ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 194/2023
Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Com fulcro no Art. 37 da Lei Complementar n. 237/2017, que dispõe
acerca da Estrutura Organizacional do Município, encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei em questão, visando adequar a estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, a estrutura administrativa das Direções Escolares Municipais, Assessoria
de Agente Público de Contratações e Gerencia de Registro de Preço. As alterações
visam adequar, a necessidade de incluir no organograma os referidos cargos.
A CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º e 8 1º do Art. 14 da Lei nº
14.113/20, complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidade de melhoria de
gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de
melhoria de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema
nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
3. CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as
metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de
distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no
exercício de 2023 e dá outras providências;
4. CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005, que estabeleceu o Plano Nacional
de Educação (PNE), para regulamentar as obrigações normativas de fazer extraídas
dos comandos constitucionais dos art. 206, 208, 212 e 214, detalhando-as e
operacionalizando-se as temporalmente, na forma de um conjunto de 20 (vinte)
metas e 254 (duzentos e cinquenta e quatro) estratégias, a serem observadas pelos
gestores de todas as esferas, sob pena de oferta irregular a que se refere o art. 208,
8 2º, da Constituição.
5: CONSIDERANDO o Decreto nº 5.835/2022 que dispõe sobre Processo
Seletivo Público para provimento de cargos em comissão de diretores e diretores
adjuntos para lotação nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de
Rolim de Moura/RO;
6. A criação de 14 (quatorze) cargos de Diretor Escolar Adjunto e 1 (um)
cargo de Assessor Especial na Secretaria de Educação, ainda para 2023 conforme a
condicionalidade da Resolução nº 1/MEC/SEB/2023 que “Aprova as metodologias de
aferição das condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de
distribuição da complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no
exercício de 2024, e aprova o indicador da Educação Infantil para aplicação do
VAAT”. /
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Za É uma medida necessária para cumprimento das condicionalidades, como
requisito obrigatório pelas normas do novo Fundeb para recebimento do recurso de
complementação VAAR.
8. O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacional
para o ano de 2023 é de R$ 5.208,46, sendo que o valor anual total mínimo (VAAT)
fica estabelecido em R$ 8.180,24. Em relação ao VAAR, vigente desde 2020, e será
mantido o fator multiplicativo de 1,5 para as ponderações da educação infantil na
complementação-VAAR.
9. Sendo assim, para que o município recebe o aumento nos repasses do
Fundeb, precisa cumprir as condicionalidades dentro de 2023 para que possa receber
os recursos do Fundeb relacionados ao VAAT e do VAAR.
10. Reforçamos que o processo seletivo para a escolha dos Diretores e
Diretores Adjuntos que também representa uma condicionante para o recebimento
do recurso Fundeb-VAAR no ano de 2024 já foi concluído e aguardamos a criação do
cargo para a devida nomeação e início de mandato que pretende-se começar com
data para 31/12/2023.
11, Segue abaixo a justificativa detalhada para essa necessidade de Diretor
Adjunto em nível de Gestão Educacional:
aa a Distribuição de Responsabilidades: A gestão escolar é uma tarefa
complexa e multifacetada, que envolve desde questões administrativas e financeiras
até questões pedagógicas e de relacionamento com a comunidade. Ao criar o cargo
de Diretor Escolar Adjunto, é possível distribuir as responsabilidades de forma mais
equitativa, permitindo que o diretor principal se concentre em questões estratégicas
e pedagógicas, enquanto o adjunto lida com tarefas administrativas e operacionais
do dia a dia. Isso resulta em uma gestão mais eficaz e eficiente.
Llod: Apoio à Tomada de Decisões: Com um Diretor Escolar Adjunto, a equipe
de liderança da escola pode tomar decisões de maneira mais informada e bem
fundamentada. O adjunto pode ajudar na coleta e análise de dados, na avaliação de
políticas e na elaboração de estratégias para melhorar o desempenho da escola. Isso
contribui para a tomada de decisões mais acertadas em benefício dos alunos e da
comunidade escolar.
13: Desenvolvimento Profissional: A criação do cargo de Diretor Escolar
Adjunto pode ser uma oportunidade de desenvolvimento profissional para líderes
educacionais em ascensão. Isso incentiva a formação de uma equipe de gestão
educacional mais capacitada e preparada para enfrentar os desafios do ambiente
escolar em constante mudança.
114, Melhoria das Relações com a Comunidade: O Diretor Escolar Adjunto pode
desempenhar um papel fundamental na melhoria das relações entre a escola e a
comunidade local. Eles podem ser encarregados de programas de envolvimento com
os pais, de lidar com preocupações da comunidade e de estabelecer parcerias com
outras organizações locais. Isso contribui para criar um ambiente escolar mais
inclusivo e colaborativo.
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11,5, Redução da Sobrecarga de Trabalho: Diretores escolares muitas vezes
enfrentam uma carga de trabalho excessiva, o que pode afetar sua eficácia. A
presença de um Diretor Escolar Adjunto permite que o diretor principal delegue
tarefas administrativas e operacionais, reduzindo sua sobrecarga de trabalho e
possibilitando que se concentre em questões mais estratégicas e educacionais.
11.6. Preparação para Situações de Emergência: Em situações de emergência,
como pandemias ou desastres naturais, ter um Diretor Escolar Adjunto pode ser
fundamental para a continuidade das operações escolares. O adjunto pode ajudar a
elaborar planos de contingência, coordenar a resposta a crises e garantir que os
alunos e funcionários estejam seguros e bem atendidos.
é A Em conclusão, a criação de cargo de Diretor Escolar Adjunto é essencial
para aprimorar a gestão escolar, aliviar a carga de trabalho dos diretores, promover
a eficiência operacional e fortalecer a capacidade das escolas de tomar decisões
informadas e estratégicas. Esses cargos desempenham um papel crucial na
promoção da qualidade da educação e no sucesso dos alunos.
13. Considerando a necessidade de reestruturar o Departamento de Compras
Públicas ante a implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 que entra em vigor na
início de 2024, o que, obrigatoriamente vem trazendo modificações significativas
para com as compras públicas e contratação de prestação de serviços,
principalmente com atribuições especificas ao agente de contratação.
14, Considerando que a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura vem buscando
se adequar para trabalhar de acordo com as normas da lei mencionada, sendo
indispensáveis os cargos relacionados para implantação da lei, uma vez que ainda
não foi possível deflagração do concurso público, visto que consta cargos a serem
criados para deflagração do concurso no qual já consta protocolado nessa casa de
leis, aguardando aprovação.
15: Nesse sentido, necessário se faz solicitar aprovação do referido projeto
para adequar a Estrutura Administrativa do DEPARTAMENTO DE COMPRAS E
LICITAÇÕES, com a criação de cargos para atender a Lei 14.133 NOVA LEI DE
LICITAÇÃO.
16. Justificamos que, embora o Município encontra-se com o índice de gasto
com pessoal acima do limite prudencial (53,99%), esta solicitação se faz necessária
em virtude da obrigatoriedade da implantação da Nova Lei de Licitação, no entanto
esta Administração tem ciência de que deve, antes de qualquer nomeação, adotar
medidas para se adequar ao índice de gasto permitido, o que já vem sendo realizado
pela Gestão, prova disso temos a publicação do Decreto nº 6129/2023, que visa a
contenção de despesas, além das medidas internas adotadas, assim, aguardaremos
o fechamento do 3º quadrimestre, e se constatado eficácia nas medidas adotadas,
realizaremos tais nomeações, preferencialmente a servidores efetivos, conforme
pede a lei.
Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art, 115, do Regimento Interno desta
/
f |
E)
h,
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egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta acompanha.
