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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº.204/2023
Súmula: Institui o abono da falta ao serviço no aniversário natalício aos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o abono da falta ao serviço no aniversário natalício a todos os servidores públicos municipais de Rolim de Moura, Rondônia, sem prejuízo da sua remuneração.
§ 1º Será facultado ao servidor o gozo do benefício de que trata o caput deste artigo no primeiro dia útil subsequente, caso a data do aniversário coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
§ 2º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos deste artigo, o responsável pelo setor deverá proceder ao escalonamento do gozo do benefício, para que não haja prejuízo ao andamento do serviço público.
§ 3º O benefício do abono aos profissionais que trabalham em turnos de escalas de plantão e nas Unidades de Saúde ficará a critério da chefia imediata, que deverá garanti-lo ao servidor, providenciando a sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 2º Para fazer uso do benefício de que trata o art. 1º o servidor municipal deverá apresentar o pedido de folga, por escrito, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2023.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
JUSTIFICATIVA
A prática da folga anual no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito em alguns setores do poder público.
A proposição apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população da Cidade de Rolim de Moura, Rondônia.
Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando empenho na aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso município, que tanto merecem nossa colaboração.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, 14 de Novembro de 2023.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora – CMRM
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