br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 192/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-11-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.649,47.”
native_id460

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2023-12-07 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — —
2023-11-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-17 Despacho da Presidência — —
2023-11-13 Leitura em Plenário — —
2023-11-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 30

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 195/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À, Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$86.664,94 (oitenta e seis mil, seiscentos e ses-
senta e quatro reais e noventa e quatro centavos), e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no va-
lor de R$16.649,97 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e se-
te centavos), conforme memorando nº 425/SEMOSP/2023, (Repasse Federal), de-
monstrativo da despesa simplificada, projeto, plano de trabalho e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Muniç pio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 182/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$86.664,94 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a re-
ceita no valor de R$16.649,47.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$86.664,94 (OITENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) conforme abai-
xo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 - Devolução de Saldo e Rendimentos - TC Nº 799974/2023
— Impl. Pavimentação de Vias
33.20.93.00 — Indenizações e Restituições. ...«R$86.664,94
QUBSTOtal sedes cosciucinccodastreninos tos isaenasndusnad io caes co ss unia commersereerse ssa R$B6.664,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONTA 00647205-2.................renereeeereceraaaaaeerereeeeaaaaiceaa R$86.664,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$16.649,47 (DE-
ZESSEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1136 - Devolução de Saldo e Rendimentos - TC Nº 799974/2023
— Impl. Pavimentação de Vias
33.20,93:00'- Indenizações e RestituiçõesS.ssssssseimsssesicasesere asma sitio R$16.649,47
SubsToBals: E sssuesgooneniacos sas escnensssesoesecnasancano cossocsssenese sen snc o sons aaa cacoa R$16.649,47
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DAS CIDADES
VALOR: R$16.649,47
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
e
“
MEMORANDO 425/SEMOSP/2023
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
PODER EXECUTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1 DE MOURA
SERVIÇOS PÚBLICOS
Rolim de Moura, 16 de outubro de 2023.
ciente em Z É A OS 33
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Prezados,
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Recebido em A / Ende
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
Descrição
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura o
| 02.005.15.451.0006.X.XXX
50
+
DEVOLUÇÃ
IMPLANT. DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS
Termo de Compromisso 799974/2013
3.3.20.93.00.00
INDENI
bancário).
| federal (recurso encontra-se depositado em conta
SEMOSP
O DE SALDO E RENDIMENTOS
Z AÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor R$ 103.314,41
Superávit: R$ 86.664,94
Excesso: R$ 16.649,47
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima - sendo repasse
conforme demonstrado em extrato
Secretário Mun. de Obras
e Serviços Públicos
Decreto nº 5 565/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE RÓLIM DE MOURA
PODER EXECUT
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E :
IÇOS PÚBLICOS
Convênio firmado em 31/12/2013 junto ao Ministério das Cidades — Termo de
Compromisso 799974/2013/MINISTÉRIODASCIDADES/CAIXA. O valor inicial do
convênio foi de R$ 4.203.061,93, após os procedimentos licitatórios em 2015 (Concorrência
nº 13/2014 em 24/04/2015) a empresa Norte Engenharia e Mineração Ltda foi a 1º
vencedora. Houve a 1º medição apenas em junho de 2017 (no valor de R$ 9.277,48 e R$
2.184,87 = R$ 11.412,35). Posteriormente houve rescisão contratual bilateral e, no mesmo
ano (2017) nova licitação por intermédio da Concorrência 08/2017 em 19/12/2017 cuja
empresa vencedora da 2º licitação foi a A. M. Empreendimentos Ltda EPP. A Ordem de
Serviço foi emitida em 22/12/2017. Com as medições realizadas pela comissão de fiscalização
e recebimento de obras, totalizando R$ 3.639.889,08 pago para a empresa (contrapartida e
recurso de convênio). Após aproximadamente 60 meses, a obra não foi concluída e houve a
Rescisão Amigável do contrato nº 60/2017 (Distrato nº 001/2022 de 14/06/2022), haja vista
que a obra não estava evoluindo e também devido ao reequilíbrio financeiro solicitado o qual
a SEMOSP não possuía disponibilidade orçamentária para sua formalização.
Resultou no valor pago total do convênio para ambas empresas: R$ 3.651.301,43.
Objetivando a finalização da obra, foi formalizado o processo administrativo nº
4272/2022 cuja licitação ocorreu em 28/12/2022 através da Tomada de Preço nº 22/2022 cuja
empresa vencedora foi Ricci Engenharia Civil Ltda no valor R$ 576.484,20 — resultando numa
economia de licitação no valor de R$ 6.054,72 (contrato nº 002/2023 de 06 de janeiro de 2023).
A obra foi totalmente concluída no segundo semestre do corrente ano.
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária supracitada será por
SUPERAVIT FINANCEIRO e EXCESSO- cm conformidade com valor disponível em
conta bancária referente a rendimentos - R$ 103.314,41- (vide extrato).
Respeitosamente,
EZIQUIEL É CASSOL SEINEM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS |: SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
SEMOSP
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
096871/2013
OBJETO:
Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas
JUSTIFICATIVA:
O Município de Rolim de Moura está compreendido entre as latitudes de 11º30'S e 12º00"S e longitudes de 61º30'W a
62º10ºW, localizado na região leste do Estado de Rondônia. Devido a sua centralidade, a cidade é também considerada a capital
da Zona da Mata. Destacando-se entre as 10 maiores do Estado de Rondônia, é composta de uma área geográfica de 1.457,855
km?, sua população atinge 50.648 habitantes, o que significa uma densidade demográfica de 34,46 hab./km? (IBGE, 2010).
Formado apenas pelo distrito-sede e distrito de Nova Estrela, Rolim de Moura limita-se ao norte com o município de Cacoal e
Pimenta Bueno d'Oeste com o Município de Novo Horizonte. Distante 486 km da capital Porto Velho. IDH -Índice de
Desenvolvimento Humano de 0,70.
A população rural do município está estimada em 2.343 produtores, que formam entre 32 associações e 02 cooperativas rurais.
As Principais culturas são: estabelecimentos agropecuários total de 119.983 Hectares; lavouras permanentes total de 4.613
hectares; lavouras temporárias total de 2.067 hectares; pastagens naturais total de 90.801 Hectares; Matas e florestas total de
20.376 Hectares.
Os principais produtos produzidos são: Arroz (em casca) produção em média de 2.629 Toneladas; Feijão (em grão) produção
em média de 732 Toneladas; Milho (em grão) produção em média de 2505 Toneladas; Café (beneficiado) produção em média
de 2658 Toneladas; banana (cacho) produção em média de 743 Toneladas, laranja produção em média de 550 Toneladas,
Maracujá produção em média de 102 Toneladas, Cana de Açúcar produção em média de 155 Toneladas, Madeiras — (madeira
em tora) produção em média de 437 metros cúbicos, Borracha produção em média de 13 toneladas; Leite 36.156 litros diários;
Ovos 657 mil dúzias, Mel produção em média de 8.165 kg.
As principais criações (rebanhos) são: Bovinos de corte e leite 237.414 cabeças; Equinos 3.229 cabeças; Suínos 7.758 cabeças;
Aves 480.094 cabeças; Peixe 400 toneladas.
A zona urbana do município possui aproximadamente 338.489 metros de ruas e avenidas, sendo que 211.374 metros não têm
pavimento e 32 pontes em madeira. A zona rural do município possui aproximadamente 430 quilômetros de estradas vicinais e
66 pontes em madeira.
