br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 212/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa“Cria o Programa de Estímulo ao Aprendizado e Reconhecimento Educacional “JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA” no âmbito do município de Rolim de Moura/RO”.
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Cria o Programa de Estímulo ao Aprendizado e Reconhecimento Educacional “JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA” no âmbito do município de Rolim de Moura/RO - para leitura
2023-12-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57







M 
00 
1-1 PR
O
C
E
SSO N. 
PROCESSO N. 
ESTADO 
Câmara Municipal 
,--Âs-,----. 
DE RONDÔNIA 
ARQUIVO 
de 
N. 
Cacoal 
183 2021 
ASSUNTO: CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E 
RECONHECIMENTO EDUCACIONAL "JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANEXOS: OFICIO N. 517/GP/PGM/2021 - MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 182/2021 
PROJETO DE LEI N. 182/2021 
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO 
DESTINO DATA 
01 DIR. LEGISLATIVA _OL j C,`:/ /2f,à,1 
02 DIR. COMISSÕES / / 
03 ASSESSORIA JURÍDICA /_f 
04 C.P.L.J. REDAÇÃO FINAL / / 
05 / / 
06 / / 
07 / / 
08 / / 
09 / / 
10 / / 
11 /_/ 
12 / / 
13 / / 
14 i_____/ 
15 / / 
16 / / 
17 / / 
18 / / 
19 / / 
20 ____// 
21 / / 
22 / / 
23 ___ I I 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 1 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Câmara Municipal de Coeva! 
Diretoria Lep:ilativa 
PROCESSO N. 183/2021 
PROJETO DE LEI N. 182/2021 
À DIRETORIA DAS COMISSÕES: 
Encaminhamos a presente proposição, apresentada na 26a sessão 
ordinária, em 8 de setembro de 2021, para apreciação e devidas providências pela 
Assessoria Jurídica e Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em conformidade 
com o artigo 115 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 8 de setembro de 2021. 
2021.09.08 10:10:37-04'00' 
JOÃO PAULO PICHEK 
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal 
2021.09.08 10:26:37-04'00' 
WILLIAN ORTOLANE CORDEIRO 
Diretor Legislativo 
EI Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2
001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Para consultar a autenticidade e integridade pode-se acessar o site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/, 
https://verificador.iti.gov.br localizar o documento e realizar a verificação no endereço eletrônico 
 - Rua Presidente Médici, 1849 — 74: (69) 3441-5454/0893/5752 CEP 76963-620 Cacoal/RO e-mail: diretorialegislativacmc@gmail.com 
NES FERREIRA 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
OFÍCIO N. 517/GP/PGM/2021 Cacoal/RO, 30 de agosto de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E 
RECONHECIMENTO EDUCACIONAL "JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM 
CRIATIVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTi 
Pefeito ( 
Excelentíssimo Senhor 
JOÃO PAULO PICHECK 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL/RO 
PROTOCOLO RECEBIDO 
Em• (1310(/ (oled 
Hora s: J,2), 
IV' • S 61 
Palácio do Café - Rua Anisio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal-RO, Tel. (69) 3907-4079 
E-mail: pgmcacoal@gmail.com 
1 
Câmara Municipal de Caçoai 
Processo 183/2021 folha 3 
Willian Ortolane ordeiro 
Diretor Legislativo ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° J 8,2/ maj 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO 
EDUCACIONAL "JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação da Secretaria 
Municipal de Educação — SEMED, veiculada por meio do Memorando n. 
529/SEMED/2021, de 11.08.2021, incluso nos autos do Processo administrativo n. 
4039/2021, dispondo sobre a regulamentação de projeto intitulado "Jovens Gênios —
Aprendizagem Criativa". 
Trata-se de projeto de estímulo ao processo de ensino e aprendizagem que 
valoriza o esforço e a dedicação dos alunos no seu processo educativo e a participação 
contínua dos pais no rendimento escolar dos filhos. 