Cordialmente.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2023
“Altera a Lei Complementar nº 237, de 30 de
março de 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Art. 17 da Lei Complementar nº 237/2017, passa a vigorar com
a seguinte disposição:
“Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação
será composta:
I- Secretaria Municipal de Administração, Compras e Licitação;
II- Assessoria Especial de Secretaria;
III - Assessoria Técnica;
IV - Diretoria Administrativa;
V - Diretoria de Controle de Patrimônio e Arquivos;
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VI - Diretoria de Almoxarifado;
VII - Chefia do Departamento de Compras e Licitações;
VIII - Assessoria Técnica de Compras Públicas;
VIX- Assessoria de Agente Público de Contratações;
X- Gerencia de Registro de Preço;
XI- Assessoria Técnica;
XII - Coordenadoria de Compras e Licitações;
XIII - Coordenadoria de Registro de Preços;
XIV - Administração de Recursos Humanos;
XV -— Assessoria Técnica;
XVI - Coordenadoria Recursos Humanos;
XVII - Coordenadoria de Arquivos de Recursos Humanos;
XVIII - Coordenadoria da Junta de Serviços Militares”.
Art. 2º O Art. 29 da Lei Complementar nº 237/2017, passa a vigorar com
a seguinte disposição:
“Art. 29 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será composta:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II- Assessoria Técnica Especial de Educação e Cultura;
III- Assessoria Especial de Secretaria;
IV- Assessoria Técnica; +
V- Diretoria de Transportes Escolar;
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VI- Diretoria de Cultura;
VII- Diretoria e Financeira de Recursos Vinculados;
VIII- Diretoria de Educação Fundamental e Educação Infantil;
IX- Diretoria de Recursos Humanos;
X- Diretoria de Controle de Material e Manutenção de Escolas;
XI- Diretoria Escolar;
XII- Diretoria Escolar Adjunta;
XIII- Diretor de Extensão Escolar
XIV- Coordenadoria de Transporte Escolar;
XV- Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO;
XVI- Coordenadoria de Projetos;
XVII- Coordenadoria de Inspeção Escolar”.
Art. 2º Acrescenta ao Anexo II da Lei Complementar nº 237, de 30 de
março de 2017, os cargos de Assessor de Agente Público de Contratações,
Gerente de Registro de Preço e Diretor Escolar Adjunto.
Art. 3º Define as atribuições dos cargos comissionados de Assessor de
Agente Público de Contratações, Gerente de Registro de Preço e Diretor Escolar
Adjunto ao Anexo III da Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de outubro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
me
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ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
R ha
02 "Assessor Especial de Secretaria R$366,77
08 | Assessor Técnico R$1:870,43
04 |DiretorAdministrativo R$4:870,43
06 | Diretorde-Almoxarifado R$+870,43
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
ã — |
09 Téc
* | |Coordenadorde Registro de Preços R$4.42766
RECURSOS HUMANOS
42 | Administradorde Recursos Humanos R$3:026,88
43 | Assessor Técnico R$4.87043
*4 | Goordenadorde Recursos Humanos R$-1:127,66
46 | Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos R$1127,66
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
Cargo Subsídio Gratificação de | Vencimento | Vagas
Representação | ,
01 Secretário Municipal de Administração R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$000) 1
02 | Assessor Especial de Secretaria R$3.366,77] R$3400,78| 1
|03 | Assessor Técnico | R$1.870,43] R$188932] 1
(04 |Diretor Administrativo l R$187043] R$188932) 1
05 - | Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos L LB 1.870,43) R$1.889,32] 1
06 | | Diretor de Almoxarifado R$1.870,43] R$188932] 1
TOTAL 6
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
07 [Chefe do Departamento de Compra e Licitações R$817657| R$825917] 1
08 | Assessor Técnico de Compras Públicas R$4.588,91] R$4.635,26 [o 1
09 Assessor de Agente Público de Contratações R$4.588,91] R$4.635,26) 2
10 Gerente de Registro de Preço R$4.588,91) R$4.635,26 4
1 [Assessor Técnico R$187043] R$188932] 2.
12 | Coordenador de Compras e Licitações R$1.127,66] R$1.139,05 É 1
13 | | Coordenador de Registro de Preços | R$1.127,66] R$1.139,05 4
| E TOTAL) 9
| o RECURSOS HUMANOS
14 | Administrador de Recursos Humanos | R$3.026,88) R$3.057,45 1
15. [Assessor Técnico | R$167043] R$1.00930 [4
16 | Coordenador de Recursos Humanos R$1.127,066]) R$1.13905) 1
17 | Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos R$1.127,66] R$1.139,05| 1
18 Coordenador da Junta de Serviços Militares R$1.127,66] R$1.139,05 1
TOTAL 5
— TOTALZO À o E
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Cargo Vagas
3 j
4 2
5 4
6 +
z 4
[8] E E
EH R$889,32] 4
Er) “889, j
EE [44
42 “889, 3
43 427, 439, 4
44 | Coordenadorde- Eventos Culturais e Anfiteatro R$442786| R$443905] 4
45 | Coordenadorde-Projetos R$442786| R$443905] 4
| 46 | Coordenadorde Inspeção Escolar -| R$442766| R$449,05] 4
TOTAL 32
TOTAL 32
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Cargo Subsídio dei <a Vencimento | Vagas
1 | Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 R$ 0,00 R$0,00/ 1
2 | Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura R$ 4.588,91 | R$4.635,26) 1.
| 3 | Assessor Especial de Secretaria R$3.366,77| R$3400,78| 1
4 | Assessor Técnico R$1.87043| R$188932] 2.
5 | Diretor de Transporte Escolar R$ 1.870,43 R$ 1.889,32) 1
6 | Diretor de Cultura R$ 1.870,43 1
7 || Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.870,43 R$1.889,32/ 1
8 || Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil R$ 1.870,43 R$1.889,32) 1
9 | Diretor de Recursos Humanos R$1.87043| R$1889,32) 1
Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
dd | midcs $ R$187043| R$188932/ 1
11 | Diretor Escolar R$3.168,00| R$3.200,00| 14
12 | Diretor Escolar Adjunto R$2.772,00 R$2.800,00 | 14
13 | Diretor de Extensão Escolar R$1.870,43| R$188932) 3
14 | Coordenador de Transporte Escolar R$ 1.127,66 R$1.139,05/ 1
15 | Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro R$ 1.127,66 | R$ 1.139,05] 1
16 | Coordenador de Projetos R$ 1.127,66 R$ 1.139,05 1
17 | Coordenador de Inspeção Escolar R$ 1.127,66 R$1.139,05| 1
TOTAL
TOTAL 46
10
E)
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ESTADO DE RONDÔNIA
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
is 7 7
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
16
| ESTADO DE RONDÔNIA
| PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
| A Ã
| PRAS E LICITAÇÃO - SEM
1- Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
Cabe ao Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação
1.1- A execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura,
especialmente as de preparação, publicação e expedição da correspondência e dos
atos oficiais do Município; programar, organizar, supervisionar e controlar as
atividades relativas à administração de pessoal, material de consumo e
permanente, bens patrimoniais, arquivo e protocolo, conservação e vigilância do
paço Municipal e bens públicos do município e transporte interno;
1.2- executar a política de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento
do quadro de pessoal municipal; Analisar e autorizar as despesas de pessoal para
lançamento em folha. Analisar e acompanhar as atividades relativas aos direitos e
deveres, registros e controles funcionais, controle de frequência, elaboração das
folhas de pagamentos e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços
públicos municipais;
1.3- exercer o controle e expedição de portarias e outros atos administrativos
referentes à situação funcional dos servidores da administração direta;
1.4- elaborar ordens de serviço, portarias e comunicações internas de interesse
geral e seus respectivos prazos legais; delegar aos secretários municipais para que
seja expedido o ato de lotação dos servidores de suas respectivas secretarias, bem
como qualquer movimentação e/ou relotação de servidores municipais; administrar
e gerenciar o sistema de comunicação interna; prezar pela manutenção e
desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados e a coordenadoria geral
das atividades de informática da Prefeitura; zelar pela conservação interna e
externa do prédio administrativo, seus móveis e instalações; executar políticas que
favoreçam a eficiência e a modernização administrativa dos serviços de
atendimento ao público pela eficácia e precisão dos dados e elementos,
oportunizando aos visitantes, contribuintes e/ou usuários, o acesso imediato às
informações solicitadas; Assistir ao Prefeito nas funções político-administrativas, na
coordenadoria da prefeitura com outros Municípios, entidades de classes, órgãos
públicos externos e internos; dar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura,
especialmente nos períodos de elaboração de propostas; atender o Sindicato dos
trabalhadores ouvindo suas reivindicações e propostas; promover os serviços de
inspeção de saúde dos servidores para efeitos de admissão, licença, aposentadoria
e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e
medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura.
