ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 208/2023
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ER Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$33.108,28 (trinta e três mil, cento e oito reais e
vinte e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$35.791,90 (trinta e cinco mil
setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), conforme Memorando nº
338/SEMACOL/2023, (devolução de saldo e rendimento de convênio/revitalização
da praça da Cohab/Convênio nº 290/PGE/2021), extrato, Oficio nº
4611/2023/SEOSP-PGE, relatório de fiscalização e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
Z Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
s 4
ALDAIR JÚLIO'PEREIRA
Prefeito do Municípiô de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 195/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$33.108,28 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$35.791,90”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, Ie II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$33.108,28 (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E OITO REAIS
E VINTE E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1137 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº 290/PGE
- 2021 - Revitalização Praça da Cohab
33.30.93.00 * Indenizações e Restituições....seesessucnasersenyacerseressorniniosemaso R$33.108,28
R$33.108,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CONTA 006.00071103-9...........css ss essesssseesereesenerecerenercenesesserasena R$33.108,28
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$35.791,90 (TRINTA
E CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) con-
forme abaixo indicado:
02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E
LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1137 - Devolução de Saldo e Rendimentos - Convênio nº 290/PGE
- 2021 - Revitalização Praça da Cohab
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições..........emeeeeeneeeensenenenenenannenta R$35.791,90
Sub-Total:.......... PRE N A PER RR cemesevenaesvasa -R$35.791,90
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através dos rendimentos em conta, conforme abaixo descriminado:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$35.791,90
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
FP
GNL?
NZ
ALDAIR JULIO PÉR
Prefeito do Município
Ralim de Moura
Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE
COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memo nº 338/SEMACOL/2023
Rolim de Moura, 08 de novembro de 2023.
PARA CIENTE:
ta O. ORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Cienteem 04/ 1 18%
erp
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem — / 0 1
ASSUNTO: ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito do valor abaixo referente à devolução do
saldo do convenio descrito. Revitalização da Praça da COHAB, de Rolim de Moura, Convênio 290/PGE-
2021.
Reduzido xxx FONTE || DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.003.04.122.0037.x.xxx 4.133 Secretaria Municipal de Administração.
02.003.04.122.0037 x xxx Devolução de Saldo e Rendimentos — Revitalização
Praça da Cohab Convênio Nº 290/PGE-2021.
33.30.93.00.00
Valor superávit R$ 33.108,28
Valor por excesso de arrecadação R$ 35.791,90
| Valor total da Devolução R$ 68.900,18
Justificativa: Esta proposta de abertura de credito tem como objetivo a devolução de saldo do
convenio nº 290/PGE-2021 Revitalização da Praça da COHAB — Rolim de Moura, a qual já foi finalizada.
O valor a ser restituído equivale à sobra do convenio e rendimentos. A meta foi alcançada a obra
finalizada e entregue, cabe ao município realizar a devolução do valor restante. Lembrando que este tramite é
algo acordado entres as partes no momento da celebração do convenio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Demonstra da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
í Desp.
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar aPagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.003.04.122.0001.1.105. - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA COHAB - CONV. Nº 290/PGE-2021
E 460 44.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 104.981,85 0,00 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 0,00 104.981,85 0,00 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 0,00 0,00 0,00
Total Entidade 0,00 104.981,85 0,00 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 0,00 0,00 0,00
Total Geral 0,00 104.981,85 0,00 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 104.981,85 0,00 0,00 0,00
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09/11/2023 Pág. 1/1
09/11/2023, 08:59 GovConta Caixa
CAIXA
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071103-9
Nome: PM RM REV DA PRACA COHAB
:: Resumo do Dia Data e Hora da Consulta: 09/11/2023 09:59:58
Limite do Cheque Especial 0,00
SALDOS BLOQUEADOS 0,00C
SALDO DISPONIVEL 25.557,40C
SALDO PROPRIO DISPONIVEL 25.557,40€
10650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
:: Informações Tarifa Disponibilização de Limite
Descrição Valor
Não há informações
:: Informações de Cheque Especial
Descrição Valor
Não há informações
:: Aplicações
Produto Saldo (R$)
FIC PRATICO CP 25.557,41C
RUBI DI 43.342,77C
:: Lançamentos do Dia
Data Mov Nr. Doc Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10670 - Não há lançamentos do dia.
:: Lançamentos Futuros
Data Mov Histórico Valor (R$)
10690 - Não há lançamentos futuros.
:: Lançamentos de Resgates / Aplicações Programadas
Data Mov Aplicação Nr. Doc Saldo (R$)
10680 - Não há aplicações/resgate programados.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/saldo/resumo. dia/imprimir.do?impressao=true&agencia=2755&operacao=006&conta=000711039 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Rea
Lanc. Data
lização da Receita por Local no Período de 01/01/2023 a 09/11/2023
Red.
Receita
Município: ROLIM DE MOURA
Descrição Receita
326 - PREF. CAIXA 71.103-9 REVITALIZAÇÃO PRAÇA DO COHAB CONV.290/PGE/2021
1519 31/01/2023
3286 28/02/2023
3285 28/02/2023
13205 31/03/2023
13206 31/03/2023
15220 28/04/2023
15219 28/04/2023
17798 31/05/2023
17797 31/05/2023
20756 30/06/2023
20755 30/06/2023
26760 31/07/2023
26761 31/07/2023
27098 31/08/2023
27101 31/08/2023
27100 31/08/2023
27099 31/08/2023
29595 29/09/2023
29594 29/09/2023
Usuário: / Versão Sistema: 2.100.908.4
49
49
49
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1,01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1,01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1,3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00.
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
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09/11/2023
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Exercício: 2023
Fonte Valor
000000 4.893,51
Total do dia: 31/01/2023 4.893,51
000000 5,54
000000 3.448,82
Total do dia: 28/02/2023 3.454,36
000000 6,57
000000 5.183,07
Total do dia: 31/03/2023 5.189,64
000000 4.164,29
000000 4,02
Total do dia: 28/04/2023 4.168,31
000000 55,16
000000 4.351,95
Total do dia: 31/05/2023 4.407,11
000000 78,23
000000 3.199,90
Total do dia: 30/06/2023 3.278,13
000000 129,49
000000 3.283,02
Total do dia: 31/07/2023 3.412,51
000000 3.640,60
000000 -30.620,72
000000 30.620,72
000000 147,37
Total do dia: 31/08/2023 3.787,97
000000 3.040,13
000000 160,23
Total do dia: 29/09/2023 3.200,36
Total Realizado no Local: 35.791,90
09/11/2023 Pág. 1/2
19/01/2023 07:45 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071103-9
Nome: PM RM REV DA PRACA COHAB
Período: de: 01/12/2022 até: 31/12/2022
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/12/2022 - SALDO TOTAL 1.304,80C
02/12/2022 432203 RSG FUNDO 120.000,00C 121.304,80C
02/12/2022 154062 ENVIO TED 116.916,41D 4,388,39C
02/12/2022 154062 DOC/TED INTERNET 11,00D 4,377,39€
02/12/2022 - SALDO TOTAL 4.377,39C
05/12/2022 - SALDO TOTAL 4,377,39€
06/12/2022 315476 APLICACAO 356,21D 4.021,18C
06/12/2022 507063 PAG BOLETO 4.021,18D 0,00
06/12/2022 dé SALDO TOTAL 0,00
07/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
08/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
09/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
12/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
13/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
14/12/2022 as SALDO TOTAL 0,00
15/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
16/12/2022 * SALDO TOTAL 0,00
19/12/2022 é SALDO TOTAL 0,00
20/12/2022 : SALDO TOTAL 0,00
21/12/2022 à SALDO TOTAL 0,00
22/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
23/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
| 26/12/2022 000000 MANUT CTA 55,00D 55,00D
a 26/12/2022 727220 RESG AUTOM 55,00C 0,00
| 26/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
| 27/12/2022 ne SALDO TOTAL 0,00
28/12/2022 » SALDO TOTAL 0,00
29/12/2022 E SALDO TOTAL 0,00
30/12/2022 - SALDO TOTAL 0,00
31/12/2022 - SALDO FINAL 0,00
O Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
11
19/01/2023 08:01 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência [Código Operação missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 19/01/2023
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
lome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome PF/CNPJ onta Corrente E
PM RM REV DA PRACA COHAB 04.394.805/0001-18 006.00071103-9 12/2022 01/01
canas anca
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 505,55C 75,950125
Aplicações 356,21C 53,428748
Resgates 55,00D 8,203406
Rendimento Bruto no Mês 6,97C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 813,73C 121,175467
Resgate Bruto em Trânsito" 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06/12 APLICACAO 356,21C 53,428748
26/12 RESGATE 55,00D 8,203406
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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prática e segura, e ben e-se de todas
proporcionam. Fale com seu Gerente para s
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ressão e postagem
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atua
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
AC: IEndereço para Correspondência:
0800 +26 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 | https:/lwwwi caixa. gov.briatendimentoltelefones da caixa.as;
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
about:blank 11
19/01/2023 08:02
CAIXA
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código ração missão
OLIM DE MOURA, RO 2755 5157 19/01/2023
undo 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
'AIXA FIC RUBI RF REF DI LP 10.646.885/0001-54 15/07/2009
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
1,1560 12,6922 12,6922 3,098484 3,134303
Administradora
/ome indereço 'NPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
jome PFICNPJ
PM RM REV DA PRACA COHAB
04.394.805/0001-18 006.00071103-9
Data da Avaliação
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 565.223,39C 182.419,333383
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 120.000,00D 38.688,685866
Rendimento Bruto no Mês 5.272,01C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto" 450.495,40C 143.730,647516
Resgate Bruto em Trânsito” K
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
02/12 RESGATE 120.000,00D 38.688,685866
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
prática e segura, e benefi
proporcionam. Fale m se
extrato pelos Correios. A
dos extratos, você contri
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relaci
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
0800 726 0101
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11
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Ofício nº 4611/2023/SEOSP-NCF
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
Avenida: João Pessoa, n. 04478 - Centro
CEP: 76940-000 - Rolim de Moura/RO
Assunto: Apresentação de Prestação de Contas - Ref.: Convênio n.º 290/PGE-2021 - Processo
Eletrônico SEI 0069.238406/2021-10
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Reportamo-nos ao Convênio n.º 290/PGE-2021, que tem como objeto a revitalização da
praça Cohab, no município de Rolim de Moura/RO. Encaminhamos para conhecimento o relatório final de
fiscalização (id.0042681332) e vimos solicitar a apresentação da prestação de contas, nos termos do inciso
I, do art. 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021:
6.)
Art. 22. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida neste Decreto estará
sujeito a ane contas da sua boa e sia aplicação, observando-se o Requinte:
pias ai di sigdcia ou nda a Ap pa o que ocorrer primeiro, ao
vedada a sua prorrogação;
6.)
Salientamos que, ainda que a Equipe de Fiscalização tenha verificado a execução do objeto
do convênio, a Convenente tem o dever de prestar contas e efetuar a devolução do recurso remanescente,
conforme $ 6.º do Art. 116, da Lei 8.666 de 21 de julho de 1993.
Informamos que a devolução dos saldos financeiros de recursos de repasses remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no
objeto pactuado, deverão ser devolvidos à conta única do tesouro, por meio de Documento de Arrecadação
de Receitas Estaduais -DARE, o qual poderá ter acesso por meio do link:
https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, utilizando o código da Receita 7187 - Receitas de Restituição.
Renovamos nossos votos de estima e consideração, bem como nos colocamos à disposição.
CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR
Gerente de Convênios - SEOSP - GEC
DIEGO MARTINS CORRÊA
Coordenador Estratégico de Planejamento e Convênios — CEC
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP/RO
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
06/11/2023, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
il | Documento assinado eletronicamente por CLAUZERINO FERREIRA MAFORTE JUNIOR,
Ertçtççs 8 Gerente, em 06/11/2023, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
eletrônica caput e seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
seil
assinatura
Documento assinado eletronicamente por DIEGO MARTINS CORREA, Coordenador(a), em
07/11/2023, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0043228446 e o código CRC A8212066.
= ">">">"*>>=>>=>>—=>————
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0069.238406/2021-10 SEI nº 0043228446
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIO
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA COHAB
RELATÓRIO: PARCIAL X) FINAL
% EXECUTADO: | Recurso do convênio: 95,41%
PROCESSO:
CONVÊNI
c
OBJE
DATA
0069.238406/2021-10 ER
O Nº | 290/PGE202 PRAZO: 360 DIAS * 120 DIAS
NO:
ÊNIO: 413.696,35 [CONTRAPARTIDA: R$2211235 o
TO DO PR ER Portaria nº 871 de 27 de setembro de
c ÊNIO Revitalização da Praça Cohab PORTARIAS: 2023 (0042188956)
VALOR SALDO DO
R$ 1.278.291,89 + 176.314,92 CONVÊNIO: R$ 69.647,22
LICITADO:
EMPRESA RESP. TÉCNICA pis -
EXECUÇÃO: Rogério Alves dos Santos
CONTRATADA: AC IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA EIRELI á
RESP.
Município de Rolim de Moura FIS: À!
STATUS/RESUMO
presente convênio encontra-se com o objeto concluído. Os serviços executados estão em acordo com o Plano de Trabalho.
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
CONVENENTE:
L DO CONVÊNIO
O objeto do referido convênio trata-se da REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA COHAB |] no Município de Rolim de Moura, o
qual visa melhorar a infraestrutura de lazer do local, contando com a construção de quadras poliesportivas, campo de de futebol e campo de vôleil
de areia.
