ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 183/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
k 7 Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$13.826,16 (treze mil, oitocentos e vinte e seis reais e
dezesseis centavos), conforme Memorando nº 393/SEMOSP/2023, (devolução de
saldo e rendimentos de convênio/construção de ponte de concreto armado),
Convênio SICONV nº 865697/2018, Memorando nº 64/2023, Proposta, plano de
trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 171/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$13.826,16”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$13.826,16 (TREZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS
REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1128 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio SICONV nº
865697/2018 - Construção de Ponte Concreto
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições....... «R$13.826,16
Sub=Total:.essecissesssasiecesosceam Es EsUsUaasa no nsGasPE GUa DAN ENcO pá cas nino saca ca das a daa cid R$13.826,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTAIDIIBOSD session cid ei RS R$13.826,16
Rolim de Moura/RO, 28 de A 02:
Zi
WEZ ASAS
/
ALDAIR JULIO PEGEIRA
Prefeito do Município de/Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
MEMORANDO 393/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 15 de setembro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em ho) / rf Je .
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /. .
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS
[A 8 Construção de 01 (uma) Ponte de Concreto Armado
o À. CONVENIO SICONV Nº 865697/2018
3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 13.826,16
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima - SUPERAVIT
FINANCEIRO - sendo repasse federal (recurso encontra-se depositado em conta —
conforme demonstrado em extrato bancário).
2
SEMOSP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Convênio firmado com Ministério do Desenvolvimento Regional/MDR - CONVÊNIO
SICONV Nº 865697/2018 foi firmado em 2018 cujo valor global é de 270.000,00 — o objetivo foi
Construção de 01 (uma) Ponte de Concreto Armado. A licitação ocorreu na modalidade de tomada de
preço 09/2020 em 08/02/2021 no valor de R$ 264.974,34 — cuja empresa vencedora foi
CONSTRUTORA VALTRAN.
Houve uma economia no valor de R$ 5.025,66 / Contrato nº 010/2021 do P.A. 3651/2020. A
Ordem de Serviço foi emitida em março/2021. Houve solicitação de paralização por parte da empresa
executora haja vista período chuvoso que impossibilitava execução dos serviços. Em maio, iniciou a
execução dos trabalhos e houve a conclusão da construção da ponte em julho/2021, cumprindo 100% da
meta pretendida.
Após concluída a execução, o processo administrativo foi encaminhado à Gerência de
Convênios a qual, através do Setor de Prestação de Contas é responsável pelo encaminhamento de toda
documentação inclusive. devolução de saldo e rendimentos do convênio à concedente. Porém foi
encaminhado o pedido de providências destinado à SEMOSP quanto esta devolução apenas em
14/09/2023 — o que justifica o encaminhamento tardio cuja obra foi concluída em 2021.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por
SUPERAVIT FINANCEIRO - em conformidade com valor disponível em conta bancária
referente a rendimentos - R$ 13.826,16- (vide extrato).
Respeitosamente,
| EZIQUIEL M CASSOL SEHNEM |
SECRETÁRIA MUNICIPAL /DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
i
18/01/2023 09:42 Banco do Brasil
g 18/01/2023 10:41:56
| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1406-0
Conta 51186-2 CONVENIO865697/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2022
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO.
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4.4%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
1n
f
18/01/2023 09:41 Banco do Brasil
18/01/2023 10:39:44
Es Extrato de Conta Corrente
Governo |
sm
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 51186-2 CONVENIO865697-2018
Período do
trato 12/2022
Lançamentos
DE dt Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento balancete -
30/03/2022 Saldo Anterior 13.826,16 C
31/12/2022 SALDO 13.826,16 €
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.4 .4%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1
IHUDILULO, VO. IL Banco do Brasil
G338140902297088008
Extrato de Conta Corrente 14/09/2028 09:11:49
Cliente - Conta atual
e E
Agência 1406-0
Conta corrente 51186-2 CONVENIOB65697-2018
Período do é 4
esdrato mês atual a partir do dia 14
Lançamentos
is ci a Basa Histórico Documento Valor R$ Saldo
30/03/2022 Saldo Anterior 13.826,16 C
DR a ad SR Doo o SR PD NE =
Saldo 13.826,16 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/09/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/10/2023
Transação efetuada com sucesso por: pi: DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Eziquiel Mj 80! Sehnem
io Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Derreta 2º & 565/2022
t
14/09/2023, 07:53
fechar X
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Transferegov
Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CRE:30: 5.942,
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Acomp. e Fiscalização
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
Cadastros
Prestação de Contas
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
Prestação de Contas
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO É DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Convênio 865697/2018
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remangscente - OBTV
Nr. do Convênio (TV)
Modalidade de Convênio
Data Início de Vigência
Data Fim de Vigência
Razão Social do Concedente
Razão Social do Convenente
865697/2018
CONVENIO
11/01/2019
24/06/2022
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados Financeiros do Convênio
Recursos de Repasse
Recursos de Contrapartida
Financeira
Saldo Remanescente (Informado
pela Instituição Bancária)
R$ 13.141,43
R$ 245.346,61
R$ 19.627,73
R$ 13.826,16
Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
k
14/09/2023, 07:53
Valor dos Rendimentos
Dados da Devolução
Data da Devolução
Devolução para a Conta Única
Devolução para o Convenente
Valor Total da Devolução
Devolução para Conta Única
Fonte de Recursos
Transferegov
R$ 684,73
14/09/2023
R$ 12.802,00
R$ 1.024,16
R$ 13.826,16
do Tesouro
1491444444 Recursos do sd rp
1050444444 Recursos Próprios Livres
Devolução para o Convenente
Fonte de Recursos
ja UO - Rendimento Provisório
1491444444 Recursos = (fra ae
1050444444 Recursos Próprios Livres
ja UO - Rendimento Provisório
Valor da Devolução
R$ 12.167,99
R$ 634,01
Total: R$ 12.802,00
Valor da Devolução
R$ 973,44
R$ 50,72
Total: R$ 1.024,16
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov ou prefere informar manualmente os valores
a serem devolvidos?
