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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 193/2023
Rolim de Moura/RO, 19 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
L. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Memorando nº 439/SEMEC/2023, (Re-
passe ao Centro Educacional de Rolim de Moura/CER), demonstrativo da despe-
sa simplificada, ofício nº 098/CER/2023, projeto, plano de trabalho e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município/de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 181/2023
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$50.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 - Manutenção da SEMEC
33.50.43.00 - Subvenções Sociais... eremita R$50.000,00
TOTAL. seresseasorssannosocasscesaacadacacocanacons veses ececcnnsessisiracsssaseaEEaMEncocoan a «R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.2009 - Eventos Educacionais
33.30.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. +. R$50.000,00
TOTAL:.. Doce conaCaEOSEASUONECLNA SS CASSA ROLE CUsaSa dc o cenas «= R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 439/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 10 de outubro de 2023.
DA: SEMEC
PARA CIENTE:
A JORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem ZH 7/Q /25
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / )
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO
Vimos por meio deste solicitar a presente abertura de crédito adicional especial por anulação no valor
dê R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
“REDUZIR Fonte
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC
02,004:12.122.0002.2.009 XXX Eventos Educacionais | Valor
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa R$ 50.000,00
Jurídica
Re - = SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - SEMEC
02.004.12.122.0002.02.005 Manutenção da Semec
3.3.50.43.00.00 XxX Subvenções Sociais ú R$ 50.000,00
Valor total R$ 50.000,00
Buscando o desenvolvimento biopsicossocial das pessoas com deficiência, verificou-se que a prática
terapêutica da Equoterapia é uma ferramenta valiosa no processo do ensino e da aprendizagem, visto que a
relação de confiança entre o praticante e o cavalo auxilia na aprendizagem.
Assim, o CER — Centro Educacional de Rolim de Moura, busca oferecer esse atendimento às pessoas
com deficiência matriculadas na Instituição. Porem necessita ampliar o espaço arquitetônico da Equoterapia,
portanto este projeto busca recursos visando oferecer a população de Rolim de Moura o serviço Equoterapj
gratuitamente.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(Arolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Diante do exposto, é de suma importância a abertura de crédito em caráter de URGÊNCIA, diante da
necessidade da recomposição do espaço físico, criando condições de uso pelo público com deficiência.
Considerando que estamos no findar do segundo semestre do ano, sendo necessário disponibilizar o
recurso para o Centro Educacional de Rolim de Moura —- CER, ainda no orçamento deste exercício.
Atenciosamente,
Wander B
Secretário Muni “de Educação e Cultura
nº. 5.782/2022
Documentos em anexo:
1. QDD
Il Cópia-do ofício nº 098/CER/23
II Cópia do Plano de Trabalho
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec(rolimdemoura.ro.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.122.0002.2.009. - EVENTOS EDUCACIONAIS
os 3.3.90.30.00.00 15000100 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 25.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00
os 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 75.000,00 75.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 75.000,00
Total Entidade 75.000,00 75.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 75.000,00
Total Geral 75.000,00 75.000,00 0,00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 75.000,00
www.elotech.com.br 10/10/2023 Pág. 1/1
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico — Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.PJ 15.894.306/0001-06
CN.A.S — 44006.000565/96-09
C.M.A.S — Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 — C.E.E. - RO.
Oficio nº. 098/CER/23 Rolim de Moura, 26 de Julho de 2023.
Através do presente estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta
| SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Projeto PROMOVER A
| APRENDIZAGEM E ATIVIDADES LÚDICO-DESPORTIVA COM A EQUOTERAPIA
do CER — Centro Educacional de Rolim de Moura conforme documento em anexo.
Desde já agradecemos e reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ilmo. Senhor
Wander Barcelar
Secretário Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Rolim de Moura — RO.
RECEBIDO
PORN or
Peito haaus,
EEN CENTRO CACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico - Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual - Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.P.J 15.894.306/0001-06
| C.N.A.S — 44006.000565/96-09
| CM.A.S —Nº 001/98
| Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 — C.E.E. - RO.
CER - CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
PROJETO
“Promover a aprendizagem e atividades
lúdico-desportiva com a Equoterapia”
ROLIM DE MOURA
2023
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico — Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual - Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
CN.P.J 15.894.306/0001-06
CNAS — 44006.000565/96-09
CM.A.S - Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 - C.E.E. - RO.
