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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidente/Legislativo
Justificativa
Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei de alteração do anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, tem o objetivo de corrigir erro material referente a requesitos para provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Imprensa e Relações Públicas.
Sendo que tínhamos para o momento.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 20 de Outubro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente – CMRM
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA WALTER SOARES DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidente/Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2023
Ementa: Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022, que institui o Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° Altera o Requesito para provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Imprensa e Relações Públicas, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 315/2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 20 de Outubro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente – CMRM
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA WALTER SOARES DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretário
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO E DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS LC 315/22)
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
DESCRIÇÃO: Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos eexternos da Casa;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Devida inscrição junto ao órgão de classe.
ATRIBUIÇÕES: Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar à comunidade, por intermédio da informação, a transparênciadas ações desenvolvidas pelos Vereadores;
Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela desenvolvidas;
Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas respectivasreprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;
Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de interesse doLegislativo;
Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam sua publicação em jornais que circulam no Município;
Coordenar os serviços de transmissão em tempo real das sessões e demais atividades do Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia virtual via Internet;
Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e fotografias, dentrodas condições técnicas e operacionais oferecidas pela Diretoria;
Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates, etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os respectivosconvites;
Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais, releases,telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres aos Vereadores e vice-versa;
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