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materia nº 201/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2023
Date 2023-11-16
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$621.253,47 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.073.746,53”.
native_id470

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Proposição aprovada — —
2023-12-01 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2023-11-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-21 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-20 Despacho da Presidência — —
2023-11-20 Leitura em Plenário — —
2023-11-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

f
)
y
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 207/2023
Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante popa nero ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$621.253,47 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta e
três reais e quarenta e sete centavos) e autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$2.073.74 is milhões nta e três mil, setecentos e
quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme Memorando nº
778/SEMAS/2023, Memorando nº 166/SEMFAZ/2023, (despesa com folha de
pagamento dos servidores da SEMUSA/mês de novembro 2023), demonstrativo de
despesa simplificada, Ata de Reunião nº 284/CMDCA/2023 e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 194/2023
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante remaneja-
mento ao orçamento do presente exercício finan-
ceiro, no valor de R$621.253,47 e autoriza a alte-
ração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de
R$2.073.746,53”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município nos termos do Art. 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de
R$621.253,47 (SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS
REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2078 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil......... e R$120.000,00
31.50.13.00 —- Olrigações PStrONBIS ssa aereas ..R$15.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais ..R$20.000,00
SubeTotal,.scossseporesessorsesmecuseeccerassuseseeneno e nnasaa eua $155.000,00
05.011.10.301.0016.2092 - Folha de Pagamento da Atenção Básica - 15%
31.90.13.00 - Obrigações Patronais..........eeeeerenmenreneaneaneaneanensenento R$143.000,00
33190:46.00'= Auxilio: AlIMeENtação: .scxesuneseceems nenem cones perua neceresbneupenaenios R$112.000,00
Sul Total nesesio crencas O ORINO NEI an IR Ce sanar nao oceanos nn ar pru R$255.000,00
05.011.10.302.0017.2204 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
33/90.46.00/=Aipilio: ANMENTAÇÃO. ess sermncraserasmemes incas screen cerva ganae cigaquea R$211.253,47
Sub-Total -R$211.253,47
TOTAL, saosscescaaapassecaccnsoseciersose nene esse iaeoanessvondano soneionastasso onde ciano naasána R$621.253,47
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remaneja-
mento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação,
conforme reduções a seguir:
04.010 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE
04.010.08.243.0021.2138 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil........eeeereameneaceneneneanenenenraneneneananera R$15.000,00
33,90,30.00 = Material da Consumo usessseseeseneemsesessenpessessenrensaegaisem ver R$85.129,04
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção........ .R$10.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........m q quer R$54.921,00
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............esesenmeneeeentos R$15.000,00
Sub-total:.........ceeceeeeesensesecnenenceneacenenanaeeaeaencencacenceseneecanaananenneneaanananaa R$180.050,04
04.010.08.243.0021.2139 - Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Socie-
dade
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.........seenenmenenercenenceneneneenenenenensanenensana R$91.203,43
33.50.43.00 - Subvenções Sociais.. .R$350.000,00
«R$441.203,43
TOTAL:......scsserecenerereceencencecoresreccnccenncre cre seeseec seen cen sen caca n canas san anaaa aaa R$621.253,47
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de
R$2.073.746,53 (DOIS MILHÕES, SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUAREN-
TA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2204 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil........... R$1.700.000,00
31.00:13.00 — OlMigações PRRONAME, sas cosas o e oa R$133.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais..........eeeemenmenmeneaeanreneanennancentos R$177.000,00
33.90.46.00 - Auxilio Alimentação.. ....R$63.746,53
Sub-total:............ COCLONCLNOO SEN OO ON OO SOS DOUPOCCC US SOU D OA SELOS L LOCO onECUN Ca sono on a son asa R$2.073.746,53
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição
supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
.- 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LI-
CITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
33.90.93.00 = Ingenizações « Restituições. usas uasasecasacnaincisonçass R$235.746,53
44.90.51.00 - Obras e Instalações.......... ..R$138.000,00
Sub-Total:.........uecsecseneneseeceenseneeaneasenseennes Desencocacaco con aononconco can non cosas R$373.746,53
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência............eeeeeeremeneereeercenteennos R$1.700.000,00
Sub-Total: ««R$1.700.000,00
TOTALS..sesccsscecoso so «R$2.073.746,53
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de novembro de 2023.
a,
[0
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEMORANDO: 778/SEMAS/23 Rolim de Moura, 31 Outubro 2023.