JP HADOS DO PROJETO
Promover a aprendizagem e atividades lúdico-desportiva |
|
| Endereço onde 0 projei o projeto fo | Rua Tocantins, 5884, Bairro Boa Esperança
| será realizado |
; Município / CEP aat o o .—
| Rolim de Moura - CEP: 76940-000
| Nome do projeto
com a Equoterapia.
| será realizado o projeto
R$ 50.000,00 |
2. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DO PROJETO |
| Nome do responsável pelo
| projeto
fee
melo | Irene Alves de Brito Silva
Silvana Batista Alves
Direção Pedagógica
Coordenação Pedagógica
| Formação / Função do
| responsável pelo projeto
| [CPF do. responsável pelo
| projeto
479.280.852-91
do
= mail do responsável | cerrolimdemoura(Dhotmail.com
| pelo projeto | silvana.psique(Dhotmail.com
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico - Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09/1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
CN.P.J 15.894.306/0001-06
C.N.A.S — 44006.000565/96-09
C.M.A.S - Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 — C.E.E. - RO.
3. DADOS DA ENTIDADE PROPONENTE
| Nome da organização Centro Educacional de Rolim de Moura 1]
E Nome Fantasia / Sig Sigla CER o —
' Número do CNPJ 15.894.306/0001-06
| Constituição jurídica da
ora ça E
| . Associação Filantrópica Civil
do miriam
oasis Rua Tocantins 5884
| complemento)
| Bairro Boa Esperança
Rolim de Moura
| ce 76.940-000
| Telefone(o) (69) 3442-1473
Fax (69) 3442-1457
Email TT “| cerrolimdemoura(hotmail com o
Data da fundação | 06 de fevereiro de 1987
| Número de Alunos 232
ET CE
| [Número é de membros do E
| órgão diretor (Presidente,
| Vice-Presidente, 11 membros
Secretário, Tesoureiro,
| [tt
() semanal; ( Jmensal; ( x )bimestral:
| | ão órgão diretor
s “
O EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico - Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09/1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/ 1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.P.J 15.894.306/0001-06
C.N.A.S — 44006.000565/96-09
C.M.A.S—-Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 - C.E.E. - RO.
4. DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA ORGANIZAÇÃO:
| No. RG/ Órgão Emissor [UF
rgão
| Conselho Estadual de Educação - RO
Essrittio
| Conselho Municipal de Assistência
| Social
| Utilidade Pública Federal
| Utilidade Pública Estadual
Utilidade Pública Municipal
Número
Nº 190/14 Parecer 083/14
Resolução nº 001/98
Prot. 71022/26/2015-78
Decreto nº 50.517
Lei nº 832 03/09/1999
Lei nº 160-6P.84
158.94306000106
Valido até
15/01/2015 a 15/01/2018 |
em]
17/03/2014 a 17/03/2016 |
Prot. 71022/26/2015-78 |
31/12/2015 a 30/09/2016
Permanente |
Permanente
Permanente
8w/
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico - Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
CN.P.J 15.894.306/0001-06
C.N.A.S — 44006,000565/96-09
CM.A.S—- Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 — C.E.E. —- RO,
1- Título do Projeto
Promover a aprendizagem e atividades lúdico-desportiva com a Equoterapia
2 - Objetivo Geral
Aquisição de recursos no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a
finalidade desenvolver ações de recomposição do espaço físico organizando a paisagem
arquitetônica para criar condições de uso pelo público com deficiência atendidos pelo
CER — Centro Educacional de Rolim de Moura, do espaço de Equoterapia visando a
prática de técnicas reeducativas que agem para superar danos sensoriais, motores,
cognitivos e comportamentais, através de uma atividade lúdico-desportiva, que tem
como meio o cavalo.
2.1 - Objetivos Específicos
1. Aquisição de recursos com finalidade de disponibilizar banheiro com
acessibilidade, pista de areia de Equoterapia
2. Organizar espaço arquitetônico adequado para atividades lúdico-desportivo com
cavalo.
3 — Justificativa
Buscando o desenvolvimento biopsicossocial das pessoas com deficiência
verificou-se que a prática terapêutica da Equoterapia é uma ferramenta valiosa no
processo do ensino e da aprendizagem, visto que a relação de confiança entre o
praticante e o cavalo auxilia na aprendizagem.
Assim, o CER — Centro Educacional de Rolim de Moura, busca oferecer esse
atendimento às pessoas com deficiência matriculadas na Instituição. Porém necessita
ampliar o espaço arquitetônico da Equoterapia, portanto este projeto busca recursos,
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico — Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.P.J 15.894,306/0001-06
C.N.A.S — 44006.000565/96-09
CM.A.S - Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 — C.E.E. - RO.
visando oferecer a população de Rolim de Moura o serviço em Equoterapia
gratuitamente, visto não ter no município.
