br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-11-08
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$187.848,99.”
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-17 Despacho da Presidência — —
2023-11-13 Leitura em Plenário — —
2023-11-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 198/2023
Rolim de Moura/RO, 03 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
AR Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$187.848,99 (cento e oitenta e sete mil
oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme memorando
nº 660/SAÚDE/2023, (Repasse Federal), demonstrativo da despesa simplificada,
projeto, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 185/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$187.848,99.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância R$187.848,99 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, OI-
TOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) con-
forme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2109 - Folha de Pagamento do Centro Especializado de Reabilita-
ção - CER
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.. R$187.848,99
SUD=EOLal..acd cosenissentsasados onvicisaaaaadsa id ontos DOSE SON Us dona Enc on cecan cos cs aconaSj R$187.848,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624092-5............. errei R$187.848,99
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do M e Rolim de Moura
uicd dé E
Sigo tal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 660/2023
Rolim de Moura, 17 de outubro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
q Cienteem /G/ LO E)
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
() ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
suplementação da seguinte dotação orçamentaria:
[05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.302.0017.2.109 Média e alta complexidade, ambulatorial,
Hospitalar c especializados
| 05.011.10.302.0017.2.109 FOLHA DE PAGAMENTO DO CENTRO
ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO -
| CER
[31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
| Fonte | Valor R$ 187.848,99
26000030
Valor total a ser suplementado R$ 187.848,99
Para atender ao valor a ser eriado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, sendo saldos
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
remanescentes de exercícios anteriores, conforme extratos bancários em anexo, sendo repasses
financeiros do bloco de custeio da Atenção de Média e Alta Complexidade, Ação detalhada:
REDE VIVER SEM LIMITE - CER, conforme espelho da página do I'undo Nacional de Saúde,
também em anexos. Solicitamos a abertura do credito tendo em vista que esta Secretaria vem
buscando, na medida do possível, identificar e regularizar todas as contas referente a este fundo.
Porém, é um trabalho a longo prazo, uma vez que, muitos desses recursos ficaram em conta
devido ao prazo em que eles são depositados. Numa visão geral, esses repasses fundo a fundos,
são realizados pelo Ministério da Saúde, normalmente de forma mensal e continua e com
valores estimados, conforme se apresente a arrecadação no fim do ano, pode acontecer de
repasses não esperados orçamentariamente venham para o município, que já está para finalizar
o exercício c também com o orçamentos do próximo exercício aprovado. Assim até se
identificar um superávit e gastá-lo se torna um desafio a ser realizado da melhor mancira
possível dentro do que é permitido pelas portarias que os regulamentam. Dentro dessa visão e
trabalho contínuo, identificamos esses saldos remanescentes deste bloco e solicitamos sua
abertura de crédito para posterior gasto dentro das necessidades destes projetos atividades,
assim diante de todo exposto solicitamos a abertura de credito para cobrir as despesas com
Pessoal.
Segue em anexo os documentos:
I- Extrato Bancário da Conta;
Atenciosamente,
Marcê Cristaldo
Secretário N (pal de Saúde
Decre RN 5/2023
Fundo Municipal de Saúde
“Telefone: (69) 3442-1091
+
o
o
o
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte De Desp. Orç citado V.Pago a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.109. - FOLHA DE PAGAMENTO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
76 3.190.110,00 10270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS 700.000,00 700.000,00 0.00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 700.000,00 0,00 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
185 3.1.90.11.00.00 30270016 VENCIMENTO ANTAGENS 0,00 95.199,71 0.00 95.199,71 95.199,71 95.199,71 95.199,71 95.199,71 0,00 0,00 0,00
FIXAS - PESSOAL CIVIL
77 3.1.90.13.00.00 10270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00 80.000,00 0.00 79.976,72 79.976,72 79.976,72 79.976.72 79.976,72 23,28 0,00 23,28
78 3.1.90.92.00.00 10270016 DESPESAS DE 1.000,00 1.000,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 1.000,00 0.00 1.000,00
ANTERIO!