Busca-se instigar a curiosidade dos alunos na formação de habilidades e 
competências que irão torná-los cidadãos participativos, promover e estimular os 
valores vinculados a pesquisa e ao estudo, tais quais assiduidade, comportamento, 
participação, responsabilidade e comprometimento. 
Assim, pelas razões expostas e inquestionável valor social atrelado a 
presente proposição é que contamos com a convicção de Vossas Excelências para 
deliberação e posterior aprovação do incluso Proje e - Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Palácio do Café - Rua Anísio Serrão, n.{ 2100, Centro, Cacoal-RO, Tel. (69) 3907-4079 
E-mail: pgmpacoal@gmail.com 
2 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 4 
`11.kil) 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
PROJETO DE LEI N.UPPMC/2021 
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E 
RECONHECIMENTO EDUCACIONAL "JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Cacoal o programa Jovens Gênios 
Aprendizagem Criativa, que visa estimular o aprendizado e premiar alunos da rede pública 
municipal de ensino, através de concurso de produções artísticas e literárias a serem 
selecionadas por comissão julgadora segundo critérios regulados em Edital. 
Parágrafo único. O concurso previsto no caput integrará o calendário de 
eventos culturais do Município de Cacoal e será promovido anualmente, sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Art. 2° O programa Jovens Gênios Aprendizagem Criativa abrange 
exclusivamente a discentes matriculados na rede pública municipal de ensino, 
contemplando a educação infantil e o ensino fundamental. 
Art. 3° São objetivos do programa Jovens Gênios Aprendizagem Criativa: 
I — Estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem; 
II — Despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento; 
III — Incentivar a superação de obstáculos; 
IV — Aperfeiçoar os alunos para conquistas acadêmicas. 
Art. 4° Cada aluno participante poderá apresentar uma produção de acordo com 
as etapas de ensino e os tipos de produção abaixo indicadas, restando selecionadas e 
premiadas as 600 (seiscentas) melhores, cujos autores serão homenageados em ato 
solene e contemplados com uma bicicleta cada. 
Etapa de Ensino Tipos de Produção 
Educação Infantil — Jardim I e II Desenho 
Educação Infantil — Pré I e II Desenho 
Ensino Fundamental 11° ano Frase 
Ensino Fundamental 12° e 3° anos Frase 
Fundamental 1 4° e 5° anos 
ii
Ensino Vídeo 
Ensino Fundamental II 6° ao 7° ano Poema 
. 
Ensino Fundamental II 8° ao 9° ano Paródia 
I. 
Palácio do Café - Rua Anísio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal-RO, Tel. (69) 3907-407 
E-mail: pgmcacoal@gmail.com 
3 
ILVA 
dor.- -ral do Município 
/RO n. 1360 
Palácio do Café - Rua Anisio Serrão, n. 2100, Centro, Cacoal-RO, Tel. (69) 3907-4079 
E-mail: pgmcacoal@gmail.com 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 5 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo único. O quantitativo de produções vencedoras a serem premiadas 
será calculado proporcionalmente por turma/ano, de acordo com critérios regulados em 
Edital. 
Art. 5° A Comissão Julgadora será nomeada por portaria pelo Prefeito, cujos 
membros serão indicados dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6° A seleção das melhores produções para fins de premiação obedecerá 
ao Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e, iniciará nas 
escolas municipais, cabendo a equipe gestora da respectiva unidade escolar a identificação 
das produções que mais se destacarem, para posterior encaminhamento e decisão final da 
Comissão Julgadora. 
Art. 7° A premiação dos vencedores se dará em sessão pública a ser realizada 
em local e horário a serem definidos no Edital, no dia 12 do mês de outubro de cada ano, 
como parte das comemorações alusivas ao Dia das Crianças. 
Art. 8° Caberá a Secretaria Municipal de Educação criar e organizar o Edital 
que regulamentará o concurso, assim como, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Educação apreciar e resolver eventuais casos omissos. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Cacoal/RO, 30 de agosto 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
4 
21. 