Com base nesses dados que solicitamos a Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas visto que
nosso município sofre demasiadamente com fortes chuvas e com isso vem à necessidade de manutenções periódicas, como
cascalhamento, destocas, limpeza das ruas, avenidas e estradas vicinais, reforma das pontes em madeira
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E. 70062-900
Relatório emitido em 17/10/2023 11:26:55 Página 1 de 6
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394.805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE:
ROLIM DE MOURA
UF: CÓDIGO CEP:
RO MUNICÍPIO: | 78987000
EA.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3 0066472052
CPF DO RESPONSÁVEL: — | NOME DO RESPONSAVEL:
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO 76940000
DDD/TELEFONE:
69984193294
0029
Relatório emitido em 17/10/2023 11:26:55 Página 2 de 6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Valor
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
Relatório emitido em 17/10/2023 11:26:55 Página 3 de 6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: |
Especificação: Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 4.233.840,35
Início Previsto: 31/12/2013 | | Término Previsto: 29/09/2023 | Valor Global: R$ 4.233.840,35
UF: RO |Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: Diversas ruas e avenidas do Município conforme Plano de Aplicação Detalhado.
Etapa/Fase nº:
Especificação: Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 un R$ 4.233.840,35 31/12/2013 29/09/2023
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 3.954.600,00
DESCRIÇÃO: Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 3.954.600,00 | PARCELA Nº: 1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2013
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 279.240,35
DESCRIÇÃO: Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas
VALOR DO REPASSE: R$ 279.240,35 | PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 17/10/2023 11:26:55 Página 4 de 6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Infraestrutura - Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas, nas ruas descritas a
seguir:
Av. Terezinha entre Norte Sul e Guapore
Av. Terezinha entre Norte Sul e Barão de Melgaco
Av. Campo Grande entre Norte Sul e Guapore
Av. Luiz Rineu Genova entre Norte Sul e Guapore
Travessa do Patrocinio entre Fortaleza e Rio Branco
Av. Rio Branco entre Trav. do Patrocínio e Trav. dos Madeireiros
Av. Curitiba entre Tocantins e Rio Madeira
Av. São Luis entre Tocantins e Rio Madeira
Av. João Pessoa entre Tocantins e Rio Madeira
Av. Tocantins e Rio Branco e Curitiba
Av. Paraná entre Norte Sul e Guapore
Av. Rolim de Moura entre Norte Sul e Guapore
Av. Poeta Augusto dos Anjos entre Norte Sul e Guapore
Rua Guapore entre Av. Poeta Augusto dos Anjos e A. Rolim de Moura
Av. Boa Vista entre Norte Sul e Guapore
Av. Goiânia entre Rio Madeira e Barao de Melgaco
Av. Natal entre Norte Sul e Corumbiara
Trav. Ipê Amarelo entre Av. 25 de Agosto e Fortaleza
Trav. Cajueiro entre Av. 25 de Agosto e Fortaleza
Trav. Anta Atirada entre Av. 25 de Agosto e Fortaleza
Trav. Altenir Tavares Oliveira entre Av. 25 de Agosto e Fortaleza
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rvas e Avenidas do Mun. de Rolim de Moura conforme Descrição acima. E
CEP: 76940-000 |UF: RO | MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: un QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ | V.TOTAL: R$ 4.233.840,35
OBSERVAÇÃO: Ajuste de valor conforme resultado da análise de reprogramação solicitada pelo Tomador.
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
R$ 4.233.840,35 R$ 4.233.840,35 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 4.233.840,35
NATUREZA DA DESPESA
Código
449051
Relatório emitido em 17/10/2023 11:26:55 Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
PUBL DOU - 18.08.23 - Vigência 29.09.23 - CR 799974.pdf
TA CR 799974 - Vigência para 29.09.23.pdf
Publ DOU CR 799974 VIG ABR 22.pdf
Publ DOU CR 799974 altera vig nov 21.pdf
e-mail credito recurso rolim 799974.pdf
OF 1996 - PM Rolim de Moura - 1013759-09 - Ofício de Credito de Recursos.pades.pdf
Parecer Técnico 09.06.2014. CT 799974.pdf
Termo de Compromisso nº 799974-13 - Rolim de Moura-RO.pdf
w
CAIX A Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo so Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/12/2013.