Sabedores que o Município de Rolim de Moura, atualmente destina valores para
pagamento deste atendimento em rede particular, com a Equoterapia do CER — Centro
Educacional de Rolim de Moura possibilitará o atendimento sem gerar despesas ao
Município, bem como permitirá mais uma terapia que estimula o desenvolvimento
motor e cognitivo dos atendidos melhorando a qualidade de vida.
4 - Recurso Financeiro Solicitado
Neste momento a grande necessidade é o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais). Ressaltamos que neste momento, o recurso solicitado por este Projeto visa
organizar o espaço arquitetônico.
S- Período Total de Execução do Projeto
A partir do momento de sua aprovação e liberação dos recursos tem previsão de
execução em 180 (cento e oitenta) dias.
6- Planilha de Execução
01
Disponibilizar banheiro, adequado e adaptado para uso; | R$ 9.500,00
[02
Organizar espaço arquitetônico com ampliação de pista | R$ 40.500,00
de Equoterapia e outros serviços;
R$ 50.000,00
CENTRO EDUCACIO: DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico — Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal - Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.P,J 15.894.306/0001-06
C.N.A.S — 44006.000565/96-09
C.M.A.S—- Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 - C.E.E. - RO.
6 - Cronograma de execução
Entrega do projeto
9 - Público Alvo
Pessoas com deficiência intelectual e física matriculadas no CER - Centro
Educacional de Rolim de Moura.
10 — Avaliação
O projeto durante a sua execução terá o acompanhamento e monitoramento da
equipe do CER — Centro Educacional de Rolim de Moura e Engenheiro Responsável e
comunidade.
Responsáveis pelo Projeto
Rolim de Moura, 26 de julho de 2023.
CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA
Atendimento Clínico — Educacional
Utilidade Pública Municipal — Lei nº 160-GP 87
Utilidade Pública Estadual — Lei nº 832, 03/09//1999
Utilidade Pública Federal — Lei nº 91, de 28/08/1935, artigo 5º do decreto 50.517
C.N.PJ 15.894.306/0001-06
C.N.A.S — 44006.000565/96-09
CM.A.S —-Nº 001/98
Parecer nº 047/01 C.E.E. E Resolução nº 049/01 - C.E.E. - RO.
ANEXOS
Rolim de Moura, 26 de julho de 2023
“9 SEMEC — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANO DE TRABALHO ANEXO
EDUCAÇÃO E CULTURA DESCRIÇÃO DO |
PROJETO
1-NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 3-MUNICÍPIO
Rolim de Moura/RO
2-CNPJ/CPF
15.894.306/0001-06
5- Período de Execução
[Início: ALR | Término; 180 dias ALR
[6-TIPIFICAÇÃO DO PROJETO:
Equoterapia, Estimulação Cognitiva, Aprendizagem e Atividade Lúdico-desportiva
CER - Centro Educacional de Rolim de Moura
4- Exercicio
7- ABRANGÊNCIA DO PROJETO:
Município de Rolim de Moura/RO
8. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO PROJETO:
Disponibilizar banheiro adequado e adaptado para uso; organizar espaço arquitetônico com ampliação
de pista de Equoterapia e outros serviços visando a estimulação cognitiva e prática de atividade lúdico-
desportiva para atender pessoas com deficiência física e intelectual matriculadas no CER — Centro
Educacional de Rolim de Moura.
9-JUSTIFICATIVA:
A Equoterapia além de promover a estimulação da aprendizagem através de atividades lúdico-desportiva
com o cavalo também é de grande necessidade, visto não ter este tratamento no Município de Rolim de
Moura de forma gratuita para pessoas com deficiência intelectual e física que dela necessitam.
10 — AUTENTICAÇÃO:
Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023.
SEMEC — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANO DE TRABALHO
EDUCAÇÃO E CULTURA
1 - NOME DO ORGÃO 2-CNPJNº
CER-Centro Educacional de Rolim de | 15.894.306/0001-06 | Rolim de Moura/RO ExERcicio
Moura/RO,
'5- DETALHAMENTO DAS AÇÕES:
Período de
Discriminação Objetivo: - execução
180 dias -ALR
Aquisição Disponibilizar banheiro adequado e adaptado
recurso para uso; organizar espaço arquitetônico com
financeiro ampliação de pista de Equoterapia e outros
serviços.
R$ 50.000,00
6- AUTENTICAÇÃO:
Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023
, E Plano de Trabalho e
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão /Entidade Proponente CNPJ
CER- Centro educacional de Rolim de Moura. 15.894.306/0001-06
| Endereço: CEP: 76.940-000
Rua Tocantins nº 5884, Bairro Boa Esperança
Cidade: UF | CEP: DDD/Telefone Esfera Administrativa
Rolim de Moura RO | 76.940-000 | (069) 3442- 1457
Conta Corrente Banco 001
BB
Nome do Responsável: Daniel Simião Nunes de Oliveira CPF:
052.376.974-10
R.G./Orgão Expedidor Cargo Função: Matrícula
7000229 SDS/PE Presidente Presidente
Endereço CEP:
Avenida São Luiz 4792, Centro 76.940-000
2. OUTROS PARTICIPES
Nome CNPJ/CPF Esfera Administrativa
Endereço
Título do Projeto:
Promover a aprendizagem e atividades lúdico-
desportivo com a Equoterapi
Periodo de Execução |
Início: ALR Término: 180 dias ALR
Identificação do Projeto: Equoterapia, Estimulação Cognitiva, Aprendizagem e Atividade Lúdico-
desportiva
Justificativa da Proposição:
A proposição justifica-se pela necessidade de proporcionar condições para pessoas com deficiência
intelectual e física, independentemente de suas limitações ou dificuldades de locomoção tenha
acesso a prática gratuita de Equoterapia, e estimulação cognitiva.
Rolim de Moura/RO, 26 de julho de 2023.
Plano de Trabalho
1- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$ 1,00)
Concedente
Objetivo: Período de
execução
Atendimentos | Aquisição de | Disponibilizar banheiro
em recurso adequado e adaptado para
Equoterapia | financeiro uso; organizar espaço
e estimulação arquitetônico com ampliação 180 dias-ALR
cognitiva de pista de Equoterapia e
outros serviços.
TOTAL R$ 50.000,00
2- APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data Concedente
MEMORIAL DESCRITIVO
REFERENTE: A intervenções construtivas na equoterapia do Centro educacional de Rolim
de moura, no sentido ampliar o atendimento ao público no local.
INTERESSADO: Centro Educacional de Rolim de Moura — CER
RESPONSÁVEL TÉCNICO (VOLUNTÁRIO): FÁBIO PIRES — Crea 17829-D/RO
1, OBJETIVO
O presente objeto tem como intento desenvolver as ações construtivas para
execução e reforma de obra na qual descreverá os tipos de serviços que serão
realizados no local,
ERR
1.1 Local da construção:
Rua Osvaldo Cruz s/n com a Rua Urupá, ao lado da zoonose.
Cord.: Lat. 11º42'39,56"S Long. 61º47'29.02"0
2. DO SERVIÇO A SER REALIZADO
2.1 — REFORMA
Será realizado a reforma do banheiro existente:
e verificação e desobstrução de hidráulica
* verificação e desobstrução de esgoto
e instalação do kit de acessibilidade NBR 9050
e pintura
* emassamento
e instalação de porta
3. CONSTRUÇÃO
3.1 — ÁREA COBERTA
Será executado:
* Execução de fundação simples
» 04 Pilares
Contra piso liso
Cobertura
Bancos de espera em madeira ou concreto
Pintura
3.2 — CALÇADAS
Será executado:
* Calçada lateral com rampa acessível
* Calçada de acesso à Equoterapia
* prever drenagem
3.3 - PISTA DE AREIA
Será executado:
Parede interna “caixa” 40x20m
Chapisco externo
Reboco em cima/topo e lateral interna da caixa
Drenagem pluvial da caixa
Colchão de areia mínimo 10cm máx. 15cm
Pintura
3.4 — LIMPEZA E OUTROS SERVIÇOS
Será executado:
* Limpeza total do perímetro
* Prever no mínimo 3 pontos de água para possível jardinagem, não superior a 120
metros lineares
3.5 — PLACA DE OBRA
Será executado:
Placa em material resistente a intemperes com medidas de 1,20x0,80m contendo as
seguintes informações:
* nomedoRT
* título profissional e número de registro
* endereço, e-mail ou telefone
* número da responsabilidade técnica correspondente
* Proprietário da obra
* Informar número de convênio ou parcerias
* Descrição sintética dos serviços
4. ESCOPO DO MEMORIAL DESCRITIVO
* SERVIÇOS PRELIMINARES
Será procedida a limpeza do terreno com remoção do entulho proveniente desta tarefa e será executada a
| tabeira como gabarito e marcação da edificação para escavação das fundações para área coberta.
Terá execução de tapumes em chapas de madeira compensada, nos alinhamentos do terreno onde for
à necessário.