2 - Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
2.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições;
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito,
Secretário Municipal de Administração, Compras e Licitação;
2.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
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3 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
3.1 - Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de
atuação da SEMACOL;
3.2 - Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades
da Secretaria;
3.3 - Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os
servidores da Secretaria;
3.4 - Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria
Municipal de Administração Compras e Licitações;
3.5 - Manter o Secretário da pasta informado e atualizado sobre procedimentos,
políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos
diversos relacionados à Secretaria Municipal de Administração Compras e
Licitações;
3.6 - Promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações
organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da SEMACOL;
3.7 - Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
3.8 - Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e
outros fatores no âmbito de todas secretarias e departamentos, para assegurar a
normalidade dos serviços planejados e organizados.
4 - Diretor Administrativo
Cabe ao Diretor de Administrativo
4.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas da
Secretaria Municipal de Administração, fixando políticas de ação e acompanhando
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
4.2 - Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração da Secretaria
Municipal de Administração;
4.3 - Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
4.4 - Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e
outros fatores na SEMACOL, para assegurar a normalidade dos serviços planejados
e organizados.
5 - Diretor de Controle de Patrimônio e Arquivos
Cabe ao Diretor de Controle de Patrimônio de Arquivos
5.1 - Dirigir o setor de patrimônio do Município, supervisionando as atividades de:
conferência, recebimento, tombamento, armazenagem e distribuição de material
permanente, atualização de registros, movimentações, manutenção e conservação
de bens, controle de garantias, revisões, atualização de licenciamentos, elaboração
de inventário, em subordinação ao Diretor de Almoxarifado.
5.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de patrimônio do
Município;
5.3 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.4 - Exercer a comando sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria de
Patrimônio.
5.5 - Dirigir o setor de distribuição de material, supervisionando as atividades de
conferência, guarda, conservação, distribuição e controle de estoque dos materiais
recebidos.
5.6 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços controle de distribuição de
material do Município;
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5.7 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Almoxarifado, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
5.8 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria de Controle
de Patrimônio e Arquivos.
6 - Diretor de Almoxarifado
Cabe ao Diretor de Almoxarifado
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de conferência e
recebimento de materiais de consumo e permanente, distribuição dos materiais de
consumo e permanente para as unidades/órgãos da Prefeitura, manutenção de
instalações adequadas para armazenagem dos materiais e equipamentos, controle
de requisições e atividades relativas ao inventário mensal dos estoques do
almoxarifado, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos.
6.2 - Exercer direção sobre assuntos relativos a material e almoxarifado;
6.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Diretoria
Administrativa de Almoxarifado.
CHEFIA DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
7 - Chefe do Departamento de Compras e Licitações
Cabe ao Chefe do Departamento de Compra e Licitações
7.1 - Chefiar as atividades do Setor de Compras e Licitações;
7.2. - Planejar, Controlar, Dirigir e Coordenar os procedimentos centralizados, na
área de aquisição de bens e serviços, para a Administração Municipal.
7.3 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra
do Município;
7.4 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à utilização
do sistema de compras;
7.5 - Programar as licitações em conjunto com os órgãos e entidades da
Administração Municipal;
7.6 - Promover a centralização dos procedimentos de compras de bens e serviços;
7.7 - Propor medidas para a realização de atividades, cursos ou treinamentos que
objetivem a preparação e/ou capacitação de pessoal, para garantia da melhor
qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do órgão;
7.8 - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios para aquisição
ou contratação de bens, materiais, equipamentos e serviços, a partir das
especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da Administração Municipal.
7.9 - Coordenar as atividades de recebimento da documentação e proposta, bem
como supervisionar as atividades relativas à habilitação de licitantes;
7.10 - Responder recursos administrativos interpostos nas fases de habilitação e
julgamento;
7.11 - Promover a gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de compras de
bens, materiais, equipamentos e serviços;
7.12 - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no
estabelecimento de diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra
do Município;
7.13 - Expedir normas, instruções e orientações regulares relacionadas à utilização
do sistema eletrônico de compras;
7.14 - Coordenar o Cadastro Geral de Fornecedores do Município;
7.15 - Coordenar o Catálogo Geral de Materiais e Serviços;
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7.16 - Programar e desenvolver outras atividades ou atribuições que objetivem a
realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e regulamentares
que regem o serviço público;
7.17 - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem
legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
7.18 - Notificar as empresas que estão em atrasos na entrega de bens/serviços
para cumprirem com os prazos estabelecidos, bem como, aplicar as penalidades de
advertência e de multa conforme determinadas em edital;
7.19 - No exercício de suas atividades ou atribuições, o Secretário de Compras e
Licitações, fica obrigado à observância rigorosa das normas, regras, exigências e
condições estabelecidas nas legislações Federal, Estadual e Municipal, pertinentes a
licitações e procedimentos licitatórios, a compras, a limitação, a autorização, e a
tudo o mais sobre aquisição de bens, materiais, equipamentos e serviços.
8 - Assessor Técnico de Compras Públicas
Cabe ao Assessor Técnico de Compras Públicas
8.1 -— Assessorar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades
administrativas da Chefia de Departamento de Compras e Licitações, fixando
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
8.2 - Assessorar a chefia de assuntos relativos à administração do Setor e demais
atividade correlatas a Chefia de Compras e Licitações.
9- Assessor de Agente Público de Contratações
Cabe ao Assessor de Agente Público de Contratações
9.1 - Acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação,
segundo consta do art. 8, da Lei nº 14.133/21 “A licitação será conduzida por
agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
10 - Gerente de Registro de Preço
Cabe ao Gerente de Registro de Preço
10.1 - Definir o objeto, os itens e os lotes de materiais e serviços a serem licitados;
10.2 - Convidar outros órgãos para participarem do Registro de Preço;
10.3 - Consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e o total de
consumo promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou
projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e
racionalização;
10.4 - Promover todos os atos necessários à instrução processual quando tratar de
contratação via forma de registro de preço;
10.5 - Realizar a pesquisa de preço, com vistas a identificar os preços de
referências;
10.6 - Acompanhar todo o procedimento licitatório e os atos dele decorrentes;
10.7 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de preços;
10.8 - Registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do
Governo federal, caso seja necessário
10.9 - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a
ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e/termo de referência ou projeto
básico; .
20
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10.10 - Aplicar as penalidades por descumprimento; garantida a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata
de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em
relação às suas próprias contratações;
10.11 - Controlar a ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras
do Município poderá ser assinada por certificação digital;
11 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
11.1 - Prestar assessoramento na formulação de políticas relativas às áreas de
atuação da SEMACOL;
11.2 - Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades
da Secretaria;
11.3 - Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os
servidores da Secretaria;
11.4 - Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria
Municipal de Administração Compras e Licitações;
11.5 - Manter o Secretário da pasta informado e atualizado sobre procedimentos,
políticas, planos e objetivos para assegurar todas as aprovações de processos
diversos relacionados à Secretaria Municipal de Administração Compras e
Licitações;
11.6- Promover o acompanhamento e avaliação permanente das ações
organizacionais desenvolvidas pelos diversos órgãos da SEMACOL;
11.7 - Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando os
executores na solução de dúvidas e problemas;
11.8 - Acompanhar e verificar as condições ele higiene e segurança do trabalho e
outros fatores no âmbito de todas secretarias e departamentos, para assegurar a
normalidade dos serviços planejados e organizados.