• 
Ortolane Cordeiro 
etor Legislativo 
Câmara Municipal de Cacoal 
Prjcessi 183/2021 folha 6 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
- Criado pela Lei Municipal N.° 1826/PMC/05 caco 
anumár...".•r 
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CACOAL/RO 
OFÍCIO. N°. 035/CME/2021. 
CACOAL/RO, 26 DE JULHO DE 20 . 241 
ADM. iRÇA 
PROL SSO 
MUI 
Arts 
ENTARIO • S 
‘12 
Ilustríssimo Senhor Secretário, 
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CACOAL, por sua 
Presidente signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, encaminhaj r
cópia do Parecer n2 03/2021/CME/CACOAL-RO, que trata da manifestação deste órgão 
colegiado quando ao Projeto Jovens Gênios. 
Atenciosamente, 
• 
SILVANÁI)• 4,`• • IGUEL RAYMUNDO 
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cacoal — CME 
Decreto n. 8.115/PMC/2021 
Rua Ant6nio de Paula Nunes, n. 1.890, B. Centro, Térreo, Cacoal/R0 
Telefone 69 3907 4223 e-mail: emeeacord@hotmail.com 
I. EMENTA: 
ADIU ORÇAIWENYYAR • SERE 
MUSS() N' 
r•*.!1.A. 
Câmara Municipal de Cacoal 
/2021 folha 7 
PREFÉITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado pela Gel" Municipal- n° 1.8261~/05, Sede à Wpa ntonio de Taufa 9/unes n". 1890, Centro 
C'ET 76963-746 - Caceai (Rondônia -'Fone: 3907-4223 -E-mad cmecacoaiià'!otmaiícom 
illi ne Cordeiro 
gislativo 
Parecer n°. 03/2021-CME/CACOAU O. 
Assunto: Solicitação de Análise e Emissão de Parecer pelo Conselho MitniciDal 
de Educação acerca da minuta do PROJETO JOVENS GÊNIOS
APRENDIZAGEM CRIATIVA, que dispõe sobre a propoéa 
premiação aos alunos da Rede de Ensino Público Municipal 
Cacoal e dá outras providências. 1 
- 
de 
de 
Interessado: SEMED 
Relatores: Rúbia Carla de S. Costa, Silvana dos Santos Miguel Raymundo 
Willian Ortolane Cordeiro 
e 
Parecer: PLENO APROVADO 
23/07/á21 
EM 
Parecer referente a manifestação do posicionamento do Conselho Municipal 
de Educação acerca do PROJETO DE LEI JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAGEM CRIATI A e 
PROJETO PEDAGÓGICO. 
HISTÓRICO: 
Este Parecer resulta da demanda apresentada pela Secretaria Munici al de 
Educação de Cacoal ao Conselho Municipal de Educação de Cacoal, por meio do Ofí I io n2 
166/SEMED/2021, de 19 de Julho de 2021, protocolado neste CME em 19 de Julho de 021, 
no qual solicita leitura, análise e manifestação quanto a minuta do Projeto de Lei Jovens 
Gênios - Aprendizagem Criativa e Projeto Pedagógico, i que dispõe sobre a propos a de 
premiação aos estudantes da Rede de Ensino Público Municipal de Cacoal. 
A solicitação supracitada foi acolhida pela Diretoria em caráter dé ur 
e encaminhada ao Pleno, composto por comissão bica meral, os Conselheiros se de'bru 
, sobre os documentos e em reunião ouviu a Diretora Pedagógica da Semed e tambem m 
de Conselho, a Sr2 Vergínia Valéria Pinto, que em parceria com os demais tecni 
Secretaria preparou o Projeto. 
111. ANÁLISE GERAL: 
O Projeto traz em sua proposta promover e estimular os valo ados 
ao processo de aprendizagem e desenvolvimento individual do educando, tais como: À, 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/RO CEP 76.963-746 
E-mail: cmecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
ência 
aram 
mbro 
s da 
Pá ina 1 de 6 
ane Cordeiro 
gislativo 
• ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO PROJETO. PEDAGÓGICO: 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/RO CEP 76. 
