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materia nº 208/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$176.228,61”.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Aguardando Parecer da Comissão — —
2023-12-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-12-18 Leitura em Plenário — —
2023-12-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-12-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — 208/2023 (Mens.211 PL Executivo 198) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$176.228,61. Secretaria Municipal de Saúde – pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro –REGIME DE URGÊNCIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 16

|] f
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 211/2023
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$176.228,61 (cento e setenta e seis mil, duzentos e
vinte e oito reais e sessenta e um centavos), conforme memorando nº
799/SEMUSA/2023, (pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e
folha do mês de dezembro), extrato, espelho FNS, demonstrativo da despesa
simplificada 2021/2022, quadro de resto a pagar 2022, Lei Complementar nº 197/2022 e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui /
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 198/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$176.228,61”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgã-
nica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$176.228,61 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL, DUZEN-
TOS E VINTE E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indica-
do:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2091 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - Incenti-
vo Financeiro da APS - Captação Ponderada
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......seees R$176.228,61
Sub-Total .-R$176.228,61
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, inciso I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00624097-6...............c rsrsrsr erre eerererencencencenrencenencenaas R$176.228,61
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de 407
pedi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REGIME de URGENCIA ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 799/2023
Rolim de Moura, 11 de dezembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
Ciente em / /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
(.) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
suplementação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.2.091 Atenção Básica
05.011,10.301.0016.2.091 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS — INCENTIVO
FINANCEIRO DA APS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
Fonte Valor R$ 176.228,61
26000010
Valor total a ser suplementado R$ 176.228,61
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse federal, e
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, sendo saldos
remanescentes de exercícios anteriores, conforme extratos bancários em anexo, sendo
repasses financeiros do bloco de custeio da Atenção Básica, conforme documentos anexo e
detalhamento abaixo.
Os saldos financeiros apurados em contas abertas a partir de 1º de janeiro de 2018 poderão ser
reprogramados para qualquer categoria econômica e qualquer ação e serviços público em
saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC N. 141/2012, desde que tenham Cumpridos os
objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos
expedidos pela direção do SUS.
Após levantamento efetuado pelos técnicos da SEMUSA foi apurado um valor total de R$
176.228,61, recursos oriundos de repasse do Governo Federal sendo eles:
No mês de março do ano de 2022 foi repassado o valor de R$ 286.000,00 para Construção e
Ampliação de Unidade Básica de Saude de Nova Estrela conforme Portaria 1345, sendo que a
abertura do credito foi efetuado no exercício de 2021 e empenhado o valor de R$ 263.512,93,
no exercício de 2022 foi reaberto o valor de R$ 22.487,07, porem teve um saldo anulado de
R$ 20.981,12, portanto resta um saldo a ser utilizado de R$ 21.018,95.
No mês de fevereiro do ano de 2022 foi repassado o valor de R$ 293.995,00 para Reforma da
Unidade Básica de Saude cidade alta conforme Portaria 1345, sendo que a abertura do credito
foi efetuado no exercício de 2021 e empenhado o valor de R$ 293.995,00 porem no exercício
de 2022 teve um saldo anulado de R$ 32.917,85.
No mês de fevereiro do ano de 2022 foi repassado o valor de R$ 119.989,00 para Reforma da
Unidade Básica de Saude Jardim Tropical conforme Portaria 1345, sendo que a abertura do
credito foi efetuado no exercício de 2021 e empenhado o valor de R$ 119.989,00 porem no
exercício de 2022 teve um saldo anulado de R$ 3.004,72.
No mês de Junho do ano de 2022 foi repassado o valor de R$ 300.017,00 para Reforma da
Unidade Básica de Saude Centro Norte conforme Portaria 2170, sendo que a abertura do
credito foi efetuado no exercício de 2021 e empenhado o valor de R$ 269.019,76 e no
«
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
exercício de 2022 teve um saldo anulado de R$ 3.961,83, restando assim um saldo de R$
34.959,07.
Solicitamos ainda que devido a necessidade efetuar o pagamento
da Folha de Dezembro e Decimo Terceiro Salário aos servidores
que dele fazem jus, é que solicitamos a tramitação desse Projeto de
Lei em REGIME de URGENCIA conforme Art. 115 da Resolução
05/CMRM/-17 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rolim de Moura/RO.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta SUS Investimento dezembro de 2022 e atual;
- Espelho do FNS;
to
3- Demonstrativo da Despesa do exercício de 2021 e 2022;
4- Quadro de Restos a Pagar do exercício de 2022.