(2)
Devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov
Devolução com base nos valpres informados manualmente pelo convenente
Não há saldo remanescente à ser devolvido
Dados Bancários do Convenente
Tipo da Conta
Banco
Agência
Conta-Corrente
Dados Complementares
Observação*
Corrente/poupança - Favorecido »
a
Caracteres restantes: 5000
Documento Digitalizado
eno m avihir
ni nInA o
(Informar somente o
número da agência,
sem o DV)
Escolher arquivo | Nenhum arquivo escolhido[” Incuir ]
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 64/2023.
Rolim de Moura - RO, 14 de setembro de 2023.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho | por meio deste, encaminhar OFICIO Nº 2301/2023/CORE
CGPC/CGPC/DIORF/SE-MIDR, recebido via sistema em 14/09/2023 referente ao CONVENIO
Nº 865697 - CONSTRUÇÃO DE PONTE NA AV. MACEIO (RATINHO), para devolução de saldo
existente na conta corrente (anexo).
Assim que os procédimentos foram realizados, informar ao setor para efetuar o
comando na plataforma.
Sonia'Ap. Pancieri Zandonadi
AsSessora Superior de Governo
DO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
SEI/MIDR - 4501009 - Ofício https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir...
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Secretaria-Executiva
Diretoria de Orçamento e Finanças
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
Ofício nº 2301/2023/CORE CGPC/CGPC/DIORF/SE-MIDR
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Ao Senhor
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Ex-Prefeito Municipal de Rolim de Moura é
Av. Recife, 4850 - Centro EE 5) . 19 2 cos
En a quii
76940-000 Rolim de Moura - RO
Assunto: Documentação complementar do Convênio nº 865697/2015 Processo nº
59553.000275/2018-77.
(favor utilizar esta referência em caso de resposta)
Prezado Senhor,
2; Em relação ao Convênio em epígrafe, celebrado entre o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, por| meio da Secretária Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e
Territorial - SDR e o Município de Rolim de Moura — RO, que teve como objeto a “construção de ponte de
concreto armado”, solicita-se a apresentação da documentação complementar.
2; Deste modo, fica estabelecido o prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento deste,
nos termos do art. 15, da Portaria nº 1531, de 01/07/2021, combinado com a Portaria Interministerial
424/2016, de 30/12/2016, para que sejam preenchidas as abas respectivas e inseridos os documentos
referentes a documentação listada abaixo, juntamente com o envio da prestação de contas para analise
no Transferegov.br, ou para que se efetue o recolhimento da importância de R$ 300.365,15, já atualizada
monetariamente e acrescida dejjuros legais, conforme Demonstrativo de Débito (SEI 4500965).
a) Relatórios de Execução (Física, Receita e Despesa); e
b) Saldo Remanescente.
3, Por dever de ofício, informa-se que a não adoção das providências assinaladas poderá
implicar, em consonância com ja legislação vigente, na inscrição de inadimplência do Ente Federado no
Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, e no encaminhamento do
processo para instauração de Tomada de Contas Especial, sendo que, em qualquer estágio de sua fase
interna, será possível ao responsável pelo débito recolher o valor principal integral atualizado
monetariamente, sem a incidência de juros moratórios.
4. Para apresentação de resposta, a eventual acesso aos autos, pedido de prazo
NEON NS
SEI/MIDR - 4501009 - Ofício
adicional, deve-se atender as regras que constam anexas a este documento.
