| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º O inciso IV do art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º (...) ....... IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento. IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento. |
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EMENDA MODIFICATIVAS Atento a esses ditames, vemos que a presente iniciativa, guarda regularidade, no entanto, existem situações que necessitam ser corrigidas, especialmente as apontadas pela Controladoria Interna desta casa. Com relação a esta iniciativa, nos termos dos artigos 92, §§ 4º e 5º c/c art.101 (emendas por ocasião dos debates) do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento EMENDA MODIFICATIVA, na forma abaixo: EMENDA MODIFICATIVA Art.1º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo conforme relacionado abaixo: Destino: Câmara Municipal Origem: SEMFAZ Suplementação Anulação Classificação Orçamentária 01.001.01.031.0033.2.163 Classificação Orçamentária 02.008.04.122.0031.2.218 Elemento de Despesa Valor (R$) Elemento de Despesa Valor (R$) 3.1.90.11.00.00 1.111.144,97 4.4.90.51.00.00 809.164,71 3.1.90.13.00.00 118.461,71 4.4.90.52.00.00 809.164,71 3.1.90.94.00.00 61.658,35 3.1.91.13.00.00 78.974,47 3.3.90.08.00.00 73.957,65 3.3.90.18.00.00 970,99 3.3.90.46.00.00 173.161,28 TOTAL 1.618.329,42 TOTAL 1.618.329,42 Destino: Fundo Municipal de Cultura Origem: SEMFAZ Suplementação Anulação Classificação Orçamentária 12.014.13.392.0004.2.048 Classificação Orçamentária 02.008.04.122.0031.2.218 Elemento de Despesa Valor Elemento de Despesa Valor 3.3.50.43.00.00 15.000,00 4.4.90.51.00.00 75.000,00 3.3.90.30.00.00 15.000,00 4.4.90.52.00.00 75.000,00 3.3.90.36.00.00 7.500,00 3.3.90.39.00.00 93.000,00 4.4.90.52.00.00 19.500,00 TOTAL 150.000,00 TOTAL 150.000,00 Destino: Fundo Municipal de Cultura Origem: SEMFAZ Suplementação Anulação Classificação Orçamentária 12.014.13.392.0004.2.048 Classificação Orçamentária 02.008.04.122.0031.2.226 Elemento de Despesa Valor Elemento de Despesa Valor 3.3.90.39.00.00 500.000,00 3.3.90.39.00.00 250.000,00 4.4.90.52.00.00 250.000,00 TOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00