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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaDá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 731, de 24 de maio de 1995.
native_id47

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição aprovada U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-16 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/47/documentoacessorio
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-28 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-04 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-04 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-03-31 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-03-31 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:44:04.869109-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ) 9”
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO %
MENSAGEM Nº 56/2022.
Rolim de Moura, RO, 28 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
I. Tem este o presente Projeto de Lei, através do qual, altera-se a
nomenclatura da Escola Municipal de Educação Infantil Altenir Tavares de
Oliveira, instituída pela Lei nº 731/1995, para Escola Municipal de Educação
Infantil e Ensino Fundamental (EMEIEF) Altenir Tavares de Oliveira. Segue
em anexo Memorando nº 19/SEMEC/GAB/2022, solicitando a devida alteração.
2 A escola está localizada em um bairro com alta demanda escolar,
sendo necessária reforma e ampliação da Escola, visando atender as crianças
de faixa etária de 06 a 10 anos (1º ao 59). Faz-se necessário a alteração de
nomenclatura, ou seja, de Escola Municipal de Educação Infantil para Escola
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, visando atender ao
requisito do Governo do Estado, para firmar convênio de recursos para reforma
e ampliação junto ao Município.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente.
Prefeito do Muni à Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 53/2022
"Dá nova redação ao Art. 1º, da Leinº 731
de 24 de maio de 1995,”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera 0 Art. 10 da Lei nº 731, de 24 de maio de 1995, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º Fica criada a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL (EMEIEF) ALTENIR TAVARES DE OLIVEIRA,
Situada na Quadra nº 1 40, Lote nº 140, Setor nº 4, localizada na Rua
Poeta Augusto dos Anjos, 4060, bairro Beira Rio, neste Município, ”
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de março de 2022,
ALDAIR JUÁO/ PEREIRA
Prefeito do Município
Ar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando 19/SEMEC/GAB/2022
Rolim de Moura/RO, 14 de março de 2022.
DE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
PARA: Procuradoria Geral do Município - PGM/Prefeitura Municipal de Rolim de Moura-RO
Assunto: Alteração de Lei Municipal nº 1270/2006.
Prezados,
A Emei Altenir Tavares de Oliveira conta com 300 crianças matriculadas nas etapas de Turma Il
a Pré II (alunos de 01 a 05 anos).
A mudança na nomenclatura é necessária para que esta escola possa se adequar ao atendimento
da faixa etária de 06 a 10 anos (1º ao 5º ano) sendo considerado Ensino Fundamental. Tendo como
alteração de redação de sua nomenclatura: De Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Altenir
“ Tavares de Oliveira para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental (EMETEF)
Altenir Tavares de Oliveira.
Vale salientar que a referida escola está localizada em um bairro de alta demanda escolar,
precisa urgente de ampliação e reforma e para os convênios com o governo do estado um dos requisitos é
o atendimento de Ensino Fundamental.
Ante Os motivos expostos e conforme documentação em anexo, solicitamos a alteração na
nomenclatura da instituição supracitada para que possamos estar em conformidade com as legislações
vigentes, pleiteando futuros projetos e que mais crianças possam ser atendidas nesta instituição de ensino.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Educação
Secretaria Municipal de E ong me e Cultura - SEMEC
Avenida Curitiba, 4447 - Centro — Rolim de Moura - Rondônia
Telefone: (69) 3442-5248
E-malk: com
Os
ESTADO DE RONDÔNIA os
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA f
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ME
AV. POETA AUGUSTO DOS ANJOS, Nº4080 - BAIRRO: BEIRA RIO
E-mail. crecheglienitavaresomail.com - Fone: (89) 3442.5925
EMEI ALTENIR TAVARES DE OLIVEIRA
* Contado apenas matrículas devidamente enturmadas e com situação ativa (cursando/aprovado/reprovado).
* Não está sendo considerado os alunos de Atendimento Educacional Especializado e Atividade Complementar.

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