Atenciosamente,
MARCUS RODRIGO DOS SANTOS MOURA
Coordenador-Geral
Anexo
A resposta em virtude da presente notificação deverá ser
protocolada acessando https://www.mdr.gov.br/sei, por meio do Peticionamento Eletrônico no módulo
SEI, que consiste em cadastro| destinado a pessoas físicas que estejam com demandas em processos
administrativos no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, independente de vinculação
a determinada pessoa jurídica, conforme regulamentado na Portaria-MDR nº 1.317, de 06/05/2020,
publicada no DOU de 11/5/2020.
Após a conclusão do cadastro, favor enviar e-mail para suporte.sei(Omdr.gov.br informando
o nome completo do interessado, junto de documento (RG, CPF, Declaração de concordância e veracidade
assinada, Contrato Social, etc) que comprove suas informações e dados fornecidos. A Declaração de
concordância e veracidade pode ser encontrada no seguinte endereço: https://www.mdr.gov.br/images
/stories/SEI/Anexo |.pdf
Por meio do cadastro realizado, o Usuário Externo aceita as condições que disciplinam o
processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de
08/10/2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha),
tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão
passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. Declara ainda que são de sua
exclusiva responsabilidade:
|- o sigilo da senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, a alegação de
uso indevido;
Il- a conformidalle entre os dados informados em seu cadastro e nos documentos a serem
apresentados para fins de comprovação e também nos documentos a serem assinados eletronicamente;
Ill — a consulta ào sitio do MIDR (www.mdr.gov.br), caso seja necessário, para verificar
informações referentes ao trâmite do processo, estando de posse do número de protocolo.
Ademais, pedido de prorrogação do prazo estabelecido deverá ser tempestivo bem
como estar fundamentado e justificado, sendo que este poderá ser deferido, por uma única vez, ou
negado, a depender dos argumentos que o embasa, conforme normatizado na Portaria-MDR nº 2.906, de
04/12/2019, publicada no DOU de 05/12/2019, nos seguintes termos:
Art. 6º Nó caso de glosa de recursos, parcial ou total, a Coordenação-Geral de Prestação de Contas
de Convênios deverá notificar, por via postal, com aviso de recebimento, e por meio da Plataforma
+Brasil, diando aplicável, o beneficiário dos recursos e todos os agentes que, de algum modo,
contribuítam para o eventual dano, concedendo-lhes o prazo legal para devolução dos recursos
financeirds devidamente corrigidos ou para apresentação de recurso administrativo.
É.
Art. 72 Qualquer documentação encaminhada após o prazo mencionado no artigo anterior, por ser
considerada intempestiva, não será analisada e o interessado deverá ser comunicado acerca deste
fato.
https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir ...
08/09/2079? 10:57
SEI/MIDR - 4501009 - Ofício https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir ...
momento poderá ser concedida vista do inteiro teor do processo, inclusive dos documentos supracitados,
por meio de acesso externo a ser solicitado por peticionamento eletrônico, seguindo-se as regras acima
mencionadas. Informações adicionais poderão ser solicitadas à Coordenação-Geral de Prestação de
Contas de Convênios, por meio do endereço eletrônico contas(Omdr.gov.br.
Por fim, esa a critérios de transparência e publicidade, informa-se que a qualquer
seil B de Prestação de Contas de Convênios, em 05/09/2023, às 10:33, com fundamento no art. 4º, $ 3º, do
Documento assinado eletronicamente por Marcus Rodrigo dos Santos Moura, Coordenador Geral
si
eletrônica mn 13 de novembro de 2020.
Decreto nº 10.543,
DE sseiioonirolbds + extérno.php?acao=documento conferir&id NES acesso | extérno=Ô informando o
código verificador 4501009 e o código CRC 9FE68C54.
