br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 178/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-10-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.561,60”.
native_id432

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Proposição aprovada — —
2023-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-10-20 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-10-10 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-10 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-09 Despacho da Presidência — —
2023-10-06 Despacho da Presidência — Materia lida
2023-10-05 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-05 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — 178/2023 (Mens.184 PL Executivo 172) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.561,60. Secretaria Municipal de Educação - transporte escolar/programa Estadual de transporte escolar compartilhado Ir e Vir

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 184/2023 
Rolim de Moura/RO, 04 de outubro de 2023.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.561,60 
(duzentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), 
conforme Memorando nº 116/SEMEC/2023, (transporte escolar/Programa Estadual 
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir), Plano de Aplicação, Portaria nº 
1.626/2023, Demonstrativo de Despesa Simplificada, e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.10.04 12:36:30 -04'00'
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 172/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$293.561,60”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$293.561,60 
(DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E 
SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2024 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$293.561,60
TOTAL:..........................................................................................R$293.561,60
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
VALOR: R$293.561,60
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 04 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.10.04 12:34:16 -04'00'










open original →