Atenciosamente,
MARCEL LEME Assinado de forma digital por
CRISTALDO:858749 STA DO aço
49291 Dados: 2023.12.13 12:00:27 -0400'
Marcel Leme Cristaldo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6.005/2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
imento
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAUDE
Ano Censo
2022
Secretário(a)
Data final da OB
22/03/2022
Comp Banco
IParcel. nºo8 os
ob Conta OB Total
Gus O praco é de r axo três dias Gleis
Tipo de consulta
Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Código IBGE
110028
Preteito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Total 213.984,0 0,00
Vator Valor Valor
Desconto Liquido
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
População
56.406 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Data inicial da OB
20/02/2022
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
25900 9) 5
=
8d)
OD
pla
(s
"Pagamento
Ano Tipo de consulta Entidade
2022 Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ Grupo Ação
07.851.282/0001-80 ATENÇÃO PRIMÁRIA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAUDE
Ação Detalhada UF Municipio
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO RO ROLIM DE MOURA
| PRIMÁRIA DE SAUDE
Código IBGE População
110028 56.406 habitantes
|
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2022 ALDAIR JULIO PEREIRA 01/01/2021
| Secretário(a) Presidente Conselho Data inicial da OB
| MARCEL LEME CRISTALDO ROSENILDA MARIA COSTA 01/06/2022
Data final da OB
30/06/2022
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Valor Nº Nº
iParceta n*o8 Data OB Repasse oB oB Total Desconto Liquido Motivo Processo Proposta Portaria Ações
2.00 3
Total 300.017,00 0,00 300.017,00
Ano
CPFICNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES BASICAS
DE SAUDE - UBS
Ano Censo
2022
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Data final da 08
30/03/2022
Comp
Parcela nºoB
Tipo Banco
Repasse os
NICIPA
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Código IBGE
119028
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Agência Valor
os Conta OB Total
0066240976
Total 286.000,00
Valor
Desconto
0,00
Valor
Liquido
286.000,00
3 máxim
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE
Município
ROLIM DE MOURA
População
56.406 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Data inicial da OB
22/03/2022
Ro Nº
Motivo Processo Proposta Portaria Ações
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício
Restos a Pagar Inscritos Todos em 2022 com movimento até 31/12/2022
Restos a Pagar
Fornecedor
Fonte Recurso Processado A Processar
OTA ME ENGENHARIA E IDA OS GPL RODO RES 300 39 00 00 TREE 48.906,26 206.02
435202] MJ ENGENHARIA LIDA OS OLEO RGF V0OD | VE 33903900 00 "O LROMIA ba TO3IS
POD PACTEICO COMPECIO, CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA os OITO ROL ADO? EITA UMA 39 00,00 TETE 000 26351293
MJ ENGENHARIA LIDA u BOLOS LO 8390390000 ROTEIRO Gana 0.00
CR CONSTRUTORA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIDA os 0i1iodo! 36 TETE 000 Do4, 019.76
305702071 MI ENGENHARIA LTDA CS GT O SO PUDOR ES GO ID O 00 ATTEIÇIES 00 ESRUCTRRA
Liquidado
173.110,32
61,788.42
st
ao
268.057,93
39 060 87
Total Geral OM LADLI má 781.519,06
Resumo por Projeto/Atividade
Projeto / Ativic Insc Proc ts A Pros Liquidado
Is Ri A DA UNIDADE DE SAUDE CENA TRE ADA - PROP QTNS | PRO 48.906,26 MS USNIA 22.170,89
Hit REFORNA DA UNIDADE DE SAUDE FARDIMEROPICAL - PROP Q78ST2S 5 3 64.70415 61.758,43
1m7 REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE ENECORREIA DA SILVA (NOVA ESTRE 0.00 268SI293 2425MS1
T PROP.Nº REU JA9TO
Fetal: 104.182,14 S4ZAM4SS
MARLENE APARECIDA COVIAQUE DA SILVA
Contadora -CRC-Q04885/0-3
12.917,85
2.004,72
20.98
9.00
RITOS
00
Pago
222.016.
107.605,89
3181
“VISIO
268.057.43
24 06057
Cancelado
32917,
4.004,72
20.981,12
ENIO RR
G0.865
26303795
ERA E)
0,00
0.00
ao
0.00
RU
ea
u,00
4.00
aaa
0,00
DEU
0,00
Despesa Simpti
MAM DE MOURA
to vo Periodo de janeiro q dezembro
Orçada N
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
OS MMEto Ar Aga 107:
Varal Projeto Atividade uam MART AT
Votal Entidade vd 22487447
Total Geral em BAR CERTRA
ooo
ud
uau
om
440,24
22.449,24
2244924
22.430,24
REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE ENT CORRETA DA SILVA NOVA ESTRELA) - PROP. 0785]
22.4492
49,24
22.449
22.449,24
Fss9a
2244924
9.24
22.449,24
22.449,24
22.449,24
22.349,24
22.449,24
22.449,24
Va
RA
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vm
0.00
oa
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A
3781
Emtic
MEDE SALDE DE ROLIM DE MOURA
Exercicio 2021
Demonstrativo da Despe:
t Simplificada com Valor Solic
Desp
- REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE CIDADE ALTA - PROP. D78S1282000120-002
E s OUTROS SERVIÇOS DE 00 stars s7 s7
o Rosado capa OUTRO 5 DE au m ORE 394.995 14
Fem SSOA sURio À
Votal Projeto Atividade uni RO MIS AS4,1O DER) SL ATI OS
OSLO 0 0002.1316. - REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE JARDIM TROPICAL - PROP 078ST.28200012U-002
HERCHISOS = Pi INCA
« o nEIDe Ra OUTRNESE nu Pass gue vo Has Hnsins os pesa tm
TERCEIROS = PESSOA JURÍDICA
um prontas am NS 6 as 119 006,68 nora
DE SAUDE ENT CORREIA DA SILVA (NOVA ESTRELA) - PROP 07851.2820001/20-004
tu : ços Se mom ae REREIR] 232 SIN RI
Potal Projeto Atividade aum 286.000,00 0,08 Est 2428381 2
OSOTLAO OL AMO LIA. - AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE CENTRO NORTE - PROP Nº 078S1.28200012 1015
Votal Projeto Atix dum Rom at qm Ban 2aS 07 0a
al Entidade um FASO ana 44 mm ass 0º0,61 sis asnaL L00S 9161
' 1.005.916,12
Potal Geral nao LOSO 46 15 suo 948 Sn,01 asa
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LO0S 9161
1.005.916,13
am
om
“00
0.00
am
na
974
UL997,
SUAS
sãas
“+ 04/01/2023 12:08 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
INome da Agência Código Operação missão
ROLIM DE MOURA, RO 2755 0055 04/01/2023
Fundo NPJ do Fundo |Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 30/11/2022 Cota em: 30/12/2022
0,8855 9,6148 9,6148 6,656309 6,715248
Administradora
INome indereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
[Nome PF/CNPJ Conta Corrente féês/Ano olha