SGAN Quadra 906 - Módulo F - Bloco A - Sala P15/16 - 70790-060 — Brasília - DF
contasQmdr.gov.br
59553.000275/2018-77 4501009vl
nEmanno? 1n:89
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
027763/2018
OBJETO:
CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO MADEIRA E
TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA - CENTRO
JUSTIFICATIVA:
Rolim de Moura é um município brasileiro do Estado de Rondônia. Com uma população de 55 807 habitantes (IBGE 2014), a
cidade é a 6º mais populosa cidade de Rondônia, sustenta o 7º maior PIB de Rondônia. Possui o 18º melhor IDH da região
norte, e também é a capital da zona da mata rondoniense, somando todos os municípios da zona da mata tem uma população
superior a 151 000 habitantes. Localizam-se a uma latitude 11º4813 sul e a uma longitude 614812 oeste, estando a uma altitude
de 290 metros. Possui uma área de 1487,35 km?. Sua vegetação dominante é a floresta equatorial amazônica com presenças
esparsas de campos e cerrados. a ocupação do solo na região da cidade de Rolim de Moura, tem se dado de certa forma
adequada no âmbito de locação, porém a bacia em que se encontra a cidade e a falta de infraestrutura está no seu limite de
escoamento, gerando assim transtornos a sua população, gastos ao cofre público e percas materiais e humanas. A cidade de
Rolim de Moura situada no Estado de Rondônia com aproximadamente 55 mil habitantes, está localizada na região da zona da
mata e há 30 anos, foi elevada à categoria de Município. Na sua formação, o novo município buscou atender aos anseios de sua
incipiente população, realizando as obras que davam à época os primeiros sinais de civilidade e trafegabilidade à cidade, ainda
apenas um broto do que viria a ser. Atualmente o município vem desenvolvendo e sua infraestrutura e crescimento econômico
são assuntos, dentre outros, discutidos nas reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, uma grande preocupação em
proporcionar melhores condições de vida à população. Nossa proposição visa CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO
ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA -
CENTRO, além de fácil instalação, é um instrumento estrutural da melhor qualidade, para aplicações que consequentemente
irão ter maior durabilidade e é praticamente livre de manutenção. A presente preposição justifica-se na necessidade em que se
encontra o município de recuperar a trafegabilidade urbana. Desenvolvimento, infra-estrutura e crescimento econômico são
assuntos, dentre outros, discutidos nas reuniões realizadas pelo poder executivo municipal, se tem uma grande preocupação em
proporcionar melhores condições de vida aos moradores deste município.
A situação econômica deste município depende prioritariamente da produção agrícola e pecuária que escoa da área rural para a
sede municipal. Sabendo desta peculiaridade temos o compromisso de oferecer aos produtores rurais boas condições de
trafegabilidade para facilitar e agilizar o processo de escoamento da produção rural, bem como a redução dos custos com os
transportes. '
Desta forma solicitamos auxilio na liberação de recursos financeiros para a viabilização e execução deste projeto.
E SR DR
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL:
NOME DO RESPONSÁVEL:
038.932.574-03 TIAGO PONTES QUEIROZ
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO E, ZONA CÍVICO-ADMINISTRATIVA 70297-400
CONCEDENTE:
53000
Relatório emitido em 15/09/2023 13:09:12 Página 1 de 6
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
ROLIM DE MOURA RO MUNICÍPIO: | 78987000 Administração 69984193294
0029 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 511862
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
Relatório emitido em 15/09/2023 13:09:12 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 264.974,34
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 19.627,73
VALOR DOS REPASSES:
R$ 245.346,61
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 19.627,73
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 11/01/2019
FIM DE VIGÊNCIA: 24/06/2022
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2022
2018
Relatório emitido em 15/09/2023 13:09:12 Página 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO
MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA - CENTRO.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 264.974,34
Início Previsto: 11/01/2019 Término Previsto: 24/06/2022 | Valor Global: R$ 264.974,34
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 78987-000
Endereço: AVENIDA JOÃO PESSOA, 4478
Etapa/Fase nº:
1
Especificação: INFRAESTRUTURA
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 30.457,61. | 11/01/2019 24/06/2022
Especificação:
Etapa/Fase nº: 2
Especificação: MESOESTRUTURA
1.0 un R$ 81.362,56 | 11/01/2019 24/06/2022
Etapa/Fase nº: 3
Especificação: SERVIÇOS COMPLEMENTARES
Quantidade: Término Previsto:
1.0 un R$ 42.485,03 | 11/01/2019 24/06/2022
Etapa/Fase nº: 4
Especificação: SERVIÇOS PRELIMINARES E TECNICOS
Quantidade: Término Previsto:
10 un R$ 30.036,08 | 11/01/2019 24/06/2022
Etapa/Fase nº: 5
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 76.132,06 | 11/01/2019 24/06/2022
Etapa/Fase nº: 6
Início Previsto:
11/01/2019
Especificação: TERRAPLANAGEM
1.0 un
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quantidade: Valor:
R$ 4.501,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Término Previsto:
24/06/2022
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2021
META Nº: 1 VALOR DA META: R$ 245.346,61
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO
MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA - CENTRO.
VALOR DO REPASSE: R$ 245.346,61 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Novembro
ANO: 2020
VALOR DA META: R$ 19.627,73
DESCRIÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO
MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA - CENTRO.
