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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-10-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$240.700,68”.
native_id446

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2023-12-07 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2023-10-26 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-10-26 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-10-23 Despacho da Presidência — —
2023-10-23 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2023-10-20 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-10-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 190/2023
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
2. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$240.700,68
(duzentos e quarenta mil, setecentos reais e sessenta e oito centavos), conforme
Memorando nº 652/SEMUSA/2023, (despesa com exames laboratoriais, energia
elétrica, água e serviço de vigilância), Portaria GM/MS nº 1.326/2023,
detalhamento de ordem bancaria, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
7) Fa
a ci
Cordialmente.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 178/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$240.700,68”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$240.700,68
(DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS REAIS E SESSENTA E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2224 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção
Primário em Saúde - Port. Nº 1.326/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$240.700,68
Sub-Total........eseenaseeennaseeeanasserraaaanseneceaacereenaaasrenanaaanenaasaseranaas R$240.700,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE . .
INCREMENTO TEMPORARIO ATENÇÃO PRIMÁRIA
VALOR: R$240.700,68
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
a j
Prefeito do Municip Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 652/2023 »
Rolim de Moura, 05 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
fSgelime Quues Coro em Oc/to 7 95
SSÚNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[ 05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000
Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx
3.3.90.39
gar
Fonte
16000019 |
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 1326/2023
PESSOA JURIDICA
Co Valor R$ 240.700,68
Valor total a ser suplementado R$
240.700,68
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial oriundo de repasse federal, destinado ao custeio dos
serviços de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 1326/2023 assim
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade CPFICNPJ
2023 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80
Bloco Grupo Ação
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ATENÇÃO PRIMÁRIA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
(CUSTEIO) SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Ação Detalhada UF Município Código IBGE
INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO AO RO ROLIM DE MOURA 110028
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE- PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 População Ano Censo NºoB
56.406 habitantes 2022 822896
Observação
PAGAMENTO DE 67900-INCREMENTO EMERGENCIAL TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE-
PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000146144202337 UF RO
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
ÂUnica em 2023 ROLIM DE MOURA 110028 240.700,58
Total G 240.700,58
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | P.
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.326, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Habilita municípios a receberem recursos referentes à
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem
os incisos | e Il do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXIl da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Politica Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços publicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022: e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB)
pelos municipios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos
referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medicas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO |
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Nº PROPOSTA UF IBGE Municipio TIPO VALOR TOTAL
12462454000163.2023.70709 Ac 120043 SANTA ROSADO Equipes de Saúde pg 240:700,68
PURUS da Familia
06/10/2023, 13:13
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
02/10/2023
02/10/2023
02/10/2023
03/10/2023
03/10/2023
03/10/2023
03/10/2023
03/10/2023
03/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
04/10/2023
05/10/2023
05/10/2023
05/10/2023
05/10/2023
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
Nr. Doc.
270468
000001
260466
000001
000001
407950
407950
445010
000001
000001
000001
000001
000001
565415
407950
407950
Histórico
APLICACAO
CRED TED
SALDO TOTAL
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
PAG FORNEC
PAG FORNEC
SALDO TOTAL
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
SALDO TOTAL
RESGATE
PAG FORNEC
PAG FORNEC
SALDO FINAL
GovConta Caixa
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 01/10/2023
Valor (R$)
240.700,68D
240.700,68€
675.644,93D
4.200,00C
735.894,31C
37.891,47D
26.557,91D
33.563,00D
7.673,00C
7.673,00C
7.673,00C
7.673,00C
2.871,00C
167.277,15C
7.985,51D
159.291,64D
até: 05/10/2023
Saldo (R$)
240.700,68D
0,00
0,00
675.644,93D
671.444,93D
64.449,38C
26.557,91C
0,00
0,00
33.563,00D
25.890,00D
18.217,00D
10.544,00D
2.871,00D
0,00
0,00
167.277,15C
159.291,64C
0,00
0,00
IMPRIMIR
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
Í
MANIFESTAÇÃO
Nº 193/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 06/10/2023 por meio do Memorando nº 652/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 240.700,68, para custear despesas de custeio no Programa
de Atenção Básica, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, que encontra-se em conta.
Juntados também Portaria nº 1326/2023 MS, extrato bancário e espelho da página FNS.
Rolim de Moura/RO, 09 de Outubro de 2023.
Aretuzá Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br

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