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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 184/2023
Rolim de Moura/RO, 04 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$293.561,60
(duzentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos),
conforme Memorando nº 116/SEMEC/2023, (transporte escolar/Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir), Plano de Aplicação, Portaria nº
1.626/2023, Demonstrativo de Despesa Simplificada, e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.10.04 12:36:30 -04'00'
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 172/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$293.561,60”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$293.561,60
(DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2024 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$293.561,60
TOTAL:..........................................................................................R$293.561,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
VALOR: R$293.561,60
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO PEREIRA:27199045204
Dados: 2023.10.04 12:34:16 -04'00'
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