79 3.190.94,00.00 10270016 INDEN! 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
TRABA
80 3.1.91.13.00.00 10270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000,00 103.000,00 0,00 103.000,00 103.000,00 103.000,00 103.000,00 103.000,00 0,00 0,00 0,00
81 31.91.9200.00 10270016 DESPESAS 1.000,00 1.000,00 0.00 57427 574,27 57427 57427 574,27 425,73 0,00 425,73
ANTERIOR
82 3.3.90.08.00.00 10270016 OUT 8.000,00 8.000,00 0.00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00
83 3.3.90.18.00.00 5.000,00 5.000,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00
84 33.90,:6.00.00 105.000,00 105.000,00 0.00 105.000,00 105.000,00 105.000,00 105.000,00 105.000,00 0,00 0.00 0,00
Total Projeto Atividade 1.008.000,00 1.103.199,71 0,00 1.091.750,70 1.091.750,70 1.091.750,70 1.091.750,70 1.091.750,70 11.449,01 0,00 11.449,01
05.011.10.302.0017.2.110. - MANU ÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
85 3.3.90.14,00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL C 15.000,00 15.000,00 0,00 14.834,40 14.834,40 14.834,40 834,40 165,60 0,00 165,60
86 3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 460.000,00 410.000,00 0,00 235.584,67 251.231,56 218.549,56 820,76 174.415,33 35.410,80 158.768,44
87 3.3.90.39.00.00 10270016 OUTR 180.000,00 230.000,00 0.00 228.503,71 229.479,24 177.685,94 172.809,38 1.496,29 56.669,86 520,76
RCE!
88 4.390.52,00.00 10270016 EQUIPAM 17.000,00 17.000,00 0.00 16.677,24 16.677,24 16.677,24 16.677,24 16.677,24 322,76 0,00 322,76
PERMA
Total Projeto Atividade 672.000,00 672.000,00 0,00 495.600,02 495.600,02 512.222,44 427.747,14 420.141,78 176.399,98 92.080,66 Ks6
Total Entidade 1.680.000,00 1.775.199,71 u.00 1.587.350,72 1.587.350,72 1.603.973,14 1.519.497,84 1.511.892,48 187.848,99 92.080,66 26,57
O TotalGeral 680.000,00 1.775.199,71 0.00 1.587.350,72 1.587.350,72 LOMA9TAIS 151949784 LSILS92A8 187.848,99 92.080,66 226,57
www.elotech.com.br
17/10/2023 Pág. 1/1

po 04/01/2023 12:07 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
k X Para simples verificação
INome da Agência Código E missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 04/01/2023
[Fundo NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
ICAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
INome CPF/CNPJ
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624092-5
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 11.775.244,64C 1.769.035,158105
Aplicações 1.626.217,13C 243.626,713206
Resgates 3.365.886,42D 502.452,665808
Rendimento Bruto no Mês 105.853,99C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 10.141.429,34C 1.510.209,205502
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
22112 RESGATE 602.224,87D 89.895,350535
IRRF 0,00
IOF 0,00
23/12 RESGATE 613.658,43D 91.565,431759
IRRF 0,00
IOF 0,00
27112 RESGATE 147.915,36D 22.053,177646
IRRF 0,00
IOF 0,00
28112 RESGATE 1.032.905,35D 153.937,793226
IRRF 0,00
IOF 0,00
29/12 RESGATE 202.892,62D 30.225,795900
IRRF 0,00
Ior 0,00
30/12 APLICACAO 8.030,25C 1.195,823296
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
EA Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/Iwww1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 212
04/01/2023 12:07
CAIS
A
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
me da Agência Código Operação missão
ÍROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
undo CNPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome 'ndereço INPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
me
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
inálise do Perfil do Investidor
'PF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/12 RESGATE
IRRF
IOF
06/12 APLICACAO
07/12 APLICACAO
08/12 RESGATE
IRRF
IOF
09/12 APLICACAO
12/12 APLICACAO
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
13/12 RESGATE
IRRF
IOF
14/12 APLICACAO
16/12 RESGATE
IRRF
IOF
20/12 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
ISAC: Endereço para Correspondência:
Valor em R$
11.775.244,64C
1.626.217,13C
3.365.886,42D
105.853,99C
0,00
0,00
0,00
10.141.429,34C
0,00
Valor R$
211.407,37D
0,00
0,00
2.870,75C
728.221,31C
187.593,020
0,00
0,00
31.355,09C
613.339,73C
41.857,36D
0,00
0,00
27.828,80D
0,00
0,00
242.400,00C
288.986,55D
0,00
0,00
8.616,69D
0,00
0,00
Rendimento Base
0,00
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvide
0800 725 7474 | https://www1 .caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank
Qtde de Cotas
1.769.035,158105
243.626,713206
502.452,665808
1.510.209,205502
Qtde de Cotas
31.734,914607
430,590324
109.183,845401
28.114,879706
4.697,357277
91.848,509344
6.265,677834
4.165,725695
36.270,587561
43.206,661531
1.287,257364
IRRF
0,00
1/2
ricas cremes
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 199/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 19/10/2023 por meio do Memorando nº 660/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 187.848,99, para cobrir despesas com a folha de pagamento dos
servidores do CER - MAC, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-
se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente dos Recursos Federais
recebidos no decorrer dos exercícios anteriores, em conta. Juntados também extratos bancários
e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 19 de Outubro de 2023.
Aretuzá/Costa Leitão
Contxóladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

open original →