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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 12/2022
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
lo Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$100,000,00
CEM MIL REAIS) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de N
E QUARENTA CENTAVOS). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 009/SEMAGRI/2022, (aquisição de matrizes e produtores suínos), Termo
de Processo nº 0025.588125/2021-11, Demonstrativo da Despesa, manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
Bs Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação,
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me i
Cordialmente.
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JE
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$100.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$13.866,40”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, ll e X, da Lei
Orgânica do Municipio e na forma do artigo 43, $ 1º, incisos Il e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$100.000,00
(CEM MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.1012 - Aquisição de Matrizes e Reprodutores Suínos - CONV. Nº
420/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo...........csseseeseireeas PEDE ve Ra R$100.000,00
TOTAL Susa wie ça «-R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$100.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$13.866,40 (TREZE MIL,
OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.1012 - Aquisição de Matrizes e Reprodutores Suínos - CONV. Nº
420/PGE-2021/SEAGRI
33: 90:30:00. — Material de Consumo anausnanesavenssa sais ssa cac esta pras as R$13.866,40
TOTAL Essas ivscissssõai DER ER po Po o PRE «R$13.866,40
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reducões a seauir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
ep ç R$13.866,40
Sub POB: ossec ccnscisisnasimpiçis
deanaseseconnsenacasasas esscrsesscossas cer R$13.866,40
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de janeiro de 2022.
ALDAIR JUÉIO
Prefeito do Municipió de
Rolim de Moura
o men
7 J
e CMR
ESTADO DE RONDÔNIA IFLS nº; .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Processo
PODER EXECUTIVO —
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 009/SEMAGRI/2022 Rolim de Moura, 10 de janeiro de 2022.
DE: SEMAGRI
PARA CIENTE: nas a tes
ORAL GERAL DO Município
Cienteem 3) / O)/ 2 AY .
icitár abertura de crédito por excesso de arrecadação dos valores
MATRIZES E REPRODUTORES SUÍNOS *igonvênio nº
ou
— [AQUISIÇÃO DE MATRIZES E REPRODUTORES
[14 | SUÍNOS = convênio nº 420/PGE-2021/SEÁGRI
Fonte. | Material de Consumo NE
pede
Tçamento necessário para contrapartida do seguinte clemênto de despesa:
RT)
serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica
Justificativa:
Os pequenos produtores familiares são responsáveis por 59% da criação de suínos no país. Isso
prova o grande indice de produtividade dos pequenos produtores e a necessidade de incentivos
públicos para esse setor. Com este convênio espera-se a conquista de novos empregos diretos e
indiretos na cadeia produtiva e novas tecnologias aplicadas à indústria, ao comércio e à produção.
Com a aquisição de quarenta matrizes e quatro reprodutores suínos, o Município de Rolim de
Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura irá atender vinte produtores rurais da
agricultura familiar do Município, conforme critérios descritos em chamamento público, a fim de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
incentivar e proporcionar a diversificação de renda, fortalecer os produtores, e, por consequência, o
desenvolvimento destas famílias garantindo a permanência no campo e no município.
Adicionalmente, contribuir para o desenvolvimento da suinocultura local, trabalhando para uma
maior estabilidade econômica da atividade e;os consequentes benefícios sociais para os produtores e
trabalhadores da cadeia produtiva, atravi pliação do mercado da came suina no município de
30/12/2021 11:46 SEJABC - 0023111356 - Termo
no
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
TERMO
Processo nº 0025.588125/2021-11
CONVÊNIO Nº 420/PGE-2021, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, nº 2986, Palácio Rio Madeira,
Edifício Rio Jamari, 3º Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada nAv. João
Pessoa, 4478 — Centro, em Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
fiscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0023083591), do Parecer
Técnico (doc. id. 0023087382), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administrativo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 454/2021/SEAGRI-ASIUR (doc.
id. 0023110497), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de aquisição e
distribuição de suínos a produtores por ele selecionados, tendo como metas: a) beneficiar 20 pequenos
produtores rurais; b) desenvolver a agricultura familiar; c) aumentar a renda dos pequenos produtores
rurais; d) incentivar a permanência do homem no campo; e) melhorar as condições de produção; f)
ampliação do mercado de carnesuina.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 100.000,00, para que
este adquira os seguintes bens (melhor descritos no Plano de Trabalho): 40 matrizes suínas e 04
reprodutores suínos.