12 - Coordenador de Compras e Licitações
Cabe ao Coordenador de Compras e Licitações
12.1 - Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a
compras e licitações a serem efetuadas pelas Secretarias Municipais, fixando
políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
12.2 - Coordenar os assuntos relativos a compras e licitações no Município;
12.3 - Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo de
compras e licitação e sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Elaboração e
Controle de Compras e Licitações.
12.4 - Coordenar o Departamento de Compras e Licitações, supervisionando as
atividades, em subordinação a Chefia do Departamento de Compras e Licitações;
12.5 - Planejar, organizar, dirigir e controlar a elaboração de editais de licitação,
bem como acompanhar a divulgação nos veículos de comunicação, conforme cada
processo;
12.6 - Fornecer suporte técnico à Departamento de Compras e Licitações,
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
12.7 - Coordenar a nomeação dos membros da Comissão de Licitação.
12.8 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria
de Compras e Licitações.
13 - Coordenador de Registro de Preços
Cabe ao Coordenador de Registro de Preços
13.1 - Coordenar, planejar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a
Registro de Preços a serem efetuadas pelas, Sécretarias Municipais, fixando
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políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e
objetivos estabelecidos.
13.2 - Acompanhar a classificação e as contratações dos fornecedores detentores
de preços registrados;
13.3 - Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de Registro de
Preços;
13.4 - Coordenar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de
Registro de Preços;
13.5 - Coordenar os pedidos de revisão de preços;
13.6 - Coordenar os trabalhos de controle de publicação dos preços registrados;
13.7 - Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços de aquisições/serviços
através do Sistema de Registro de Preços;
13.8 - Fornecer suporte técnico à Direção de Registro de Preços informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
13.9 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores envolvidos no processo
de compras e licitação através de Registro de Adesão, Informação e Controle do
SRP.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
14 - Administrador de Recursos Humanos
Cabe ao Administrador de Recursos Humanos
14.1 - Administrar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão
de pessoas de todas as Secretarias Municipais e autarquias subordinadas,
orientandoos trabalhos a serem executados relativos a lotação de servidores,
plantões, escalas, horário extraordinário, recrutamento, recrutamento, seleção,
treinamentos, benefícios, cargos, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
14.2- Orientar os subordinados, visando a perfeição nos atos relativos a recursos
humanos, especificamente os atos de pessoal;
14.3- Exercer todos os demais atos pertinentes a Administração de Recursos
Pessoal e Coordenadoria de Recursos Humanos.
15 - Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
15.1 - Assessorar as atividades de: acompanhamento de realização de concurso ou
processo seletivo até homologação final, encaminhamento de relatórios e
levantamentos ao Controle Interno da Prefeitura, na forma de suas resoluções,
cadastro de servidores no sistema de folha de pagamento, registro da frequência
dos servidores, informações de rendimentos e descontos para processamento na
folha de pagamento, geração de SEFIP, geração de arquivo remessa para realizar
e/ou efetuar pagamentos, emissão de contracheques, em subordinação ao
Administrador de Recursos Humanos;
15.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de folha de pagamento;
15.3-Fornecer suporte técnico à Direção de Recursos Humanos, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
15.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria
de Recursos Humanos.
16 - Coordenador de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Recursos Humanos
16.1 - Coordenar, organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de gestão de
pessoas da Secretaria, orientando e coordenando os trabalhos a serem executados
na Secretaria Municipal de Administração relativos a lotação de servidores,
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recrutamento, seleção, treinamentos, benefícios, cargos, legislação trabalhista e
previdenciária e segurança do trabalho, fixando políticas de ação e acompanhando
seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
16.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos a recursos humanos;
16.3- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria
de Recursos Humanos.
17- Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
Cabe ao Coordenador de Arquivos de Recursos Humanos
17.1 - Coordenar o setor de arquivo, supervisionando as atividades de:
recolhimento, avaliação, descrição, custodia e conservação de toda a documentação
oficial do Município, bem como relativa ao registro de movimentação de pessoal,
folha de pagamento, obrigações e encargos sociais, processos administrativos de
regularização fundiária, compras e serviços, etc, em subordinação ao Diretor de
Administração;
17.2 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços de arquivo do Município;
17.3 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Administração, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos.
17.4 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na Coordenadoria
de Arquivo de Recursos Humanos.
18 - Coordenador da Junta de Serviços Militares
Cabe ao Coordenador da Junta de Serviços Militares
18.1 - Cooperar no preparo da mobilização de pessoal;
18.2 - exercer a coordenadoria sobre todos os servidores lotados na
Coordenadoria da Junta de Serviços Militar.
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ECRETA PAL DE EDUCAÇÃ T —
1- Secretário Municipal de Educação e Cultura
Cabe Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura
1.1-Prestar assistência ao Prefeito Municipal nas funções relativas à política
educacional do Município, além de ser o responsável pelo Projeto Político
Pedagógico, com autoridade funcional e faculdade para delegar competências às
seguintes atividades administrativas do desenvolvimento organizacional:
1.2- Organizar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar a Rede Municipal de
Ensino constituída pelas Instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
mantida pelo Poder Público Municipal;
1.3- Promover e dirigir as atividades de planejamento, coordenadoria execução e
avaliação do ensino, nos níveis ofertados pelo município;
1.4-Prover meios para realização de capacitações, estudos, pesquisas e reuniões de
caráter pedagógico e administrativo, destinados ao aperfeiçoamento e à avaliação
do desempenho administrativo, docente e discente;
1.5 - Suprir a demanda de Recursos Humanos necessários ao desenvolvimento das
atividades didático-pedagógicas e administrativas nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino.
1.6- Supervisionar o Departamento de Cultura, no que tange ao desenvolvimento
do setor cultural.
2- Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
Cabe Ao Assessor Técnico Especial de Educação e Cultura
2.1-Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
2.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou impedimentos;
2.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
2.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito,
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
2.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando melhorias na
educação;
2.6-Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
2.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
2.8- Supervisionar a Diretoria de Cultura, no que tange ao desenvolvimento do
setor cultural e repassar ao Secretário Municipal.
2.9- transmitir ordens e despachos do Secretário às unidades da Secretaria, além
submeter a sua consideração assuntos de urgência ou de tratamento imediato.
2.10- Manter o Secretário Municipal de Educação e Cultura informado e atualizado
sobre procedimentos, políticas, planos e objetivos para assegurar todas as
aprovações de processos diversos relacionados à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura.
3- Assessor Especial de Secretaria
Cabe ao Assessor Especial de Secretaria
3.1- Assessorar o Secretário Municipal em todas as suas atribuições
3.2- Responder pelo Secretário Municipal em suas ausências ou impedimentos;
3.3- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
3.4- Fazer e executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito,
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
3.5- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando melhorias na
educação; /
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
3.6- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
3.7- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
4- Assessor Técnico
Cabe ao Assessor Técnico
4.1- Assessorar na administração das atividades de identificação de necessidades
da Secretaria;
4.2- Coordenar na programação de cursos de treinamento técnico para os
servidores da Secretaria;
4.3- Coordenar todas as apresentações públicas relacionadas à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura;
4.4- Auxiliar o Secretário nos serviços de sua responsabilidade e competência;
4.5- Fazer executar as atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito,
Secretário Municipal de Educação;
4.6- Apresentar sugestões e projetos ao Secretário Municipal visando melhorias no
de educação;
4.7- Apresentar relatórios, quando necessário, de irregularidades detectadas na
Secretaria, bem como faltas praticadas por servidores.
4.8- Desempenhar outras funções inerentes ao cargo de assessor.
5- Diretor de Transporte Escolar
Cabe ao Diretor de Transporte Escolar
5.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades relativas ao transporte
escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tais como necessidades de
reparos e manutenção dos veículos, acompanhamento de gastos com manutenção
da frota própria e combustível, verificação de necessidade de manutenção
preventiva e corretiva da frota própria, verificação de necessidade de manutenção
preventiva e corretiva da frota de empresas terceirizadas que estejam realizando o
transporte escolar contratadas pelo Município, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
5.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos ao transporte escolar da
Secretaria;
5.3 - Exercer a direção sobre os seguintes setores: Coordenadoria de Transporte
Escolar.
6- Diretor de Cultura
Cabe ao Diretor de Cultura
6.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades referentes à Cultura no
Município, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
6.2 - Coordenar a direção geral de assuntos relativos à Cultura no Município;
6.3 - Controlar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à Cultura, orientando
os executores nas soluções de dúvidas e problemas;
6.4- Exercer a direção sobre a Coordenadoria de Eventos Culturais e ANFITEATRO.
7 - Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
Cabe ao Diretor Financeiro de Recursos Vinculados
7.1 - Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas e
financeiras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fixando políticas de ação
e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos.
EN
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração e finanças da
Secretaria;
7.3- Acompanhar a vida funcional dos servidores, tomando as providências
necessárias (controle de frequência, concessão de licenças, férias, exame médico
periódico, etc).
7.4- Supervisionar a montagem de processos na forma da lei;
7.5- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos e financeiros,
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
7.6- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos;
7.7- Organizar, planejar, dirigir e controlar o desenvolvimento dos recursos
vinculados: PDDE, PDE, FUNDEB e CAE, orientando os executores na solução de
dúvidas e problemas;
7.8- Conduzir os serviços de programas federais que envolvam dados de alunos;
7.9- Planejar e dirigir os serviços de elaboração de projetos;
7.10- Exercer a direção sobre o setor de Coordenadoria de Projetos.
7.11- Supervisionar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais
rotinas do setor.
8- Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
Cabe ao Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil
8.1- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades de ordem pedagógica
desenvolvidas nas instituições que oferecem a Ensino Fundamental e Educação
Infantil, observando e acompanhando o desempenho de Educadores e o
desenvolvimento dos alunos, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurarmetas e objetivos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação;
8.2- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à educação nas escolas de
Ensino Fundamental e Educação Infantil no município;
8.3 - Exercer a direção sobre as diretorias de instituição escolares e coordenadoria
de documentação escolar;
9- Diretor de Recursos Humanos
Cabe ao Diretor de Recursos Humanos
9.1- Dirigir o setor de Documentação de Recursos Humanos, subordinado
diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e assessores técnicos;
9.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação referente aos
profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
9.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de enviar as informações dos
servidores de todas as instituições educacionais, primando pela fidedignidade das
informações;
9.4- Fornecer suporte técnico ao Secretario Municipal de Educação e Cultura e
assessores técnicos, informando sobre procedimentos para garantir o bom
andamento dos trabalhos;
9.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10- Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas
10.1- Dirigir o setor de Controle de materiais e Manutenção das Escolas Municipais,
subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Educação e Cultura e
assessores técnicos supervisionando as atividades;
10.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção elétrica, hidráulica e física
das escolas rurais e urbanas;
10.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de fornecimento de materiais, bem
como a manutenção das escolas;
)
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PODER EXECUTIVO
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10.4- Fornecer suporte técnico as direções escolares, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
10.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
10.6- Acompanhar e verificar as condições de higiene e segurança do trabalho e
outros fatores na Secretaria, para assegurar a normalidade dos serviços planejados
e organizados;
11- Diretor Escolar
Cabe ao Diretor Escolar
11.1- Cabe aos Diretores de Escola Municipal, subordinado ao Diretor de Educação
Fundamental e Educação Infantil;
11.2- Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola,
conforme legislação vigente;
11.3- Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar;
11.4- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades na escola, de modo a
garantir a formulação do projeto político-pedagógico e sua efetiva execução,
fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para assegurar
metas e objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
11.5- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o
desenvolvimento acadêmico dos alunos;
11.6- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na
solução de dúvidas e problemas;
11.7- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação,
secretaria escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar.
12 - Diretor Escolar Adjunto
Cabe ao Diretor Escolar Adjunto:
12.1- Substituir o diretor em sua ausência e impedimentos eventuais;
12.2- Auxiliar o diretor no desempenho de suas funções;
12.3- Tomar decisões na ausência do diretor;
12.4- Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo diretor;
12.5- Orientar e acompanhar os projetos institucionais;
12.6- Manter-se informado de todas as atividades desenvolvidas e de todos os
assuntos relativos ao ensino de forma geral;
12.7- Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores
e funcionários;
12.8- Encontrar soluções para cobrir faltas e substituições;
12.9- Dar suporte à coordenação pedagógica na avaliação de desempenho dos
docentes;
12.10- Observar a manutenção do prédio e de equipamentos;
12.11- Checar as condições de segurança do prédio;
12.12- Estreitar a relação com as famílias, acompanhando a entrada e a saída dos
alunos e atendendo aos pais;
12.13- Comportar-se como cortesia e respeito no trato com o Diretor, Especialistas
da Educação, alunos, pais e demais servidores;
12.14- Supervisionar a manutenção da limpeza, conservação das instalações pelos
auxiliares de serviços, bem como elaborar seus horários de trabalho;
12.15- Manter o controle de recebimento de material, distribuição, estoque e
inventários;
12.16- Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das
disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições;
v
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13- Diretor de Extensão Escolar
Cabe ao Diretor de Extensão Escolar
13.1- Cabe ao Coordenador Especial de Extensão Escolar, subordinado diretamente
ao Diretor Escolar da escola matriz, organizar, planejar, dirigir e controlar as
atividades na extensão escolar, de modo a garantir a formulação do projeto
político-pedagógico e sua efetiva execução, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
13.2- Coordenar e acompanhar os trabalhos relativos à equipe escolar, bem como o
desenvolvimento acadêmico dos alunos;
13.3- Controlar a execução dos programas e projetos orientando os executores na
solução de dúvidas e problemas;
13.4- Exercer a direção sobre os seguintes setores: supervisão, orientação,
secretaria da extensão escolar e demais setores envolvidos na estrutura escolar,
subordinado ao diretor escolar.
14- Coordenador de Transporte Escolar
Cabe ao Coordenador de Transporte Escolar
14.1 - Coordenar o setor de Transporte Escolar, subordinado diretamente ao
Diretor de Diretoria de Transporte Escolar, supervisionando as atividades;
14.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da frota própria e terceirizada;
14.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes ao transporte
escolar;
14.4- Fornecer suporte técnico à Direção de Transporte Escolar, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
14.5- Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
15- Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
Cabe ao Coordenador de Eventos Culturais e ANFITEATRO
15.1 - Coordenar o setor de Eventos Culturais, subordinado diretamente ao Diretor
de Cultura, supervisionando as atividades;
15.2- Organizar e direcionar os serviços de manutenção e supervisão do Centro
Cultural, e outras instituições do Município voltadas ao estímulo e cultivo da ciência,
das artes e das letras e bem assim à difusão e a promoção cultural;
15.3 - Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços referentes a Cultura;
15.4 - Fornecer suporte técnico à Direção de Cultura, informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
15.5- Coordenar o setor de Atividades Culturais, subordinado diretamente ao
Diretor de Cultura, supervisionando as atividades;
15.6- Organizar e direcionar os serviços relacionados as atividades desenvolvidas
no teatro;
15.7- Planejar, orientar, coordenar e avaliar os serviços internos do teatro;
16- Coordenador de Projetos
Cabe ao Coordenador de Projetos
16.1- Coordenar o setor de Projetos, subordinado diretamente ao Diretor de
Recursos Vinculados, supervisionando as atividades;
16.2- Coordenar os serviços de programas federais que envolvam dados de alunos;
16.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de elaboração de projetos;
16.4 - Fornecer suporte técnico à Diretoria de Recursos Vinculados, informando
sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
16.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores do referido setor.
