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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera o Anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
native_id444

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Proposição aprovada — —
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-21 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-11-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-23 Despacho da Presidência — —
2023-10-23 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — matéria lida em Plenário
2023-10-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Presidente/Legislativo





Justificativa





Senhores Vereadores;







O presente Projeto de Lei de alteração do anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, tem o objetivo de corrigir erro material referente a requesitos para provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Imprensa e Relações Públicas.



Sendo que tínhamos para o momento.





               Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 20 de Outubro de 2023.









CIDINEI FURTUNATO

Presidente – CMRM











CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA     WALTER SOARES DOS SANTOS

Vice-Presidente                                1º Secretário























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Presidente/Legislativo





PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023





Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.



DECRETA:



Art. 1°  Altera o Requesito para provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Imprensa e Relações Públicas, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022.



               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



 

               Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 20 de Outubro de 2023.









CIDINEI FURTUNATO

Presidente – CMRM









CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA            WALTER SOARES DOS SANTOS

Vice-Presidente                                              1º Secretário

















ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS LC 315/22)





DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS

DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos eexternos da Casa;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Devida inscrição junto ao órgão de classe.

ATRIBUIÇÕES: Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparênciadas ações desenvolvidas pelos Vereadores;

Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas;

Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas respectivasreprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;

Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse doLegislativo;

Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município;

Coordenar os serviços de transmissão em tempo real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet;

Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentrodas condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;

Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivosconvites;

Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases,telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa;

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