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem
a ser adquirido, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços objeto
desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for verificada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tamnactua da ramilaridado Rieral trahalhicta a da roailaridade enm ahricarÃãoc rafarontas à utilizarão de
30/12/2021 11:46 SENABC - 0023111356 - Termo
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapartida da Convenente será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 113.866,40, devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A participação financeira da SEAGRI será no valor de R$ 100.000,00, enquanto a contrapartida da
Convenente será no valor de R$ 13.866,40, conforme Declaração de Contrapartida id. 0022828776, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção do bem adquirido, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapartida financeira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº,
55.701-3, Poupança Ouro nº. 510.055.701-6 e Poupança Poupex nº. 960.055.701-8
(id, 0022828813), cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
financeiros e finda-se em 31 de dezembro de 2022.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1, As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: 19.001 - Projeto Atividade: 20.608.2011.2341 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte
0100, conforme indicação constante no doc. id. 0022928947.
4.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes
à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
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FLS nº: o,
30/12/2021 11:46 SEUABC - 0023111356 - Termo
5.1.3. Verificar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuid
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
Para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
5.1.6. Trabalhar com o objetivo de manter, em sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceriá.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efetividade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
6.1,7. Sempre utilizar critérios objetivos na escolha dos beneficiários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de particulares na execução deste Convénio.
6.1,8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
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7.1.3, Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1,4, Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação das instituições envolvidas neste Convênio,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao final, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emitirá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1, Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução físico/financeiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia:
9,3.7. Contrapartida da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao final do Convênio, os valores não utilizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respectivos rendimentos.
10.2. A Convenente também se compromete a restituir os valores utilizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição contida no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
utilização em conformidade com o estipulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1, Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
ama nos “ a sas aro im
30/12/2021 11:46 SEJABC - 0023111356 - Termo
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeguível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A utilização dos recursos em outra finalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1, O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Evandro César Padovani - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
| VISTO:
Fábio Henrique Pedrosa Teixeira - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso |, da Lei Complementar Estaduol nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por FABIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA, Procurador(a), em
30/12/2021, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/12/2021,
Pratroad 8 às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 1º e 2º,
eletrônica
do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
ia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0023111356 e o código CRC D660126E.
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Referência: Caso responda estela) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.588125/2021-11 SEI nº 0023111356
ED
CM.R
FLS mo Zo
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PLANO DE TRABALHO
Convênio com Município
Repasse de valores para compra de bens
Vigência: 5 anos, após liberação de recursos
Município de Rolim de Moura Estado de Rondônia
CNPJ: 04.394.805/0001-18 SEAGRI |
| Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro. CNPJ: 03.682.401/0001-67
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari,
Telefone: (69) 3442 5668 Curvo 3 — Av, Farquar, nº 2986, 3º andar, Bairro
ET PES Deo cora GET ONES RS Pedrinhas, CEP 76.801-470 — Porto Velho/RO
Prefeito: Aldair Julio Pereira
Secretário: Evandro Cesar Padovani (RG nº
1610627 SESDEC/RO e CPF nº 513,485.869-
15)
CPF: 271.990.452-04
RG: 254262 SSP/RO
Endereço: Av. Cuiaba, nº 4903 — Centro,
; Centro.
Rolim de Moura, CEP: 76940-000
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para que este adquira: 40 matrizes suínas em idade reprodutiva, com registro de origem e certificado
sanitário; 04 reprodutores suínos com registro de origem, certificado sanitário, exame andrológico atual
completo com certificação apto a reprodução.
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 13.866,40 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos).
OBJETO DO CONVÊNIO: Com à aquisição de quarenta matrizes e quatro reprodutores suínos, o
Município de Rolim de Moura, através da Secretaria Municipal de Agricultura irá atender vinte
produtores rurais da agricultura familiar do Município, conforme criterios descrito no chamamento
público, a fim de incentivar e proporcionar a diversificação de renda, fortalecimento dos produtores, e,
por consequência, o desenvolvimento destas famílias garantindo a permanência no campo e no
município. Adicionalmente, contribuir para o desenvolvimento da suinocultura local, trabalhando para
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uma maior estabilidade econômica da atividade e os consequentes benefícios sociais para os produtores
e trabalhadores da cadeia produtiva, através da ampliação do mercado da carne suina no municipio de
Rolim de Moura/RO.
