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materia nº 184/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2023-12-07 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2023-10-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-26 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-23 Despacho da Presidência — —
2023-10-23 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Matéria Lida
2023-10-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 189/2023
Rolim de Moura/RO, 18 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Le; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme Memorando nº 226/SEMMADU/2023, (construção de
rotárias e construção de faixas elevadas), Memorando nº 61/2023, dados do plano
de ação, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Ed)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 177/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.15.452.0009.1131 - Construção de Rotatórias e Faixas Elevadas - Transferência
Especial
33.90.30.00 - Material de Consumo
Sub-Total:........ Escasa o
-..R$500.000,00
« R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL
DEPUTADO FEDERAL LEO MORAES
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARA o ç a
ALUIR JUL! QPÉRE RA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO o)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
SEMMADU - ADM
Mem nº 226/SEMMADU/2023 Rolim de Moura, 20 de Setembro de 2023
DA: SEMMADU E
P/: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PARA CIENTE: á
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Plum Na. CIENTEEM: Qi / OQ /293
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais) destinado a criação da seguinte dotação orçamentaria:
(us!
02.010.15.451.0009.2.066 | SINALIZAÇÃ DE TRÂNSITO DESCRIÇÃO
Construção de várias
Rotatórias e construção
333 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo de várias faixas elevadas
no município de Rolim
de Moura/RO.
VALOR: TOTAL: R$ 500.000,00
JUSTIFICATIVA: Para implementação da engenharia de tráfego no município, com
construção de faixas elevadas, rotatórias e reforço na sinalização horizontal e vertical.
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal
(recurso encontra-se depositado ei onforme demonstrado em extrato bancário).
"ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 61/2023. )
Rolim de Moura - RO, 05 de setembro de 2023.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESEMVOLVIRENTO URBANO E
TURISMO. já
Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP, FEDERAL LEO MORAES para
AQUISIÇÃO /CONSTRUÇÃO DE ROTATORIA EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE
ROLIM DE MOURA.
A Transferência Especial é uma modalidade exclusiva de emenda
parlamentar individual, para repasse de recursos aos Estados e Municípios, regido pela
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105/2019,
A modalidade não exige a celebração de convênio, somente um Plano de
Ação com a Ciência do município. A conta é aberta pelo Ministério sendo CONTA ÚNICA PARA
TODAS AS EMENDAS ESPECIAIS DESTINADA AO ENTE BENEFICIADO, conforme extrato de
desembolso do recurso em anexo.
O valor da Transferência Especial é de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais) para INVESTIMENTO, conforme detalhado nos documentos em anexo.
sms petite da Pisco
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO /DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Destinado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo - SEMMADU será no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) para a ação acima identificada.
Solicitamos a abertura de credito junto ao Legislativo Municipal e
execução da demanda. Posterior a execução deverá encaminhar processo para prestação de
contas para este setor.
«18/09/2023, 11:48 7. LIBERAÇAÓ DO RECURSO, jfif
https://mail.google.com/mail/u/0/?tab=rm&ogblginbox/FMfcgzGtwztxvJGFpPxPLInlfHpZJkig?projector=1 &messagePartld=0.7
11
vo
13/09/2023, 07:39 Transferegov
deem oia
x Transferências Especiais
100
Programa 4 > Parosenção > Edição
Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação ato
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Codigo da Piano do ação * Ano * Macalidado do Transferôncia * Programa *
| | 2023 | Especial ” og0a2025
Beneficiário * ur +
04394805000148 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA Ro
Banco * Agência * Coma * Situação de Conta ”
104
Caixa Econômica Federal 2758-3 | cerzogos Conta Ativa
Emenda Parlamentar * . Valor de Gusíeio
202340300005-LÊO MORAES R$0,00 R$ 6.000.000,00
Emenda Pariamentar *
202340300005-LÊO MORAES
Area da política pública na qual o recurso será aplicado »
Seleciona O
| 2 opções selecionadas -
Políticas Públicas solocionadas
18-Urbanismo / 452-Serviços Urbanos =
27-Desporto e Lazer | B13-Lazer ]
Programação Orçamentária »
Programação Orçamentária O
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição > nosiês
2182 E
2063 "
— EEE
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Rosponsável > DatalHora > Situação :
302.325.542.34 29/05/2023 11:19. Ciente
240017:751-15 26/05/2029 14:38 “Aguardando Ciência
hitps:lespeciais.transferegov.sistema.gov.rtransferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-basicos 12
SONISEQ-SOpep/çZ 1 /€/0e0/pojese-ouejdjjepedse-erusIejsuen q nob-eueisis noBesejsuey sieredseyrsduy
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Sividos sacau
