ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 210/2023
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Te Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$98.000,00
(noventa e oito mil reais), conforme Memorando nº 718/SEMUSA/2023, (despesas
com exames laboratoriais, exame de imagem, aluguel de ambulância, energia
elétrica e água), Portaria nº 1.206/2023, espelho do FNS, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 197/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$98.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$98.000,00
(NOVENTA E OITO MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2110 - Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação -
Portaria 1602/2023
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......s R$98.000,00
Sub-Total........emuns CELIO ELLE) nom R$98.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE é
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER
VALOR: R$98.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2023.
REGIME DE URGENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 718/2023
Rolim de Moura, 09 de Novembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
fel Ole Ciente em Jo EE)» 2 ;
SSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
[ Reduzido xxx |
| 05.000.000.0000.0.000 | Fundo Municipal de Saúde a
| 05.011.10.302.0017.2.110 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados |
| 05011,10,302.0017.2.110 | | MANUTENÇÃO do Centro Especializado |
| em Reabilitação — Portaria 1602/2023
[33.90.39 | Fonte | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — |
16000030 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 98.000,00
“Valor total a ser suplementado R$
98.000,00
Para atender ao valor a ser suplementado a dotação orçamentária acima servirá
como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso no valor de R$ 49.000,00 já
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
REGIME DE URGENCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
se encontra em conta, conforme extrato bancário em 08/11/2023, ficando somente a
parcela do mês 12/2023 que será repassado no mês de competência, sendo
destinado ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, conforme
Portaria nº 1602/2023.
Portanto solicitamos a abertura de credito que tem como finalidade de incrementar o
custeio do Centro Especializado em Reabilitação, bem como fortalecer e oferecer
serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
e Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais,
exames de imagem, e Aluguel de Ambulância, bem como as despesas com
tarifas de energia elétrica, agua.)
Solicitamos que seja efetuado em CARÁTER DE URGENCIA os tramites necessários
para a devida aprovação por se tratar de Recursos da SAÚDE e conforme Art. 115
da Resolução 05/CMRM/-17 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rolim de Moura/RO.
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 1206/2023 do Ministé
2- Extrato Bancário da Conta;
3- Espelho do Sistema do FNS.
p da Saúde;
Atenciosamente,
Secretário
Decreto
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2023 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPFICNPJ Grupo Ação
07.851.282/0001-80 ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
AMBULATORIAL E HOSPITALAR PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada UF Município
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA RO ROLIM DE MOURA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Código IBGE População
110028 56.408 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2022 ALDAIR JULIO PEREIRA 01/01/2021
Secretário(a) Presidente Conselho Portaria
MARCEL LEME CRISTALDO ROSENILDA MARIA COSTA 01602
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
IParcela Nº 08 Data 08 Repasse oB oB Conta 08 Total Desconto Líquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
1/12em2023 27403 07/11/2023 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 49.000,00 0,00 49.000,00 25000.166335/2023-15 01602
Total 48.000,00 0,00 49.000,00
Tt 09/11/2023, 11:46 PORTARIA GMIMS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 19/10/2023 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 78
Orgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito
Federal referente ao reajuste dos valores de custeio dos
Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas
habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos | e Il
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XIII - Aprova a Politica Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
politicas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Ee)
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que
consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de
Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Politica Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como trata do reajuste do incentivo
financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD; e
Considerando a Nota Técnica nº 79/2023 da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com
Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.120349/2021-21, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 222.888.000,00 (duzentos
e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municipios, referente ao reajuste dos valores de
custeio dos Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexos a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
https:/lin.gov.briwebidoul-/portaria-gmims-n-1.602-de-18-de-outubro-de-2023-51 73083664 wrapper 123
09/11/2023, 11:46
UF
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
10º parcela de 2023.
IBGE
ANEXO |
AC
120040
AC Total
ANEXO Il
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
270030
270030
270030
270030
270030
270240
270430
270430
270430
270430
270430
270430
270430
270430
MUNICÍPIO
RIO BRANCO
ARAPIRACA
ARAPIRACA
ARAPIRACA
ARAPIRACA
ARAPIRACA
DELMIRO
GOUVEIA
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
MACEIÓ
NOME DO
ESTABELECIMENTO
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
ESTADUAL DO ACRE -
FUNDHACRE
CENTRO DE MEDICINA
FÍSICAE
REABILITAÇÃO -
CEMFRA
ASSOCIAÇÃO
'PESTALOZZI DE
ARAPIRACA
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
DE ARAPIRACA
COMPLEXO
MULTIDISCIPLINAR
EQUOTERAPIA
TARCIZO FREIRE
ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES F E
MENTAIS DE
“ARAPIRACA - ADFIMA.
