ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023, DE 25 de Outubro de 2023.
Sumula: Regulamenta a concessão do auxilio alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNCIOPAL DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, bem como no exercício do poder regulamentar de suas atribuições no âmbito de sua competência, na forma da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno (Resolução nº 05/CMRM-17);
FAZ SABER que os Parlamentares aprovaram a seguinte;
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º O auxílio alimentação, previsto no art. 98, art. 99 e art. 100, incisos I, II, III e IV, §1º e § 2º, da Lei Complementar nº 315/2022, será devido a todos agentes públicos vinculados à Câmara Municipal de Rolim de Moura, servidores efetivos, servidores em cargos comissionado e Vereadores, nos termos desta resolução.
Art. 2º Fica estabelecido que o auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 1º Os períodos de licença ou afastamento a qualquer titulo não serão computados para fins de concessão do auxilio alimentação.
§ 2º O servidor efetivo da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que estiver cedido à órgão da administração direta ou indireta de Municípios, estados, distrito Federal e União optará por receber o auxilio alimentação do órgão cedente ou do cessionário, mediante assinatura de termo de opção.
§ 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
Art. 3º Não fará jus a percepção do vale alimentação o servidor:
I – que faltar injustificadamente, por período superior a 10 (dez) dias no mês, ao expediente normal de trabalho, quando sujeito ao controle de frequência;
II – licença para o serviço militar;
III – licença para atividade política;
IV – licença para tratar de interesse particular;
V – suspensão decorrente de sindicância ou instauração de processo disciplinar;
VI – suspensão cautelar, adotado pela autoridade competente, para que o servidor não venha a influir na apuração de possíveis irregularidades ele imputadas;
VII – cumprimento de pena de reclusão;
VIII – gozo de auxilio doença.
Parágrafo único – Compete a Diretoria de pessoal, em quaisquer das ocorrências previstas nos incisos I a VIII deste artigo, comunicar da impositiva redução parcial/proporcional, ou a suspensão temporária do pagamento do valor do auxilio alimentação, junto à Administração da CMRM.
Art. 4º O auxilio alimentação tem caráter indenizatório e seu valor será:
I – incorporado ao vencimento, subsidio ou remuneração;
II – configurado como rendimento tributável, nem como base de incidência de contribuição previdenciária;
III – computado para efeito de cálculo de gratificações ou qualquer vantagem pessoal.
Art. 5º è vedado o recebimento cumulativo de qualquer outro valor ou beneficio com idêntica ou similar finalidade.
Art. 6º O valor do auxilio alimentação, atribuído a todos os agentes públicos remunerados pela CMRM, a contar de novembro de 2023, é de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), sendo sua atualização realizada anualmente, mediante Portaria da Presidência, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira da CMRM.
Parágrafo único – A atualização prevista no caput deste artigo adotará o percentual acumulado junto ao Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).
Art. 7º Compete a Diretoria de Pessoal, o gerenciamento do auxilio alimentação, no âmbito da CMRM, com observância das regras de concessão e suspensão, descritas nos artigos 2º e 3º.
Parágrafo único – Caberá a Diretoria de Pessoal promover anualmente o controle da não acumulação do beneficio pelos integrantes do quadro de pessoal da CMRM.
Art. 8º os valores do auxilio alimentação pagos pela CMRM serão custeados conforme dotações especificas previstas em seu orçamento.
Parágrafo único – A CMRM deverá incluir na respectiva proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção e atualização do valor do beneficio para preservar o poder aquisitivo do auxilio objeto desta resolução.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da CMRM.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de outubro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente 1º Vice-Presidente
EURICO GOMES RODRIGUES
2º Vice-Presidente
WALTER SOARES DOS SANTOS ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, Centro – Rolim de Moura/RO – CEP. 76.940-000
J U S T I F I C A T I V A:
Senhores Vereadores,
O pagamento do Auxilio alimentação fundamenta-se no auxilio ao servidor no desempenho de suas atividades laborais, e, será devido a todos agentes públicos vinculados à Câmara Municipal de Rolim de Moura, servidores efetivos, servidores em cargo comissionados e vereadores, previsto no art. 98, art. 99 e art. 100, inciso I, II, III e IV, §1º e §2º da Lei Complementar nº 315/2022.
Vale ressaltar que o auxilio alimentação, trata-se de vantagem indenizatória e condicional, cuja percepção exige o efetivo exercício, não se incorporando automaticamente aos vencimentos dos ativos nem dos inativos, dependendo de expressa autorização de lei, em obediência ao principio da legalidade.
Portanto, o presente Projeto de Resolução, tem como finalidade única e exclusiva regulamentar a concessão do auxilio alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de outubro de 2023.
CIDINEI FURTUNATO CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente 1º Vice-Presidente
EURICO GOMES RODRIGUES
2º Vice-Presidente
WALTER SOARES DOS SANTOS ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário