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materia nº 210/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-12-14
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55”.
native_id483

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-12-18 Leitura em Plenário — —
2023-12-18 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-12-14 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — 210/2023 (Mens.213 PL Executivo 200) Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55. Secretaria Municipal de Saúde – pagamento dos servidores referente ao décimo terceiro e folha do mês de dezembro - REGIME DE URGÊNCIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 213/2023
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
des Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$11.413,91 (onze mil rocen treze reais e
noventa e um centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.453,55 (três mil,
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme
Memorando nº 804/SEMUSA/2023, (pagamento dos servidores referente ao
décimo terceiro e folha do mês de dezembro), Lei Complementar nº 197/2022,
nota técnica, extrato, espelho do FNS e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 200/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$11.413,91 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$3.453,55”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$11.413,91 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E TREZE
REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$11.413,91
a PR E R$11.413,91
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 412 uaasacaa saca sanice ua a O cata R$11.413,91
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$3.453,55 (TRES
MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2104 - Folha de Pagamento da Média e Alta Complexidade - 15%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$3.453,55
Sub-Total R$3.453,55
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 41422-0.....0....ee nesses srs serereereoresrancenconsensercecercersresensensentennaneaso R$3.453,55
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de rs 9 > 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
REGIME de URGENCIA ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 804/2023 Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
Recebidoem /
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.2.104 Média e alta complexidade,
ambulatorial, Hospitalar e
especializados
05.011,10.302.0017.2.104 Folha de Pagamento da Média e
alta complexidade
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte || Valor R$ 11.413,91 =
26000010 |
Fonte Valor R$ 3.453,55
16000082
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 14.867,46
SEJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal.
b) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial no valor total de R$ 14.821,64 referente
a saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018
para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos
fundos de saúde locais, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2022 no qual autoriza os municípios não relacionados na Portaria
do Ministério da Saúde poderão reprogramar todo o saldo existente nas contas em
despesas dedicadas ao financiamento das ações e serviços públicos em saúde,
sendo que esse saldo deve ser aplicado até a data máxima de 31/12/2023, posterior
a esse prazo e se ainda restar saldo não utilizado o montante deverá ser restituído
aos cofres do Ministério da Saude.
Esclarecemos que o valor do Superávit Financeiro apurado no encerramento do
Exercício de 2022 foi o total de R$ 11.413,91, e Excesso de Arrecadação oriundo
dos rendimentos no decorrer do exercício de 2023 perfaz um total de R$ 3.453,55
Assim solicitamos ainda que devido a necessidade efetuar o pagamento da
Folha de Dezembro e Decimo Terceiro Salário aos servidores que dele fazem
jus, é que solicitamos a tramitação desse Projeto de Lei em REGIME de
URGENCIA conforme Art. 115 da Resolução 05/CMRM/-17 que trata do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Segue em anexo os documentos:
1- LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022;
2- Nota Técnica do Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde
3- Extrato das contas nº 44996-2 e 41422-0 ambas do banco do brasil em 2022
e atualizado.
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
SFJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4- Espelho do FNS, saldo de conta.
MARCEL LEME Assinado de forma digital por MARCEL
LEME CRISTALDO:85874949291
CRISTALDO:85874949291 bados: 2023.12.12 11:38:05 -04/00'
Marcel Leme Cristaldo
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 6.005/2023
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
121122023, 04:11 Banco do Brasil
g | Extrato conta corrente
Governo
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente | 41422-0 FMS-R MOURA-FNS BLINV
Periodo do x
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt Ka
balsncsts: movimento: Ag. origem Lote Histórico
30/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior
Documento
Invest | Resgate Autom
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
G336120920423591009
12/12/2023 09:27:51
Valor R$
S.Público Automático
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por. JE680609 DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA.
nttps://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0%/template/-2F consultas-2F009-2.bb
Saldo
0,00
29/12/2023
0,00
02/01/2024
12.604,95
11
12/12/2023, 07:20 INVESTSUS - Sistema de Investimento do SUS
e
A conexão encerrará em:06:12:04 SOLANGE O) E à
Início
Habilitação JU
Assinatura digital
Acessos
E Início > Contas > Detalhar
Sistemas
Relatórios CONTA DO BLOCO DE INVESTIMENTO (PROGRAMAS DIVERSOS)
Banco Agência Conta Saldo
Painéis BANCO DO BRASIL S.A. 01408-0 1422 12.566,87
Histórico o
Gráfico
1.48.0 «
https:/investsus.saude.gov.br/conta/saldo
12/12/2023, 04:11
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
g | Extrato conta corrente
Banco do Brasil
G336120920423591008
12/12/2023 09:27:21
Conta corrente 44996-2 FMS-R MOURA-FNSCONVENENTE
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt. pop aaa
balancete movimento q. origel
22/11/2023 0000
Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
00000 000 Saldo Anterior
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/12/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/01/2024
Saldo de fundos de investimento
ci É o 2.262,51
BB RF CP Diferenciad
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS VANDERLEI CORREA E SILVA.
https://autoatendimento.bb. com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.24.0%t/template/-2F consultas-2H009-2.bb
11
º 12/12/2023, 07:21 INVESTSUS - Sistema de Investimento do SUS
e
A conexão encerrará em:06:11:44 SOLANGE O à
Início ALINHCIDA
Habilitação . MOU
Assinatura digital
Acessos
ft Início > Contas > Detalhar
Sistemas
= CONTA DO BLOCO DE INVESTIMENTO (PROGRAMAS DIVERSOS)
Relatórios
Banco Agência Conta Saldo
Painéis BANCO DO BRASIL S.A. 01406-0 44996 2.254,77
Histórico +
Gráfico
1.48.0 <
https:/investsus.saude.gov.br/conta/saldo
11
09/05/2023, 14:35 Lcp 197
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conce
prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios executem atos de transposição e de
transferência e atos de transposição e de reprogramação,
respectivamente.
der
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercicio financeiro de 2023." (NR)
Art. 2º Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei Complementar e
com fundamento no disposto na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, deverão ser aplicados para o custeio
de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o Sistema Único de Saúde (SUS),
no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade
econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
$ 1º O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxílio financeiro a ser recebido por
cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o caput deste artigo, bem como o valor máximo a ser
recebido por cada entidade.
8 2º Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão social e
número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
8 3º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas de que trata «
deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos parâmetros de que trata o 4 1º deste artigo
8 4º O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de débitos ou da
situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições, excetuados os débitos de que
trata o $ 3º do art. 195 da Constituição Federal.
$ 6º As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos
respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais.
& 6º Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos transpostos ou transferidos
poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde.
8 7º Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam dispensados do cumprimento do
disposto no inciso | do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Art. 3º Após o prazo final estabelecido no art. 5º da Lei Complementar nº 172, 15 de abril
remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à União
Art. 4º Fica a União autorizada, no exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de 201: o
montante referido no caput do art. 2º desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades prer
orçamentária anual e seus créditos. Q
www .planaito.gov.br/ccivil 03/LEISALCP/Lcp197.htm 12
09/05/2023, 14:35 Lep 197
5 1º Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos gestores locais à
finalidade prevista no art. 2º desta Lei Complementar.
$ 2º Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018 serão apurados na data de
blicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os recursos são mantidos €
serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
5 3º O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos do caput deste artigo.
S 4º Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos, procedimentos e excepcionalidades
definidos no caput e nos 88 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º O caput do art. 6º da Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso Ill
II - o exercício financeiro de 2023." (NR)
Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos financeiros oriundos
de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos $$ 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive
aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
ão substitui o publicado no DOU de 7.12.2022
vw. planalto.gov.brlccivil O3/LEISILCPILcp197.htm
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022
Brasília, 07 dez 2022.
Em 07 de dezembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União, como ato do Poder
Legislativo, a Lei Complementar n. 197/22, que altera a Lei Complementar 172/2020 e
a Lei 14.029/2020.
A finalidade da nova Lei Complementar é prorrogar o prazo para que municípios,
estados e Distrito Federal executem atos de transposição, transferência e
reprogramação orçamentárias, dos recursos financeiros provenientes dos repasses
federais dos fundos de saúde e da assistência social, assim como a destinação de
recursos para custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos
que atuam de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A LC 172/2020, dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros
constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais.
A Lei n. 14.029/2020, dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos
financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Na saúde, a reprogramação possibilitada pela Lei Complementar n. 172/2020 trata dos
recursos dedicados ao financiamento das ações e serviços públicos em saúde (ASPS),
segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012,
quais sejam:
Art. 2º Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecic estal
Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos
saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que
atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 70 da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:
|- sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário
e gratuito;
Il - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos ce Saúde
de cada ente da Federação; e
Il! - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a de as
relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais o
econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com
ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por
meio dos respectivos fundos de saúde.
Art. 30 Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 20 desta Lei Complementar, para efeito
da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas
despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
Esplanada dos Ministérios
CÊ
Tel: (061) 3223-0155 | Fax: (61) 3223-0155
E
P: 70058-900 | Bras
Bloco G, Edificio Anexo, Sala 144B. é O Er voa |
a/DF te (dã
mail: conasemsiaiconasems.org.br WWw.conasems.org.br
/paginaconasems conasemsoficial /conasems /canalconasems
CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
| - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
Il - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo
assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
Ill - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS;
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do
SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos médico-odontológicos;
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja
aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de
acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar,
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades
remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação,
reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata
este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços
públicos de saúde.
Lei Complementar 197/22
Estabelece a prorrogação da vigência da Lei Complementar n. 172 até 31 de dezembro |
de 2023, no entanto trouxe condições importantes para (re)aplicação dos recursos, que
deverão ser observas pelo gestor para proceder a reprogramação dos saldos, assim
como proceder o custeio de serviços prestados a entidades privadas sem fins lucrativos.
|
1 - Custeio de serviços prestados a entidades privadas sem fins lucrativos
A LC 197/22 disciplina que parte dos saldos financeiros transpostos ou transferidos a
partir da data de publicação desta Lei Complementar e com fundamento no disposto na
Lei Complementar nº 172, deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados
por entidades privadas sem fins lucrativos que complementem o SUS, no montante
global de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de contribuir
para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na manutenção dos
atendimentos, sem solução de continuidade.
Por meio de Portaria, o Ministério da Saúde, estabelecerá parâmetros para definição do
auxílio financeiro a ser recebida por cada entidade, com os respectivos valores de
repasse
Os saldos constantes nas contas abertas dos antigos blocos de financiamento
(anteriores a janeiro de 2018) deverão ser aplicados no custeio das entidades
filantrópicas estabelecidas na Portaria do Ministério da Saúde. Os créditos deverão ser
transferidos a entidades filantrópicas indicadas, em até 30 dias a partir da data da
publicação da Portaria e de acordo com os valores definidos.
Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 144B. EE a
) | Brasília/DF f
|: (061) 3223-0155 | Fax: (61) 3223-0155
E-mail: conasemsiíiconasems.org.br www.conasems. org.b r
/paginaconasems «exconasemsoficial /conasems /canalconasems
E (06 3223-0155 | Fax: (61) 3223-0155
conasemsiaiconasems.org.br
| CONASEMS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
Recomendamos que o ente (estado ou município gestor do prestador) deverá
formalizar instrumento para o repasse dos recursos previstos pela LC 197/22, por meio
de termo aditivo ao instrumento já firmado anteriormente ou um novo processo |
individual.
No caso do saldo global das contas dos antigos blocos não for suficiente para cumprir o
valor definido pela Portaria do Ministério da Saúde para repasse as entidades
filantrópicas em atendimento a LC 197/22, o Ministério da Saúde está autorizado, no
exercício de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
diferença entre os saldos financeiros apurados nas citadas contas e o montante
publicado em portaria para atender ao custeio de serviços prestados a entidades
privadas sem fins lucrativos.
2 - Contas abertas até 01 de janeiro de 2018
Os valores de saldos apurados em contas abertas antes de 01/jan/2018 ficam
dispensados do cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos e se não forem executados até o final do exercício financeiro de 2073
deverão ser devolvidos à União.
Os municípios relacionados na Portaria do Ministério da Saúde deverão priorizar o
custeio das entidades filantrópicas e apenas após atendida a finalidade citada os
recursos transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades, em
quaisquer despesas e categoria econômica em ações e serviços públicos de saúde.
Os municípios não relacionados na Portaria do Ministério da Saúde poderão
reprogramar todo o saldo existente nas contas em despesas dedicadas ao financiamento
das ações e serviços públicos em saúde previstos no plano de saúde.
Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e
especializada, à vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras,
aquisição de veículos, serviços de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à
secretaria municipal de saúde, a aquisição de suprimentos, medicamentos, insumos,
produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, previstas
nos respectivos planos de saúde.