CENTRO DE
FISIOTERAPIA
“MUNICIPAL
APAE MACEIÓ
“AUDIOVISUAL
ASSOCIAÇÃO DE
AMIGOS E PAIS DE
PESSOAS ESPECIAIS -
AAPPE
ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FÍSICOS
DE ALAGOAS - ADEFAL
PAM SALGADINHO
CENTRO DE
ESPECIALIZAÇÃO EM
REABILITAÇÃO - CER Ill
- UNCISAL
ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE
MACEIO
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE
MACEIO - APAE
CENTRO
ESPECIALIZADO
CRESCER
https:/lin. gov. briwebidoul-!portaria-gmims-n-1.602-de-18-de-outubro-de-2023-517308366%wrapper
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOREAJUSTE DOS VALORES DE CUSTEIO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM
REABILITAÇÃO
CNES
2001586
2005271
2786346
7127839
7709005
7159463
3065383
7525249
2003341
2006928
2009803
3439208
2007061
2006936
6474551
GESTÃO
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
TIPO
CER
H
CER
H
CER
H
CER
H
CER
H
CER
mm
CER
H
CER
H
CER
Hm
CER
Mt
CER
CER
mn
CER
IV
CER
H
CER
HH
MODALIDADE
AUDITIVA E
FISICA
FÍSICA E
INTELECTUA
FÍSICA E
INTELECTUA
FÍSICA E
INTELECTUA
FÍSICA E
INTELECTUA
FÍSICA,
INTELECTUAL
E VISUAL
AUDITIVA E
FÍSICA
AUDITIVA E
VISUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FISICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA,
INTELECTUAL
E VISUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
CÓDIGO DA
HABILITAÇÃO
(ATUAL)
22.08 E 22.10
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
22.08 E 2210
2210 22.11
22.08, 22.09
E 2210
22.08, 22.09
E 2240
22.08, 22.09
E 2210
22.08, 22.09
E22.10
22.08, 22.09,
22.10 E 22.11
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
223
* 09/11/2023, 11:46 PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/10/2023 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 78
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e
Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municipios e Distrito
Federal referente ao reajuste dos valores de custeio dos
Centros Especializados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas
habilitados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos le Il
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XIIl - Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando o Anexo V! - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do
Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que
consolidação as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de
Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Politica Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como trata do reajuste do incentivo
financeiro de custeio para o Componente da Atenção Especializada Ambulatorial da RCPD; e
Considerando a Nota Técnica nº 79/2023 da Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com
Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS, constante no NUP - SEI nº 25000.120349/2021-21, resolve:
Art, 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 222.888.000,00 (duzentos
e vinte e dois milhões oitocentos e oitenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Distrito Federal e Municipios, referente ao reajuste dos valores de
custeio dos Centros Especiatizados em Reabilitação e Oficinas Ortopédicas habilitados no âmbito da Rede
de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexos a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000,
https;/lin, gov.brAwebidoul-!portaria-gmims-n-1.602-de-18-de-outubro-de-2023-51 73083664wrapper
123
09/11/2023, 11:46
Ur
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - PORTARIA GMIMS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
103 parcela de 2023.
