ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 192/2023
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais), conforme Memorando nº 653/SEMUSA/2021, (aquisição de
medicamentos para atendimento aos usuários do SUS), Emenda Constitucional nº
105/2019, Memorando nº 68/2023, ofício nº 24/2023/GDJC, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municjb Rolim de Moura
e DIM
aos
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$300.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2225 - Transferência Especial - Custeio
33.90.30.00 —- Material de Consumo... R$300.000,00
Sub Total assess fepesrerecovonnasencoseessasTaiiaaaaTETS EVENT Us os serem ma doa donedeveracrs cid R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - EMENDA INDIVIDUAL
DEPUTADO FEDERAL JAQUELINE CASSOL
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
Prefeito do Município da Rolim de Moura
e
çe be o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 653/2021
Rolim de Moura, 05 de outubro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
gelo Obina Cienteem O! (0) 23
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(|) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015. | Atenção Básica O
X.XXX |
| 05.011.10.301.0015.x.xxx iz 228 | TRANSFERENCIA ESPECIAL - CUSTEIO
[o DEPUTADA JAQUELINE CASSOL
3.3.90.30 | Fonte MATERIAL DE CONSUMO
GS 10100
Valor R$ 300.000,00
| “| Valor total a ser suplementado R$
| 300.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial oriundo de repasse federal para custeio, encontra-se em
conta, conforme extrato bancário, em anexo. A modalidade de transferência especial
foi concebida por meio da edição da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de
dezembro de 2019 (EC nº 105, de 2019), a qual criou uma nova modalidade de
transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas
parlamentares individuais. O art. 166-A da Constituição Federal estabeleceu que os
recursos pertence ao ente beneficiário a partir do momento da transferência
financeira e não definiu qualquer regra acerca do formato de aplicação financeira
para esses recursos. Portanto, cabe ao ente beneficiário decidir o melhor modelo de
aplicação e utilização dos rendimentos desses recursos, assim foi destinado o
recurso para sua aplicação na Atenção Básica de Saúde.
O crédito deverá ser utilizado para cobrir despesas com aquisição de
medicamentos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A disponibilização
de médicamentos seguros, eficazes e “necessários, especialmente aqueles
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando
cada vez mais essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando
no últimos tempos, principalmente na população de baixa renda.
Segue em anexo os documentos:
1- Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019.
2- Oficio nº 24/2023 — Destinação do Recurso;
3- Extrato da conta
Atenciosamente,
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
seem»... ||| ||| || |;.;,£,.,.;.;.—à———8889896óÃO
“
= g
29/09/2021 11:27 Emenda Constitucional nº 105
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídic
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para
autorizar a transferência de recursos federais a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao
projeto de lei orçamentária anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 8 3º do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
“Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei
orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por
meio de:
| - transferência especial; ou
Il - transferência com finalidade definida.
$ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita
do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos
limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do $ 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que
se refere o caput deste artigo no pagamento de:
| - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com
pensionistas; e
Il - encargos referentes ao serviço da dívida.
$ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso | do caput deste artigo, os
recursos:
| - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de
celebração de convênio ou de instrumento congênere;
Il - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
Hl - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder
Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no $ 5º deste artigo.
$ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso | do
caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o
acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
& 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso Il do caput deste
artigo, os recursos serão:
| - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar, e
! - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
$ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o
inciso | do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a
restrição a que se refere o inciso Il do 8 1º deste artigo.”
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm 113
=
29/09/2021 11:27 Emenda Constitucional nº 105
Art. 2º No primeiro semestre do exercicio financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional,
fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de
que trata o inciso | do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
ã Mesa do
Mesa da Câmara dos Sgnádo
Deputados Federal
Senador DAVI
Deputado RODRIGO MAIA ALCOLUMBRE
Presidente Presidente
Senador
Deputado MARCOS ANTONIO
PEREIRA ANASTASIA
1º Vice-Presidente 1º Vice-
Presidente
Senador
Deputado LUCIANO BIVAR | LASIER
2º Vice-Presidente MST
2º Vice-
Presidente
o SL —————
Senador
Deputada SORAYA SANTOS SÉRGIO
1º Secretária PETECÃO
1º Secretário
à Senador
Deputado MÁRIO EDUARDO
HERINGER
2º Secretário COMES
2º Secretário
Senador
Deputado FÁBIO FARIA FLÁVIO
3º Secretário Senador BOLSONARO
3º Secretário
| Senador LUIS |
| Deputado ANDRÉ FUFUCA | CARLOS
4º Secretário HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/emendas/emc/emc105.htm
213
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Memorando nº 68/2023. '
Rolim de Moura - RO, 19 de setembro de 2023.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL JAQUELINE
CASSOL para benefício as Entidades, confegme detalhado no OFICIO Nº 024/2023/GDJC,
datado em 26 de Janeiro de 2023.
A Transferência Especial é uma modalidade exclusiva de emenda
parlamentar individual, para repasse de recursos aos Estados e Municípios, regido pela
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105/2019.
A modalidade não exige a celebração de convênio, somente um Plano de
Ação com a Ciência do município. A conta é aberta pelo Ministério sendo CONTA ÚNICA PARA
TODAS AS EMENDAS ESPECIAIS DESTINADA AO ENTE BENEFICIADO.
O valor da Transferência Especial é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) para CUSTEIO, conforme detalhado nos documentos em anexo.
Destinado a Secretaria Municipal de Saúde será o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para a seguinte ação:
» Aquisição de Medicamentos.
Solicitamos a abertura de credito junto ao Legislativo Municipal e
execução da demanda. Posterior a execução deverá encaminhar processo para prestação de
contas para este setor.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
+
4“ Brasília/DF, 26 de janeiro de 2.023.
Ofício nº024/2.023/GDJC
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA (ALDO JULIO)
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência
que atendendo o Vosso pedido, do ver. Ivan Yasconcelos, do amigo Bruno Gubert, do Presidente
do Progressista José Ricardo Teles Feitosa e dos demais integrantes do partido, destinei das minhas
emendas individuais do Orçamento Geral da União de 2.023, recursos para o município de Rolim
de Moura, conforme descrição abaixo:
OBJETO VALOR R$ PRAZO ANÁLISE
CADASTRO PROPOSTAS/
COMPLEMENTAÇÃO
Transferência Especial - TE Investimento, para 450.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
Aquisição de um Trator Cabinado com lâmina e 16/04/23
concha para a Associação da 204 Sul Km 11
Presidente Sr. Ivo
Transferência Especial - TE Custeio 300.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
16/04/23
Transferência Especial - TE Investimento 89.914,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
16/04/23
Transferência Especial - TE Aquisição de um 300.000,00 04/04 até * 17/04 até 31/05/23
terreno no Bairro Bom Jardim 4 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas da Associação de Artes Marciais 16/04/23
Pequeno Dragão |
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas do CERNA 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas da Associação Mulheres de Lenço 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
as demandas do CER/APAE ahi Lo 16/04/23
Transferência Especial - TE Custeio, para atender 50.000,00 0404até | 17/04 até 31/05/23
as demandas da Associação Cristã de Trabalho 16/04/23
Voluntário
Transferência Especial - TE Investimentos: 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
100 mil para compra de livros e equipamentos 16/04/23
para Biblioteca Municipal
50 mil para compra de tendas para o artesanato
de Rolim de Moura ,
4
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasilia/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol(Dcamara.leg.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal JAQUELINE CASSOL
Transferência Especial - TE Custeio, para a 150.000,00 04/04 até 17/04 até 31/05/23
Reforma da Escola Polo José Veríssimo 16/04/23
Outrossim, informo, que devem ser observados os prazos para cadastro das
propostas, bem como, acompanhar no sistema as complementações de pendências durante a
análise dos ministérios para não perder os prazos e os recursos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada
estima, distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
(SAAE!
* Deputada JAQUELINE CASSOL
Vite Líder do PP
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 242, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5242 e-mail:dep.jaquelinecassol(Dcamara.leg.br
19/09/2023, 11:51
x Transferências Especiais
100
Empenho
Ordem de Pagamento
Transferegov
48 > Documento Hábil > Histórico do Documento Hábil
Histórico de Eventos do Documento Hábil
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados no Transferegov
Emenda Parlamentai
Empenho
Documento Hábil ' Valor
a s
Lista de Eventos de Documentos Hábeis
CPF Minuta < Documento Hábil Valor Data-Hora
sistema 2023MDH00000630 R$ 1.000.000,00 05/07/2023 - 23
Exibir: 10 w 1-1 de 1 itens
03/10/2023, 07:45 Inte r.net
w
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 03/10/2023 - 08:45
Mês: Outubro/2023
Período: 1-3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/10/2023&hdnDataFinal=03/10/2023
Ban king | CAILXA
Valor
0,00
Valor
600.000,00 C
988.775,00 €
4.100.000,00 C
2.038.774,25 €
Saldo
18.200,16 €
Saldo
618.200,16 €
1.606.975,16 c
5:706.975,16.€
7.745.749,41 C
11
05/10/2028, 09:47 In ternet Banking----CA iXA
“8 4
CAL.
Extrato por período
à
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 05/10/2023 - 10:47
Mês: Setembro/2023
Periodo: 1-30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor
000000 SALDO ANTERIOR 0,00
13/09/2023 425451 APLICACAO 7.481.799,85 D
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
hitps://gerenciador.caixa.gov.br/SIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/09/2023&hdnDataFinal=30/09/2023
Saldo
7.500.000,01 C
18.200,16 €
11
05/10/2023, 09:47
CAIX
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 05/10/2023 - 10:47
Mês: Setembro/2023
Periodo: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
13/09/2023 425451 APLICACAO
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/09/2023&hdnDataFinal=30/09/2023
In ternet Banking----CA IXA
Valor
0,00
7.481.799,85 D
Saldo
7.500.000,01 C
18.200,16 C
11
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 03/10/2023 - 08:45
Mês: Outubro/2023
Periodo: 1-3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
03/10/2023 000001 CRED TED
| 03/10/2023 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
03/10/2023, 07:45 Inte r.net B.an king — CAIXA
Valor
0,00
Valor
600.000,00 C
988.775,00 €
4.100.000,00 €
2.038.774,25 €
https://gerenciador.caixa.gov.br/SHBC/imprime ext periodo.processa?hdnDatalnicio=01/10/2023&hdnDataFinal=03/10/2023
Saldo
18.200,16 C
Saldo
618.200,16 €
1.606.975,16 C
5.706.975,16 C
7.745.749,41 C
11
cotas tm
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 194/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 06/10/2023 através do Memorando nº 653/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional Especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, para custear despesas com a Atenção Primário
de Saúde, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes
de emenda individual parlamentar, que encontra-se em conta, conforme especificado no
memorando supracitado. Anexos extrato bancário e demais documentos para pleito do excesso.
Rolim de Moura/RO, 09 de Outubro de 2023
Aretu: osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br