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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$623.963,40.”
native_id466

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-11-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-17 Despacho da Presidência — —
2023-11-13 Leitura em Plenário — —
2023-11-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 204/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
2. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$623.963,40 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e três reais e
guarenta centavos), conforme memorando nº 696/SEMEC/2023, (assistência
financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais
da enfermagem), projeto, portaria nº 1.677/2023 e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 191/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor
de R$623.963,40.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, II e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$623.963,40
(SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E
QUARENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2219 — Assistência Financeira Complementar para Pagamento do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil... R$623.963,40
Sub-Total.........unesseennasseeeenceneenaacereeaaereenaseseeanasrennaanesa escracs sais R$623:963,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE |
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
VALOR: R$623.963,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Prefeito do Município de Rólim de Moura

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO '
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 696/2023
Rolim de Moura, 03 de novembro de 2023.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLADORIA INTERNA
REA Recebidoem 03 / H 423 :
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde |
| 05.011.10.301.0016.2.219 Gestão do SUS
05.011.10.301.0016.2.219 — | Assistência Financeira Complementar
para pagamento do piso salarial dos
profissionais da enfermagem
[319016 Fonte
1.605.0000 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
i(por se tratar de despesa variável e |
| complementar); |
| Valor R$ 623.963,40
“| Valor total a ser suplementado R$
623.963,40
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal.
“Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: Considerando a Emenda Constitucional 127/2022 que instituiu
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
Os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem foram
programados aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de
Saúde — FNS através de transferências pela modalidade Fundo a Fundo, em conta
especifica, assim como anunciado pela Portaria nº. 1677/2023 de 26 de outubro de
2023.
O repasse para pagamento do piso salarial das categorias contempladas
correspondente ao mês de Outubro de 2023 foi depositado em conta bancaria nº
66241042 Ag. 2755 na data de 31/10/2023 conforme espelho do Fundo Nacional de
Saúde, e as parcelas de novembro e dezembro serão depositadas ambas no mês de
novembro, conforme preconiza o art. 1120-C 82º.
Solicitamos ainda que devido a necessidade efetuar o repasse aos servidores
que dele fazem jus, é que solicitamos a tramitação desse Projeto de Lei em
REGIME de URGENCIA conforme Art. 115 da Resolução 05/CMRM/-17 que trata
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Segue em anexo os documentos:
1- Espelho do FNS.
2- Portaria nº 1677/2023.
Solicitamos ainda que caso fique flúvidas sobre a abertura de credito que seja
comunicado a secretaria de saude pa &lhor esclarecimentos.
Atenciosamente,
Marcel Le
Secretário Munykipã! de Saúde
Decreto nº &. 023
— Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/10/2023 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 120
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.677, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Titulo IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para dispor sobre o repasse da
assistência financeira complementar para o pagamento do Piso
Salarial aos Profissionais da Enfermagem, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos 85 14 e 15 do art. 198 da
Constituição e na Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
$ 1º No mês de novembro, haverá o repasse de duas parcelas.
S$ 2º Será disponibilizado em sistema do Ministério da Saúde, para cada ente federativo,
informações sobre:
8 4º No caso de estabelecimentos com gestão dupla, incumbirá à gestão municipal a
apresentação dos dados respectivos, salvo disposição diversa contida em resolução da Comissão
Intergestores Bipartite - CIB competente.
5 5º Para os fins do 8 4º, a Resolução da CIB terá efeitos a partir do mês seguinte ao do seu
protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde”. (NR)
PARE 1DO-Dbssa oa
$ 3º No prazo do inciso | do caput deste artigo, fica facultado aos entes federados solicitar à
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a revisão justificada das informações relativas a
meses anteriores
8 4º O resultado da solicitação prevista no 8 3º será implementado até o final do mês
subsequente ao da deliberação.
5 5º Não servirá como fundamento para embasar a revisão de que trata o 83º eventual
modificação de interpretações ou decisões no âmbito da Administração Pública ou do Judiciário, salvo
houver efeitos retroativos” (NR)
“Art. 1120-I, Cabe à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde promover a
operacionalização do repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial
aos Profissionais da Enfermagem e deliberar acerca do que trata este Titulo”, (NR)