Ao Ilmo Senhor: JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Assunto: Encaminha Ata do CMDCA
Ilmo Senhor Secretário,
Venho através deste encaminhar a Vossa Senhoria ata nº
| 284/2023/CMDCA-RM datada de 25/10/2023, Planilha Demonstrativa com
| Reduzido, Elemento de Despesa, Referência, Descrição e Valor a ser
| deduzido, segue ainda em anexo Demonstrativo da Despesa Simplificada com
Valor solicitado no período de Janeiro a outubro de 2023, com identificação
dos reduzido a serem deduzidos (grifado em amarelo), porem o valor a ser
deduzido será o valor da Planilha, perfazendo um total de 621.253,47
(seiscentos e vinte e um mil duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e
sete centavos).
Sendo o que temos para o momento, desde já agradecemos.
Cordialmente,
doer Vubeêlo
louis O
34 IO. 3
ai de Assistência Social
Av. São Paulo, 4468 - Beira Rio - Rolim de Moura-RO
Telefone - (69) 3442-6769
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA REFERÊNCIA | DESCRIÇÃO VALOR
1 33.90.14.00 150000 | DIÁRIAS - PESSOA CIVIL 15.000,00
2 33.90.30.00 150000 MATERIAL DE CONSUMO 85.129,04
3 33.90.33.00 150000 PASSAGENS E DESP. 10.000,00
L LOCOMOÇÃO
5 33.90.39.00 150000 OUTROS SERV. TER. PESSOA 54.921,00
Ê JURIDICA y
E 6 44.90.52.00 150000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15.000,00
L PERMANENTE Via
7 | 33.50.43.00 150000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 91.203,43 1,
ma E 12 33.50.43.00 + 250000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 350.000,00
TOTAL. ereniscissocisinas sas aaa fude bcinto na iandssosaniagroceciaEaEoUaisigatisramonaias o pne oonsa toscas is ue adEEfore varas tava canadian aruniainanam «| 621. 253,47
m omooomomo
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a outubro
Red, Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2.138. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /
1º 33.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 24.646,00 24.646,00 0,00 963,68 963,68 963,68 963,68 963,68 23.682,32 0,00 23.682,32
8 33.90.14,00.00 25000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 0,00 10.000,00 0.00 5.782,08 5.182,08 5.782,08 5.782,08 5.782,08 421792 rá 0,00 4.217,92
2 33.90.30.0000 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00 90.000,00 0,00 4.870,93 728,50 728,50 0,00 0,00 85.129,07 728,50 89.271,50
9 3.3.90.30.00.00 25000000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
3 3.3.90.33.00.00 15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 15.000,00
LOCOMOÇÃO
4 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA PÁ
5 33.90.390000 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 62.421,00 62.421,00 0.00 7.500,00 7.500,00 7.500,00 200.00 69,00 54.921,00 7.431,00 54.921,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10 3.3.90.39.00.00 25000000 OUTROS SERVIÇOS DE 0,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6 4.4.90.52.00.00 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,00 25.000,00
PERMANENTE
11 44.90.5200.00 25000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 0,00 10.000,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 10.000,00
PERMANENTE
Total Projeto Atividade 218.067,00 288.067,00 0,00 19.116,69 14.974,26 14.974,26 6.945,76 6.814,76 268.950,31 8.159,50 273.092,74
04.010.08.243.0021.2.139. - APOIO AS ASSOCIAÇÕES E INST ÇÕES DE ATENDIMENTO A SOCIEDADE
7 3.3.50.430000 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 118.863,43 118.863,43 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 91.203,43 0,00 91.203,43
12 3.3.50.43.0000 25000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 0,00 603.559,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 603.559,47 000 603.559,47
Total Projeto Atividade 118.863,43 722.422,90 0,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 27.660,00 694.762,90 0,00 694.762,90
Total Entidade 336.930,43 1.010.489,90 0,00 46.776,69 42.634,26 42.634,26 34.605,76 34.474,76 963.713,21 8.159,50 967.855,64
Total Geral 336.930,43 1.010.489,90 0,00 46.776,69 42.634,26 42.634,26 34.605,76 34.474,76 963.713,21 8.159,50 967.855,64
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«' 31/10/2023, 09:55
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95B309E3/03AFcWeASlaBAMig7BjrNCNOso3RDkXoXDkr8e6gO9mOj9PHUzZWmSyEmMeGIJXB...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
e cacamica io na am eme
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO DE Nº 284/2023/CMDCA-RM SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA — CMDCA-RM
No dia 25 de outubro de dois mil e vinte e três (25/10/2023), às
10h00m, na sala dos conselhos na av. Salvador, número 4710, Bairro
Olímpico, em reunião extraordinária reuniram-se os membros do
conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente de Rolim
de Moura: Presidente do Conselho CMDCA, Fernanda Natália
Carvalho Sol, Representante daSecretaria Municipal de Assistência
Social — SEMAS, Sandra Miranda dos Santos, representante da
secretaria municipal de Assistência Social- SEMAS, Dion de Maio
Moura, Representante da Secretaria Municipal de Saúde Sandra Rosa
Soares, Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda —
SEMFAZ; Silvio Roberto Rodrigues, Sthefany Ingrid dos Santos,
Ademar Raposo de melo, Roberto Carlos Lopes, Roseli Molina de
Oliveira Vieira e José Carlos de Oliveira membros do conselho,
Fernanda da Silva Pereira, servidora municipal, em Reunião
extraordinária do Conselho - CMDCA para discutir sobre as seguintes
pautas: 01- Solicitação do CER; 02-. Solicitação de férias do
conselheiro tutelar Claudinei Pereira Lopes; 03-Ofício nº 89/SEMAS,
2023. Iniciando os trabalhos a Presidente do Conselho CMDCA,
senhora Fernanda, deu as boas-vindas e apresentou as pautas, primeira
a ser abordada foi sobre o CER pedindo a aquisição de novos
materiais para o projeto de EQUATERAPIA: “O CAVALO
TRANSFORMANDO VIDAS”, solicitando estruturas físicas mais
adequadas para atender a demanda do projeto, houve discussão e
opiniões sobre a aquisição do recurso, se cobriria as estruturas
especificadas no projeto, segundo consenso do conselho houve
acolhimento do projeto e ficou a abrir um nova análise para rever o
projeto e fazer possíveis alterações, ficando para análise do conselho,
deliberado pela maioria dos votos, uma vez que a dúvida quanto à
possibilidade de deliberação para construção, devendo o Conselho
consultar as leis pertinentes. Sobre a segunda pauta referente à férias
do conselheiro tutelar Claudinei ficou definido que esta vai para
rescisão, pois não está vencida e está próxima do término do contrato
do servidor. A respeito do Oficio 89, foi discutido sobre fazer o
remanejamento do orçamento deliberado para cobrir o fundo dos
direitos da criança e do adolescente de Rolim de Moura -RO no ano
de 2023, para isso o valor disponível conforme afirmado pelo servidor
Ademar é de R$ 621.253,47 (seiscentos e vinte um mil, duzentos e
cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) para ser utilizado
para a secretaria de saúde e educação. Também foi votado em caráter
de urgência e exceção a abertura de memorando solicitando a
aquisição de ar condicionado e computador novo para a sala de
secretariado dos conselhos, sendo a votação unânime. Por fim, a
Presidente Fernanda de posse da fala do servidor Ademar, que
informou que o valor que havia sido deliberado pelo colegiado para
instituição Prepararte, não havia sido pago, uma vez que a Secretaria
entende que não pode pagar para construção ou ampliação, assim a
Presidente, solicitou a devolução do documento ao Conselho para
análise, o Servidor Ademar disse que irão encaminhar a Procuradoria
do Município para solicitação de parecer, a Presidente esclareceu ao
Servidor c aos demais, que pedido de parecer é em situações onde a lei
não é clara, o que não alcança o caso em tela, devendo ser devolvido
ao Conselho para as análises necessárias e este solicitar à
Procuradoria, se for o caso, destacando a Presidente, que o Conselho é
sobrando e suas decisões. A Presidente informou aos presentes, que a
Servidora Fernanda da Silva Pereira foi designada ao Conselho para
auxiliar o Senhor Elinaldo na execução dos trabalhos dos Conselhos,
não sendo a Servidora um corpo estranhos aos Conselhos naquele
momento. À Presidente Fernanda relatou o quanto é imprescindível a
observação a Lei nº 13709/2018, que dispõe acerca da proteção de
dados. Todos os trâmites necessários para realização dos atos serão
tomados conforme regimento interno. Vencida as pautas, a reunião foi
encerrada às 12h20min. e não havendo mais nada a relatar, Fernanda
1/2
* "31/16/2023, 09:55
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95B309E3/03AFcWeASla8AM ig7BjrNCNOso3RDkXoXDkr8e6gO9mOj9PfUzWmSyEmeGIJXB...
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
encerro a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL
Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ:
DION DE MAIO MOURA
Representante da Sociedade Civil:
ROBERTO CARLOS LOPES
Representantes da Sociedade Civil:
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
Representantes da Sociedade Civil:
ADEMAR RAPOSO DE MELO
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS:
STHEFANY INGRID DOS SANTOS
Representantes da Sociedade Civil:
ROSELI MOLINA DE OLIVEIRA VIEIRA
Representantes da Sociedade Civil:
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Publicado por:
Elinaldo Bispo
Código Identificador:95B309E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 31/10/2023. Edição 3591
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Memorando N. 166/SEMFAZ/2023
Rolim de Moura, 13 de novembro de 2023.
DE: SEMFAZ
PARA CIENTE: k
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em f: /
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebido em / /
ASSUNTO: REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar remanejamento orçamentário para suprir
déficit com a folha de pagamento dos servidores da Secretaria de saúde, conforme a
seguir:
SUPLEMENTAR: Ê
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2204 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil... R$1.700.000,00
3190.13.00:=-GBHgaÇÕES PALPONAIS: SS Cs isseses cas crosass roses “ R$133.000,00
31.91.13.00 - Obrigações Patronais. «R$177.000,00
B%90.76.00-—- Auxilió Alimentação. .esssesecresseracencocrecasveso oco SUBA. ME qa À R$63.746,53
BUBA: Ds sescesencarceaaaascuuarocussasssas tetas da vesasicá cias aoaca eocúvio Eni iara «R$2.073.746,53
REDUZIR:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
33.90.93.00 - Indenizações e Restituições.........ctereeteaanrasinemaestos R$235.746,53
44.90.51.00 = Obras e Instalações.......... -R$138.000,00
Sub-Total:..-vescaaaa oia es soco MRI Bass NR Saco eesenesse -R$373.746,53
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva de Contingência
99.99.99,00 = Reserva de Contingência. cacsesuccaniacacasiimsecisisseerssere R$1.700.000,00
Sub-Total: «R$1.700.000,00
TOTAL! puras siiaorasaciroonsse TnaCINACIRASI ANIS CANNCACINNCE dic acoes cosunasa a ceserand R$2.073.746,53
AUTORIZO A REDUÇÃO:
JORGE RICARDO DA COSTA NILZO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda Secretário Muhlgipaide Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição. Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.003.04.122.0001.2.003. - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O 9 33.90.14.0000 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 5.400,00 5.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.400,00 0,00 5.400,00
O 10 33.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 70.200,00 55.200,00 0,00 50.213,47 50.033,47 50.033,47 39.981,94 28.239,10 4.986,53 21.794,37 5.166,53
ou 3.3.90.36.00.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 2.160,00 2.160,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.160,00 0,00 2.160,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 12 33.90.3900.00 15000000 OUTROS SERVIÇOS DE | 1.800.000,00 1.381.854,82 0,00 1.349.336,97 1.349.336,97 1.349.336,97 958.088,76 922.769,65 32.517,85 426.567,32 32.517,85
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 13 33.90.9200.00 15000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 108.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ANTERIORES
E 452 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,00 1.070.000,00 0,00 779.274,00 779.274,00 779.274,00 443.879,09 443.879,06 290.726,00 335.394,94 290.726,00
E 400 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 183.145,18 0,00 44.464,32 44.464,32 44.464,32 44.464,32 44.464,32 138.680,86 0,00 138.680,86
O 14 4490520000 15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 32.400,00 32.400,00 0,00 16.790,00 16.790,00 16.790,00 13.370,00 10.260,00 15.610,00 6.530,00 15.610,00
RMANENTE
Total Projeto Atividade 2.018.160,00 2.730.160,00 0,00 2.240.078,76 2.239.898,76 2.239.898,76 1.499.784,11 1.449.612,13 490.081,24 790.286,63 490.261,24
Total Entidade 2.018.160,00 2.730.160,00 0,00 2.240.078,76 2.239.898,76 2.239.898,76 1.499.784,11 1.449.612,13 490.081,24 790.286,63 490.261,24
Total Geral 2.018.160,00 2.730.160,00 0,00 2.240.078,76 2.239.898,76 2.239.898,76 1.499.784,11 1.449.612,13 490.081,24 790.286,63 490.261,24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.99.999.0031.2.160. - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
O 284 9.9.99.990000 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.082.193,57 1.742.887,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.742.887,45 0,00 1.742.887,45
Total Projeto Atividade 4.082.193,57 1.742.887,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.742.887,45 0,00 1.742.887,45
Total Entidade 4.082.193,57 1.742.887,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.742.887,45 0,00 1.742.887,45
Total Geral 4.082.193,57 1.742.887,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.742.887,45 0,00 1.742.887,45
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ini
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 209/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 16/11/2023 através do Memorando nº 166/SEMFAZ/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Fazenda, de Solicitação de: abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de orçamento no valor de R$ 2.073.746,53, e ainda, remanejamento
orçamentário no valor de R$ 621.253,47, totalizando R$ 2.695.000,00 para complementar
o custo das despesas com folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde. Nos
manifestamos favoráveis quanto à solicitação, por se tratar de interesse público social voltado
ao atendimento da saúde no município. Juntados demais documentos para subsídio do pleito.
Rolim de Moura/RO, 16 de Novembro de 2023.
Aretu: a osta Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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