ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 177/2023
Rolim de Moura/RO, 28 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
+ Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 692/SEMAS/2023, (despesa
transferência voluntária para apoiar as instituição beneficiadas nas atividades
socioassistenciais), Ofício nº 24/2023/GDJC, dados do plano de ação, Memorando nº
60/DC/2023 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
E Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 165/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$250.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2222 - Transferência Voluntária
33:50.43.00 —Sibvenções-SoclalS..sesesuereresesecmsitacacenrivmaea diodos iaipaiasnaiá R$250.000,00
Sub-total:...... eSPeosCs LS Dos oo oca DLC CC sa aco noc on nan ossos en ns non oc on Desen Cn Covo cc ncen aaa sa vas R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA
DEPUTADA FEDERAL JAQUELINE CASSOL
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALDAIR JULIO P
Prefeito do Município dé
Na 7
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 692/SEMAS/2023
Rolim de Moura, 19 de Setembro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
lim O únd Cienteem do 107 1 ,
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação destinado a Criação da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(A gmail.com
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reduzido XX
03.009 “| 3350.43.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 2 | 3350.43.00 | TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
FONTE DE RECURSOS | 16690100 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
É R$ 250.000,00
Valor Total a ser criado R$ 250.000,00
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO Nº 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
vulnerabilidade e/ou risco social temporário. indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários. auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105/2019;
Considerando oficio nº 024/2023 de 26 de janeiro de 2023;
Considerando Plano de Ação — dados básicos:
Considerando Plano de Ação — dados orçamentários;
Considerando Memorando nº 60/2023 da Divisão de Convênios do Município
de Rolim de Moura.
Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima
referente a Emenda Individual da ex Deputada Federal Jaqueline Cassol, onde a mesma
destina o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) distribuídos para as
Instituições deste Município. sendo: Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão; Centro
de Recuperação Nova Aliança. Associação Mulheres de Lenço, Centro Educacional de Rolim
de Mour( APAE) e Associação Cristã de Trabalho Voluntário, conforme ofício nº 024/2023
são destinados R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Instituição.
Santos
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim(O gmail.com
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício nº024/2.023/GDJC
A Sua Excelência o Senhor
Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
Brasília/DF, 26 de janeiro de 2.023.
ALDAIR JULIO PEREIRA (ALDO JULIO)
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência
que atendendo o Vosso pedido, do ver. Ivan Vasconcelos, do amigo Bruno Gubert, do Presidente
do Progressista José Ricardo Teles Feitosa e dos demais integrantes do partido, destinei das minhas
emendas individuais do Orçamento Geral da União de 2.023, recursos para o município de Rolim
de Moura, conforme descrição abaixo:
OBJETO VALOR R$ PRAZO ANÁLISE
CADASTRO PROPOSTAS/
Le COMPLEMENTAÇÃO
| erênciu Especial - TE Investimento, para 450.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
| ção de um Trator Cabinado com lâmina e 16/04/23
| a Associação da 204 Sul Km 11
| ispecial - TE Custeio 1 300.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
o . . 16/04/23
ia Especial - TE Investimento 89.914,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
o 16/04/23 Lo
Transferência Especial - TE Aquisição de um 300.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
ro Bom Jardim 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para ate; 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
fas demandas da Associação de Artes Marciais 16/04/23
ial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
RNA 16/04/23
al - TE Custeio, para atender | 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
ociação Mulheres de Lenço — 16/04/23
| - “TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
Lo 16/04/23
Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
»ciação Cristã de Trabalho 16/04/23
ia 1 special - TE Investimentos: 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
compra de livros e equipamentos | 16/04/23
1 ceu Municipal |
5U mil pura compra de tendas para o artesanato
de Rolim de Moura
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasilia/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassolDcamara.leg.br
é CÂMARA DOS DEPUTADOS
“o Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
