br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 182/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$450.000,00”.
native_id439

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-17 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-17 Despacho da Presidência — —
2023-10-16 Despacho da Presidência — Matéria lida
2023-10-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 187/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$450. (o) uatrocentos e cin n mil reais), conforme Memorando nº
288/SEMAGRI/2023, (aquisição de equipamentos para atender as necessidades
da SEMAGRI junto aos produtores rurais), Ofício nº 24/2023/GDJC, dados do
plano de ação e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município dé de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 175/202
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$450.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$450.000,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.608.0011.1132 - Aquisição de Equipamentos - Transferência Especial
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$450.000,00
Sub-Total:.......eseesenseresmeesmeeorescosssonssonassinamessoesmeaeceeeaneacescaseseerecers R$450.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL - FPM
DEPUTADA JAQUELINE CASSOL
VALOR: R$450.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Memorando nº 288/SEMAGRI/2023 Rolim de Moura, 28 de setembro de 2023.
PARA CIENTE:
CON RO DORTA + GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 24/ 04/ 2%
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE/ORÇAMENTO
Recebido em / f
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(x) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação do valor abaixo
para Aquisição de Equipamentos, por intermédio de recurso federal via emenda individual — FPM
Transferência Especial.
Programação
Reduzido Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.606.0011 (...) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS —
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Fonte xxx | Equipamentos e material permanente
4.4.90.52.00.00
Valor Total | R$ 450.000,00
Solicito ainda que seja incluído no PPA e orçamento do ano de 2023.
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura junto aos produtores rurais do
município de Rolim de Moura.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual - FPM Transferência Especial, com
seus valores divididos entre a SEMAGRI e demais secretarias do município.
O recurso deverá ser utilizado conforme plano de ação a ser elaborado pela SEMAGRI levando em
consideração a informação descrita no Ofício nº 024/2.023/GDJC.
primário.
Secretário Municipal. de Agricultura
A aquisição desses equipamentos irá proporcionar uma melhora na infraestrutura rural, primando
pela sustentabilidade e contribuindo diretamente para o desenvolvimento socioeconômico do setor
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri(drolimdemoura.ro.gov.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
Ofício nº024/2.023/GDJC
Brasília/DF, 26 de janeiro de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA (ALDO JULIO)
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência
que atendendo o Vosso pedido, do ver. Ivan Vasconcelos, do amigo Bruno Gubert, do Presidente
do Progressista José Ricardo Teles Feitosa e dos demais integrantes do partido, destinei das minhas
emendas individuais do Orçamento Geral da União de 2.023, recursos para o município de Rolim
de Moura, conforme descrição abaixo:
OBJETO VALOR R$ PRAZO ANÁLISE
CADASTRO PROPOSTAS/
| COMPLEMENTAÇÃO |
Transferência Especial - TE Investimento, para 450.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
Aquisição de um Trator Cabinado com lâmina e 16/04/23
concha para a Associação da 204 Sul Km 11
Presidente Sr. Ivo
Transferência Especial - TE Custeio 300.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
16/04/23
Transferência Especial - TE Investimento 89.914,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
16/04/23
[ Transferência Especial - TE Aquisição de um 300.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
terreno no Bairro Bom Jardim 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas da Associação de Artes Marciais 16/04/23
Pequeno Dragão
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas do CERNA 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas da Associação Mulheres de Lenço 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas do CER/APAE 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/0426 31/05/23 |
as demandas da Associação Cristã de Trabalho 16/04/23
Voluntário gases ERR ata on)
Transferência Especial - TE Investimentos: 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
100 mil para compra de livros e equipamentos 16/04/23
para Biblioteca Municipal
50 mil para compra de tendas para o artesanato
de Rolim de Moura
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol(Dcamara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
Transferência Especial - TE Custeio, para a 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
Reforma da Escola Polo José Veríssimo 16/04/23
Outrossim, informo, que devem ser observados os prazos para cadastro das
propostas, bem como, acompanhar no sistema as complementações de pendências durante a
análise dos ministérios para não perder os prazos e os recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada
estima, distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
Vite Líder do PP
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol()camara.leg.br
o *
04/09/2023, 12:21 Transferegov
dyretas
x Transferências Especiais
pi
10.0
Programa 484 > PlanodeAção > Detalhar Documento Hábil
Plano de Ação , .