Término da Vigência Contratual: 30 de dezembro de 2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Avenida João Pessoa, nº 4478, Centro, Rolim
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Av. Carlos Gomes, 660, 3º Andar, Porto
Velho/RO, CEP 76801-905. ,
Testemunhas
nm Adesbadidri
CPF: — pr: 422375212-04
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799974/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2627.1013759-09 - 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Ill, especificas de cada Concedente, se for o
caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso —
Transferência Obrigatória — Parte | e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Termo de Compromisso, após atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Hll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
Iv. transferir aa COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vl. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
Vil. formecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
Vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole O exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
Iv. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso;
*
A,
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
V.
MI.
Vil.
VIIL.
XI.
XH.
PAIN
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
Xviti.
XIX.
XXI.
XxIv.
XXV.
adotar o disposto nas Leis nº 40.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
informando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável,
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8.666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas € as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, Inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desembolso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento qu o objeto do Termo de Compromisso prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, de assegurar sua funcionalidade;
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
XXVI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXvil. - notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvill. fomecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
to e avaliação do processo;
XXIX. “divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Cóncedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
XXX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXXI. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema:
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
XXXII. propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
XXXIV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXV. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXVI. “aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em cademeta
de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXVII. comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/uncionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3— A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrita da COMPROMITENTE para o início da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de medição
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |l
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — À autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
Objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
8.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
8.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para Pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
ta = À programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações: z
| - a destinação do recurso;
I- o nome e CNPJ ou CPF do fomecedor, quando for o caso;
Hi - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sistema das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV O
beneficiário final da despesa: e
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; '
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
periodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSÁRIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por
intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenisntes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL, no prazo improrrugável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.71 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação. j
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos de item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual, Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA —- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos com;
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
de despesas ou de outros documentos à
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11- A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Termo de Compromisso.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o COMPROMISSÁRIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
rr nd com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 —- O COMPROMISSÁRIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Piano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocicnal relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CAIXA Asia clio do Econ Tranferência Clvigulócia- Porto |
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — À vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando
os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COIMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a
aprovação da CONTRATANTE. |.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA —- DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios cu comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Termo de
Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte |.
tam
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte Il
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória — Parte | para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúi
ncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
Porto Velho 131 de dezembro de 2013.
Local/Data vo tendente Pastoral
a 491308 —
Ê PETER ANTAS Rania 5
Assinatura do COMPROMITENTE pesral, COMPROMISSÁRIO
CPF: 373.201.901-25 CPF: 972-
Testemunhas
O Ph
nome. O Pk ss
CPF: GERE =
ROBERTA MARTINS MATTOS
CPF: 422.375.212-04
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00647205-2
Nome: AQUISICAO DE AMBULANCIA
Periodo: de: 01/10/2023 até: 17/10/2023
DataMov Nr Doc Histórico Valor (R$)
02/10/2023 = SALDO TOTAL 0,00
03/10/2023 e SALDO TOTAL 0,00
04/10/2023 E SALDO TOTAL 0,00
05/10/2023 - SALDO TOTAL 0,00
06/10/2023 000000 CRPCV POUP 103.314,41€ 103.314,41€
06/10/2023 - SALDO TOTAL 103.314,41€
09/10/2023 = SALDO TOTAL 103.314,41€
10/10/2023 = SALDO TOTAL 103.314,41C
11/10/2023 a SALDO TOTAL 103.314,41€
13/10/2023 = SALDO TOTAL 103.314,41€
16/10/2023 E SALDO TOTAL 103.314,41€
17/10/2023 - SALDO FINAL 103.314,41€
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
nen [rec |
. oi Sennem
Eziquie! M sgoi Sei
Esso jo Mun. de Obras
e Sárviços Públicos
Derroto 2º 5 585/2022
1711072023, 10:32 Transferegov
«
fechar X
da Loading Image...