O valor conveniado inicial é de R$ 1.413.696,35 (um milhão, quatrocentos e treze mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e|
cinco centavos)". O processo licitatório teve como vencedor a empresa AC IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
nº 29.234.599/0001-00, com a proposta vencedora na ordem de R$ 1.278.291,89 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e
um reais e oitenta e nove centavos), restando um saldo de convênio proveniente do processo licitatório de R$ 135.404,46 (cento e trinta e cinco
mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). Contudo, após celebração de dois aditivos de serviços que totalizam a monta de R$,
176.314,92 (cento e setenta e seis mil trezentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), o contrato com a contratada passou a ser de R$
1.454.606,81 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e seis reais e oitenta e um centavos). Sendo assim, a convenente)
solicitou a utilização do saldo licitatório e dos rendimentos do recurso que somados representam a monta de R$ 239.616,66 (duzentos e trinta
nove mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
» DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Conforme Termo de convênio id. 0022503962, o prazo de vigência ocorre conforme Tabela a seguir:
Tabela 01 - Controle de prazo
IDSEI | PRAZO | VIGÊNCIA |
À [ 0022503962 | 360 DIAS | 20/02/2023 |
1º TERMO
ADITIVO) 0034816210 | 120 DIAS | 20/06/2023
[2º TERMO ADITIVO | 0038275398 | 120 DIAS | 18/10/2023
EVENTO)
TERMO
B DA EXECUÇÃO
Em cumprimento à Portaria nº 871 de 27 de setembro de 2023 (0042188956), a comissão de fiscalização designada, composta
pelos engenheiros civis Gabriel Bremmer do Nascimento e Mário Alexandre Ishi, realizou uma vistoria no objeto do Convênio 290/PGE-2021
nos dias 10 e 11 de outubro de 2023. O propósito da vistoria foi a emissão do relatório final do convênio, a fim de avaliar o andamento e a
conformidade das atividades realizadas.
Durante a vistoria, observamos que os serviços contratados foram concluídos pela empresa contratada, estando plenamente em
conformidade com o plano de trabalho estabelecido entre a concedente e a convenente. Todos os elementos previstos no convênio foram
adequadamente executados e entregues.
No que tange à execução da planilha de obra e seus aditivos de serviços, constatamos que a empresa contratada realizou
aproximadamente 99,56% da planilha inicial da obra, representando um montante de R$ 1.271.946,41 (um milhão, duzentos e setenta e um mil
novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) efetivamente executado. Desta forma, restou um saldo remanescente na planilha,
no valor de R$ 6.345,48 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Esta informação evidencia que a grande maioria
das atividades delineadas no contrato foi implementada com êxito, restando apenas uma quantia residual a ser restituído a concedente.
Referente ao 1º e 2º aditivos de serviços a contratada executou 100% da planilha orçamentária representando a monta de R$ 176.314,92 (cento
e setenta e seis mil trezentos e quatorze reais e noventa c dois centavos).
Tabela 01 - Serviços contratados e executados.
, T T T
valor valor Saldo de
contratado executado planilha
Planilha inicial da obra R$ 1.278.291,89 | R$ 1.271.946,41 R$ 6.345,48
Termo
Ea
Serviços aditivados
1º Termo aditivo de
: R$71.33307 | R$71333,07 R$ 0,00
serviços
ente mo ivo o R$ 104.981,85 | R$ 104.981,85 R$ 0,00
serviços
Total de serviços contratados
RS
TOTAL RSLASA60681 | jqgmrçãos | RS6345A8
Portanto, verifica-se a execução total na monta de R$ 1.448.261,33 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos).
Sendo assim, para a contratação dos serviços aditivados ao contrato inicial, a convenente solicitou a utilização dos recursos
provenientes do saldo licitatório de R$ 135.404,46 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) e
rendimentos do recurso, onde a mesma informou através do Ofício 218 - PRAÇA COHAB (0037553184) na data de 18/04/2023, que o valor
dos rendimentos para a referida data representava a monta de R$ 104.212,20 (cento e quatro mil duzentos e doze reais e vinte centavos), sendo
considerado para o relatório o valor informado pela convenente, totalizando a monta de R$ 1.517.908,55 (um milhão, quinhentos e dezessete
mil novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), como descreve a Tabela 02.
Tabela 02 - Recursos utilizados no convênio.