Será construída a edícula como instalações provisórias para uso do canteiro de obras, tais como banheiro
e depósito temporário de materiais.
Serão providenciadas nesta etapa, junto às respectivas concessionárias, as ligações provisórias de água e
energia elétrica, assim como a fixação das placas para identificação da obra e para perfeita legalização
“| do empreendimento junto aos órgãos competentes. Caso seja impossível a ligação com as
= concessionárias. deve pleitear ligações “emprestadas” com vizinhos ou providenciar gerador próprio.
* FUNDAÇÕES E INFRA-ESTRUTURA
Será dispensada a sondagem do solo por se tratar de uma edificação sem altas cargas solicitantes.
* ESTRUTURA
FP A estrutura será em concreto armado, constituída de pilares em concreto e vigas. Serão seguidas as
= especificações e detalhamentos constantes no projeto estrutural. Para as estruturas será utilizado
concreto estrutural com fek de 250 kgf/em? (classe C-25).
* ALVENARIAS
Todas as paredes internas e externas da caixa de areia serão executadas com tijolos cerâmicos com
* juntas de argamassa de cimento e areia. Nos encontros horizontais com a estrutura de concreto, será
* executado o encunhamento ou preenchimento com argamassa expansiva, Os tijolos poderão ter tamanho
conforme a disponibilidade do mercado e espessura mínima de 9,0cm.
* PISOS
O piso da área coberta será cimento liso e desempenado, nas calçadas apenas rústico.
* FORRO
* A estrutura será com cobertura aparente, mas deverá prever espaço para instalação do tarugamento para
E futura execução de forro, tanto para PVC quanto para gesso.
* COBERTURA
É A cobertura será em telha fibrocimento e estrutura de madeira ou em estrutura metálica.
5. QUANTITATIVO
REFORMA BANHEIRO
: | UNID. | QUANT. |
erificação e desobstrução de hidráulica jun [10
| 02 | Verificação e desobstrução de esgoto jun 1 0]
É | 03 |Kiacessibiidade NBR$050 un [4
“| 04 | Pintura/Emassamento mo o |6 |
“| 05 |Porta jun 1
e A a
RN A, E
UNID. | QUANT.
Execução de fundação simples/contra piso liso 5x6m
Pilares 15x30 h= 3,00 e 3,50m
Me
jun |
Cobertura em estrutura madeira e telha fibro. Gmm ou metálica [IM |
E
jun |
Pintura/Emassamento
05 | Bancos de espera madeira/ concreto
06 | Calçada lateral com rampa acessível [Mo
07 | Calçada de acesso à Equoterapia IM |2
PISTA DE AREIA
Á UNID. | QUANT.
01 | Parede interna “caixa” em tijolo em pé h=25cm
Mo]
| 02 Chapiscoexemo "TO que (5 |
| 03 | Reboco topo e lateral interna da caixa (desbastar"quinaviva”) JME [40 |
jun Ji 1]
Me |]
Me |
-—s
04 | Drenagem pluvial da caixa
05 | Colchão de areia mínimo 10cm máx. 15cm aprox. de areia 95 |]
LIMPEZA/OUTROS SERVIÇOS
à [mM Do DESCRIÇÃO TUNID. [QUANT
| Of|limpezatotaldoperimeiro TT qua (1 |
|. 02] Pontos de irrigação tun |3 |]
É PLACA DE OBRA
ITEM | DESCRIÇÃO UNID. [QUANT
7 | 01] Placa de obra em material resistente med, Min. 1,20x0,80m jun [1 0]
s
Limp
“Investimento de Cinquenta Mil reais.
Este MEMORIAL foi solicitada pela diretora, senhora Irene Alves de Brito Silva na qual de
pronto este técnico de forma voluntária atendeu a instituição.
* Assinado de forma digital
- por FABIO PIRES
ERREIRA:00642020205
A : 2023.07.03 13:22:36
-04'00'
FÁBIO PIRES — Crea 17829-D/RO
ENGENHEIRO CIVIL
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 195/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 17/10/2023 através do Memorando nº 439/SEMEC/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Anulação de Dotação no valor de R$ 50.000,00, para custear despesas com repasse ao
Centro Educacional de Rolim de Moura — CER, conforme justificativas apresentados no
memorando supracitado. Nos manifestamos favoráveis quanto à solicitação, por se tratar de
interesso público social voltado ao atendimento de pessoas com deficiências. Juntado também,
quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da anulação de dotação.
Rolim de Moura/RO, 17 de Outubro de 2023.
Aretuza Gosta Leitão
Controládora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br