METAS: Bencficiar 20 pequenos produtores da agricultura familiar, residentes na zona rural do
município de Rolim de Moura, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos
pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo: d) melhorar as condições
de produção.
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Os pequenos produtores familiares são
responsáveis por 59% da criação de suínos no país. Isso prova o grande índice de produtividade dos
pequenos produtores e a necessidade de incentivos públicos para esse setor. Com este projeto espera-
se a conquista de novos empregos diretos e indiretos na cadeia produtiva e novas tecnologias aplicadas
à indústria, ao comércio e à produção. Ampliação da participação da carne suína no comércio local
através de ações que oportunizam trabalhar a estabilidade econômica do produto.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da
compra de todos os animais, juntamente com a entrega das matrizes aos produtores nas suas respectivas
propriedades rurais. O Município de Rolim de Moura vem adotando medidas preventivas e orientações
basicas aos produtores rurais no enfrentamento do COVID-19, Os beneficiarios serão esoclhidos por
meio de CHAMAMENTO PÚBLICO, atendendo os criterios previstos no edital. Após cssa realização
será encaminhada a SEAGRI a relação dos ganhadores para acompanhamento e fiscalização dos
mesmos.
CRITERIOS PARA ESCOLHAS DOS BENEFICIARIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS; O
beneficiário será de caráter individual; Ao qual deverá ser residente e possuir propriedade no Município
de Rolim de Moura-RO; Comprovar no mínimo um ano de residência no Município; Ser pequeno
produtor que atenda ao disposto no art. 3º Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Comprovar no mínimo
uma atividade produtiva voltada para agricultura familiar; Apresentar os seguintes documentos: DAP,
cópia do RG e CPF, cópia da escritura da propriedade, cadastro de produtor rural, comprovar ser
produtor da agricultura familiar com residência e propriedade no município de Rolim de Moura/RO:
Acatar e realizar as orientações dos técnicos da SEMAGRI, sendo o produtor pagará multa cujo valor
será o equivalente a 42 UPF do município de Rolim de Moura, bem como à restrição da participação
em projetos futuros da Secretaria Municipal de Agricultura, além do recolhimento das matrizes
disponibilizadas caso o produtor não realize o que proposto; Os animais deverão ser criados sob regime
de confinamento; Realizar a construção da granja conforme projeto a ser disponibilizado pela
Lo
SEMAGRI; Caso já possuir estrutura física apropriada para a criação de suínos confinados, as
instalações devem existir as salas a seguir: maternidade, gestação, creche e crescimento e terminação:
A estrutura física deve atender a determinadas exigências básicas quanto à higiene, orientação,
economia, racionalização do trabalho e facilidade de manejo. Dentro da propriedade, o local destinado
à suinocultura deve ser alto, seco, arejado e com boa declividade. Adicionalmente, deve ter boa
disponibilidade de água, bem como permitir a expansão da estrutura; As instalações devem atuar no
sentido de amenizar as adversidades climáticas inerentes ao meio ambiente, oferecendo maior conforto
aos animais e ao operador, em todas as fases da exploração; Temperatura interna da instalação dentro
da zona de conforto térmico dos animais, aproveitando as condições naturais do clima, alguns aspectos
básicos devem ser observados, como orientação ao sol área circundante e sombreamento. Os galpões
ou salas devem ser posicionados no sentido leste-oeste em relação ao sol, diminuindo assim a
penetração de raios dentro dos galpões; Especificamente, a construção deve ter: Pé-direito: 3,0 a 4,0m
para cobertura com telhas de cimento amianto e 2,5 a 3,5 m para telhas de barro, dependendo da largura;
Estrutura do telhado: tesouras ou pórticos (madeira, metal, ou concreto armado); Beiral: 1,0 a 1, 5m
dependendo do pé-direito; Declividade: 2% a partir do corredor central em direção as laterais no sentido
da largura e 1% no sentido do comprimento (fosso); Coleta dos Dejetos; fosso dotado de grelha na parte
mais baixa da baia; Comedouros: podem ser de concreto simples com os cantos arredondados com o
uso de argamassa deixando a superfície interna lisa (largura de 0,50m e altura na frente de 0,20m);
Bebedouro: tipo concha ou chupeta (um por baía); Possuir um programa racional de manejo dos dejetos,
visando a sua correta utilização para evitar os problemas de poluição. Para tanto, deve-se levar em conta