Termo Valor do recurso
Planilha inicial da obra R$ 1.278.291,89
Saldo licitatório R$ 135.404,46
E Rendimentos do recurso I R$ 104.212,20
TOTAL R$ 1.517.908,55
Segue as planilhas de acompanhamento, Planilha comparativa (0042700251), Planilha comparativa 1º Aditivo (0042999450)
e Planilha comparativa 2ºAditivo (0042710566).
4. OBSERVAÇÕES / PENDÊNCIAS
A comissão de fiscalização informa que a convenente solicitou a utilização do saldo oriundo de sobra de licitação e de
rendimento de aplicação financeira em aplicação através do Ofício 218 - PRAÇA COHAB (0037553184), haja visto que todas as peças técnicas
haviam sido analisadas e consideradas aptas através do Parecer 551 (0033653801) e Parecer 57 (0036716976) pelo Núcleo de Projetos de
Engenharia - SEOSP-NPE, sendo encaminhado ao setor jurídico SEOSP-ASTEC para análise e considerações do setor, onde o mesmo apontou
através do Despacho 0037618368 que considerando que o pedido da convenente versava sobre adequações técnicas, seria dispensada a
issã à i , conforme Parecer nº 31/2023/PGE-SEOSP, e também a necessidade da
anuência do Ordenador de despesa, quanto a utilização de saldo. Após o exarado pela unidade SEOSP-ASTEC, o Ordenador de despesas emitiu
a Autorização 0037966171, onde o mesmo autoriza a utilização do saldo utilização de saldo de convênio, referente à formalização de Termo de
Convênio nº 290/PGE-2021 (id.0022503962), entre o Governo do Estado de Rondônia por meio da SEOSP/RO e Prefeitura Municipal de
Rolim de Moura/RO.
Sendo assim, o referido convênio passou a representar a monta de R$ 1.517.908,55 (um milhão, quinhentos e dezessete mil
novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos).
E CONCLUSÃO |
Ante o exposto, informamos inicialmente a alteração no valor do convênio como exarado no Item 4 deste relatório, onde passa se
de R$ 1.517.908,55 (um milhão, quinhentos e dezessete mil novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), no que tange a obra, al
comissão de fiscalização informa que o objeto do convênio 290/PGE-2021 está concluído, tendo sido executado pela contratada AC]
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA EIRELI, 95,41% do recurso disponibilizado, que representa a monta de R$ 1.448.261,33 (um milhão,
quatrocentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), restando um saldo de planilha de obra na ordem de R
6.345,48 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a convenente deve realizar a restituição ;
concedente no valor de R$ 69.647,22 (sessenta e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 63.301,74)
(sessenta e três mil trezentos e um reais e setenta e quatro centavos) proveniente do saldo licitatório e rendimentos utilizados e R$ 6.345,48 (seis|
mil trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) do saldo da planilha licitada.
Sendo assim, a comissão de fiscalização se manifesta favorável a homologação do convênio em tela.
Era o que tinhamos a relatar.
É relatório final.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA VISTORIA
11 de outubro de:2023
11º 44:16:906" S, 61º 47' 4.824" W
Revitalização da praça da COHAB
Particinantest Governa do Fatnda « Brataitura Munirinat
do Rolim de Moura
ri
Zara ROLIM DE/MOURAI
4 Fresitalização. copa:
[ESTÁ É UMA OBRA DO GovEnNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA EM PARCERIA
[COM A PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA.
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PIA 17 AM
11 de outubro de 2023
9" S,61º 47' 5.600"
da praça da CQHAB)
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2" S, 81:47:84
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11º 44º 15.678" S, 61º 475.677"
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seil Documento assinado eletronicamente por GABRIEL BREMMER DO NASCIMENTO, Assessor(a), em 26/10/2023, às 10:33, conforme
per verad horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALEXANDRE ISHI, Fiscal, em 26/10/2023, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017
seit
assinatura
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL, informando o código verificador 0042681332 e o código CRC
FDCA8B9D.
Referência: Caso responda este(a) Relatório de Fiscalização, indicar expressamente o Processo nº 0069.238406/2021-10 SEI nº 0042681332
DO aa
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 206/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 09/112023 através do Memorando nº 338/SEMACOL/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 33.108,28, e crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 35.791,90, totalizando R$ 68.900,18, para devolução de
saldo remanescente referente ao Convênio nº 290/PGE-2021, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênio, cujo o
objeto já foi finalizado, conforme discriminados no memorando supracitado. Juntados também,
extrato bancário e demais documentos para pleitos do superávit e excesso.
Rolim de Moura/RO, 09 de Novembro de 2023.
Aretijz sta Leitão
c ladora-Geral -
Portaria nº. 019/2021 ( ed mm
09134 | 2093
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br