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materia nº 3/2023

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaEMENDA MODIFICATIVA – Art. 1º O inciso IV do art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.4º (...) ....... IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento. IV – Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
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EMENDA MODIFICATIVAS 



Atento a esses ditames, vemos que a presente iniciativa, guarda regularidade, no entanto, existem situações que necessitam ser corrigidas, especialmente as apontadas pela Controladoria Interna desta casa. 



Com relação a esta iniciativa, nos termos dos artigos 92, §§ 4º e 5º c/c art.101 (emendas por ocasião dos debates) do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento EMENDA MODIFICATIVA, na forma abaixo:



EMENDA MODIFICATIVA



Art.1º. Altera as peças orçamentárias por meio de anulação e suplementação orçamentária, nas classificações e elementos de despesa abaixo conforme relacionado abaixo: 

Destino: Câmara Municipal

Origem: SEMFAZ

Suplementação

Anulação

Classificação Orçamentária

01.001.01.031.0033.2.163

Classificação Orçamentária

02.008.04.122.0031.2.218

Elemento de Despesa

Valor (R$)

Elemento de Despesa

Valor (R$)

3.1.90.11.00.00

1.111.144,97

4.4.90.51.00.00

809.164,71

3.1.90.13.00.00

118.461,71

4.4.90.52.00.00

809.164,71

3.1.90.94.00.00

61.658,35





3.1.91.13.00.00

78.974,47





3.3.90.08.00.00

73.957,65





3.3.90.18.00.00

970,99





3.3.90.46.00.00

173.161,28





TOTAL

1.618.329,42

TOTAL

1.618.329,42



Destino: Fundo Municipal de Cultura

Origem: SEMFAZ

Suplementação

Anulação

Classificação Orçamentária

12.014.13.392.0004.2.048

Classificação Orçamentária

02.008.04.122.0031.2.218

Elemento de Despesa

Valor

Elemento de Despesa

Valor

3.3.50.43.00.00

15.000,00

4.4.90.51.00.00

75.000,00

3.3.90.30.00.00

15.000,00

4.4.90.52.00.00

75.000,00

3.3.90.36.00.00

7.500,00





3.3.90.39.00.00

93.000,00





4.4.90.52.00.00

19.500,00





















TOTAL

150.000,00

TOTAL

150.000,00



Destino: Fundo Municipal de Cultura

Origem: SEMFAZ

Suplementação

Anulação

Classificação Orçamentária

12.014.13.392.0004.2.048

Classificação Orçamentária

02.008.04.122.0031.2.226

Elemento de Despesa

Valor

Elemento de Despesa

Valor





3.3.90.39.00.00

500.000,00

















3.3.90.39.00.00

250.000,00





4.4.90.52.00.00

250.000,00





















TOTAL

500.000,00

TOTAL

500.000,00



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