quatro ctapas básicas: a produção e coleta; armazenagem; tratamento, distribuição e utilização dos
dejetos na forma sólida, pastosa ou líquida. Um decantador é um equipamento utilizado para separar a
parte sólida da parte liquida dos dejetos dos suínos, aumentando a eficiência dos processos subsequentes
e valorizando o material resultante para uso como adubo orgânico; Será de responsabilidade do produtor
o transporte tanto das matrizes até a propriedade, ou arcar com os custos de óleo diesel para transporte
desta secretaria; As matrizes disponibilizadas deverão permanecer no município de Rolim e Moura/RO,
sendo o produtor pagará multa cujo valor será o equivalente a 42 UPF do município de Rolim de Moura,
bem como a restrição da participação em projetos futuros da Secretaria Municipal de Agricultura, além
do recolhimento das matrizes disponibilizadas; Caso ocorra óbito do animal o produtor deverá informar
imediatamente a Secretaria Municipal de Agricultura o fato ocorrido. Sendo o ressarcimento obrigatório
equivalente ao valor comercial do animal caso ocorra óbito por ausência de cuidados comprovado por
Médico Veterinário; À Secretaria Municipal de Agricultura fica assegurado o direito de visitar a
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CMRM
FLS nº:
propriedade quando achar necessário para inspecionar as condições dos animais disponibilizados; O
produtor deverá realizar o abate dos animais em estabelecimento que possua inspeção pelo SIF (Serviço
de Inspeção Federal), S.LE (Serviço de Inspeção Estadual) ou S.1.M (Serviço de Inspeção Municipal);
Será de responsabilidade do produtor garantir a nutrição, sanidade e bem-estar dos animais, assim como
o manejo reprodutivo das matrizes; Responsabilidade do produtor prover o arraçoamento dos animais
em todas as fases da vida; Garantir cuidados higiênicos sanitários; Garantir cuidados com bem-estar
dos animais como: 1.Alimentação: saudável e suficiente; 2. Água: potável, limpa, fresca e abundante;
3. Instalações: seguras, para que os suínos não se machuquem; 4. Qualidade do ar: limpo e ventilado;
5. Espaço: suficiente para livre movimentação; 6. Área de repouso: seca e confortável e 7. Manejo: com
calma e tranquilidade.
METODOLOGIA DE DISTRIBUIÇÃO: Cada um dos 20 pequenos produtores da agricultura familiar
contemplado através de chamamento público receberá duas matrizes suínas. A fim de prevenir doenças
reprodutivas, o manejo reprodutivo destas matrizes será realizado através de inseminação artificial com o
sêmen coletado dos quatro reprodutores que serão adquiridos. Os reprodutores permanecerão alojados
entre as propriedades contempladas, um em cada propriedade, a ser definido pelos técnicos da SEMAGRI.
O reprodutor será alojado na propriedade em que possibilite logística satisfatória para servir as
propriedades próximas contempladas neste projeto. Após o resultado do chamamento público será
realizado a análise das propriedades participantes e posteriormente a definição onde serão alojados os
reprodutores, a fim de otimizar a logística c os serviços reprodutivos. O acompanhamento reprodutivo e
os serviços veterinários serão realizados por técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura.
Rolim de Moura, 23 de Dezembro de 2021,
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ALDAIR JULIO PEREIRA
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Processo nº:
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Extrato de Conta Corrente
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Periodo do extrato 12/2021
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31/12/2021 SALDO 0,01C
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OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 012/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 11/01/2022 através do Memorando nº 009/SEMAGRI/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00, e crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$ 13.866,40, totalizando R$ 113.866,40, para aquisição
matrizes e reprodutores suínos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
Convênio nº 420/PGE/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de
Agricultura - SEAGRI, conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados
também, extrato bancário zerado e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleitos do
excesso de arrecadação e anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 12 de Janeiro 2022.
Controladora-Geral
Portariá nº. 019/2021
Deafairmwa Memininal da Rolim do Monra RO