o 33
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17- Coordenador de Inspeção Escolar
Cabe ao Coordenador de Inspeção Escolar
17.1- Coordenar e inspecionar o setor de Documentação Escolar, subordinado
diretamente ao Diretor de Ensino Fundamental Diretor de Ensino Fundamental e
Educação Infantil supervisionando as atividades;
17.2- Organizar e direcionar os serviços de controle da documentação escolar de
enviar as informações do Censo Escolar de todas as instituições educacionais,
primando pela fidedignidade das informações;
17.3- Planejar, orientar e coordenar os serviços de documentação escolar e
elaboração de relatórios gerenciais;
17.4- Fornecer suporte técnico à Direção, Ensino Fundamental e Educação Infantil
informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos;
17.5 - Exercer a coordenadoria sobre todos os servidores que trabalham nas
secretarias escolares;
17.6- Orientar a elaboração das pastas de autorização das escolas;
17.7- Acompanhar e atender as solicitações e orientações do Conselho Municipal de
Educação;
17.8 - Orientar sobre o cumprimentar das legislações educacionais vigentes;
x
AS
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no
Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 que dispõe: "Altera a Lei
Complementar nº 237, de 30 de março de 2017”., apresentado por meio da
Mensagem nº 194/2023, tem a adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por fim, atende ao que preconiza o
Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fis-
cal:
Art. 16.
oo]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura, 29 de novembro de 2023.
Ád
ES
ALDAIR JÚLI
Prefeito do Município de
de Moura
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando 134/GAB/SEMEC/2023
Rolim de Moura, 31 de outubro de 2023
Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para: A St. Marineusa dos Santos Lopes — Procuradora Geral do Município/PGM
C/C: Tiago Bampi - Economista/SEMFAZ
Assunto: A criação de 14 (quatorze) cargos de Diretor Escolar Adjunto e 1 (um) cargo de Assessor
Especial na Secretaria de Educação e Cultura.
Prezados Senhores,
Mui respeitosamente, vimos por meio deste solicitar a criação de novos cargos para atender
a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Considerando o inciso III do art. 5º e 8 1º do Art. 14 da Lei 14.113/20, complementação-VAAR:
2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas
condicionalidade de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos,
de atendimento e de melhoria de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do
sistema nacional de avaliação da educação básica e provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho.
Considerando a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição
das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR,
às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências;
Considerando que a Lei nº 13.005, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE), para
regulamentar as obrigações normativas de fazer extraídas dos comandos constitucionais dos art.
206, 208, 212 e 214, detalhando-as e operacionalizando-se as temporalmente, na forma de um
conjunto de 20 (vinte) metas e 254 (duzentos e cinquenta e quatro) estratégias, a serem observadas
pelos gestores de todas as esferas, sob pena de oferta irregular a que se refere o art. 208, $ 2º, da
Constituição.
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Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(D gmail.com / semec(arolimdemoura.ro.gov.br
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Considerando o Decreto n. 5.835/2022 que dispõe sobre Processo Seletivo Público para
provimento de cargos em comissão de diretores e diretores adjuntos para lotação nas unidades
escolares da rede pública municipal de ensino de Rolim de Moura/RO;
A criação de 14 (quatorze) cargos de Diretor Escolar Adjunto e 1 (um) cargo de Assessor
Especial na Secretaria de Educação, ainda para 2023 conforme a condicionalidade da
Resolução nºt/MEC/SEB/2023 que “Aprova as metodologias de aferição das
condicionalidades de melhoria de gestão e dos indicadores para fins de distribuição da
complementação VAAR às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024, e
aprova o indicador da Educação Infantil para aplicação do VAAT”.
É uma medida necessária para cumprimento das condicionalidades, como requisito
obrigatório pelas normas do novo Fundeb para recebimento do recurso de complementação
VAAR.
O valor anual mínimo por aluno Fundeb (VAAF-MIN), definido nacional para o ano de
2023 é de R$ 5.208,46, sendo que o valor anual total mínimo (VAAT) fica estabelecido em R$
8.180,24. Em relação ao VAAR, vigente desde 2020, e será mantido o fator multiplicativo de 1,5
para as ponderações da educação infantil na complementação-VAAR.
Sendo assim, para que o município recebe o aumento nos repasses do Fundeb, precisa
cumprir as condicionalidades dentro de 2023 para que possa receber os recursos do Fundeb
relacionados ao VAAT e do VAAR.
Reforçamos que o processo seletivo para a escolha dos Diretores e Diretores Adjuntos que
também representa uma condicionante para o recebimento do recurso Fundeb-VAAR no ano de
2024 já foi concluído e aguardamos a criação do cargo para a devida nomeação e início de mandato
que pretende-se começar com data para 31/12/2023.
Segue abaixo a justificativa detalhada para essa necessidade de Diretor Adjunto em nível
de gestão educacional:
e Distribuição de Responsabilidades: A gestão escolar é uma tarefa complexa e
multifacetada, que envolve desde questões administrativas e financeiras até questões
pedagógicas e de relacionamento com a comunidade. Ao criar o cargo de Diretor Escolar
Adjunto, é possível distribuir as responsabilidades de forma mais equitativa, permitindo
que o diretor principal se concentre em questões estratégicas e pedagógicas, enquanto o
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SS
adjunto lida com tarefas administrativas e operacionais do dia a dia. Isso resulta em uma
gestão mais eficaz e eficiente.
* Apoio à Tomada de Decisões: Com um Diretor Escolar Adjunto, a equipe de liderança da
escola pode tomar decisões de maneira mais informada e bem fundamentada. O adjunto
pode ajudar na coleta e análise de dados, na avaliação de políticas e na elaboração de
estratégias para melhorar o desempenho da escola. Isso contribui para a tomada de decisões
mais acertadas em benefício dos alunos e da comunidade escolar.
* Desenvolvimento Profissional: A criação do cargo de Diretor Escolar Adjunto pode ser
uma oportunidade de desenvolvimento profissional para líderes educacionais em ascensão.
Isso incentiva a formação de uma equipe de gestão educacional mais capacitada c
preparada para enfrentar os desafios do ambiente escolar em constante mudança.
* Melhoria das Relações com a Comunidade: O Diretor Escolar Adjunto pode desempenhar
um papel fundamental na melhoria das relações entre a escola e a comunidade local. Eles
podem ser encarregados de programas de envolvimento com os pais, de lidar com
preocupações da comunidade e de estabelecer parcerias com outras organizações locais.
Isso contribui para criar um ambiente escolar mais inclusivo e colaborativo.
e Redução da Sobrecarga de Trabalho: Diretores escolares muitas vezes enfrentam uma
carga de trabalho excessiva, o que pode afetar sua eficácia. A presença de um Diretor
Escolar Adjunto permite que o diretor principal delegue tarefas administrativas e
operacionais, reduzindo sua sobrecarga de trabalho e possibilitando que se concentre em
questões mais estratégicas e educacionais.
* Preparação para Situações de Emergência: Em situações de emergência, como pandemias
ou desastres naturais, ter um Diretor Escolar Adjunto pode ser fundamental para a
continuidade das operações escolares. O adjunto pode ajudar a elaborar planos de
contingência, coordenar a resposta a crises e garantir que os alunos e funcionários estejam
seguros e bem atendidos.
Em conclusão, a criação de cargos de Diretor Escolar Adjunto é essencial para aprimorar
a gestão escolar, aliviar a carga de trabalho dos diretores, promover a eficiência operacional e
O CCC Saad
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Es TEST E e a a asse een ce ate od deite ste io
fortalecer a capacidade das escolas de tomar decisões informadas e estratégicas. Esses cargos
desempenham um papel crucial na promoção da qualidade da educação e no sucesso dos alunos.
ATRIBUIÇÕES
Cargo de Diretor - Adjunto Escolar:
Substituir o diretor em sua ausência e impedimentos eventuais;
Auxiliar o diretor no desempenho de suas funções;
Tomar decisões na ausência do diretor;
Desempenhar as funções que lhes forem delegadas pelo diretor;
Orientar e acompanhar os projetos institucionais;
Manter-se informado de todas as atividades desenvolvidas e de todos os assuntos
relativos ao ensino de forma geral;
Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores e
funcionários;
Encontrar soluções para cobrir faltas e substituições;
Dar suporte à coordenação pedagógica na avaliação de desempenho dos docentes;
Observar a manutenção do prédio e de equipamentos;
Checar as condições de segurança do prédio;
Estreitar a relação com as famílias, acompanhando a entrada e a saída dos alunos e
atendendo aos pais;
Comportar-se como cortesia c respeito no trato com o Diretor, Especialistas da Educação,
alunos, pais e demais servidores;
Supervisionar a manutenção da limpeza, conservação das instalações pelos auxiliares de
serviços, bem como elaborar seus horários de trabalho;
Manter o controle de recebimento de material, distribuição, estoque e inventários;
Incumbir-se de todas as atividades que por sua natureza, ou em virtude das disposições
regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições;
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Cas neces e EDP SR RT sra DES ra ee mara meinen meneame
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA- SEMEC
Cargo Subsídio Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Educação e Cultura R$ 7.482,30 1
| |
02 Assessora Técnica Especial de Educação e Cultura R$ 4.635,26 Il É
| | (4.588,91)
| neto;
03 Assessor Especial de Secretaria R$ 3.400,78 I
| (3.366,77)
04 Assessor Técnico o R$ 1.889,32 o 2
(1.870,43)
05 Diretor de Transporte Escolar R$ 1.889,32 l
(1.870,43) |
06 — | Diretor de Cultura R$1.88932) 1
(1.870,43)
07 Diretor e Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.889,32 IN
(1.870,43)
08 Diretor de Educação Fundamental e Educação Infantil | |I R$ 1.889,32, I
(1.870,43)
09 Diretor de Recursos Humanos | | R$ 1.889,32 In
o (1870,43)]
10 Diretor de Controle de Material e Manutenção de Escolas R$ 1.889,32 1
Municipais (1.870,43) |
H | Diretoria Escolar R$ 3.200,00 Do 14
(3.168,00)
12 Diretoria Escolar Adjunta | | R$ 2.800,00 14
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(2.772,00)
113 Diretoria de Extensão Escolar. | | 1.889,32 3
| | (1.870,43).
14 Coordenador de Transporte Escolar | R$ 1.139,05 1
| | (1.127,66)
E) Coordenador de Eventos Culturais e Anfiteatro | R$ 1.139,05 | 1
|
(1.127,66)
'16 — Coordenador de Projetos | | R$1.139,05] 1
| |
(1.127,66)
| |
| 17 Coordenador de Inspeção Escolar | | R$ 1.139,05 I
| | | | (1.127,66)
o | | TOTAL E 46
= o I
TOTAL 46
WANDER BARCEXÁR GUIMARÃES
Secretário Munigifal de Educação e Cultura
Decreto Nº 5.782/2022
O
SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
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Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
d PREFEIT
COMPRAS E LICITAÇÕES ROLIM DE MOURA
SEMACOL
Memo nº 330/SEMACOL/2023
Rolim de Moura, 01 de novembro de 2023
Da: Secretaria Munic. de Adm. Compras e Licitação/SEMACOL
PARA: Procuradoria Geral do Município/PGM
Assunto: Projeto de Lei
Senhora Procuradora,
Considerando a necessidade de reestruturar o Departamento de Compras Públicas
ante a implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 que entra em vigor na data de 29 de dezembro
de 2023, o que obrigatoriamente vem trazendo modificações significativas para com as compras
públicas e contratação de prestação de serviços.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura vem buscando se
adequar para trabalhar de acordo com as normas da lei mencionada, sendo indispensável os
cargos abaixo relacionados para implantação da lei, uma vez que ainda não é possível
deflagração do concurso público.
A par de cumprimentar Vossa Senhoria, vimos através deste, solicitar a
possibilidade de encaminhar projeto de Lei ao Legislativo, visando adequar Estrutura
Administrativa do DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES, com a criação de cargos
para atender a Lei 14.133 NOVA LEI DE LICITAÇÃO, que entrará em vigor a partir de 29 de
dezembro de 2023.
Justificamos que, embora o Município encontra-se com o índice de gasto com pessoal
acima do limite prudencial (53,99%), esta solicitação se faz necessária em virtude da
obrigatoriedade da implantação da Nova Lei de Licitação, no entanto esta Administração tem
ciência de que deve, antes de qualquer nomeação, adotar medidas para se adequar ao índice de
gasto permitido, o que já vem sendo realizado pela Gestão, prova disso temos a publicação do
Decreto nº 6129/2023, que visa a contenção de despesas, além das medidas internas adotadas,
assim, aguardaremos o fechamento do 3º quadrimestre, e se constatado eficácia nas medidas
adotadas, realizaremos tais nomeações, preferencialmente a servidores efetivos, conforme pede a
lei.
Assessor Técnico de Compras Públicas | R$ 4.588,91
Assessoria de Agente Público de Contratações e R$ 4.588,91 |
Gerente de Registro de Preço R$ 4.588,91 |
Atenciosamente EVA b
Nilzo R liveira o
Secretario Munitipalda SEMACOL
Endereço Av; João Pessoa nº4478 CEP 78.940-000 Rolim de Moura Rondônia (69) 3442-3100 |www.rolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
2) ' SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
ORÇAMENTO
Folha nº
Proc. nº
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso 1 do art. 16' da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1º” e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro referente a criação de cargos para
atender demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —- SEMEC e Secretaria
Municipal de Administração, Compras e Licitação - SEMACOL.
JUSTIFICATIVA: Conforme Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 e Mensagem nº
194/2023.
CONSIDERAÇÕES: Atendendo ao que traz a Mensagem e Projeto de Lei Complementar
mencionados acima, procedeu-se o estudo da despesa com a ocupação apenas das 17 vagas a
serem criadas, sendo 14 vagas para Diretor Escolar Adjunto e 3 vagas em dois cargos para
atenderem o setor de licitação. Para tanto, considerou-se o valor de salarial previsto na tabela
constante ao Projeto de Lei Complementar, bem como encargos sociais e auxílio alimentação, e
ainda gratificação de lotação para aqueles diretores a serem lotados nas 2 (duas) escolas polo,
conforme memória de cálculo em anexo. Ainda, a referida Mensagem menciona que os diretores
deverão ser nomeados ainda neste exercício de 2023, para tanto considerou-se o último dia útil
do exercício (29/12), e os demais cargos a serem ocupados a partir de janeiro de 2024.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima fora realizado a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, apurando uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 4.662, no exercício vigente, considerando a nomeação dos Diretores
Escolares Adjunto a partir de 29/12/2023.
Discriminação
2023
2024
2025
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º
salário)
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.)
inclusive 13º salário
3.009
675
778.526
175.843
829.131
> — +11 +=
187.272
SUBTOTAL 3.684 954.369 | 1.016.403
Parcelas não remuneratória (aux. alimentação) 978 187.861 | 200.072
SUBTOTAL 978 187.861 200.072 |
TOTAL 4.662 1.142.230 1.216.475
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2024 e 2025, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,75% e 6,50%, respectivamente.