IBGE
ANEXO |
AC
120040
AC Total
ANEXO Il
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
AL
270030
270030
270030
270030
270030
270240
270430
270430
270430
270430
270430
270430
270430
270430
NOME DO
MUNICÍPIO — ESTABELECIMENTO
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
RIO BRANCO ESTADUAL DO ACRE -
FUNDHACRE
CENTRO DE MEDICINA
FÍSICAE
ARAPIRACA REABILITAÇÃO -
CEMFRA
ASSOCIAÇÃO
ARAPIRACA — PESTALOZZI DE
ARAPIRACA
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS
E AMIGOS DOS
ARAPIRACA — EXCEPCIONAIS - APAE
DE ARAPIRACA
COMPLEXO
MULTIDISCIPLINAR
EQUOTERAPIA
TARCIZO FREIRE
ASSOCIACAO DOS
DEFICIENTES F E
MENTAIS DE
ARAPIRACA - ADFIMA
CENTRO DE
FISIOTERAPIA
MUNICIPAL
: APAE MACEIÓ
MACEIO AUDIOVISUAL
ASSOCIAÇÃO DE
A AMIGOS É PAIS
MACEIO PESSOAS ESPECIAIS -
AAPPE
; ASSOCIAÇÃO DOS
MACEIÓ DEFICIENTES FÍSICOS
DE ALAGOAS - ADEFAL
ARAPIRACA
ARAPIRACA
DELMIRO
GOUVEIA
MACEIÓ PAM SALGADINHO
CENTRODE
ESPECIALIZAÇÃO EM
REABILITAÇÃO - CER III
- UNCISAL
MACEIÓ
É ASSOCIAÇÃO
MACEIÓ PESTALOZZI DE
MACEIO
| ASSOCIAÇÃO | pos PAIS
Ê E AMIGOS D
MAGEIO EXCEPCIONAIS DE
MACEIO - APAE
CENTRO
MACEIO ESPECIALIZADO
CRESCER
https:/in.gov.briwebidoui-fportaria-gm/ms-n-1.602-de-18-de-outubro-de-2023-5173083668wrapper
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOREAJUSTE DOS VALORES DE CUSTEIO DOS CENTROS ESPECIALIZADOS EM
REABILITAÇÃO
CNES
2001586
2005271
2786346
7127839
7709005
7159463
3065383
7525249
2003341
2006928
'2009803
3439208
'2007061
2006936
6474551
GESTÃO
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
TIPO
CER
H
CER
H
CER
H
CER
H
CER
"
CER
H
CER
m
CER
Hit
CER
Hm
CER
Hi
CER
Ivo
CER
H
CER
H
MODALIDADE
AUDITIVA E
FÍSICA
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA,
INTELECTUAL
E VISUAL
AUDITIVA E
FÍSICA
AUDITIVA E
VISUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
[INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA E
INTELECTUAL
AUDITIVA,
FÍSICA,
INTELECTUAL
E VISUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
FÍSICA E
INTELECTUAL
CÓDIGO DA
HABILITAÇÃO
(ATUAL)
22.08 E 22.10
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
E
22.08, 22.48
E geil
22.08 E 2210
22.10 E 22.11
22.08, 22.09
E 2210
22.08, 22.09
E 22.10
22.08, 22.09
E 22.10
22.08, 22.09
E 2210
22.08, 22.09,
22.10 E 22.11
22.08 E 22.09
22.08 E 22.09
2123
,
R 0912023146
ANEXO XXI
,
RO
RO
RO
RO
RO
110002
110012
110020
110028
110030
RO Total
ANEXO XXI
RR
RR
140010
140047
RR Total
ANEXO XXIII
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
430310
430460
430510
430680
430900
430910
431020
431340
431350
PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE outubro DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
ARIQUEMES
JI-PARANÁ
PORTO VELHO
ROLIM DE
MOURA
VILHENA
BOA VISTA
RORAINÓPOLIS
CACHOEIRINHA
CANOAS
CAXIAS DO SUL
ENCANTADO
GIRUÁ
GRAMADO
uUÍ
Novo
HAMBURGO
OSÓRIO
CENTRO DE.
REABILITAÇÃO
BELMIRA ARAUJO
CENTRO DE
REABILITACAO
FISICA E AUDITIVA
DE JI PARANA
HOSPITAL SANTA
MARCELINA
CENTRO DE.
REABILITAÇÃO
MUNICIPAL DR.
FRANCISCO
PINHEIRO FILHO
CENTRO DE.
REABILITAÇÃO DR.