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 07.851.282/0001-80 006.00624097-6 12/2022 01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.610.620,53C 241.969,016121
Aplicações 1.211.888,00C 180.927,007538
Resgates 304.045,98D 45.521,166761
Rendimento Bruto no Mês 15.703,18C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 2.534.165,73C 377.374,856898
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
08/12 RESGATE 251.736,92D 37.728,232622
IRRF 0,00
IOF 0,00
16/12 RESGATE 421,00D 62,944122
IRRF 0,00
IOF 0,00
19/12 APLICACAO 411.942,00€ 61.565,164992
23/12 APLICACAO 799.946,00C 119.361,842546
29/12 RESGATE 51.888,06D 7.729,990016
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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0800 726 0101
0800 725 7474
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Endereço para Correspondência:
Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
https://www1 .caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.as
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
“«* 05/12/2023, 06:04
CAIXA
lome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
undo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
Rentabilidade do Fundo
NPJ do Fundo
CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
digo peração
2755 0055
05/12/2023 |
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/10/2023 Cota em: 30/11/2023
0,7086, 9,3775 10,3460 7,293291 7,344972
Administradora
Nome ndereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal
Cliente
lome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Análise do Perfil do Investidor
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(") Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
01/11 RESGATE
IRRF
IOF
09/11 RESGATE
IRRF
IOF
Dados de Tributação
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PF/CNPJ. onta Corrente
07.851.282/0001-80 006 .006240976
00.360.305/0001-04
Data da Avaliação
Valor em R$
3.517.024,41C
0,00
334.130,14D
22.717,24C
0,00
0,00
0,00
3.205.611,51C
0,00
Valor R$
312.358,28D
0,00
0,00
21.771,86D
0,00
0,00
Rendimento Base
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Qtde de Cotas
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2.978,804192
IRRF
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09/05/2023, 14:35 Lep 197
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder
prazo para que os Estados, o Distrito - s
Municípios executem atos de trans
transferência e atos de transposição e de
respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Leci
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e
com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS),
no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade
econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
8 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser
cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição no
adastro
Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor máximo a ser
recebido por cada entidade
8 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão social e ao
número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
$ 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata o caput deste artigo
deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o $ 1º deste artigo
$ 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência ds
situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições, excetuados o
trata o $ 3º do art. 195 da Constituição Federal.
5 5º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
S 6º Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos transpostos ou transferidos
poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde
8 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do
disposto no inciso | do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, os saldos
remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União
Art 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito fede
Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de jar
montante referido no caput do art. 2º desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades
orçamentária anual e seus créditos
www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LCP/Lcp197.htm |) 12
23, 14:35 Lcp 197
5 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos gestores locais à
finalidade prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
$ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na data de
publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os recursos são mantidos €
serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
$ 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos do caput deste artigo.
S 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos, procedimentos e excepcionalidades
definidos no caput e nos 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso Ill
|! - o exercicio financeiro de 2023.“ (NR)
6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos
de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos $3 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive
aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
o não substitui o publicado no DOU de 7.12.2022
wvnw. planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LCP/Lcp197.htm
E,
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 212/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/201 8 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 12/12/2023 por meio do Memorando nº 799/SEMUSA/23 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 176.228,61, para cobrir despesas com a folha de pagamento dos
servidores da Atenção Básica, conforme justificativa no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de saldo remanescente/rendimentos
dos Recursos Federais recebidos no decorrer dos exercícios anteriores, em conta. Juntados
também extratos bancários e demais documentos para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 12 de Dezembro de 2023.
Aretuzd Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Macs O
J7149 15093
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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