ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 196/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$64.503,60 (sessenta e quatro mil, quinhentos e
três reais e sessenta centavos), conforme memorando nº 663/SAÚDE/2023, (Repas-
se Federal), demonstrativo da despesa simplificada, projeto, extrato e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 183/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$64.503,60.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, WleX, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LES:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$64.503,60 (SESSENTA E QUATRO MIL, QUI-
NHENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2103 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - SUS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$64.503,60
SUBS LO La: Ssfocesssssoscentocuscdacomaceoonocnaci sin esieuEganaa cas Dosesncesesncosccconcansas R$64.503,60
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5............ eee R$64.503,60
Prefeito do Município/d R de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 663/2023
Rolim de Moura, 18 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
co TEDL ADORIA - GERAL DO MUNIC ͔PIO
— Cienteem/7 //0/4 3
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
suplementação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10. 302.0017.2.103 Es Média c alta complexidade, ambulatorial,
| Hospitalar e especializados
050111030200172.103 [7 [| FOLHA DE PAGAMENTO DA MEDIA E
ALTA COMPLEXIDADE- SUS
31.90.11 Fonte || VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
| 26000030 | PESSOAL CIVIL
Valor R$ 64.503,60
Valor tara aser er suplementado R R$ 64.503,60
Para atender ao valor a ser eriado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal, c
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crádito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, sendo saldos
remanescentes de exercícios anteriores, conforme extratos bancários em anexo, sendo repasses
financeiros do bloco de custeio da Atenção de Média c Alta Complexidade, conforme espelho
Telefone: (69) 3442-1091
DR»...
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
da página do Fundo Nacional de Saúde, também em anexos. Solicitamos a abertura do credito
tendo em vista que esta Secretaria vem buscando, na medida do possível, identificar e
regularizar todas as contas referente a este fundo. Porém, é um trabalho a longo prazo, uma vez
que, muitos desses recursos ficaram em conta devido ao prazo em que eles são depositados.
Numa visão geral, esses repasses fundo a fundos, são realizados pelo Ministério da Saúde,
normalmente de forma mensal e contínua e com valores estimados, conforme se apresente a
arrecadação no fim do ano, pode acontecer de repasses não esperados orçamentariamente
venham para o município, que já está para finalizar o exercício e também com o orçamentos do
próximo exercício aprovado. Assim até se identificar um superávit e gastá-lo se torna um
desafio a ser realizado da melhor maneira possível dentro do que é permitido pelas portarias
que os regulamentam. Dentro dessa visão e trabalho contínuo, identificamos esses saldos
remanescentes deste bloco e solicitamos sua abertura de crédito para posterior gasto dentro das
necessidades destes projetos atividades, assim diante de todo exposto solicitamos a abertura de
credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a
realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas
Unidades de Saúde do Município para aplicação e realização de despesas como: Contratação
de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua c telefone, sistema de
monitoramento, Serviços Médicos e Manutenção das Unidades de Saúde:
No exercício do ano de 2022 houve saldo a solicitar no Projeto atividade nº 2.102 no valor de
R$ 933,68 no Projeto atividade nº 2103 no valor de R$ 525,64 e no Projeto atividade nº 2.105
no valor de R$ 19.618,91 bem como saldos que passaram empenhados porem foram anulados
em 2023 que somam o valor de R$ 43.425,37 ficando assim um saldo total de R$ 64.503,60.