NAZARENO JOÃO
DA SILVA
REDE CIDADANIA
ATENÇÃO
ESPECIAL
CER Ill JOICELENE
CAMILO DOS REIS
APAE DE
CACHOEIRINHA
ASSOCIACAO
CANOENSE DE
DEFICIENTES
FISICOS
UNIDADE DE
SAUDE AUDITIVA
CLELIA MANFRO
CENTRO
ESPECIALIZADO EM
REABILITAÇÃO CER
H
HOSPITAL SÃO JOSÉ
APAE
UNIDADE DE
REABILITACAO
FISICA
CER IV NOVO
HAMBURGO
5924375) “MUNICIPAL *
|
|
3401812 MUNICIPAL
2807092 ESTADUAL
7217765 | MUNICIPAL
2789388 MUNICIPAL
peer L
7339194 ESTADUAL
9891242 MUNICIPAL
6476171 ESTADUAL
5028264 MUNICIPAL
6022138 MUNICIPAL
7884508 MUNICIPAL
'2260069 MUNICIPAL
211214 MUNICIPAL
6590543 ESTADUAL
58807 MUNICIPAL
CER CENTRO DE
REABILITACAO
FISICA AUDITIVA E
VISUAL
https:/n,gov.brivobldoui-iportaria-gmims-n-1.602-de-18-de-outubro-de-2023-517308366%Wrapper
9116915 ESTADUAL
CER
mi
CER
m
CER
H
CER
H
CER
Iv
CER
H
CER
mt
CER
"
CER:
m
CER
H
CER
"
CER
H
CER
H
CER
mm
CER
Iv
CER
'2208
AUDITIVA, |
FÍSICA E E
VISUAL ii
2208
AUDITIVA,
FÍSICA E ea 0a
INTELECTUAL 5,10
auDITIVAE 2:08
FÍSICA do
FÍSICA E ESoe
INTELECTUAL 5,09
AUDITIVA, Soo
FÍSICA, Sn
INTELECTUAL 22:
E VISUAL E
FÍSICA E RR
INTELECTUAL 5,09
22.08
AUDITIVA,
FÍSICA E EO
VISUAL Ei
FÍSICA E Eno
INTELECTUAL 509
2208
AUDITIVA,
FÍSICA E gene
INTELECTUAL 5,40
AUDITIVAE — 2:09
INTELECTUAL 5510
auDITIVAE 208
FÍSICA e
FÍSICA E RD
VISUAL a
FÍSICA E Esos
INTELECTUAL 5, 09
; 2208,
FÍSICA,
INTELECTUAL 2209
E VISUAL a
AUDITIVA, [5508
FÍSICA, ass
INTELECTUAL 22
E VISUAL 221
22.08
AUDITIVA,
FÍSICA E ERA
VISUAL ai
8224 2:
82.24 2:
82.23 /1t
82.23 1t
82.25 4.
B2:23/1%
82.24 2.
82.24 2.
82.23
82.23
82.23
82.23/1
82.24
82.25 4]
82.24 2:
14123
09/11/2023,-10:56 GovConta Caixa
CAIXA
o
- :: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00624092-5
Nome: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Periodo: de: 01/11/2023 até: 08/11/2023
01/11/2023 590460 RESGATE 139.403,88C 139.403,88€
01/11/2023 407950 PAG FORNEC 62.703,48D 76.700,40C€
01/11/2023 407950 PAG FORNEC 76.700,40D 0,00
01/11/2023 - SALDO TOTAL - 0,00
03/11/2023 000001 CRED TED 4.200,00C 4.200,00€
03/11/2023 000001 CRED TED 735.894,31C 740.094,31C
/2023 990001 APL AUTOM 740.094,31D 0,00
SALDO “TOTAL 0,00
06/11/2023 407950 EST PG FOR 46.695,00C 46.695,00C
11/2023 000001 CRED TED 2.871,00C 49.566,00C
06/11/2023 407950 PAG FORNEC 1.246.262,45D 1.196.696,45D
06/11/2023 407950 PAG FORNEC 102.472,78D 1.299.169,23D
1/2023 727220 RESG AUTOM 1.299.169/23€ 0,00
- SALDO TOTAL 0,00
/11/2 407950 EST PG FOR 46.695,00C 46.695,00C
07/11/2023 407950 PAG FORNEC 129.693,55D 82.998,55D
07/11/2023 407950 PAG FORNEC 217.498,30D 300.496,85D
07/11/2023 727220 RESG AUTOM 300.496,85€ 0,00
07/11/2023 - SALDO TOTAL 0,00
08/11/2023 571789 APLICACAO 307.641,57D 307.641,57D
08/11/2023 000001 CRED TED 24.446,69C 283.194,88D
DE: 000001 CRED TED 7.524,00€ 275.670,88D
000001 CRED TED 396,00C 275.274,88D
000001 C TED 49.000,00C 226.274,88D
000001 CRED TED 75.424,96C 150.849,92D
000001 CRED TED 75.424,96C€ 75.424,96D
000001 CRED TED 75.424,96€
SALDO FINAL
do Total é a soma do Seido Disponível e do Saldo Bloqueado.
nttps://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta. individual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obtv=null 11
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 208/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 10/11/2023 por meio do Memorando nº 718/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 98.000,00, para custear despesas com serviços de terceiros,
conforme justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de recurso federal, disponibilizados por meio da Portaria nº 1.602/2023,
sendo que parte do recurso já encontra-se em conta. Juntados também Portaria nº 1.602/2023
MS de 18/10/2023 e espelho da página FNS e extrato bancário para subsidio do pleito.
Considerando que trata-se de interesse de saúde pública, solicitamos que o trâmite seja em
regime de urgência.
Rolim de Moura/RO, 13 de Novembro de 2023.
Aretu, sta Leitão
Conttoladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br