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materia nº 203/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre a Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL, e dá outras providências.
native_id472

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Proposição com veto tota — —
2024-05-23 Aguardando sanção governamental — —
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-20 Proposição aprovada — —
2024-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-21 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-20 Despacho da Presidência — —
2023-11-20 Leitura em Plenário — —
2023-11-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre a Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL, e dá outras providências

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000

PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº.203/2023

Sumula: Dispõe sobre a Política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública Municipal de Saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de ETONOGESTREL, e dá outras providências.

            A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;



D E C R E T A :



Art. 1º As mulheres em situação de vulnerabilidade do Município de Rolim de Moura, atendidas na Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título terão direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.

Art. 2º O sistema Municipal de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em atendimento, fica responsável por informar à mulher a respeito dos riscos e do tratamento necessário.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias a partir de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2023.

JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora – CMRM



ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida NonatoAvenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000



JUSTIFICATIVA



A Situação das mulheres em situação de vulnerabilidade precisa ter acesso a todos os meios contraceptivos aprovados pelo Sistema deSaúde Brasileiro.

O presente projeto de Lei busca alcançar essa medida protetiva. O método ora preconizado, permite que a usuária possa responsabilizar-se por um planejamento familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração, evitando as possíveis falhas que possam ter ocorrido com outros métodos. Com o implante, em quaisquer relações sexuais, a mulher evita uma gravidez indesejada, e considerando ainda a boa aceitação do mesmo por adolescentes, inclusive, que a relativa ao DIU, seu baixo índice de efeitos secundários, as altas taxas de descontinuidade observadas nas mulheres que fazem uso de anticoncepcionais orais, não predispor a doenças inflamatórias pélvicas, oferecer anticoncepção prolongada porém totalmente reversível.

A falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo aumento do número de adolescentes grávidas. O mesmo acontece com mulheres usuárias de drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da redução no nível de entendimento.

Outras mulheres estão impedidas de engravidar por problemas de saúde de naturezas variadas como, diabetes já com nefropatia, retinopatia, neuropatia, etc.,, doenças cardíaca valvular complicada, hipertensão arterial grave, doença isquêmica, dentre outras. Esse grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante de longa duração é bastante indicado. Recentemente a OMS - Organização Mundial, de Saúde, incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substancia Etonogestrel e o considera um dos métodos mais eficazes entre todos; Os dados demonstram que apenas cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha do medicamento.

Pelo exposto acima, solicito o apoio dos nobres pares ao presente projeto de lei.



Câmara Municipal de Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2023.

JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora – CMRM



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