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materia nº 198/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$51.849,68 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$53.711,00.
native_id467

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-17 Despacho da Presidência — —
2023-11-13 Leitura em Plenário — —
2023-11-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 197/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$51.849,68 (cinquenta e um mil, oitocentos e
quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no va-
lor de R$53.711,00 (cinquenta e três mil, setecentos e onze reais), conforme memo-
rando nº 659/SAÚDE/2023, (Repasse Federal), demonstrativo da despesa simplifi-
cada, projeto, Portaria, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Ds
Cordialmente. A
o V/

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 184/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$51.849,68 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a re-
ceita no valor de R$53.711,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X,
da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 19,1 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$51.849,68 (CINQUENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2111 - Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$51.849,68
Sub-Total......... e R$51.849,68
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1,
da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5............. sn irrrreeeeerrreaaaieerrreraaiiiis R$51.849,68
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$53.711,00
(CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E ONZE REAIS) conforme abaixo
indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2111 - Folha de Pagamento do Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil........ «.R$53.711,00
Sub-Total.......... DOSOaCUsvaNaConnasoncaanaaanaJlvAsaissa vi cana vavEssE tás ctass «ce R$53.711,00
Fe psdpe cus
Db grasrrona go Bio) = rt
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$53.711,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Prefeito do Município Áe Rolim de Moura