Art. 2º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata o Titulo IXA da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, para a parcela do mês de outubro de 2023, observarão o
disposto nos Anexos le Il a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C da citada
Portaria de Consolidação.
Parágrafo único. O Anexo Il corresponde aos valores a maior recebidos pelos Estados e
Municipios, compensado, conforme o caso, o montante a que teriam direito relativo à parcela do mês de
outubro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
UF
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AL
AL
IBGE
120040
120001
120005
120010
120013
120020
120025
120030
120033
120034
120035
120038
120080
120039
120040
120042
120050
120045
120070
270430
270010
270020
270030
270040
270050
270060
270070
270090
270100
270110
270120
270130
270140
270150
270160
ESTADO/MUNICÍPIO
ACRE
ACRELANDIA
ASSIS BRASIL
BRASILEIA
BUJARI
CRUZEIRO DO SUL
EPITACIOLANDIA
FEIJO
MANCIO LIMA
MANOEL URBANO
MARECHAL THAUMATURGO
PLACIDO DE CASTRO
PORTO ACRE
PORTO WALTER
RIO BRANCO
RODRIGUES ALVES
SENA MADUREIRA
SENADOR GUIOMARD
XAPURI
ALAGOAS
AGUA BRANCA
ANADIA
ARAPIRACA
ATALAIA
BARRA DE SANTO ANTONIO
BARRA DE SAO MIGUEL
BATALHA
BELO MONTE
BOCA DA MATA
BRANQUINHA
CACIMBINHAS
CAJUEIRO
CAMPO ALEGRE
CAMPO GRANDE
CANAPI
NÍSIA TRINDADE LIMA
GESTÃO
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
“MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Valor Atualizado Outubro - R$
2.026.331,21
41.009,63
4178912
46.942,39
29.725,82
227.623,69
67.553,65
30.089,61
46.986,68
1.193,00
46.976,48
42.400,94
49.224,66
38.897,31
7.171,65
52.595,80
99.089,86
73.717,68
66.047,72
2.129.192,98
117.213,46
64.486,41
149145188
131987,58
53.845,90
33.703,19
21.366,50
35.751,39
74.825,87
41.963,60
83.825,06
105.939,75
107.713,20
15.370,64
98.724,32

RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RR
m
0014
110033
10143
0050
0015
10145
110018
110146
10020
10025
10147
10026
10028
10029
oi48
0149
0032
110150
110155
0160
0170
10175
110180
110030
40010
CABIXI
CACAULANDIA
CACOAL
CAMPO NOVO DE RONDONIA
CANDEIAS DO JAMARI
CASTANHEIRAS
CEREJEIRAS
CHUPINGUAIA
COLORADO DO OESTE
CORUMBIARA
COSTA MARQUES
CUJUBIM
ESPIGAO D'OESTE
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GUAJARA-MIRIM
ITAPUA DO OESTE
JARU
JI-PARANA
MACHADINHO D'OESTE
MINISTRO ANDREAZZA
MIRANTE DA SERRA
MONTE NEGRO
NOVA BRASILANDIA D'OESTE
NOVA MAMORE
NOVA UNIAO
NOVO HORIZONTE DO OESTE
OURO PRETO DO OESTE
PARECIS
PIMENTA BUENO
PIMENTEIRAS DO OESTE
PORTO VELHO
PRESIDENTE MEDICI
PRIMAVERA DE RONDONIA
RIO CRESPO
ROLIM DE MOURA
SANTA LUZIA D'OESTE
SAO FELIPE D'OESTE
SAO FRANCISCO DO GUAPORE
SAO MIGUEL DO GUAPORE
SERINGUEIRAS
TEIXEIROPOLIS
THEOBROMA
URUPA
VALE DO ANARI
VALE DO PARAISO
VILHENA
RORAIMA
MUNICIPAL 33.735,96
MUNICIPAL 5.766,47
MUNICIPAL 362.509,36
MUNICIPAL 44.948,58
MUNICIPAL 115.434,25
MUNICIPAL 59.732,50
MUNICIPAL 103.959,22
MUNICIPAL 13.646,02
MUNICIPAL 112.303,74
MUNICIPAL 28.976,11
MUNICIPAL 45.105,00
MUNICIPAL 53.966,13
MUNICIPAL 96.307,53
MUNICIPAL 22.447,37
MUNICIPAL 235.406,05
MUNICIPAL 39.094,33
MUNICIPAL 194.715,93
MUNICIPAL 437108,03
MUNICIPAL 57792,25
MUNICIPAL 46.158,00
MUNICIPAL 38.376,89
MUNICIPAL 58.057,34
MUNICIPAL 46.101,05
MUNICIPAL 100.499,24
MUNICIPAL 31.182,06
MUNICIPAL 50.571,93
MUNICIPAL 135.554,26
MUNICIPAL 31663,42
MUNICIPAL 155.727,02
MUNICIPAL 9.071,64
MUNICIPAL 1.388.914,01
MUNICIPAL 50.389,04
MUNICIPAL 23.127,28
MUNICIPAL 16.446,84
MUNICIPAL 207.987,80
MUNICIPAL 75.197,31
MUNICIPAL 34.039,91
MUNICIPAL 39.683,74
MUNICIPAL 112.123,99
MUNICIPAL | 66.073,48
MUNICIPAL 24.628,11
MUNICIPAL 68.731,79
MUNICIPAL 13.467,82
MUNICIPAL 37.222,06
MUNICIPAL 47786,45
MUNICIPAL 488.180,19
ESTADUAL 6.96188
we
Detalhar Ordem Bancaria
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade CPF/CNPJ
2023 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07.851.282/0001-80
Bloco Grupo Ação
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde GESTÃO DO SUS ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS
(CUSTEIO) ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Ação Detalhada UF Município Código IBGE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS RO ROLIM DE MOURA 110028
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO População Ano Censo Nº oB
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM 56.406 habitantes 2022 826620
Observação
PAGAMENTO DE 67918-ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS PARA O
PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM PARCELA 6 DE 2023 MUNICIPAL - PROCESSO 25000163099202385
UF RO
Comp. /Parcela Município Código IBGE Motivo Valor
6 em 2023 ROLIM DE MOURA 110028 207.987,80
6 em 2023 SANTA LUZIA D'OESTE 110029 75.197,31
6 em 2023 SAO FELIPE D'OESTE 110148 34.039,91
6 em 2023 SAO FRANCISCO DO GUAPORE 110149 39.683,74
6 em 2023 SAO MIGUEL DO GUAPORE 110032 112.123,99
6 em 2023 SERINGUEIRAS 110150 66.073,48
6 em 2023 TEIXEIROPOLIS 110155 24.628,11
THEOBROMA 110160 68.731,79
URUPA 110170 13.467,82
Total Geral 6.063.663,09

PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 205/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 03/10/2023 por meio do Memorando nº 696/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 623.963,40, para custear despesas com assistência
financeira COMPLEMENTAR para pagamento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, conforme
justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recurso federal, que encontra-se em conta (mês de outubro). Juntados também Portaria
nº 1.677/2023 MS de 26/10/2023 e espelho da página FNS. Considerando ainda o prazo para
repasse aos profissionais, solicitamos que o trâmite seja em regime de urgência.
Rolim de Moura/RO, 03 de Novembro de 2023.
Costa Leitão a
ladora-Geral (Ca co m
Portaria nº. 019/2021
031 J4 19093
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →