ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 201/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Fa Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
xcesso de arr ação de recursos vincula a receita no valor de
R$450.864,00 (quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais),
conforme memorando nº 664/SAÚDE/2023, (Repasse Federal, folha de
pagamento Agentes Comunitários de Saúde), demonstrativo da despesa
simplificada, projeto, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
a
REGE:
|
:
BB o SAS E oa
at dh adorador E ué
io Ersa Sel
”,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 188/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor
de R$450.864,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$450.864,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO
REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2096 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - ACS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Ci-
DA USP R$450.864,00
Sub-
Ei DE DR cememenmaneasasssasas R$450.864,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE )
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
VALOR: R$450.864,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Prefeito do Munitípio de Rim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 664/2023
Rolim de Moura, 16 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
— Cienteem A 94 to ARE
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
1 05.000.000.0000.0.000
Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.2.096 | Atenção Básica o.
05.011.10.301.0016.2.096 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS -ACS
SO Ee ss onte VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -—
16000012 | PESSOAL CIVIL
Valor RS 450.864,00
| Valor total a ser suplementado R$ 450.864,00 É
o esti, o
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédit
adicional especial tendo em vista, que conforme análise dos repasses efetuados até o present
momento a receita oriunda de repasse federal para o pagamento dos Agentes Comunitários d
Saúde haverá excesso conforme espelho do ENS no bloco de custeio da Atenção Primaria de
Saúde. Ação detalhada: Agente Comunitário de Saúde, conforme espelho da página do Fundo
Nacional de Saúde, também em anexos. Solicitamos a abertura do credito tendo em vista que
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO É
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
esta Secretaria vem buscando, na medida do possível, identificar e regularizar todas as contas
ficaram em conta devido ao prazo em que cles são depositados. Numa visão geral, esses
repasses fundo a fundos, são realizados pelo Ministério da Saúde, normalmente de forma
mensal e contínua é com valores estimados, conforme se apresente a arrecadação no fim do
ano, pode acontecer de repasses não esperados orçamentariamente venham para o município,
que já está para finalizar o exercício e também com o orçamentos do próximo exercício
aprovado. No exercício atual foi previsto o valor de R$ 2.908.800,00, sendo o previsto de R$
242.400,00 mês, em análise os repasses efetuados tem sido de R$ 258.720,00 mês, portanto a
receita ainda em 2023 será de R$ 3.359.664,00, portanto teremos um lixcesso de R$
450.864,00, valor esse no qual solicitamos a abertura de credito
Segue em anexo os documentos:
I- Extrato Bancário da Conta;
2- Espelho do Sistema do ENS.
Atenciosamente,
Marcel ristaldo
Secretário Mu | de Saúde
Decreto |Nº RAQ95/2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no méximo três dias úteis.
Ano
2023
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
População
56.406 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Comp.
Parcela nºoB
01/12em2023 800345
02/11
802194
804835
807244
05/12 em 2023 809688
06/12 em 2023 812411
07/12 em 2023 815513
08/12 em 2023 817988
09/12 em 2023 820901
10/12 em 2023 824685
Data 08
10/01/2023
10/02/2023
10/03/2023
12/04/2023
10/05/2023
12/06/2023
07/07/2023
09/08/2023
06/09/2023
10/10/2023
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Banco
os
104
104
104
104
104
104
104
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Agência Valor Valor
os Conta 08 Total Desconto
027553 0066240925 257.796,00
027553 0066240925 257.796,00
027553 0066240925 257.796,00
027553 0066240925 257.796,00
027553 0066240925 261.360,00
027553 0066240925 258.720,00
027553 0066240925 258.720,00
027553 0066240925 258.720,00
027553 0066240925 258.720,00
027553 0066240925 256.080,00
Total 2.583.504,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor
Liquido
257.796,00
257.798,00
257.796,00
257.796,00
261.360,00
258.720,00
258.720,00
258.720,00
258.720,00
256.080,00
2.583.504,00
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Motivo
Processo
25000.003146/2023-32
25000.019888/2023-80
25000.033074/2023-58
25000.048743/2023-96
25000.064020/2023-34
25000.080656/2023-23
25000.097207/2023-14
25000.115102/2023-54
25000.130562/2023-11
25000.153468/2023-21
Nº
Proposta
Nº
Portaria
261
[o]
E]
6
6
622
622
622
622
622
Ações
fe
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia .
Exercício: 2023 :
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada vado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10,301.0016.2.096. - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ACS
O 46 3.1.90.11.00.00 16000012 VEN 2.408.800,00 2.408.800,00 0,00 2.408.800,00 208.800,00 2.408.800,00 2.408.800,00 2.408.800,00 0,00 0,00 0,00
FIXAS -
O 47 3.1.90.1300.00 16000012 OBRIGAÇÕE 500.000,00 500.000,00 0.00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 0,00 0,00 0,00
Total Proieto Atividade 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 0,00 0,00
Total Entidade 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 2.908.800,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 18/10/2023 Pág. 1/1
18/10/2023,.10:11 GovConta Caixa
. ,
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc Histórico
01/09/2023 e SALDO TOTAL
04/09/2023 256004 APLICACAO
04/09/2023 000001 CRED TED
04/09/2023 000001 CRED TED
04/09/2023 000001 CRED TED
04/09/2023 - SALDO TOTAL
05/09/2023 880351 RESGATE
05/09/2023 407950 PAG FORNEC
05/09/2023 407950 PAG FORNEC
05/09/2023 - SALDO TOTAL
06/09/2023 - SALDO TOTAL
08/09/2023 576494 APLICACAO
08/09/2023 000001 CRED TED
08/09/2023 000001 CRED TED
08/09/2023 000001 CREDTED
08/09/2023 000001 CREDTED
08/09/2023 000001 CRED TED
08/09/2023 000001 CREDTED
08/09/2023 - SALDO TOTAL
11/09/2023 208475 APLICACAO
11/09/2023 000001 CREDTED
11/09/2023 000001 CRED TED
11/09/2023 - SALDO TOTAL
12/09/2023 570229 APLICACAO
12/09/2023 000001 CREDTED
12/09/2023 000001 CRED TED
12/09/2023 000001 CREDTED
12/09/2023 407950 PAG FORNEC
12/09/2023 727220 RESG AUTOM
12/09/2023 - SALDO TOTAL
13/09/2023 - SALDO TOTAL
14/09/2023 558027 RESGATE
14/09/2023 000001 CREDTED
14/09/2023 407950 PAG FORNEC
14/09/2023 - SALDO TOTAL
15/09/2023 m SALDO TOTAL
18/09/2023 " SALDO TOTAL
19/09/2023 472290 RESGATE
19/09/2023 407950 EST PG FOR
19/09/2023 407950 — PAG FORNEC
19/09/2023 407950 PAG FORNEC no
19/09/2023 - SALDO TOTAL Ne
20/09/2023 - SALDO TOTAL A
21/09/2023 295319 RESGATE E,
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 01/09/2023 até: 30/09/2023
Valor (R$) Saido x
0,00
756.768,31D 756.768,31D
2.871,00C 753.897,31D
25.676,00C 728.221,31D
728:224,31€ 0,00
0,00
5.179,85€ 417 9,99€
3.014,95D 2.164,60€
2.164,60D 0,00
0,00
0,00
634.559,38D 634.559,38D
258.720,00C 375.839,38D
303.025,03C 72.814,35D
46.372,35C€ 26.442,00D
4.200,00C€ 22.242,00D
7.524,00C 14.718,00D
14.718,00C 0,00
0,00
24.842,69D 24.842,69D
24.446,69C€ 396,00D
396,00C 0,00
0,00
40.466,18D 40.466,18D
27.070,18C 13.396,00D
9.796,00€ 3.600,00D
3.600,00€ 0,00
18.910,35D 18.910,35D
18.910,35€ 0,00
0,00
0,00
52.723;226 52.723,;27€
25.500,00C 78.223,27€
78.223,27D 0,00
0,00
0,00
0,00
210.002,91C€ 210.002,91€
3.842,04C 213.844,95G
180.838,73D 33.006,22C
33.006,22D 0,00
0,00
127.125,02C 127.125,02€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 1/2
x
18/10/2023, 40:11
21/09/2023
21/09/2023
21/09/2023
22/09/2023
25/09/2023
25/09/2023
25/09/2023
26/09/2023
26/09/2023
26/09/2023
27/09/2023
28/09/2023
28/09/2023
28/09/2023
29/09/2023
30/09/2023
407950
407950
688757
000001
711997
407950
847920
407950
PAG FORNEC
PAG FORNEC
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
APLICACAO
CRED TED
SALDO TOTAL
RESGATE
PAG FORNEC
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
RESGATE
PAG FORNEC
SALDO TOTAL
SALDO TOTAL
SALDO FINAL
GovConta Caixa
122.176,50D
4.948,52D
1.000.000,00D
1.000.000,00C
2.168,30€
2.168,30D
909.921,89C
909.921,89D
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
4.948,52C
0,00
0,00
0,00
1.000.000,00D
0,00
0,00
2.168,30C
0,00
0,00
0,00
909.921,89€
0,00
0,00
0,00
0,00
212
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 202/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/10/2023 por meio do Memorando nº 664/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 450.864,00, para cobrir despesas com a folha de
pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, conforme justificativa no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
implementação dos Recursos Federais recebidos no decorrer do exercício corrente, conforme
página do FNS. Juntados também extratos bancários e demais documentos para subsidiar o
pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro de 2023.
Aretuza/ Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br