 127.263,356702
Rendimento Bruto no Mês 36.135,05C
IRRF 0.00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 3.855.162,86C 541.569,324925
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
07/07 RESGATE 427.283.10D 60.413,924600
IRRF 0,00
IOF 0,00 É É e
20/07 RESGATE 474.468,51D 66.841,698408
IRRF k
IOF 0,00
25/07 RESGATE É 55,000 7,733694
IRRF 0,00
IoF . 0.00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRE
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe a
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem Cassol bennem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
: Pp ç Secretário Mun. de Obras
. ' . , e Serviços Públicos
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize Decreto nº & “Ss/7022
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101
Acesse o site da CAIXA: www.caixa..
20/09/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Pág. 1/1
Estado de Rondônia k
Exercício: 2023
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 31/08/2023
Município: ROLIM DE MOURA
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
342 - PREF. CAIXA 71.126- 8 RECAPEAMENTO TCHAU POEIRA - CONV.021/PGE/2022.
2677 31/01/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 72.623,98
Total do dia: 31/01/2023 72.623,98
3298 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS -000000 56.647,63
Total do dia: 28/02/2023 56.647,63
13230 31/03/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 67.282,53
13224 31/03/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 67.282,56
13229 31/03/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 -67.282,56
Total do dia: 31/03/2023 67.282,53
15229 28/04/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 48.134,72
Total do dia: 28/04/2023 48.134,72
17822 31/05/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 51.356,47
Total do dia: 31/05/2023 51.356,47
20757 30/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 43.739,97
Total do dia: 30/06/2023 43.739,97
26769 03/07/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 36.135,05
Total do dia: 03/07/2023 36.135,05
27102 31/08/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 30.620,72
Total do dia: 31/08/2023 30.620,72
Total Realizado no Local: 406.541,07
Total Realizado: 406.541,07
Total Devolução: 0,00
Total Estornado: 67.282,56
ALDAIR JULIO PER
Prefeito Municipal
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.894.1 www.elotech.com.br 20/09/2023 Pág. 1/1
eram cre cem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 184/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 20/09/2023 através do Memorando nº 397/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 493.952,25, e crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 406.541,07, totalizando R$ 900.493,32, para
custear despesas com recapeamento de pavimentação asfáltica, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, por meio de Convênio nº
021/2022/PJ/DER-RO, que encontra-se em conta, conforme discriminados no memorando
supracitado. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para pleitos do superávit
e excesso.
Rolim de Moura/RO, 21 de Setembro 2023.
Aretuz Costa Leitão
Contreladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br

open original →