Usuário:SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI
CRE:302,325.542:34
[92023 PARTES O-b1595299- Sair do Sistema | |
PP o
Programas E agina Frincipal
Propostas
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização ê
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioPrestação de Contas
Prestação de Contas
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 799974/2013
Dados
Cumprimento do Objeto
Realização dos Objetivos
Relatórios
Resgate Total Aplic.
Saldo Remanescente - OBTV
Termo Compromisso
Anexos
Pareceres
Publicações
Dados Gerais
Devolução de Saldo Remanescente - OBTV
Nr. do Convênio (TV) 799974/2013
Modalidade de Convênio CONTRATO DE REPASSE
Data Início de Vigência 31/12/2013
Data Fim de Vigência 29/09/2023
Razão Social do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES
Razão Social do Convenente MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados Financeiros do Convênio
Recursos de Repasse R$ 3.954.600,00
Recursos de Contrapartida R$ 279.240,35
Financeira
Saldo Remanescente (Informado R$ 103.314,41
pela Instituição Bancária) Saldo das Fontes de Recurso no
Siafi
R$ 5.655,38
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov. brivoluntarias/ prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf
13
17/10/2023, 10:32 Transferegov
Valor dos Rendimentos R$ 97.659,03
Dados da Devolução
Data da Devolução 17/10/2023
Devolução para a Conta Única R$ 96.500,37
Devolução para o Convenente R$ 6.814,04
Valor Total da Devolução R$ 103.314,41
Devolução para Conta Única do Tesouro
Fonte de Recursos Valor da Devolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 5.282,38
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 91.217,99
Total: R$ 96.500,37
Devolução para o Convenente
Fonte de Recursos Ê Valor da Devolução
1491444444 Recursos Diversos-Contrapartida-Transf.Vol. R$ 373,00
1050444444 Recursos Próprios Livres da UO - Rendimento Provisório R$ 6.441,04
Total: R$ 6.814,04
Deseja realizar a devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov ou prefere informar manualmente os valores a
serem devolvidos?
IO) Devolução com base nos valores calculados pelo Transferegov
O Devolução com base nos valores informados manualmente pelo convenente
O Não há saldo remanescente a ser devolvido
Dados Bancários do Convenente
Tipo da Conta Corrente/poupança - Favorecido v
Banco []
Agência
Conta-Corrente [|]
Dados Complementares
(Informar somente o
número da agência,
sem o DV)
Observação*
Caracteres restantes: 5000
Documento Digitalizado Escolher arquivo | Nenhum arquivo escolhido| Incluir |]
Não há registros a exibir.
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 213
17/10/2023, 10:32 Transferegov
+
Salvar Rascunho | Incluir Devolução
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.brivoluntarias/prestacaocontas/ManterPrestacaoConta/manterSaldoRemanescenteOBTV.jsf 3/13
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA o
Estado de Rondônia ”
Exercício: 2023 +
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 31/10/2023
Município: ROLIM DE MOURA
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
170 - CAIXA 0647.205-2 - INFRAESTRUTURA - IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS URB,
1658 31/01/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 662,67
Total do dia: 31/01/2023 662,67
12032 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS '000000 548,71
12033 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 7.080,11
12031 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 2.637,46
12030 28/02/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 1.267,67
Total do dia: 28/02/2023 11.533,95
14581 31/03/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 155,22
Total do dia: 31/03/2023 155,22
17507 28/04/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 406,04
15186 28/04/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 25,85
Total do dia: 28/04/2023 431,89
17881 31/05/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 190,17
17880 31/05/2023 49 1.3.2.1,01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 685,73
17879 31/05/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 149,87
Total do dia: 31/05/2023 1.025,77
24547 30/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 -1.025,77
24548 30/06/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 1.025,77
Total do dia: 30/06/2023 0,00
26918 31/07/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 855,05
Total do dia: 31/07/2023 855,05
29286 31/08/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 700,10
29285 31/08/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 307,65
Total do dia: 31/08/2023 1.007,75
29624 29/09/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 704,87
29623 29/09/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 252,59
29564 29/09/2023 49 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00. Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS 000000 19,71
Total do dia: 29/09/2023 977,17
Total Realizado no Local: 16.649,47
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.908.4
www.elotech.com.br
17/10/2023 Pág. 1/2
ua
”
em,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA o
4 Estado de Rondônia
ia
Exercício: 2023
Realização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 31/10/2023
Município: ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Lanc. Data Red. Receita Descrição Receita Fonte Valor
Total Realizado: 16.649,47
Total Devolução: 1.025,77
Total Estornado: 0,00
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.908.4 www.elotech.com.br 17/10/2023 Pág. 2/2
CA IXA Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória
Grau de Sigilo
PÚBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 799974/2013 - RO
O MUNICIP) » pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.394.805/0001-
18, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478, Cel Rolim de ta/RO, neste ato representado por CESAR
CASSOL, Prefeito, portador do CPF nº. 107.345.972-15 e do RG 130.920 SSP/RO compromete-se perante a União
executar, de acordo com &is condições estabelecidas neste Termo, a ação definida como integrante do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), rios termos da Portaria MPOG nº 524, de 19 de dezembro 2013, descrita nos
Anexos e no Plano de Trabalho.
P: A á
A'4
Assinatura do Representante Legal
ww
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso — Transferência Obrigatória —
Parte |
Grau de Sigilo
| SPÚBLICO |
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 799974/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADESICAIXA
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Si
PROCESSO Nº 2627.1013759-09- 2013
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O ESEBUÇÃO BE
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
E] RELATIVAS À TR
PAVIMENTAÇÃO EM
Pelo Termo de Compromisso nº 799974/2013/MCIDADES/CAIXA, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm,
entre si, justo e acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em
conformidade com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em
conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524, de
19 de dezembro de 2013, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Gestor do Programa para o
exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica
Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir
SIGNATÁRIOS
| - COMPROMITENTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Márcio Augusto de Lima
can RG nº 953.785-SSP/DF, CPF nº 373.201.901-25, residente e domiciliado à Av. Carlos Gomes, 660, 3º Andar,
Porto Velho/RO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protestos Brasília - DF, no
livro 2968 , fis 137 , em 05/09/2012, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
Il - COMPROMISSÁRIO - Município de Rolim de Moura, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 04.394.805/0001-18, neste
ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr César Cassol, portador do RG nº 130920 SSP/RO e CPF nº
107.345.972-15, residente e domiciliado à Av. 25 de Agosto nº 3786, doravante denominado simplesmente
COMPROMISSÁRIO.
SEMEnO DO ANEXO AQ TERMO) DE COMPROMISSO — TRANSFER NCIA OBRIGATÓRIA
poem BENEFICIÁRIO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: Apresentar Projetos, Licença Ambiental e Titularidade da Área.
Prazo para entrega da documentação pelo COMPROMISSÁRIO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01(um) mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$3.954.600,00 (três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSÁRIO R$ 164.775,00 (cento e sessenta e quatro mil,
setecentos e setenta e cinco reais)
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 4.119.375,00 (quatro milhões, cento e dezenove mil,
trezentos e setenta e cinco reais).
Nota de Empenho nº 2013NE803,412, emitida em 31/12/2013, no valor de R$ 3.954.600,00 (três milhões, novecentos
e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730001.
Natureza da Despesa: 4.4.40.42. "
Conta Corrente Vinculada do COMPROMI
: agência nº 2755-3, conta corrente nº 006.00647205-2.
N Vem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
pois .
MANIFESTAÇÃO
Nº 196/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 18/10/2023 através do Memorando nº 425/SEMOSP/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 86.664,94, e crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 16.649,47, totalizando R$ 103.314,47, para
devolução de saldo remanescente referente ao Termo de Compromisso nº 799974/2013,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente
de convênio, cujo o objeto já foi finalizado, conforme discriminados no memorando
supracitado. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para pleitos do superávit
€ excesso.
Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro 2023.
Aretu, eitão
Contfoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

open original →