MEMORANDO 659/2023
PARA CIENTE:
(X) SUPLEMENTAR
(:) ESPECIAL
05.000.000.0000.0.000
| 05.011.10.302.0017.2.111
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
Rolim de Moura, 17 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"ROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
CONT
Ler — Cienteem/9/ 404 +3
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
suplementação da seguinte dotação orçamentaria:
Fundo Municipal de Saúde
| Média e alta complexidade, ambulatorial,
|
| Hospitalar e especializados
|
| 05.011.10.302.0017.2.111
[31.90.11
Fonte
Fonte
|
26000030 |
16000030 |
FOLHA DE PAGAMENTO DO CENTRO DE
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Valor R$ 51.849,68
| o
| Valor RS 53.711,00
|
| Valor total a ser suplementado RS 105.560,68
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
Fundo Municipal de Saúde
“Telefone: (69) 3442-1091]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, sendo saldos
remanescentes de exercícios anteriores, bem como recursos incorporados no mês de junho de
2023 conforme Portaria 1261/2023 do Ministério da Saúde, conforme extratos bancários em
anexo, sendo repasses financeiros do bloco de custeio da Atenção de Média c Alta
Complexidade, Ação detalhada: Saúde Mental - CAPS, conforme espelho da página do I'undo
Nacional de Saúde, também em anexos. Solicitamos a abertura do credito tendo em vista que
esta Secretaria vem buscando, na medida do possível, identificar e regularizar todas as contas
referente a este fundo. Porém, é um trabalho a longo prazo, uma vez que, muitos desses
recursos ficaram em conta devido ao prazo em que eles são depositados. Numa visão geral,
esses repasses fundo a fundos, são realizados pelo Ministério da Saúde, normalmente de
forma mensal e contínua e com valores estimados, conforme se apresente a arrecadação no
fim do ano, pode acontecer de repasses não esperados orçamentariamente venham para o
município. que já está para finalizar o exercício e também com o orçamentos do próximo
exercício aprovado. Assim até se identificar um superávit e gastá-lo se torna um desafio a ser
realizado da melhor mancira possível dentro do que é permitido pelas portarias que os
regulamentam. Dentro dessa visão c trabalho contínuo. identificamos esses saldos
remanescentes deste bloco e solicitamos sua abertura de crédito para posterior gasto dentro
im diante de todo exposto solicitamos a
das necessidades destes projetos atividades, as
abertura de credito para cobrir as despesas com Pessoal,
No exercício do ano de 2022 o Município elaborou o orçamento com valor de R$ 391.076,85
no projeto atividade 2.111 e R$ 143.000,00 no projeto atividade 2.112 somando o total de R$
534.076,85, no entanto ao final do exercício restou um saldo de RS 51.849,68 considerado
Superávit Financeiro;
No exercício atual houve a incorporação de recursos conforme Portaria 1261/2023 do
Ministério da Saúde no valor mensal de R$ 7.673,00 que caiu em conta desde Junho de 2023
Fundo Municipal de Saúde
Felefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
portanto o municipio irá receber o valor de 07 parcelas, valor esse no qual solicitamos a
abertura de credito.
Segue em anexo os documentos:
I- Extrato Bancário da Conta;
2- Espelho do Sistema do ENS;
3- Portaria 1261/2023.
Atenciosamente,
Marcel
Secretário ipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia -
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Desc Desp. Orç Solicitado Pré Empenho Empent Liquidado a Pagar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.111. - FOLHA DE PAGAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
O 89 3,1.90.11.00.00 10270016 VE 2:3.000,00 213.000,00 0,00 213.000,00 213.000,00 213.000,00 213.000,00 213.000,00 0,00 0.00 0,00
FI
E 184 3.1.90.11.00.00 30270016 VENC 0,00 178.076,85 0,00 135.947,77 135.947,77 135.947,77 135.947,77 135.947,77 42.129,08 0,00 42.129,08
FIXAS - PESSOAL CIVI
Total Projeto Atividade 213.000,00 391.076,85 0,00 348.947,77 348.947,77 348.947,77 348.947,77 348.947,77 42.129,08 0,00 42.129,08
05.011.10.302.0017.2.112. - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
O 90 3.3.90.14.00.00 /MPTNL6 DIÁRIAS P 5.000,00 s. 000,00 0.00 ass 485242 485242 485 147,58 0.00 147.58
o9 3.2.90.30.00.00 85.000,00 85.000,00 0,00 80.165,44 31.561. 4.834,56 53.139,68 299,00
O 92 33.90.39.00.09 53.000,00 53.000,00 0.00 48.261,54 RE 35.556,94 23.328,07 4.738,46 17.786,77 1.885,16
Total Projeto Atividade 143.000,00 143.000,00 0,00 133.279,40 133.279,40 140.668,26 71.970,68 69.741,81 9.720,60 70.926,45 23M,74
Total Entidade 356.000,00 53476: 0.00 482.227,17 482.227,17 489.616,03 420.918,45 418.689,58 51.849,68 70.926,45 44.460,82
o Total Geral o 356.000,00 53407685 0,00 482.227,17 482.227,17 489.616,03 42091845 418.689,58 51.849,68 70.926,45 44.460,82
www elotech.com br 17/10/2023 Pág. 11

Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
| Comp. Tipo
Parcela Nºos Data 08 Repasse
)5/12 em 2023 824028 03/10/2023 MUNICIPAL
08/12 em 2023 824133 03/10/2023 MUNICIPAL
07/12 em 2023 824132 03/10/2023 MUNICIPAL
09/12 em 2023 824071 03/10/2023 MUNICIPAL
Banco
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
População
56.406 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Portaria
01261
Agência Valor Valor
os Conta 08 Total Desconto
027553 0066240925 7.673,00 0,00
027553 0066240925 7.673,00 0,00
027553 066240925 7.673,00 0,00
027553 0066240925 7.673,00 0,00
Total 30.692,00 0,00
Valor
Liquido
7.673,00
7.673,00
7.673,00
7.873,00
30.692,00
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ur
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria A
25000.148755/2023-10 01261
25000.148763/2023-66 01261
25000.148758/2023-53 01261
25000.148765/2023-55 01261

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/09/2023 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 156
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.261, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e alta
Complexidade - MAC dos Estados e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de
recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 660, de 3 de julho de 2023, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir recomposição financeira para os
Centros de Atenção Psicossocial - CAPS habilitados pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS
nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011;
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Saúde Mental, Álcool e
Outras Drogas - Departamento de Ações Programáticas Estratégicas - CGMAD/DAPES/SAPS/MS,
constante no NUP - SEI nº 25000.074152/2023-74, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de eu
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 344.513.919,00 (trezentos e quarenta e
quatro milhões, quinhentos e treze milnovecentos e dezenove reais), a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municipios, conforme anexos desta Portaria,
mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializadalê
conforme anexos a esta Portaria.
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
6º (sexta) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
Valor atual -
IBGE | í COMPONENTE xo PTnº 6/2017 REAJUSTE
UF GESTÃO MUNICIPIO / SERVIÇO CNES ESTABELECIMENTO GESTAO iesisíeio ANUAL
anual)
CENTRO DE
2 Acrelandia CAPS] PSICOSSOCIAL M R$ Rê
AC 120001 Acrelandia A 0153281 PSIC
SALVADOR DIAS DA 339.660,00 92.076,00
SILVA
CAPS | CENTRO DE R$ RS
AC 120010 Brasileia CAPSI 7505035 ATENDIMENTO M
PSICOSSOCIAL 339.660,00 92.076,00

Ji CENTRO DE
RO 110011 Jaru CAPS| 5054141 | ATENCÃO R$ R$ R
PSICOSSOCIAL DEM 33966000 9207600 4:
JARU JARU
CENTRO DE
RO 110012 Ji-P CAPS II 3492141 PSIcOSSO R$ R$ R
i-Parana 41 |PS| OCIAL M
Re Ne 39703500 10763700 5
LUZ |
Machado CENTRO DE Ê
| achadinho ATENCAO R R$ R
RO 110013 poeste CAPSI 5004470 psicossocIAL M 33966000 9207600 4
| | | (CAPS
CENTRO DE APOIO |
Ouro Preto R$ R$ R
RO 110015 QuioÉneio cApS| (6168752. PSICOSSOCIAL M des ego. É
Pimenta | R$ R$ R
RO 110018 | Biment CAPSI (6203345 CAPS | M unooo siso [5
RO 110020 Porto Velho CAPSII 2806495 | MUNICIPIO | R$ R$ R
orto Velho | '28064 NICIPIO DE M
| Po QI 39703500 10763700 5
CAPS Il ESTADUAL R$ R$ R
RO 110000 Porto Velho CAPS II aagiaço [CARSUC te 39703500 10763700 5
R$ R$ R
RO 110020 Porto Velho CAPS AD 6365469 CAPS AD M b- R | P
CAPS infanto- CAPS INFANTO R$ R$ R
RO [110020 | Porto Velho | yenil 7089937 JUVENIL M 385.560,00 104520,00 4!
| | CENTRO DE h R
Presidente ATENDIMENTO R R R
RO 110025 | Medici CAPSI [3602184 psicosociaL BEM M 339.660,00 9207600 4:
| “VIVER |
Res CENTRO DE
Rolim De R$ R$ R
RO 110028 aim CAPSI 3600254 ATENCAO M io mão (É
a le | “CAPSICENTRODE | a R$ Pe:
O 110030 Vilhena APS | 2798468 ATENDIMENTO M :
PSICOSOCIAL 339.660,00 9207600 RE;
CENTRO DE
ATENCAO
Nova R$ R$ R
RO 110033 CAPS| 5121671 PSICOSSOCIAL M
Mamore SERVICO DE SAUDE 339.660,00 92.076,00 4:
MENTAL
RO 110045 Buritis CAPS| 7587325 CAPS | BURITIS M R$ R$ j
339.660,00 9207600 4:
R$ R$ R
RO Total 7603.335,00 2.061177,00 9.
ANEXO XXI
A
Valor atual - ;
IBGE Dio COMPONENTE + PTnº6/2017 REAJUSTE
UF Gestão MUNICÍPIO COEGDO E CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO (tor re
anual j
Í » SENTRO DE E R$
RR 140005 Alto Alegre CAPSI 7000642 ATENCAO M
| tita 33966000 9207600
UNIDADE e Gi
RR 140000 Boavista CAPS il 3068692 INTEGRADADE E
inca id 1009.608,00 27370800 |
CENTRO DE $
RECUPERACAO E R '
RR 140000 Boavista CAPSADII 6259170 RECUREEAS E and EO
HUMANA CRPH
CAPS II CENTRO DE Es
RR 140010 Boavista CAPSII 6902669 ATENCAO M seno
PSICOSSOCIAL