6€:20 'EZORBOEL
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“Tajosipo23, 07:40 Transferegov
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X Transferências Especiais
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«
Programa 46 > Purosdonção > Edição
Plano de Ação Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados do Plano de Ação
“Empenho
é Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Bocumento Hábi
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
-Quiem ds Pagamento
Lista de Empenhos ) BO
Minuta Empenho Tipo: Valor Situação Ações -
2023NME 000026855. 2023NE 000460 Empenho Onginal R$ 6.000.000,00 Enviado as
Ce a sia A a O a ap >
Exbir 10 1-1 de titens Página 1º <o>
Lista de Documentos Hábeis E] B
Empenho Minuta - Documento Hábil Valor > Situação — Ordem de Ações
2023NE 000460 2023MDH00005618 023TFOOT601 R$ 6.000.000,00 Enviado 20230P007674 as
Exbir 10 1-1 de titens Pra 1» <>
REDES SOCIAIS
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https:/lespeciais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/edicao/37723/dados-orcamentarios
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x | Transferências Especiais
100
Transferegov
48 > Pianodeação > Detalhar Empenho
Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Número da Minuta Número do Empenho Situação do Empenho
: : E TE Ã ]
| 2023NME000026855 | | 2023NE000460 | | Enviado |
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Tipo do Documento Valor do Empenho
| Empenho Original | | R$6.000.000,00 |
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN |
Fonte de Recurso PTRES Natureza de Despesa Subitem
| 219021 | 444041
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Categoria de Despesa
INVESTIMENTO |
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO Data de Emissão Prioridade de Des...
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|
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| 2023R0000496 | | 05/07/2023
https:/lespeciais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/37723/detalhar-empenho/31304.
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e “Asiogranas, 07:40 Transteregov
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X Transferências Especiais
100
Programa É > Pianodeação > Detalhar Documento Hábil
Plano de Ação
Detalhar Documento Hábil
Empenho
Ê Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
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Ordem de Pagamento
Número da Minuta Número do DH eiuação do DH
2023MDHOO005618 | | z0237F007691 || Enviado
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| Te | E
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COORD. ANALISE E: INF TRANS FIN INTERGOVISTN
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UGPagadora
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
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104 - Caixa Econômi. | f 2755-3 | | 6672009-9
Empenho «
Número do Ee Natureza de Des... Subitem Valor do Empanho .
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Variação Patrimonial Diminutiva E : Passivo de Transferência Constitucional ..
[ 352450300 | 215250000
CentrodeCusto CG digo sore — MêsiAnoReterôn... ValorGusto
stNTRCON | [ 105930 6/2020 [ R$ 6.000. 000,
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UG Beneficiada
| “COORD. ANALISE Eh INF TRANS FIN INTERGOVISTN |
https:/lespeciais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especial/plano-acao/detalhe/37723/detalhar-documento-habil/43338 12
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12/0942023, 11:32
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x Transferências Especiais
100
Programa
Plano de Ação
“Empenho
Documento Hábil
REDES SOCIAIS
vo a
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46 > Prssocenção > Detara
Transferegov
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento «
Ordem de Pagamento
20230P007674
Situação
Documento Hábil
20237F007601
OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Ordem Bancária »
Ordem Bancária
20230B807676
Histórico de Eventos de Pagamento
megas por
e gas 701.
13 de 3 itens
https:especiais.transferegov.sistema.gov.britransferencia-especialiplano-acao/detalhe/37723/detalhar-ordem-pagamento/18668
Nota de Empenho Vinculação
2023NE000460 1405
Data da Situação Data do Emissão
30/08/2023 29/08/2023
* 5
Data - Hora > Situação |
30/06/2023 14:24 OB Enviada à instituição
bancária para pagamento
29/08/2023 18:44 Aguardando assinaturas
do ordenador de
“despesas efou gestor
financeiro
29/08/2023 15:15 Aguardando Envio para o
SIAFI
”
AA
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 185/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 21/09/2023 através do Memorando nº 226/SEMMADU/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolv. Urbano, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00, para custear
despesas com aquisição/construção de rotatórias em ruas e avenidas do Município,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes de emenda
individual parlamentar, conforme especificado no memorando supracitado. Anexos demais
documentos para pleito do excesso.
Rolim de Moura/RO, 21 de Setembro de 2023
Aretuzá Costa Leitão
Controladora-Geral
Porto nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
. Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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