considerado Superávit Financeiro;
Segue em anexo os documentos:
|- Extrato Bancário da Conta;
Atenciosamente,
Marcel Leme staldo
Secretário Mumfe de Saúde
Decreto nº /2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DDD
INDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia mm
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado
Desp. Or
Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2,102. - MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO HOSPITALAR, POLICLÍNICA, CLÍNICA DA MULHER E LABORATÓRIO - SUS
O 64 33.90.30.0000 10270016 M. 1.087.000,00 1.087.000,00 0,00 1.071.163,10 1.071.163,10 1.086.176,20 924.968,04 924.968,04 15.836,90 161.208,16 823,80
O 65 33.90.39.0000 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE | 500.000,00 1.266.373,30 0.00 1.251.326,48 125132648 1.266.326,48 1.078.886,48 1.050.151,02 15.046,82 216.175,46 46,82
CEIROS - PESSOA JURÍDICA
E 81 3.390.390,00 30270016 O! VIÇOS DE 0,00 51.513,06 0.00 51.450,00 51.450,00 51.450,00 0,00 0,00 63,06 51.450,00 63,06
S - PESSOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 1.587.000,00 2.404.886,36 0,00 2.373.939,58 2.373.939,58 240295268 2.003.854,52 1.975.119,06 30.946,78 428.833,62 933.68
05.011.10.302.0017.2.103. - FOLHA DE PAGAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - SUS
O 66 3.190.11.00.00 10270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS 2.381.685,00 2.381.685,00 000 238115936 238115936 238115936 238115936 238115936 525,64 0,00 s25,64
FIXAS - PESSOAL
Total Projeto Atividade 2.381.685,00 2.381.685,00 0,00 238115936 2.381.159,36 238115936 2.381.159,36 2.381.159,36 525,64 0,00 25,64
05.011.10,302.0017.2.105. - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/SUS
E 145 3.390.3000.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 428.000,00 0.00 402.495,39 402.495,39 410.701,66 402.004,27 402.003,67 8.697,99 17.29834
146 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 300.000,00 0.00 292.473,43 292.473,43 297.679,43 289.932,60 271.898,24 25.781,19 2.320,57
TERCEIRO: SOA JURÍDICA
Total Projeto Atividade 0,00 728.000,00 0.00 694.968,82 694.968,82 708.381,09 691.936,87 673.901,91 33.031,18 34.479,18 19.618,91
Total Entidade 3.968.685,00 5.514.571,36 000 5.450.067,76 5.450.067,76 5.493.493,13 5.076.950,75 5.030.180,33 64.503,60 463.312,80 21.078,23
Total Geral o 3.968.685,00 5.514.571,36 0,00 5.450.067,76 5.450.067,76 SA9IAIIII 5.076.950,75 S0M.I80,33 64.503,60 463.312,80 21.078,23
www.elotech.com.br 18/10/202MPág. 1/1
2 04/04/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“| Extrato Fundo de Investimento
“A Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão |
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22/12 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,79
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 2/2
04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código Operação à
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
l o8s5s 1 9,6148 I 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
'PF/CNPJ ta Corrente
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
07.851.282/0001-80 006.00624092-5
fês/Ano olha
12/2022 01/02
inálise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$
Saldo Anterior 11.775.244,64C
Aplicações 1.626.217,13C
Resgates 3.365.886,42D
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$
02/12 RESGATE 211.407,37D
IRRF 0,00
IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C
07/12 APLICACAO 728.221,31C
08/12 RESGATE 187.593,02D
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C
12/12 APLICACAO 613.339,73C
13/12 RESGATE 41.857,36D
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C€
16/12 RESGATE 288.986,55D
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D
IRRF 0,00
IOF 9,00
Dados de Tributação Rendimento Base
0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
“Acesso o site da CAIXA: www. caixa. q
about:blank
ata da Avaliação
Qtde de Cotas
1.769.035,158105
243.626,713206
502.452,665808
1.510.209,205502
Qtde de Cotas
31.734,914607
430,590324
109.183,845401
28.114,879706
4.697,357277
91.848,509344
6.265,677834
4.165,725695
36.270,587561
43.206,661531
1.287,257364
IRRF
0,00
1/2
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 197/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/10/2023 por meio do Memorando nº 663/SEMUSA/23 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 64.503,60, para cobrir despesas com a folha de pagamento dos
servidores da Média e Alta Complexidade - MAC, conforme justificativa no memorando
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo
remanescente/rendimentos dos Recursos Federais recebidos no decorrer dos exercícios
anteriores, em conta. Juntados também extratos bancários e demais documentos para subsidiar
o pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro de 2023.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br