** 04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
wr Extrato Fundo de Investimento
EN Para simples verificação
INome da Agência [Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
nálise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação )
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27/12 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28/12 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
IOF 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
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ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: e
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
“ Extrato Fundo de Investimento
Á Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo ICNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome indereço ICNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome 'PF/CNPJ Conta Corrente
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5 12/2022 01/02
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 211.407,37D 31.734,914607
IRRF 0,00
- IOF 0,00
06/12 APLICACAO 2.870,75C 430,590324
07/12 APLICACAO 728.221,31C 109.183,845401
08/12 RESGATE 187.593,02D 28.114,879706
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/12 APLICACAO 31.355,09C 4.697,357277
12/12 APLICACAO 613.339,73C 91.848,509344
13/12 RESGATE 41.857,36D 6.265,677834
IRRF 0,00
IOF 0,00
13/12 RESGATE 27.828,80D 4.165,725695
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/12 APLICACAO 242.400,00C€ 36.270,587561
16/12 RESGATE 288.986,55D 43.206,661531
IRRF 0,00
IOF 0,00
20/12 RESGATE 8.616,69D 1.287,257364
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotis:
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: lEndereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria:
0800 725 7474 S gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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06/10/2023, 08:03 GovConta Caixa
CA Vc,
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Período: de: 01/10/2023 até: 05/10/2023
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) al t5
02/10/2023 270468 | APLICACAO 240.700,68D 240.700,68D
02/10/2023 000001 CRED TED 240.700,68€ 0,00
92/10/2023 a SALDO TOTAL 0,00
03/10/2023 260466 — APLICACAO 675.644,93D 675.644,93D
03/10/2023 000001 CRED TED 4.200,00C 671.444,93D
03/10/2023 000001 | CRED TED 735.894,31€ 64.449,38€
03/10/2023 407950 PAG FORNEC 37.891,47D 26:557,91€
03/10/2023 407950 PAG FORNEC 26.557,91D 0,00
93/10/2023 & SALDO TOTAL 0,00
04/10/2023 445010 — APLICACAO 33.563,00D , 33.563,00D
04/10/2023 000001 CRED TED 7.673,00€ 25.890,00D
04/10/2023 000001 CRED TED 7.673,00C€ 18.217,00D
04/10/2023 000001 | CRED TED 7.673,00€ 10.544,00D
04/10/2023 000001 CRED TED 7.673,00C 2.871,00D
04/10/2023 000001 CRED TED 2.871,00C 0,00
04/10/2023 a SALDO TOTAL 0,00
05/10/2023 565415 RESGATE 167.277,156 167.277,15€
95/10/2023 407950 PAG FORNEC 7.985,51D 159.291,64C
05/10/2023 407950 PAG FORNEC 159.291,64D 0,00
05/10/2023 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11

PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 198/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/10/2023 por meio do Memorando nº 659/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 51.849,68, e crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 53.711,00, totalizando R$ 105.560,68, para cobrir despesas
com a folha de pagamento dos servidores do CAPS - MAC, conforme justificativa no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo
remanescente/rendimentos dos Recursos Federais recebidos no decorrer dos exercícios
anteriores, em conta. Juntados também extratos bancários e demais documentos para subsidiar
o pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro de 2023.
Aretu: a Leitão
Contrgladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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