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materia nº 206/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-11-27
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$301.699,84”.
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2023-12-05 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2023-11-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-11-28 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2023-11-28 Despacho da Presidência — —
2023-11-27 Leitura em Plenário — —
2023-11-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-11-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 209/2023
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
de Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$301.699,84
n m mil iscen noven i itenta e qua ntavos),
conforme Memorando nº 717/SEMUSA/2023, (despesas com exames laboratoriais,
exame de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e água), Portaria nº
1.621/2023, espelho do FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município de Rolim de Moura

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 196/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$301.699,84”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$301.699,84
(TREZENTOS E UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2102 - Manutenção e Melhoramento Hospital - Portaria
1621/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........u R$301.699,84
Sub-Total.....cesereeccssereecoseereeconsereeecosssenenecanes resscossneecesceececasaenaaa «»R$301.699,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
VALOR: R$301.699,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
Prefeito do Municípioíde Rolim de Moura

REGIME DE URGENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 717/2023
Rolim de Moura, 09 de Novembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
TROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
1 | À Cienteem Jo/ 4H 1 25 ;
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( X) SUPLEMENTAR
( )JESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[ Reduzido xxx
| 05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
| 05.011.10.302.0017.2.102 ' Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
| Hospitalar e Especializados
— | MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO -
HOSPITAL- Portaria 1621120237
[33.90.39 | Fonte | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
16000030 | PESSOA JURIDICA
a
| 05.011.10.302.0017.2.102
Valor R$ 301.699,84
Valor total a ser suplementado R$
301.699,84
Para atender ao valor a ser suplementado a dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso no valor de R$ 226.274,88 já
Fundo Municipal de Saúde —
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
se encontra em conta, conforme extrato bancário em 08/11/2023, ficando somente a
parcela do mês 12/2023 que será repassado no mês de competência, sendo
destinado ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme
Portaria nº 1621/2023.
Portanto solicitamos a abertura de credito que tem como finalidade de incrementar a
média e alta complexidade — MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
e Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais,
exames de imagem, e Aluguel de Ambulância, bem como as despesas com
tarifas de energia elétrica, agua.)
Solicitamos que seja efetuado em CARÁTER DE URGENCIA os tramites
necessários para a devida aprovação por se tratar de Recursos da SAÚDE e
conforme Art. 115 da Resolução 05/CMRM/-17 que trata do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 1261/2023 do Ministério da Saúde;
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
Atenciosamente,
Marcel L
Secretário Múpi de Saúde
E e “Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
DI ÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado en23/10/2023 | Edição: 2011 Seção: 1 | Pagina
Bco Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a
ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Estado de Rondônia e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de
recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes
anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e
serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
(Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/RO nº 375, de 25 de setembro de 2023, da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado de Rondônia; e
Considerando o Oficio nº 38956/2023/SESAU-COSEMS, de 26 de setembro de 2023, da
Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU, constante no NUP - SEI 25008.000429/2023-52,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 94.803.422,66 (noventa e quatro
milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Rondônia e Municípios,
conforme Anexos le Il a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência
e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde de
Rondônia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, conforme Anexos le Il a esta Portaria.
egular
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atencão à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
9º (nona) parcela de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE MUNICIPIO GESTÃO VALOR ANUAL (R$)
RO 110001 ALTA FLORESTA D'OESTE MUNICIPAL 342.508,15
110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS 186.390,96
110040 ALTO PARAISO 418.465,52
110002 ARIQUEMES 1.987.350,18
110003 CABIXI 170.745.53
110060 CACAULANDIA 224.515,55

110004 CACOAL 181.955,72
110080 CANDEIAS DO JAMARI 22730210
110090 CASTANHEIRAS 11.414,65
110005 CEREJEIRAS 1643208
110092 CHUPINGUAIA 159.874,16
110006 COLORADO DO OESTE 466.618,65
110007 CORUMBIARA 150.486,57
110008 COSTA MARQUES 51.138,59
110094 CUJUBIM 176701422
110009 ESPIGAO D'OESTE 1231960,66
110110 ITAPUA DO OESTE 5.270,36
110012 JI-PARANA | — 1232975682
110013 MACHADINHO D'OESTE 2.790.134,91
110120 MINISTRO ANDREAZZA 114.103,96
110130 MIRANTE DA SERRA 164.265,45
110140 MONTE NEGRO 1.500.000,00
110033 NOVA MAMORE 48148375
110143 NOVA UNIAO — 33631201
110050 NOVO HORIZONTE DO OESTE 725.039,81
110015 OURO PRETO DO OESTE 789.208,27
110145 PARECIS 190.495,31
110018 PIMENTA BUENO 202265634
110146 PIMENTEIRAS DO OESTE 49.345,12
110020 PORTO VELHO 541905600
110026 RIO CRESPO 80.500,91
10028 ROLIM DE MOURA 905.099,56
110029 SANTA LUZIA D'OESTE 1475572
10148 SAO FELIPE D'OESTE 111909,35
10149 SAO FRANCISCO DO GUAPORE 220.895,58
110150 SERINGUEIRAS 475.261,48
10160 THEOBROMA 14784133
10170 URUPA 587.935,03
10175 VALE DO ANARI 6610772
110180 VALE DO PARAISO 59.764,00
110030 VILHENA 382679118
TOTAL GESTÃO MUNICIPAL 41.008.163,26
TOTAL GESTÃO ESTADUAL 33.411120,04
TOTAL MUNICIPAL + ESTADUAL 74.419.283,30
ANEXO II
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO ae PAS
ro 110020 FeRTO O ATADE RETAGUARDADE |,088015 ESTADUAL | 2038413936
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
ETA

Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
CPFICNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Ano Censo
2022
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Comp. Tipo
IParcela NºoB Data 08 Repasse
09/12em2023 827437 O7/11/2023 MUNICIPAL
11/12em2023 — Ba7447 07/11/2023 MUNICIPAL
10/12em2023 aar44s O7/112023 MUNICIPAL
Banco
oB
104
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RO
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Agência Valor Valor
oB Conta 08 Total Desconto
027553 0066240925 75.424,96 0,00
027553 0066240925 75.424,96 0,00
027553 0056240925 75.424,96 0,00
Total 226.274,88 0,00
Valor
Liquido
75.424,98
75.424,96
75.424,96
226.274,88
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Município
ROLIM DE MOURA
População
56.406 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Portaria
01621
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25000.166372/2023-23 01621
25000.166379/2023-45 01621
25000.166375/2023-67 01621

Q9/11/2023, 10:56
CAIXA
“:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
GovConta Caixa
Conta Referência:
Nome:
Periodo:
01/11/2023 590460 RESGATE
01/11/2023 407950 PAG FORNEC
01/11/2023 407950 PAG FORNEC
01/11/2023 - SALDO TOTAL
03/11/2023 000001 | CRED TED
03/11/2023 000001 CRED TED
03/11/2023 990001 APL AUTOM
03/11/2023 - SALDO TOTAL
06/11/2023 407950 EST PG FOR
1/2023 000001 CRED TED
407950 PAG FORNEC
407950 PAG FORNEC
727220 RESG AUTOM
as SALDO TOTAL
07/11/2023 407950 EST PG FOR
07/11/2023 407950 PAG FORNEC
2023 407950 PAG FORNEC
1/2023 727220 : RESG AUTOM
/ SALDO TOTAL
571789 APLICACAO
08/11/2023 000001 | CRED TED
08/11/2023 000001 CRED TED
08/11/2023 000001 CRED TED
08/11/2023 000001 CRED TED
08/11/2023 000001 CRED TED
é 2023 000001 CRED TED
1/ 000001 CRED TED
1 SALDO FINAL
) Saldo Total é a soma do Saldo Disponível e do Saldo Bloqueado.
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
de: 01/11/2023
139.403,88€C
62.703,48D
76.700,40D
4.200,00€
735.894,31C
740.094,31D
46.695,00C
2.871,00C
1.246.262,45D
102.472,78D
1:299.169/23€
46.695,00C
129.693,55D
217.498,30D
300.496,85€
307.641,57D
24.446,69C
7.524,00C€
396,00€
49.000,00C
75.424,96C
75.424,96C
75.424,96C
https-//govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null
até: 08/11/2023
Saido (R$
139.403,88€
76.700,40€
0,00
0,00
4.200,00C€
740.094,31€C
0,00
0,00
46.695,00C
49.566,00€
1.196.696,45D
1.299.169,23D
0,00
0,00
46.695,00C
82.998,55D
300.496,85D
0,00
0,00
307.641,57D
283.194,88D
275.670,88D
275.274,88D
226.274,88D
150.849,92D
75.424,96D
0,00
0,00

eps apre ema
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 207/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 10/11/2023 por meio do Memorando nº 717/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 301.699,84, para custear despesas com serviços de
terceiros, conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, disponibilizados por meio da Portaria nº
1.621/2023, sendo que 03 parcelas já encontram-se em conta. Juntados também Portaria nº
1.621/2023 MS de 20/10/2023 e espelho da página FNS e extrato bancário para subsidio do
pleito. Considerando que trata-se de interesse de saúde pública, solicitamos que o trâmite seja
em regime de urgência.
Rolim de Moura/RO, 13 de Novembro de 2023.
Aret osta Leitão Ve co UN
Controladora-Geral . , .
Portaria nº. 019/2021 93133) HI
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(mrolimdemoura.ro.gov.br

open original →