VALOR DO REPASSE: R$ 19.627,73 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 15/09/2023 13:09:12 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO NA AVENIDA MACEIÓ
ENTRE RUA RIO MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPÉ DA ENCRENCA -
CENTRO.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Avenida Maceió entre Rua Rio Madeira e Tocantis-Centro
CEP: 78987-000 |UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO:
OBSERVAÇÃO:
R$ 264.974,34 R$ 264.974,34
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e
Serviços
449051 R$ 264.974,34 R$ 264.974,34 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 264.974,34
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
Relatório emitido em 15/09/2023 13:09:12 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAPACIDADE ADMINISTRATIVA E TÉCNICA -.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: | o l Ê
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA -.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
DOU 865697-2018.pdf
CONVÊNIO SICONV Nº 865697/2018,
QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, NO
ESTADO DE RONDONIA
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco
E, 8º Andar, Brasília/DF, CEP 70.067-901, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado pelo SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MARLON
CARVALHO CAMBRAIA, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do
CPF/MF nº 300.013.663-00, nomeado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016, publicada
no D.O.U. de 28 de junho de 2016, Seção 2, consoante delegação de competência conferida
pela Portaria nº 195, de 14 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de agosto de 2015, e
o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-
18, com sede na AVENIDA JOAO PESSOA, 4478 - CENTRO. Rolim De Moura - RO. CEP:
78987-000, doravante denominado CONVENENTE, representado pelo PREFEITO, LUIZ
ADEMIR SCHOCK, brasileiro, portador do CPF nº residente e domiciliado no referido
Município, RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV — Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril 2013, no Decreto Federal nº
6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº
424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processo administrativo nº 59553.000275/2018-
77 emediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto “CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO
NA AVENIDA MACEIÓ ENTRE RUA RIO MADEIRA E TOCANTIS NO IGARAPE DA
ENCRENCA - CENTRO”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e
o Projeto Básico propostos pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENTE no
SICONV, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam ii e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE. A
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes
documentos pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo CONCEDENTE:
o di Básico, nos termos do art. 1º, $1º, XXVII, da Portaria Interministerial nº 424, de
H- Licença Ambiental Prévia, ou respectiva dispensa, emitida pelo órgão ambiental
competente, nos termos da Lei nº 6.938, de 1981, da Lei Complementar nº 140, de 2011, e da
Resolução Conama nº 237, de 1997;
I - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, nos
termos do art. 23 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
IV- Declaração de Conformidade em Acessibilidade e da Lista de Verificação de
Acessibilidade, devendo ambos os documentos serem assinados pelo Responsável Técnico do
projeto e preenchidos nos moldes do Anexo 1 e II da IN-MPDG nº 02, de 09 de outubro de
2017;
V - Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos e/ou Licença para Construção de Obra
Hídrica, ou respectiva dispensa, indicada em Parecer Técnico de engenharia, ou emitida por
órgão de recursos hídricos competente, nos termos da Lei nº 9.433, de 1997;
VI - Plano de Sustentabilidade ou a comprovação da desnecessidade da apresentação do Plano,
nos termos do art. 21, $ 13 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no caput
desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 270 (duzentos
e setenta) dias, contados da data da assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única
vez, por igual período, até o limite de 18 (dezoito) meses, incluindo-se eventual prorrogação.
Subcláusula Segunda. Os documentos referidos no caput serão apreciados pelo
CONCEDENTE e, se aprovados, ensejarão a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
Subcláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o
CONCEDENTE comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento.
Subeláusula Quarta. Caso os documentos indicados no caput desta cláusula não sejam
entregues ou recebam parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio,
nos termos dos arts. 21, $ 7º, 24,$ 1º, e 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de
recursos para a elaboração do projeto básico e/ou termo de referência, limitada a 5% (cinco por
cento) do valor total do instrumento, a liberação do montante correspondente ao custo do
serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação pactuado
entre as partes.
Subcláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do projeto básico e/ou termo de
referência, custeado com recursos da União, enseja a imediata devolução dos recursos aos
cofres da União, sob pena de instauração de tomada de contas especial.
Subcláusula Sétima. Ficam vedadas as reformulações projetos básicos das obras e
serviços de engenharia aprovados pelo CONCEDENTE,
t
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Subcláusula Oitava. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no
Projeto Básico será realizada, no mínimo:
I- da seleção das parcelas de custo mais relevantes contemplando na análise no mínimo dez
por cento do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de oitenta
por cento do valor total das obras e serviços de engenharia orçados, excetuados os itens
previstos no inciso II do caput; e
II - dos custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento
e administração local.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE:
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos
públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de
recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto é o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
H - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico
e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e cu eia e Plano de
e,
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado
no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital ou federal e concessionárias de
serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
8) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
i) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
natureza, não possam ser realizados no sistema;
)) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
k) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
!) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados
da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
m) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhame: pvaliagimados resultados
obtidos; E
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
n) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
o) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos € informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
p) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
9) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
r) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
Instrução Normativa SECOM-PR no 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
s) incluir nas placas e adesivos indicativos das obras informação sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no 'Manual de Uso da Marca do Governo
Federal - Obras' da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
t) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
u) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar
ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer
tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do
processo ou, ainda, na hipótese prevista no art. 6º, $ 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de
2016, no que for aplicável;
v) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso
à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio:
w) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar o Ministério Públicos Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a
Advocacia-Geral da União;
x) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução
do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato aa CONCEDENTE:
y) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual s á amplg-pyblicidade, para o
fo
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
z) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e O
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução
do objeto pactuado;
aa) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de
execução ou fornecimento — CTEF;
bb) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais,
distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista
no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da sociedade civil;
cc) realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
obras e serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da
Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos
ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de referência,
da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da
contrapartida, quando for o caso;
dd) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
convenente, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições
legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
ee) apresentar, por ocasião do último boletim de medição, o Laudo de Conformidade em
Acessibilidade e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT, observadas a Lista de Verificação de Acessibilidade e as
soluções propostas no Projeto Executivo de Acessibilidade.
ff) prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
gg) registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com
a sua respectiva inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os
boletins de medições; e
hh) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, e da IN-MPDG Nº 02, de 09 de outubro
de 2017, nas licitações que realizar para a contratação de o u serviços(drengenharia com
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Os recursos transferidos, encaminhando expressa declaração neste sentido aa CONCEDENTE
após homologada a licitação.
ii) respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas
federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de
licitações públicas,
Subcláusula Primeira. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
Subcláusula Segunda. O descumprimento do contido na alínea “ii” do item H-DO
CONVENENTE pela Administração por parte dos contratados poderá ensejar a fiscalização do
Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos
termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis
e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de
superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 540 (quinhentos e quarenta) dias contados a partir da
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, mediante
termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado.
CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
1- R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), relativos ao presente exercício, correrão
à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 13.587,
de 2 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 3 de janeiro 2018, UG 530023, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2018NE800075, vinculada ao Programa de Trabalho nº
1524420297K660011, PTRES 146739, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.40.42/41.
II - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata
o art. 74 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO), estão consignados através da Lei
Orçamentária nº 3.385 de 14 de dezembro de 2017 do Município de Rolim de Moura/RO.
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que
não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-s a Ancluir cepa orçamento os
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual
legislação específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subcláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição
financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. A liberação da primeira parcela ficará condicionada a(o):
a) cumprimento pelo CONVENENTE das condições suspensivas constantes neste
instrumento;
b) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE; e
c) envio pela mandatária e homologação pelo Concedente da Síntese do Projeto Aprovado -
SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços e engenharia
enquadrados nos incisos II e III do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
Sucláusula Terceira. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada a(o):
a) execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente; e
b) apresentação pelo CONVENENTE dos boletins de prai com valor superior a 10%
(dez por cento) do piso mínimo dos níveis previstos nos ixGisós I, II e III RES da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. -
,
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Subcláusula Quinta. É vedado o adiantamento de parcelas nos casos de execução de obras e
serviços de engenharia enquadrados com valores de repasse iguais ou superiores a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Subcláusula Sexta. Para os contratos de obras e serviços de engenharia com valores de
repasse iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que possuam mais de
uma empresa contratada para execução do objeto, a liberação dos recursos fica condicionada à
apresentação pelo convenente dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por
cento) da meta correspondente, podendo ser inferior ao previsto na alínea “b” da Subcláusula
Terceira desta Cláusula, desde que devidamente justificado.
Subcláusula Sétima. Na hipótese prevista no art. 54, inciso II, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, é vedada a liberação de duas parcelas consecutivas sem que o acompanhamento
tenha sido realizado por meio de visitas in loco.
Subeláusula Oitava. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a
ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20%
(vinte por cento) do valor global deste instrumento.
Sucláusula Nona. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Décima, A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem
Bancária de Transferência Voluntária - OBTV.
Subcláusula Décima Primeira. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180
(cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
Subcláusula Décima Segunda. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos de receita serão depositados e geridos na Conta
Única do Tesouro Nacional, e enquanto não empregados na sua finalidade, serão remunerados
pela taxa aplicável a essa conta, exceto nos casos em que características operacionais
específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único, em que
poder-se-á utilizar a regra excepcional de depósito fora dessa conta, nos termos da Medida
Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
Subcláusula Décima Quarta. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
no SICONV, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto
do Convênio.
Subcláusula Décima Quinta. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá também
o CONVENENTE:
! - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que, se financeira, deverá ser depositada na
conta bancária específica do instrumento, em conformidade com os prazos estabelecidos no
cronograma desembolso do Plano de Trabalho
E
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
H - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de, no
mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, como condição para o
recebimento de parcelas subsequentes à primeira.
Subcláusula Décima Sexta. Nos termos do $3º doart. 116 da Leinº 8.666, de 1993, a liberação
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas,
quando:
I- não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno
da Administração Pública Federal;
II - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos - princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas; e
H- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Sétima. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança
de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Oitava. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Décima Nona. A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente
isenta da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Vigésima. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica:
I - à transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
HI - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; e
HI — 0 bloqueio da conta no caso de paralisação da execução pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias
Subcláusula Vigésima Primeira. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da
Subcláusula Vigésima, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repa: $, bem como os qeus, rendimentos,
única da Uniã VS
para a conta única da União.
a
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Subcláusula Vigésima Segunda. No caso de paralisação da execução pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, o CONCEDENTE deverá solicitar o bloqueio da conta corrente
específica vinculada a este Convênio pelo mesmo prazo.
Subcláusula Vigésima Terceira. Após o fim do prazo do bloqueio da conta, mencionado na
Subcláusula Vigésima Segunda, não havendo comprovação da retomada da execução, o
instrumento deverá ser rescindido, cabendo ao CONCEDENTE:
1 - solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União; e
II - analisar a prestação de contas.
beláusula Vigésima Quarta. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei
nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subeláusula Vigésima Quinta. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste
Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
Subcláusula Vigésima Sexta. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica
do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou
na Portaria Interministerial nº 424, de 2016..
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
I- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
H - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento:
Iv é
pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, salvo nas hipóteses previstas em
leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
VI- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes,-símbolos ou isa caracterizem
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
VIII- transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX- transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que
não a vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido
neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
Xlll-realizar reformulações do projeto básico ou termo de referência das obras e serviços de
engenharia aprovados pelo CONCEDENTE, sem prévia autorização;
XIV- efetuar reprogramações, decorrentes de ajustes ou adequações, nos projetos básicos dos
instrumentos enquadrados no inciso I do art. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
aprovados pelo CONCEDENTE; e
XV - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário
final da despesa:
I - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
H — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
li— no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá
no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 -a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; III - o contrato a que se refere o
pagamento realizado; ECN
e
TV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis;
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V -a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Subcláusula Quinta, Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais
ou equipamentos postos em canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra
conforme disciplinado pelo CONCEDENTE, desde que:
1 - seja apresentado pelo convenente Termo de Fiel Depositário;
H -a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano de trabalho;
HI - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto da contratação de
serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão no ato convocatório;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor que o
praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento;
d) o fomecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento congênere, no
valor do pagamento pretendido; e
IV - haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e equipamentos postos
em canteiro.
Subcláusula Sexta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, bem como de equipamentos ou materiais que tenham peso significativo
no orçamento das obras, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-
se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
II- os equipamentos ou materiais que tenham peso significativo no orçamento das obras estejam
posicionados nos canteiros;
HI - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de Nquação eno CTEF
dos materiais ou equipamentos; e tud)
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
IV- o fornecedor ou o convenente apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
obras, serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto
deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 12.462, de 2011,
na Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às
licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos
de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado
somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio
e aprovação do projeto básico ou do termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a
publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo ao uso de
outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE.
Subcláusula Segunda. Para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia,
será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da ei nº 10.520, de 2002, e do
regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica,
cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada pela autoridade
competente do CONVENENTE.
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens, serviços e obras com recursos do presente
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental
dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTUMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010,
no que couber.
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV.
Subcláusula Quinta, O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
aspectos:
1 -contemporaneidade do certame;
H - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; III -
enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Sexta, Compete aa CONVENENTE:
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras
e serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº qRaça/20] 1, da
+
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Lei nº 10.520/2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações
e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa
e/ou inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI
utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
IH - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante
com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato
Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos, a Anotação
de Responsabilidade Técnica — ART dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras,
e os boletins de medições;
HI - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento
— CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados ou
fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução
do objeto conveniado;
IV. - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio,
obras, serviços, aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos aos definidos no
Plano de Trabalho, sob pena de adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE;
V - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e $$ 4º e 5º, da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
VI- inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira ofícial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do
Convênio;
VI - cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações que realizar para a
contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos, por meio
de declaração do representante legal do órgão ou entidade pública responsável pela licitação, a
qual deverá ser inserida no SICONV ou encaminhada ao CONCEDENTE após a
homologação da licitação;
VIII- em caso de celebração de termo aditivo, o serviço adicionado ao contrato ou que sofra
alteração em seu quantitativo ou preço deverá apresentar preço unitário inferior ao preço de
referência, mantida a proporcionalidade entre o preço global contratado e o preço de
referência, ressalvada a exceção prevista no parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 7.983, de
2013, e respeitados os limites do $ 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
IX - para a execução do objeto deste Convênio, caso o regime de execução adotado seja o de
empreitada por preço global, deverá constar do edital e do contrato cláusula expressa de
concordância do contratado com a adequação do proje; ásico e/ou termo de, referência que
=
Rolim de Moura/RO - Convênio 865697/2018
integrar o edital de licitação, sendo que as alterações contratuais sob alegação de falhas ou
omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos
técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por
cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite do
art. 65, $ 1º, da Lei nº 8.666, de 1993;
X - registrar as informações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos
celebrados, para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o objeto do
convênio, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, no prazo
de 20 (vinte) dias após a realização dos referidos procedimentos. (Diretriz 004/2010 da
Comissão Gestora do SICONV).