Detalhar Documento Hábil
Empenho
e Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
E Co q Documento Hábil À
Número da Minuta
| 2023MDH00000627
Tipo do Documento
TF
UG Emitente
Valor do DH
R$ 689.914,00
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco Agência
| 104- Caixa Econômic |
Empenho «
Número do Emp... Natureza de Des...
2023NE00081 | 444041
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Centro de Custo Código SIORG
STNTRCON 105930
UG Beneficiada
https:/lespeciais transferegovsistema gov.britransferencia-especialiplano-acao/detalhe/3147Sidetalhar-documento-habi/38347
Número do DH
Documentos de Origem
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOVISTN
o Data de Vencimento o
05/07/2023
2755-3
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Situação do DH
Minuta de DH
* Data do Emissão
05/07/2023
Conta
| 6672009-9
Subitem Valor do Empenho
4 | | R$689.94 |
Passivo de Transferência Constitucional ...
215250000
Mês/Ano Referên... Valor Custo
8/2020 | R$689.914,0€ |
2
04/09/2023, 12:21
dera
x Transferências Especiais
100
REDES SOCIAIS
Transferegov
4 > Documento Há > Histórico do Documento Há
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Emenda Pariamentar Recebedor
202341490005-JAQUELINE CASSOL
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação Empenho Minuta
09032023.031479 [ 2023NE 000814 2023MDH00000627
Documento Hábil o o Valor
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
Todo o conleúto deste ato está publicado sot a licença Creeiive Commons Atituição.SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
https:/lespeciais transferegov.sistema.gov.br'transferencia-especial/documento-habilhistorico/38347
mn
“ A
04/09/2028, 12:20
dr
x Transferências Especiais
199
Programa 4 > Pisnodeação > Edição
Plano de Ação -
E CET - Dados do Plano de Ação
Emoenho
e ' Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Documento Hábil
a pen - Dados Básicos Dados Orçamentários
-Qrdem de Pagamento
Lista de Empenhos
Minuta Empenho:
2023NME000021035 2023NEO00814
Exibir. 10 1-2deZ itens
Lista de Documentos Hábeis
Empenho * Minuta >
2023NE000814 2023MDH00000627
2023NE000815 2023MDH00000830
Exibir. 10 | 1-2 de Zitens
REDES SOCIAIS
v 0 q
Todo o conteúdo desta te eslá publicado sob a iconça Crentive Comenons Atribuição. Semoerivações 3.0 Não Adaptada.
https:/lespeciais transferegov.sistema.gov.brransferencia-especial'plano-acao/edicao/31479/dados-orcamentarios
Relatório Gestão
Documento Hábil º
Valor:
R$ 689.914,00
DN q
Situação do Plano de Ação: Ciente
1n
Transferegov
Edi en
x Transferências Especiais
100
Programa 1 > Pinodenção > Edição
Piiióde Adão . Situação do Plano de Ação: Ciente
e | Dados do Plano de Ação
Empenho
asc Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Documento Hábil
Ee Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
«Ordem de Pagamento
Código do Plano de Ação * Ano * Modalidade de Transferência * Programa *
09032023-031479 2023 Especial | ogos2023
Beneficiário * ur
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA RO
Banco * Agência * Conta * Situação da Conta *
| 104- Caixa Econômica Federal 2755:3 6672009-9 | | contantiva
Emenda Partamentar * Valor de Gusteio * Valor de Investimento *
202341490005-JAQUELINE CASSOL R$ 1.000.000,00 R$ 689.914,00
Emenda Parlamentar *
202341490005-JAQUELINE CASSOL
Área da política pública na qual o recurso será aplicado a
Selecione O
808-Promoção da Produção Agropecuária -
Políticas Públicas selecionadas
Tipos Ações:
5
-
Programação Orçamentária x
Programação Orçamentária O
Incluir
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição - Ações:
2068 n
EAR Rene ralTaRa goes = ER = me EPE Ee
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável DatalHora Situação >
302.325.542-34 29/05/2023 11:43 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
« mecnseeES em z se E e TE E
REDES SOCIAIS XY
v 0 q
”
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 188/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 29/09/2023 através do Memorando nº 288/SEMAGRI/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 450.000,00, para custear despesas com
aquisição de equipamento (trator), conforme discriminação no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, por intermédio de
emenda individual — FPM- Transferência Especial. Juntados também, plano de ação, e demais
documentos comprobatórios.
Rolim de Moura/RO, 02 de Outubro de 2023.
Aretuz Leitão
Contbilidamadieral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →