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materia nº 183/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-10-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.200.000,00”.
native_id440

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2023-12-05 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2023-10-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-17 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-17 Despacho da Presidência — —
2023-10-16 Despacho da Presidência — Projeto de Lei lido
2023-10-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 188/2023
Rolim de Moura/RO, 11 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1 Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), conforme Memorando nº
416/SEMOSP/2023, (construção de galeria na Rua Rio Madeira, Centro), plano
de trabalho, Memorando nº 71/2023, dados do plano de ação, extrato Emenda
Constitucional nº 105/2019 e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 176/2023
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$2.200.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.200.000,00
(DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1133 - Construção de Galeria - Transferência Especial
44.90.51.00 — Obras e Instalações.......eeremerersemensssassseesinia R$2.200.000,00
SUDAN Os srassopenos caso insosnasa o ibicsanaconicasiaaocradoia co id o E R$2.200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL - FPM
DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES - R$2.000.000,00
DEPUTADA SILVIA CRISTINA - R$100.000,00
SENADOR CONFUCIO MOURA - R$100.000,00
VALOR: R$2.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gs
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 416/SEMOSP/2023
Rolim de Moura, 02 de outubro de 2023.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
Cienteem 03/10 [os ;
c fia Qirho. — GERAL DO MUNICÍPIO
ARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
do valor abaixo descrito cuja finalidade é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NA CONSTRUÇÃO DE GALERIA (Localização: Rio Madeira/Centro - intermediação do
Ratinho), oriundo de Recurso Federal via emenda individual — FPM - Transferência Especial:
1- EMENDA PARLAMENTAR: Deputado Federal LEO MORAES: R$ 2.000.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.X.XXX CONSTRUÇÃO DE GALERIA
4.4.9.0.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ê Valor R$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS tú
SEMOSP Cziquiel Cassol Sehnem
Secretário Mun. de Obras
s Serviços Públicos
Decreto nº 5.565/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2- EMENDA PARLAMENTAR: Deputada Federal SILVIA CRISTINA: R$ 100.000,00
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.X.XXX CONSTRUÇÃO DE GALERIA
4.4.9.0.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 100.000,00 |]
3-EMENDA PARLAMENTAR: Senador CONFUCIO MOURA: R$ 100.000,00.
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.112.0005.X.XXX CONSTRUÇÃO DE GALERIA
| 4.4.9.0.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
. Valor R$ 100.000,00
Justificativa:
Esta proposta de abertura de crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE GALERIA (Localização: Rio Madeira -
intermediação do Ratinho), visando melhorias e efetividade no escoamento com drenagem,
reconstrução da galeria que suporte o grande fluxo de águas pluviais, prevenindo assim enchentes
na localidade.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual — FPM Transferência
Especial no montante de R$ 2.200.000,00 (investimento/infraestrutura urbana) que irá
proporcionar melhoria na infraestrutura deste município.
Respeitosamente,
EZIQUIEL 7 SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SEMOSP
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
SEMOSP
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO
1. OBJETO: Contratação Infraestrutura (R$ 2.200.000,00):
1.1- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
CONSTRUÇÃO DE GALERIA (Localização: Rio Madeira - intermediação do
Ratinho), por intermédio de Recurso Federal via emenda individual — FPM -
Transferência Especial (Deputado Federal LEO MORAES: R$ 2.000.000,00; Deputada
Federal SILVIA CRISTINA: R$ 100.000,00 E Senador CONFUCIO MOURA: R$
100.000,00;).
2. JUSTIFICATIVA:
As chuvas mais intensas e rápidas são muito comuns no verão. No entanto, com
os impactos e mudanças climáticas, esses eventos climáticos estão se tornando cada
vez mais frequentes, causando enchentes, deslizamentos de terra, erosão e outros
acidentes perigosos. Por isso, é essencial que o sistema de drenagem de águas
pluviais. O sistema de drenagem de águas pluviais também conhecida como drenagem
urbana, se trata justamente de um processo de controle e gerenciamento das águas da
chuva. Seu principal objetivo é minimizar os problemas que esse excesso de água pode
causar, como enchentes.
Com um conjunto de estruturas e instalações nas vias urbanas, esse sistema
canaliza e direciona esse escoamento para canaletas, bueiros, galerias entre outros.
Contudo, será reconstruída a galeria conhecida como Galeria do Ratinho para
suportar o fluxo de águas pluviais, evitando enchentes na localidade.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Obras para realizar os
acompanhamentos de execução da obra.
Rolim de Moura/RO, 02 de outubro de 2023.
EZIQUIEL 2) CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
tons ant
- ESTADO DE RONDONIA
“MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO / DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 71/2023.
Rotim de Moura - RO, 02 de Outubro de 2023.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL para atendimento à seguinte ação
de CONSTRUÇÃO DE GALERIA DO RATINHO, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais).
A Transferência Especial é uma modalidade exclusiva de emenda
parlamentar individual, para repasse de recursos aos Estados e Municípios, regido pela
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105/2019.
A modalidade não exige a celebração de convênio, somente um Plano de
Ação com a Ciência do município. A conta é aberta pelo Ministério sendo CONTA ÚNICA PARA
TODAS AS EMENDAS ESPECIAIS DESTINADA AO ENTE BENEFICIADO.
O valor da Transferência Especial é de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais) para INVESTIMENTO, conforme detalhados abaixo:
» 2.000.000,00 (DEP. FEDERAL LEO MORAES)
>» 100.000,00 (DEP. SILVIA CRISTINA)
» 100.000,00 (SENADOR CONFUCIO MOURA).
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. joão Pessoa nº 4478 — Centro — 75.940-000
Fone/fax: (Oxx69) 3442.5668 e-mail:
02/10/2023, 09:10 Transferegov
dps
x Transferências Especiais
109
Prostama AR > Piano denção > Edição
; Sucesso E
gi Plano de Ação salvo com sucesso
Documento Habã Situação do Plano de Ação: Ciente
e ; Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
no de Ação * Ano +
2038
Conta * Situação da Conta *
Conta Ativa
Vaior de Custeio * vatos e investimento *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado x
Selecione O
451-Infraestrutura Urbana há
Políticas Públicas selecionadas
Tipo: Ações
15-Urbanismo / 451 Infraestrutura Urbana õ
ci
Programação Orçamentária «
Programação Orçamentária O
q ps
l
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição Ações:
2052 )
see
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável - DatalHora Situação :
302.325.542-34 Ciente
240.017.751-15 Aguardando Ciência
REDES SOCIAIS
e ” o =
https://especiais transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/38220/dados-basicos
02/10/2023, 09:10 Transferegov
X Transferências Especiais
: O
100
Programa AM > Pianodeação > Edição
e Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Emnenho
, Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Documento Hábil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
-Qrdem de Pagamento
Lista de Empenhos BD OB
Minuta - Empenho Tipo: Valor > Situação Ações:
2023NME000027353 2023NE000770 Empenho Original R$ 4.100.000,00 Enviado as
« RE ee »
Exibir 10 1-1 de itens Página 1
Lista de Documentos Hábeis BD DB
Empenho - Minuta Documento Hábil Valor Situação Ordem de Ações
- Dmae gta
2023NE000770 2023MDH00000581 2023TF009100 R$ 4.100.000,00 Enviado 20230PO11149 as
RR
1-1 de 1 itens Página 1» <
RERES SOCIAIS
o, oa
https:especiais transferegov sistema gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/38220/dados-orcamentarios
02/10/2023, 09:11
x Transferências Especiais
100
Programa
-Qrdem de Pagamento
Transferegov
»
48 > Planodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Namero da Minuta Número do Empenho Situação co Eropenho
2523NM
2023N
Valor do Empenho
4.100.00
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
09000
Categoria di
spesa
TIMENTO
-1E-MUNIC
Data de Emissão Prioridade de Des...
E)
https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/detalhar-empenho/31802
02/10/2023, 09:12 Transferegov
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x Transferências Especiais
Programa 1 > Planodeação > Edição
' Sucesso Í
Plano de Ação salvo com sucesso
Documento Hábil ” Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
Qidem de Pagamento
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
ôncia
Ano +
Barco Agência * Conta O Saunção dr Conta
ia Pantamentar
Área da política pública na qual o recurso será aplicado x
Selecione O
451-Infraestrutura Urbana
Políticas Públicas selecionadas
Tipo: Ações :
15-Urbanismo / 451 -Anfraestrutura Urbana []
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Programação Orçamentária «
Programação Orçamentária O
fncfuir
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição Ações
2.052 [7]
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Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável: Data/Hora : Situação:
302.325.542-34
240.017.751-15
« ER Re +,
REDES SONtAIS
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https://especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/38685/dados-basicos 2
02/10/2023, 09:13 Transferegov
X Transferências Especiais
190
> Planodeação > Edição
Â
Aviso importante!
E No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Decumento si
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos
Dados Orçamentários
Relatório Gestão Histórico do Plano
Mudatidade de Transterôncia *
Conta
vjor de Cetera *
Área da política pública na qual o recurso será aplicado «
Selecione O
Situação do Plano de Ação: Ciente
Programa *
Valor de invastimento *
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipo:
15-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos
27-Desporto e Lazer / B13-Lazer
Programação Orçamentária «
Programação Orçamentária O
Ações:
Essas EE Fed
Programações Orçamentárias selecionadas
Descrição :
2152
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Responsável : DatalHora : Situação *
202.325.542-34 Ciente
240.017.751-15 Aguardando Ciência
https)/especiais.transferegov sistema .gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos
03/10/2023, 07:45 Inte rnet B.an king CAI-XA
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 03/10/2023 - 08:45
Mês: Outubro/2023
Período: 1-3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime, ext | periodo.processa?hdnDatalnicio=01/10/2023&hdnDataFinal=03/10/2023
Valor
0,00
Valor
600.000,00 C
988.775,00 €
4.100.000,00 C
2.038.774,25 €
Saldo
18.200,16 C
Saldo
618.200,16 €
1.606.975,16
5.706.975,16 C
7.745.749,41 C
11
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 241, sexta-feira, 13 de dezembro de 2019
julgamento definitivo de mérito. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente
procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição às normas do
art. 47, caput e 5 2º, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, caput e 6 2º, da Res./TSE
23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res,/TSE 23.571/2018, afastando qualquer
interpretação que permita que a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão
partidário regional ou municipal seja aplicada de forma automática, como consequência da
decisão que julga as contas não prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode
ser aplicada após decisão, com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico
de suspensão de registro, conforme o art. 28 da Lei 9.096/1995, nos termos do voto do
Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, que julgavam
improcedente a ação, e o Ministro Roberto Barroso, que, na parte conhecida, também
julgava-a improcedente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência
do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.12.2019.
(10)
ORIGEM : 5694 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUNICÍPIOS COM TERMINAIS
MARÍTIMOS, FLUVIAIS E TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ABRAMT
ADV.(A/S) : EDSON PEREIRA NEVES (55430/8A, 01128/A/DF, 6448B/RS)
AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) — : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de
29.11.2019 à 5.12.2019.
Acórdãos
(11)
ORIGEM : ADI - 42576 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES .
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) | : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e,
nessa parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV
do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 91, caput e 56 1º e 2º, da Lei
Complementar 11/1996 do mesmo estado, nos termos do voto do Relator. O Ministro
Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de
11.10.2019 à 17.10.2019.
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 138, XV, da Constituição do Estado
da Bahia; art. 66, caput e parágrafo único, da LC 5/1991; art. 30 da LC 6/1991; e art. 91,
caput e parágrafos 1º e 28, da LC 11/1996, todas do Estado da Bahia, que atribuem ao
Ministério Público Estadual competência para atuar junto aos Tribunais de Contas do
Estado e dos Municípios do Estado da Bahia. 3. Revogação dos artigos 66 da LC 591 e 30
da LC 6/1981 por legislação superveniente. Perda de objeto. 4. Impossibilidade de o
Ministério Público Estadual atuar junto aos Tribunais de Contas. Necessidade de criação de
Ministério Público especial. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida nessa julgada procedente, para
declarar a
e,
inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 138 da Constituição do Estado da Bahia e do art.
91, caput e 55 1º e 2º, da Lei Complementar 11/1996.
parte,
(12)
ORIGEM ADI - 150836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOL!
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
PROC(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO(A/S) — : ACORDA BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS CONSERVACIONISTAS E
DEFENSORES DAS RIQUEZAS NATURAIS DO BRASIL
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS PABST (6338/5C)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
13.9.2019 a 19.9.2019.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 22, caput e 65 5º e 6º, da Lei
nº 9.985/2000. Criação e modificação de unidades de conservação por meio de ato
normativo diverso de lei. Ofensa ao art. 225, 6 1º, Ill, da Constituição Federal, Não
ocorrência. Improcedência da ação.
1. À proteção do meio ambiente e a preservação dos biomas é obrigação
constitucional comum a todos os entes da Federação (art. 23, VI e Vil, CF/88). Para
tanto, a Lei Fundamental dota o Poder Público dos meios necessários à consecução de
tais fins, incumbindo-o, inclusive, da atribuição de definir, em todas as unidades da
Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos,
conforme estabelece o art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constitui )
2. Constitucionalidade do art. 22, caput, da Lei nº 9.985/2000. A dicção do
texto constitucional não provoca maiores problemas quanto à definição de ato
normativo apto à instituição/criação de espaços territorialmente protegidos, dentre os
quais se pode destacar as unidades de conservação regulamentadas pela Lei nº
9.985/2000. Tendo a Carta se referido à reserva de legislação somente como requisito
de modificação ou supressão de unidade de conservação, abriu margem para que
outros atos do Poder Público, além de lei em sentido estrito, pudessem ser utilizados
como mecanismos de instituição de espaços ambientais protegidos. Precedentes.
3, A teor do art. 225, 5 1º, inciso Ill, da Constituição Federal, a alteração
e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos somente são permitidas
por intermédio de lei. A finalidade da Carta Magna, ao fixar a reserva de legalidade,
deve ser compreendida dentro do espírito de proteção ao meio ambiente nela
insculpido. Somente a partir da teleologia do dispositivo constitucional é que se pode
apreender seu conteúdo normativo. Nesse sentido, a exigência de lei faz-se presente
quando referida modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de
proteção já constituído naquela unidade de conservação, com o fito de coibir a prática
de atos restritivos que não tenham a aquiescência do Poder Legislativo. Se, para inovar
no campo concreto e efetuar limitação ao direito à propriedade, a Constituição não
requisitou do Poder Público a edição de lei, tanto mais não o faria para simples
ampliação territorial ou modificação do regime de uso aplicável à unidade de
conservação, a fim de conferir a ela superior salvaguarda (de proteção parcial para
proteção integral). Por essa razão, não incidem em inconstitucionalidade as hipóteses
mencionadas nos 65 5º e 6º do art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as quais dispensam a
observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação,
seja mediante transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável
para o grupo de Proteção Integral, seja mediante a ampliação dos limites territoriais
da unidade, desde que sem modificação de seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto.
4, Ação direta julgada improcedente.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
(13)
ORIGEM :625 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. :PARAÍBA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC(A/S)ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2019 a 5.12.2019.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
Secretária
e Ci rare cr crrrrecmm mcemcueasomes
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal,
para autorizar a transferência de recursos federais
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 5 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art, 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de
lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por meio de:
| - transferência especial; ou
11 - transferência com finalidade definida.
& 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão
a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição
e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos
do 5 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer
caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento
de
1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e
com pensionistas; e
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
5 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste
artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado,
independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
1! - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
ll -serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no 6 5º deste artigo.
5 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso
| do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
5 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, os recursos serão:
1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
11 - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
8 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que
trata O inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de
capital, observada a restrição a que se refere o inciso Il do 5 1º deste
artigo."
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA * SECRETARIA-GERAL * IMPRENSA NACIONAL
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Em circulação desde 1º de outubro de 1852
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO. í
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasi
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HELDER KLEIST OLIVEIRA
Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais
SEÇÃO 1 * Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 + Publicação de atos relativos a pessoal da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 * Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
ouvidoriaBin.gov.br
- DF
Fone: (61) 3441-9450,
4/08/2001,
cP-brasi.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de
que institui à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasile
E
NS,
e me
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Í
MANIFESTAÇÃO
Nº 190/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 03/10/2023 através do Memorando nº 416/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 2.200.000,00, para custear despesas com construção de
galeria, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal via
Emenda Individual — FPM, conforme documentos em anexo. Juntado também, extrato bancário
e publicação no DOU da Emenda Constitucional nº 105.
Rolim de Moura/RO, 03 de Outubro de 2023.
Aretu£a Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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