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
I- no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Il- no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subeláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao
Portal da Transparência na intemet, antes de solicitar a execução da obra, a prestação do
serviço ou a entrega do bem.
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto
no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a
parceria.
Subcláusula Décima. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término
da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
Subeláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela a ia do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
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Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que
demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO ACOMPANHAMENTO
CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados à terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento,
regularização das falhas observadas, verificando:
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e IV - o
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
responsável pelo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução
do objeto, devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da
execução física do cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização
das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos
de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
Subcláusula Quinta. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
o CONCEDENTE poderá:
1 -valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à itação de justificativas sobre-upropriedades
identificadas na execução do instrumentaí , à
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IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancária específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54,
caput, incisos I a III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as
redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subeláusula Sexta, Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução deste Convênio, o
CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o
CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Sétima. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se foro caso, realizará à apuração
do dano ao erário.
Subcláusula Oitava. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7,8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Nona. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano
ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Décima, A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos
à conta única do Tesouro.
Subcláusula Décima Primeira. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido
na Subcláusula Nona ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao
erário, a imediata instauração de tomada de contas especial ou, na hipótese de aplicação do
artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima Segunda. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Sexta, Sétima e
Nona serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo
a notificação ser registrada no SICONV, e em ambos os casos com cópis pasa a respectiva
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Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e para o Poder Legislativo do órgão responsável
pelo instrumento.
Subcláusula Décima Terceira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno
e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas
ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.
Subeláusula Décima Quarta. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída aa CONCEDENTE.
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
prática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos
Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, $$2ºe3º,e 58 da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas
em todos os seus aspectos.
Subcláusula Única. A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
e
Hl.verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de
qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro € a verificação da conformidade
sie)
a
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financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance
dos resultados previstos nos instrumentos,
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no
SICONV, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do Convênio.
I- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; III - comprovante
de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do $3º do art. 4º da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas no SICONV, nos termos da
Subcláusula Quarta, nem devolver os Tecursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas
Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário,
sob pena de responsabilização solidária.
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
1 o
para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base
nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta
desta Cláusula;
I- para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final d lise da prestação de qprtas somente
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impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas
funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, $9º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art.
59,
$9º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o
saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá O prazo de um ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro
expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas
deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa
acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular
aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
1 - aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação
do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá,
mediante justificativa e registro do inadimplemento no C, IN, aprovar a prestação de contas
com ressalva.
4
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SICONV e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas
ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à Conta Única do Tesouro
Nacional, em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível
no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
530023 e Gestão 00001 (Tesouro):
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado,
ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
II - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, &
2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de
mora, sem prejuizo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
Hl- o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão juridiço”pertinente as medias. judiciais e
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extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002.
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput desta
Cláusula, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes Os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
I!- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença;
ll - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
nas seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas:
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observadas as disposições const os arts. 71 e 72 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016; ts
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e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa
da União, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuizo, no
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando
identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos,
acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
(dez) dias, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2
(dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio
eletrônico.
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
1 -caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2º
da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
II - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
houver; é
UI - disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página
eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente
efetuadas, quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente
tiver estabelecido forma especial;
o via fax, não poderão constituir-se
o ser encaminhados razo de 05
, po
,
ll - as mensagens e documentos, resultantes da transmi
em peças de processo e os respectivos originais
(cinco) dias;
Rolim de Moura/RO — Convênio 865697/2018
HI - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV- as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas
através da regular instrução processual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001,e do
art. 18, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109
da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
aa
Marl ambraia
Secretário de Desenvolvimento Regional
Pelo CONVENENTE:
TESTEMUNHAS:
EGuncós tn Crue ORA GAN
Ide idade: [001 2$-s 7 Identidade:
ER Res e SIA BAGA VA
ETC
NTE,
Dn =]
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
ee
CONTROLADORIA
Í
MANIFESTAÇÃO
Nº 178/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 18/09/2023 através do Memorando nº 393/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.826,16, para devolução de saldo
remanescente referente ao Convênio SICONV nº 865697/2018 — Ministério do
Desenvolvimento Regional - MDR, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de devolução de saldo remanescente de convênio, cujo o objeto já foi finalizado. Juntados
também, extrato bancário e demais documentos para pleitos do superávit.
Rolim de Moura/RO, 19 de setembro 2023.
Assinado de forma digital
ARETUZA COSTA (o aRETUZA COSTA
LEITAO:6974719 terraO:59747199220
9220 Dados: 2023.09.19
09:26:21 0400"
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br