ransferência Especial - TE Custeio, para a 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
| Reforma da Escola Polo José Veríssimo 16/04/23
Outrossim, informo, que devem ser observados os prazos para cadastro das
propostas, bem como, acompanhar no sistema as complementações de pendências durante a
análise dos ministérios para não perder os prazos e os recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada
estima, distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Deputada JAQUELINE CASSOL
Vite Líder do PP
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassolQcamara.leg.br
Transferagov
u een > Esção
d Sucesso
Na Plano de Ação salvo com sucesso
Siluação do Plano de Ação: Cionto
Dados do Plano de Ação
Perinito à manutenção da Pianos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
ca merecem
Bloetos
so Tramisforéni
coma * Srusação da Conta *
AM sy Centa uva
Valar de Custeio * Valar du investimento +
Área da política pública na qual o recurso será aplicado «
Ações ;
Uitemassn Ausiatêneia Comuntária u
B-fgncuta t BUS iumação da Produção Agropecuário F
Programação Orçamentária «
tocha
Programações Orçalmentárioas solcionadas
Desenção
sata
Histórico
sorações do Plano da Ação
Resjsancavol
e 2d Esteda
2sgur
it5
uz
na goubritransterencia-espucialiplano-acao/edivaç/31479/dados-basicos
Transferegov
(Voltar à
Du sietomagonbrirasterencia-vspocialiplano-aeao/edicas/3147bidados-basicos
Transferegov
Dados do Plano de Ação
Pesraito 4 manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos
Lista do Empenhos
Minuta
DOzINMEGUOONyTO2
1w
Dados Orçamentários
Empenho
0514
NEVOOE1S
teve Zi
Lista de Documentos Habeis
Espinho
Decangooos ts
Voltar
Minuta
at2aMDHQuUCaS27
2023MbHodocoaão
tez de? dor
Relatório Gestão
rotgd
Situação do Plano de Ação, Ciente
8
Tipo Valor Situação - Ações
Empenho Ongnal R$ 059.914,00 Enviado as
Empenho Original R$ 1.000.000,00 Enviado as
Págra 10. ha
BBB
Documento Hábil Valor Situação Ordam de Ações
emamanto
RS 689.914,00 Minuta de DH as
R$ 1.000.000,00 Minuta de DH as
vs trunsforagov sistema. gov. britransferencia-vspecialiplano-acao/edicao/3147Sidados-orcamentaros
oe sr
Págna 10
m
transíuio
sfurogov- sister
Transferegov
Rr tação
Dados do Plano de Ação
Permite à manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Lista Ge Empenhos
Minuto Empenho Tipo
vovolorsa Esmperso Onginal
MLOOOQ2IOS Empenho Original
w v Le Zitens
e Documentos Habeis
rt tom encontrado
gov briransferencia-especial/plano-acao/edicao/31479/dados-orcamentaros
Valor ;
R$100000000
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Situação do Piano die Ação Ciente
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Minuta do Emponho as
Minuta do Empenho as
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n
(Gê
ESTADO DE RONDONIA
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Rutim de Moura - RO, 05 de setembro de 2023.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Venho por mei deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
do ecurso oriundo de PRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL JAQUELINE
CASSOL para beneficio as Entidades, conforme detalhado no OFICIO Nº 024/2023/GDIC,
datado cm 26 de Janeiro de 2023
à Pransterência Especial é uma modalidade exclusiva de emenda
ntamentar individual para repasse de recursos aos Estados e Municípios, regido pela
NDA CONSPEPUCIONAL Nº 105/2019,
à modalidade nao exige a celebração de convênio, somente um Plano de
pa Clencia do municipio A conta é aberta pelo Ministério sendo CONTA ÚNICA PARA
FODAS AS EMENDAS ESPECIAIS DESTINADA AO ENTE BENEFICIADO.
U valor da Transterência Especial é de R$ 1,000.000,00 (um milhão de
ppsra CUSTEIO, conforme detalhado nos documentos em anexo.
Destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social é o valor de R$
SU UOW OD (duzentos e cinquenta mil reais) para as seguintes ações: !
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
— SUOOWOO [Assacição de Artes Marciais Pequeno Dragão);
» 50.000,00 (CERNA);
= 5000000 (associação Mulheres de Lenço);
” S00D0VO (CER/APAE];
* SUMGUDO (Associação Gristá de Trabalho Voluntario).
solicitamos a abertura de credito junto ao Legislativo Municipal e
a Posterior à execução devera encaminhar processo para prestação de
“SÔNIA AP. PANCIERI ZANDONADI
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO
eme ra ee eme eres
sado ge Coeudrnos
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 183/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 20/09/2023 através do Memorando nº 692/SEMAS/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00, para custear despesas com
transferências voluntárias para apoiar instituições beneficiadas nas atividades
socioassistenciais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos
provenientes de emenda individual parlamentar, conforme especificado no memorando
supracitado. Anexos demais documentos para pleito do excesso.
Rolim de Moura/RO, 21 de Setembro de 2023
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portarta nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br