Os saldos financeiros em contas abertas antes de 01/jan/2018 serão apurados pelas
instituições financeiras oficiais federais e o Fundo Nacional de Saúde dará ampla
publicidade aos valores. No entanto, já é possível conferir os valores, antes e depois de
01/jan/18, por município, região de saúde, estados, assim como o valor total, por tipo
de repasse, banco e conta corrente, tudo isso por meio do Painel de Apoio à Gestão -
Saldos em contas. Acesse em:
https://www.conasems.org.br/painel/saldos-em-contas/
stérios, Bloco G, Edificio Anexo, Sala 144B. Es"
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» Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
| Salienta-se que deve ser dada prioridade absoluta aos saldos das contas anteriores a
01/jan/18, visto que a execução destes valores fica desobrigada do cumprimento da
|
finalidade definida no Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União ou mesmo |
do ato normativo que deu origem ao repasse e caso são sejam executados deverão ser |
| devolvidos ao Ministério da Saúde. |
3 - Contas CusteioSUS e InvestSUS — Abertas a partir de 01 janeiro de 2018
Os saldos poderão ser reprogramados para qualquer categoria econômica e qualquer
ação e serviços público em saúde, conforme previstos no artigo 3º da LC N. 141/2012.
Ressalta-se que nas contas, CusteioSUS e InvestSUS, a repriorização é possível para
valores de exercícios financeiros anteriores, desta forma:
» Em 2022: será possível realizar transposição e transferência de valores
identificados em 31/dez/2021;
» Em 2023: os valores identificados em 31/dez/2022.
Todos os municípios que têm saldos financeiros nestas contas (CusteioSUS e InvestSUS)
podem fazer a reprogramação destes recursos por meio da transposição e
transferências. Mas para isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
* Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em
atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS, compromissos estes
pactuados na CIT e que tem como instrumento de repasse Portarias do
Ministério da Saúde.
e Que os objetos e dos compromissos que foram executados constem nos
Relatório Anual de Gestão
Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
Após o preenchimento dos requisitos os municípios deverão realizar os seguintes
procedimentos:
e Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação
Anual de Saúde, lembrando de realizar as alterações necessárias no Digisus.
* Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Lei Orçamentária
Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada.
* Ciência ao Conselho Municipal de Saúde
O Município não terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes
recursos, bastando apenas inserir as ações e a nova origem dos recursos no Plano
Municipal de Saúde vigente.
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 144B. -
ax: (61) 3223-0155 /paginaconasems (exconasemsoficial /conasems /canalconasems
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A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam
destinados tanto às despesas correntes (GND3), quanto às despesas de capital (GND4),
bastando apenas fazer a correta alocação orçamentária no Plano Municipal de Saúde
e na Lei Orçamentária Anual do Município.
importante destacar que os valores nas contas correntes (financeiros) não devem ser
transferidas para as contas correntes CusteioSUS e InvestSUS, atualmente utilizadas
pelo Ministério da Saúde para o repasse dos recursos federais. As modificações são
apenas orçamentárias e os valores serão executados a partir das respectivas contas de
origem. Vale lembrar que o Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre os Agentes
Financeiros — Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal,
o Município impede transferir recursos disponíveis nas contas financeiras abertas pelo
Fundo Nacional de Saúde.
| Saldos de emendas parlamentares poderão ser transpostos/ transferidos, considerando
| que os objetos das emendas estejam cumpridos, que o saldo é remanescente.
| Transposições e transferências são mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da
| Constituição Federal que permitem a movimentação de recursos orçamentários de uma
| categoria de programação para outra. Para que seja possível realizar a transposição c à |
| transferência é necessária uma prévia autorização legislativa, dada pela LC 172/20.
| Entende-se que os recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem |
| ser utilizados de acordo com as despesas previstas nos Planos de Saúde. |
O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese, aos saldos
financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União para COVID19 nos
termos dos 88 2º e 3º do art. 167 da Constituição Federal, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020
Dúvidas e esclarecimentos:
Procure o apoiador do seu município ou o Cosems do seu estado. 1)
Elaboração:
Equipe técnica Conasems
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 144B.
( 200 | Brasilia/DF f vy|
Tel: (061) 3223-0155 | Fax: (61) 3223-0155 /paginaconasems «aconasemsor
E-mail: conasemsiaiconasems.org.br WWwW.conasems.org.b
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 214/CGM/2023
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 12/12/2023 por meio do Memorando nº 804/SEMUSA/23 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 11.413,91, e crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 3.453,55, totalizando R$ 14.867,46, para cobrir despesas com
a folha de pagamento dos servidores da Média e Alta Complexidade - MAC, conforme
justificativa no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de saldo remanescente e rendimentos dos Recursos Federais recebidos no decorrer dos
exercícios anteriores e ano corrente. Juntados também extratos bancários e demais documentos
para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 12 de Dezembro de 2023.
Aretuzd Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(drolimdemoura.ro.gov.br

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