- Ressalta-se que o cálculo foi realizado com base no Projeto de Lei Complementar nº 13/2023.
“ Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
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Telefone: (69) 3442-3100
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ORÇAMENTO
Folha nº "
ESTADO DE RONDÔNIA Pronto
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass,
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — SEMFAZ
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$200.552.202
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$108.285.934
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal | 53,9939%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto): R$ (%) Ano | (%) Acumulado
No exercício financeiro de 2024 R$3.684 | 0,0018% 53,9957%
No exercício financeiro de 2025 R$954.369 0.4759% 54,4698%
No exercício financeiro de 2026 | R$1.016.403 0,5068% 54,5007%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (agosto/2023), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em
02/10/2023, Edição 3571;
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (agosto/2023), encontra-se em =53,9939%, portanto, ACIMA do LIMITE PRUDENCIAL de
51,30% previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2024 a 2025, prezando pela prudência optou-se pela manutenção da
receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de =53,9957% no primeiro exercício de vigência, portanto acima do
prudencial previsto no parágrafo único do art. 22 da LRF.
Fica a cargo das Unidades Orçamentárias afetadas pelo impacto, em caso da
aprovação da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do exercício,
bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, esta estimativa é apresentada de forma isolada, sendo prudente outros
estudos elaborados anteriormente, porém ainda não implantados, somarem-se a esta para se
chegar a um resultado que retrate melhor a futura situação.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para
conhecimento e ao Controle Interno para manifestação.
Rolim de Moura, 29 de novembro de 2023.
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ www rolimdemoura ro gov.br
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d p ORÇAMENTO
Folha nº =
E ESTADO DE RONDÔNIA Proc. nº .
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
PREMISSAS E METODOLOGIAS
e Meta de Inflação para os exercícios 2023 e 2024, conforme Resoluções do Banco Central
nº 4.831 e 4.918, respectivamente.
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Matrícuta nº 6820
o — wwwrolimdemourarogovdr
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|
| o E
| Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
| : ,
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PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Entialha de importo - Criação de Cargo (Educação e Administração)
Custo Total Mensal Encargos Gratificações
e eme | Set qu taco tem
Diretor Esc Ay junto (escolas pólo X X J Ê EE 5.600,00 1.336,16 91634 325817
úbli , ALA 5.741,23 81.358,38 9.270,52 2.211,95 000 4.635,26
5.741,23 603,89 4.635,26 1.105,97 0,00 2.317,63
0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 637.269,36 152.052,47 10.996,08 27.011,06
NOTAS: 13= 53.105,78 12.671,04 916,34
1-0 valor do salário base corresponde ao constante no Projeto de Lei Complementar nº 13/2023;
2- A Gratificação de Lotação se refere aos servidores lotados nas Escolas Pólo que compõem a rede municipal de ensino, conforme valor pago aos demais servidores na última folha de pagamento; E FE
3- Considerou-se no cálculo a nomeação dos Diretores Escolares Adjunto a partir de de 29/12/2023, já os demais cargos, a partir de janeiro/2024; RCL* 2055220218] Ano=| 261333] 62354] 6109] 111,43
Desp. Pessoal 108.285934,24 | 13= 2178 51,96) 5,09]
08/2023 (2023) 2831411 675,50 6618 11143 368423
Vale Alimentação= 977.68
Total Exercício 2023= 4.661,91
2023 PB= "0,00%
Ano= 0,00] 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
0,0018%| 13 0, 0,00) 0,00] 0,00%
L Sa9osTH] 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Auxílio Alimentação= 0,00
Total Exercício 2023= 0,00
PIB= 2,00%
aa 162. roi 11.738,32] 28.834,31 Inflação= 4,75%
13.526,33 978,19] 6,75%
a 175.842,35 12.716,51 28.834,31 954.368,62
Auxílio Alimentação= 187.861,47
Total Exercício 2024= 1.142.230,09
2025] PB= 200%
Ano=| 724.503,57] 17286655] 12.501,31] 30.708,54] Infação= 4,50%
13= | 6037530] 1440555] 10478) |] 6,50%
TA87887 18727210 13.543,08 30.708,58 1.016.402,58
Auxílio Alimentação= 200.072,46
Total Exercício 2025= 1.216.475,05
Atualização: 29/11/2023
Dem
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos artigos
31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 101/00;
conjugados'com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113e 116 todos da Lei
nº.:8. se6/9 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos normativos, com o
intuito. de exercer controle das unidades executoras vinculadas às secretarias e aos
demais órgãos municipais.
* Aportou nessa Controladoria-Geral, o Projeto de Lei Complementar nº013/2023,
Mensagem nº 194/2023 € demais documentos pertinentes, que versa sobre: alteração
da lei complementar nº 237, de 30 de março de 2017.
” Saliento que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a ótica
financeira/orçamentária, sem prejuízo da manifestação do órgão de assessoria jurídica,
conforme dispõe a Decisão Normativa nº 002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente
controlado, para o exercício de suas competências institucionais, e
respeitadas as disposições legais concernentes a cada ente controlado, além
das estabelecidas no âmbito do respectivo regimento interno, se houver, tem
as seguintes atribuições:
X — quando consultado em procedimento que justifique sua atuação,
atendidos os requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação e normas concerne a orçamento,
contabilidade, finanças públicas e outras correlatas ao controle da
Administração Pública, sem prejuízo da manifestação do órgão de
assessoria jurídica do ente controlado; (grifos nossos)
Após o explanado acima passamos à análise. Observando à juntada de
estimativa de impacto orçamentário financeiro, demonstrando que o índice geral de
gasto com pessoal assim ficaria, um total de 53,99% ainda nesse exercício de 2023,
54,46% no primeiro exercício subsequente a esta estimativa e 54,50% no segundo
exercício subsequente a esta estimativa, estando assim acima do limite prudencial
(51,30%), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando a finalidade deste projeto de lei, qual seja, adequar e fazer
cumprir a condicionalidade de melhoria de gestão, para alcançar a evolução de
Controladoria Geral
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-3100 — ramal: 201
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
indicadores do atendimento e de melhoria de aprendizagem com redução das
desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica,
conforme estabelecido em lei no Plano Nacional de Educação (PNE), onde condiciona o
valor de passes financeiros ao municípios, ao cumprimento desses indicadores.
Considerándo as Leis nº 14.113/20, 13.005/14, Decreto nº 5.835/22 e
Resolução nº 01/22, onde todos tratam da distribuição Complementar do VAAR — Valor
Aluno Ano Resultado, e ainda memorando da Secretaria Municipal de Educação, onde
traz todas as justificativas para o pleito.
Considerando também a data de implantação da Nova Lei de Licitação, prevista
para dia 29 de dezembro de 2023 e conforme justificativas pela Secretaria Municipal de
Administração.
Este Setor, não vislumbra óbice ao prosseguimento do projeto em questão, por
se tratar de interesse público iminente, relacionado ao desenvolvimento essencial da
“educação pública, no quesito repasses financeiros e implantação de lei obrigatória. No
entanto, orientamos ao Gestor que tais nomeações de que tratam o pleito, sejam
realizadas, sem prejuízo à Educação, somente quando constatado queda no índice de
gasto com pessoal.
Orientamos também, ao Gestor, que o árduo trabalho para enquadramento nos
índices implantados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, continue sendo realizado,
pois precisamos nos manter dentro do índice ao findar o prazo estabelecido pela lei.
Deste modo, encaminhamos os presentes autos à Procuradoria, para
conhecimento desta manifestação e demais providencias cabíveis: -
Rolim dé Moura/RO, 29 de Novembro de 2023.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria nº 019/2021
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