E-mail: cmecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
Câmara Municipal de Cacoal 
"*ria4r-'1,/2021 folha 8 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado pela Lei Municipaln° 1. 826APX1C/05, Sede à Rpa Antonio de (Paula Yunes e°. 1890, Centro 
0E25 76963-746 — Cacoaf —Rondônia — Yone: 3907-4223 —T-mait cinecacoaf@hotanaifeom 
assiduidade, comportamento, participação, responsabilidade e comprometimento, de forma 
que os estudantes mais empenhados na realização das apostilas e com boa assiduidide_xl` 
possam sentir-se mais valorizados e, consequentemente, motivados a buscf.r'' 
,4 ---- 
conhecimento. 
Com o objetivo de reconhecer e valorizar produções artísticge.:interectuais 
dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, o Projeto proporcionará premi ção 
aos estudantes finalistas do Concurso JOVENS GÊNIOS 2021 — com o Tema "APRENDIZA EM 
CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA - 2021", num total de 600 
(seiscentas) bicicletas para toda a Rede e 25 (vinte e cinco) bicicletas para cada unidade 
escolar. Para tal, os estudantes da Rede, com interesse em participar do concurso, idevé.rão 
realizar produções específicas para cada série/ano, tendo como tipos de produção: desenho, 
frase, poema, paródia e vídeo. Portanto, o projeto visa promover a interação e o 
desenvolvimento dos estudantes, incentivando a participação e assiduidade às aulas/ 
Apesar dos benefícios, o projeto de lei e o projeto pedagógico apriese 
algumas inconsistências. Pode-se citar, por exemplo, que não ficou claro se o projeto 
será executado nos anos subsequentes ou exclusivamente no ano letivo de 2021. Copfor 
artigo 62 da minuta do projeto, o critério de desempate será a assiduidade nas ativi 
remotas, o que conduz a ideia de que seja uma lei aplicada apenas para o atual coritex 
pandemia em que vivemos. 
tam 
e lei 
e o 
ades 
o de 
Ademais, conforme o projeto pedagógico, haverá um evento no es 
Agiair Toneili com aproximadamente 6.198 (seis mil cento e noventa e oito) pessoaL A 
da variação desse número é válido ressaltar que esse conselho, tendo em vista a sLgu 
de todos, manifesta-se contrariamente à realização do evento, em virtude da pan 
ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19). 
ádio 
esa r 
ança 
emia 
Observamos também, a necessidade de análise dos projetos pelo Con elho 
Municipal do FUNDEEI Considerando que a proposta apresentada pela SEMEp r quer 
Investimentos de recursos para a execução do projeto, entende-se ser relevante,' poi tem 
como missão colaborar para despertar e alimentar a curiosidade dos alunos na formaç o de 
habilidades e competências que irão torná-los cidadãos mais participativos. 
Por fim, -este conselho recomenda as seguintes alterações para 
, a elhor 
execução do Projeto: 
Página de 6 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado pela Lei2funicipat e 1. 826,PMC/05, Sede ir Itya fintonio de Tauki Motes ir'. 1890, Centra 
CDP 76963-746 — Cauta( —10ndônia — Tone; 3907-4223 — E-mad cmecacoali fiotmad com 
Câmara Municipal de Cacoal 
1 2021 folha 9 
9 
ne Cordeiro 
gislativo 
1. Onde se lê: ADM. ORÇAMtNINIlls• 
PROCESSO. 14' 
2 - JUSTIFICATIVA FOLHA: 
"Este projeto objetiva proporcionar a premiação dos estudantes finalistas do Concurso
l
JJO ENS 
GÊNIOS 2021— com o Tema "APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM TEMPOS 
DE PANDEMIA valorizando a, as produções artísticas e intelectuais por meio por rr» ei do 
T 
I I desenho, frase, poema, paródia, vídeo e dança, promovendo a interação entre os estudantes 
e a comunidade, incentivando a participação e assiduidade às aulas remotas". 
