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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$962.403,00”.
native_id438

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-09 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-09 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-09 Leitura em Plenário — —
2023-10-09 Leitura em Plenário — Matéria lida
2023-10-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 174/2023 
Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2023.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$962.403,00 
(novecentos sessenta e dois mil, quatrocentos e três reais), conforme Memorando nº 
641/SEMUSA/2023, (repasse piso salarial enfermagem), Portaria nº 1.355/2023, 
Espelho do FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, em caráter de URGÊNCIA, que ante os fatos argumentados e com fulcro no 
Art. 45, da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei, e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 186/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$962.403,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$962.403,00 
(NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS)
conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2219 – Assistência Financeira Complementar para Pagamento do 
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.........................R$962.403,00
Sub-Total......................................................................................R$962.403,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$79.912,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 06 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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