Altere-se para: 
Este projeto objetiva proporcionar a premiação dos estudantes finalistas do Concurso JOVENS 
GÊNIOS 2021 — com o Tema "APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM 
TEMPOS DE PANDEMIA e assim promover a interação entre os estudantes e a comunicjade, 
incentivando a participação e assiduidade às aulas remotas e valorizando as prIoduções 
artísticas e intelectuais por meio de desenho, frase, poema, paródia, vídeo e dança. 
3. Onde se lê: 
2.2 Fundamentação Pedagógica (Base Nacional Curricular Comum) 
O componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens: Artes Visuais, D nça, 
Música e Teatro. Essas linguagens articulam saberes referentes a produtos e fenoenos 
artísticos e envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e reflItir 
C
obre 
rn 
l as formas artísticas. A sensibilidade, a intuição, o pensamento, as emoções e as subjetividades 
se manifestam como formas de expressão no processo de aprendizagem em Arte. 
Altere-se para: 
2.2 - Fundamehtação Pedagógica (Base Nacional Curricular Comum) 
O componente curricular Arte e em todas as áreas do conhecimento: Artes Visuais, 
Dança, Música e Teatro. Essas linguagens articulam saberes referentes a produtos e 
fenômenos artísticos e envolvem as práticas de criar, ler, produzir, construir, exterioiliizar e 
refletir sobre as formas artísticas. A sensibilidade, a intuição, o pensamento, as emoções e as 
subjetividades se manifestam como formas de expressão no processo de aprendizagem em 
Arte. 
5. Onde se lê: 
3 - OBJETIVO GERAL 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/RO CEP 76.9 
E-mail: cmecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
Página 3 de 6 
illir ne Cordeiro 
gislativo 
Câmara Municipal de Cacoal 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado pela Lei 24unicipatn° L8261~05, Sede à qiicz .Antonio de Paula Nunes n'. 1890, Centro 
CEP 76963-746 — Caceai' — Rondónia — Tone: 3907-4223 —E-nua cmecacoda)fiotntaiÉcom 
ru 5/20 folha 10 
Reconhecer e valorizar produções artísticas e intelectuais dos estudantes matriculados na 
Rede Municipal de Ensino, proporcionando a premiação dos estudantes finalistas do Com 
JOVENS GÊNIOS 2021 —com o Tema "APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAO 
TEMPOS DE PANDEMIA", por meio de produções diversas com as modalidades: dese 
frase, poema, paródia, vídeo e dança, promovendo a interação entre os estudaktes 
comunidade, incentivando e motivando a participação e assiduidade às aulas remotas. 
ADM. ORÇAMENTA 
Altere-se para: PROCESSO. N 
f;:3! jciA: 
3 - OBJETIVO GERAL 
Reconhecer e valorizar produções artísticas e intelectuais dos estudantes matriculad9s na 
Rede Pública Municipal de Ensino, por meio de produções diversas com as modalidides: 
desenho, frase, poema, paródia, vídeo e dança, promovendo a interação entre os estuda ntes 
e a comunidade, incentivando e motivando a participação e assiduidade às aulas rem ta e, 
assim, proporcionando a premiação dos estudantes finalistas do Concurso JOVENS GE IOS 
2021 — com o Tema "APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM TEI)ylP S DE 
PANDEMIA", 
• ALTERAÇÕES NA MINUTA DO PROJETO DE LEI: 
1. Que na ementa do projeto de lei seja substituído o termo "AUTORIZA O P DER 
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA" por "INSTITUI O PROGRAMA" tendo e!rn ista a 
discussão dos projetos denominados "autorizativos" e melhor redação da proposição; 
3. Que seja suprimido o inciso 1 do artigo 4° do projeto de lei tendo em vistá qu 
regulamentação pode se dar por meio do edital do respectivo concurso e, levarido￾conta, também, a distribuição proporcional das bicicletas por unidade escolar; 
j 
4. Que seja substituído o termo "Parágrafo 12" no artigo 42 do projeto de I 
"Parágrafo único",.tendo em vista a adequação legislativa. 
5. Que seja suprimido o artigo 6° do projeto de lei em virtude da dúvida ocasiona .a por 
esse dispositivo e sua possibilidade de regulação por edital; 
• ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO PROJETO: 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/R0 CEP 76.963 - 
E-mail: cmecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
rso 
EM 
ho, 
e a 
. SEM 
essa 
e em 
por 
Págin 4 de 6 
Lamara Njunicipal de Cacoal 
3/2021 folha 11 
Cordeiro 
ativo 
1 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado peta Lei Wunicipa I 1.826/0.21C/05, Sede ri Rua 'intorno de (Paula Nunes 1894 Centro 
C' 76963-746 — &coal— cRyndsinia —Tone: 3907-4223 — T-mad onecacoaf@ fiotrnaif com 
u.*•° 
1. Sugerimos que sejam suprimidos do Projeto Pedagógico 6S".iteri'S 5 Çr;onograma é 7 -
Premiação; 
t:1 5/4 ' 
2. Sugerimos que sejam parte também do Edital os tópicos Cronograma, Avaliaç o e 
3. Recomendamos que o referido projeto de lei e projeto pedagógico sejam subme idos 
ao Conselho do Fundeb para conhecimento e apreciação, considerando quJ hlve rá 
investimentos de recursos; 
4. Que sejam observados as restrições sanitárias referente ao combate da Pandemia da 
Covid-19 para a realização do evento. Sugerimos a realização de DRIVE-THRU para entrega das 
premiações, ou entregas por unidade escolar; 
S. Que o projeto de Lei contemple que a cada ano de realização a Secretaria de rdu ação 
tenha a autonomia da decisão da realização ou não, considerando o impacto orçamátário 
II
para o ano; 
7. Sugerimos que o arquivo do Projeto de Lei seja submetido a correção ortogr fica e 
formatação oficial das normas; 
8. Que o Projeto de Lei seja de forma global "Projeto Jovens Gênios - Apr ndizagem 
Criativa", sem mencionar as minúcias do concurso temático de cada ano e que o Editál traga 
o tema anual do Projeto; 
9. Sugerimos que seja realizado um projeto pedagógico padrão para que todos ós anos 
modifique-se apenas o Edital; 
10. Sugerimos que nas Categorias e Tipos de Produções sejam modificados a prod ção do 
19 ano Ensino Fundamental I, de frase para desenho. 
IV. DECISÃO DO CONSELHO PLENO 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/R0 CEP 76.963-74 
E-mail: emecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
Página 5 de 6 
"A‘g 
Premiação; 
6. Sugerimos que o quantitativo de premiações seja proporcional, de acor o com o 
número de estudantes matriculados por unidade escolar, e não a mesma quantitladé para 
todos; 
.1" 
er o Pinto :#lks is 
Ide Cacoal 
Processo 183/2021 folha 12 
utn) 
or eiro 
tivo 
PREFEITURA MUNCIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Criado pela Lei Municipal n° 1.826/T911C/05, Sede á ??,,uo ntonio de ,Patda g+funes tt°. 1890, Centro 
CE'? 76963-746 — Cacoal-- 90narkia — Fone: 3907-4223 — rE-mag onetacocd@ hotmad com 
Diante do exposto, o Pleno deste Conselho, manifesta-se favo4ável ao 
PROJETO JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAGEM CRIATIVA, desde que atendidas as 
recomendações suscitadas. Anil (TV:VENTAMO. SEiN 
Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Cac4414'— 
Cacoal-RO, 23 de julho de 2021. 
SILVANA i • AN Fe S MIGUEL RAYMUNDO 
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cacoal — CME 
Decreto n. 8.115/PMC/2021 
Wiiiian Ortolane Cordeiro Vai 
Conselheiro 
Rúbia Carla de S. Costa 
Conselheira 
eakru..~ 
Suz Mara Ramires 
Conselheira 
1:24,24.11.~. •••-) 
Rosemar Santana Goes 
Conselheira 
Conselheira 
draa Wn4t C
Conselheira 
Rua Antônio de Paula Nunes, n. 1.890, Térreo, Centro, Cacoal/RO CEP 76.963-746 
E-mail: cmecacoal@hotmail.com Telefone: 69 3907 4223 
Página 6 de 6 
Câmara Municipal de Cacoal 
Gmail - PROJETO OE LEI - INSTITUIR O PROJETO JOVEN GÊNIOS 
i
pvtowse,c,,w_03:)1 
Procuradoria Geral do Município de Ca o041gAmckI@gmatt-curry>-- 
, 11/08/2021 _ 
Gmail 
PROJETO DE LEI - INSTITUIR O PROJETO JOVENS GÊNIOS 
MARCELO MACHADO DOS SANTOS <marcelomachadoadvogado@yahoo.com.br> 11 de agosto de 2021 08:07 
Para: Procuradoria Geral do Município de Cacoal <pgmcacoal@gmail.com> 
Aos cuidados da Dra. Viviane Ramires e Dra. Elizangela 
3 anexos 
lu, EDITAL DO CONCURSO EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA PARA APROVAÇÃO (1).pd 
1356K 
myt MEMOR. 529. Institiu o Projeto Jovem Gênio.docC 
200K 
PROJETO PREMIAÇÃO ESTUDANTES 2021 FINALIZADO.pdf 
942K 
https://mail.google.com/mail/u/nk=b8ac55fccUview=Pt&search=all&permmsgid=msg-f%3A1707798613586515817&simpi=msg r/o3P417077986... 1/1 
Câm ci Cacoal 
•roceso 183/2021 f lha 14 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL PROWSZO iqv -.19.3°1121 '151} 
PREFEITURA DE CACOAL Prefekura I 
CNPJ: 04.092.71410001-28 
dl• 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED— AOU10,1 NO, TEM ~MO! 
MEMOR. 529 /SEMED/2021 _A 5 '801 
oq A00 
Para: Procuradoria Geral do Município ne)"4-6-. 
Assunto: INSTITUIR O PROGRAMA "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA" 
A 
Ilustríssima Senhora 
VIVIANE RAMIREZ DA SILVA 
Pr-ocuradora-Geral do Município 
A Sua Excelência o Senhor 
ADAILTON ANTUNTES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Ao tempo que lhe cumprimento, venho a presença de Vossa Senhoria, eni caminhar 
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DO PROJETO DE LEI e sugestão de MINUTA DE ISROjETO 
DE LEI visando a INSTITUIR O PROJETO "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIA VA" 
no âmbito municipal. 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° XXX/2021 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser subme ido ao 
exame e deliberação dessa Egrégio Câmara, o incluso projeto de lei que INSTITUI 011)R JETO 
"JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA" 
O projeto tem como missão colaborar para despertar e alimentar a c rio idade 
dos alunos na formação de habilidades e competências que irão torna-los cidadãos parliicip tivos. 
O projeto visa promover e estimular os valores vinculados ao estudo, irais como: 
assiduidade, comportamento, participação, responsabilidade e comprometimento. O aluno se 
sentirá mais valorizado e ao mesmo tempos mais animado para buscar conhecimento.] Re eberá 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 15 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNN: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED Ccitbatt 
AGI TD MAZIAIMO, d0111 TOM PrKKIRDISO! 
com certeza o apoio de pais e amigos, pois todos gostam de ser premiados por aquilo que tanto 
se empenham e se dedicam. 
Com certeza o projeto valorizará ainda mais nossos estudantes, bem como 
nossas unidades de ensino e todos aqueles que estão envolvidos com a nossa Educação. 
A Escola tem compromisso com uma aprendizagem de qualidade e para tal, 
propomos o PROJETO "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA", que tem como 
objetivo o incentivo, o reconhecimento e a motivação dos alunos a se empenharem nos estudos. 
Os alunos são naturalmente competitivos e a partir do momento que elas vêm um 
colega sendo premiado, e que essa premiação é algo que todos podem conquistar, elas começam a 
entender que também podem serem os próximos e passar a mudar de atitudes, se espelhando nos 
alunos premiados e mudar seus hábitos e quem ganha com isso é a educação. 
Trata-se de um projeto de estimulo ao processo de ensino e aprendizagem que 
valoriza o esforço e a dedicação dos alunos no seu processo educativo e a participação contínua 
dos pais no rendimento escolar dos filhos 
Assim, diante de todo o exposto, e pela necessidade requeremos que a 
tramitação do Projeto de Lei n° XXX/2021, esperando desde já contar com o apoio dos 
Vereadores na sua aprovação, 
GABINETE DO PREFEITO, em XXXXX de Agosto de 2021. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Secretaria Municipal de Educação —SEMED 2 
âma a Municipal de Cacoal 
folha 16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL j,„ti:aco No43 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001.28 1 CatnetéleC d.1 
esc? 
PROJETO DE LEI N° XXXX, bE XXX DE AGOSTO DE 2021. 
1 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITU R O 
PROGRAMA DE RECONHECIMENTO EDVCACI NAL 
"JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA" COM 
PREMIAÇÃO QUE COMTEMPLA 05 MELHORES AL NOS 
DA ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, Estado de Rondônia enc minha 
para apreciação e posteriormente aprovação o Projeto de Lei XXXX, com a seguinte rido ao. 
Art. 1° O Prêmio "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA' é uma 
iniciativa da Secretaria Municipal de Educação e Poder Público Municipal e visa melh rar a 
qualidade do ensino na Rede Municipal Pública de Cacoal, além de estimular a criação de novas 
situações de aprendizagem para o educando. 
Art. 2° O Prêmio "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM I,l CRIATIVA' abrange 
exclusivamente a discentes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Cacoal, contempl ndo a 
Educação Infantil e o Ensino Fundamental. 
Art. 3° São objetivos do Prémio "JOVENS GÊNIOS - APREN • ZAM 
CRIATIVA" 
1 - Estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem; 
TT - Despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento; 
III - Incentivar a superação dos obstáculos 
IV - Aperfeiçoar os alunos para grandes conquistas acadêmicas. 
Art. 4° O Prêmio "JOVENS GÊNIOS - APRENDIZAM CRIATIVA" c•nsiste 
no reconhecimento e premiação de 600 (seiscentas) alunos. 
Etapa de Ensino Tipos de Produção 
Educação Infantil - Jardim I e II Desenho 
fed, 
Secretaria Municipal de Educação — SEMED 
Câmara Municipal de Cacoaf 
UQsaug.W7021 folha 17 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED . 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo Carnal ACIU1 TEM TRABALHO. AOLII Tal PROCRI:550! 
Educação Infantil - Pé I e II Desenho 
Ensino Fundamental 'I 1° ano Frase 
Ensino Fundamental 1 2° e 3° anos Frase 
Ensino Fundamental 14° e 5° anos Vídeo 
Ensino Fundamental II 6° ao 7° ano Poema 
Ensino Fundamental II 8° ao 9° ano Paródia 
Parágrafo Único - As premiações por cada etapa de ensino, de acordo com os 
tipos de Produção, caput do artigo, obedecerá o Edital a ser publicado pela SEMED. 
Art. 5°A escolha dos alunos a premiação de que trata o art. 4° desta Lei, 
iniciará nas escolas municipais, quando caberá à equipe gestora da respectiva unidade, a 
identificação do aluno que mais se destacar, através desenhos, frases, vídeos, poemas e paródia, 
respeitando as etapas de ensino. 
Art. 6 O Secretário Municipal de Educação e os membros da Comissão 
Julgadora da SEMED poderão visitar as escolas para acompanhamento do desenvolvimento 
Projeto de Premiação do Concurso - Educação em Tempos de Pandemia. 
Art. 7°A Comissão Julgadora da SEMED será nomeada por uma Portaria do 
Prefeito Municipal com os nomes indicados pela Secretaria Munitipal de Educação quando lhe for 
de competência. 
Art. 8° A Cerimónia de Premiação terá lugar em sessão pública no dia 12 do mês 
de outubro, em local e horário a serem definidos no Edital. 
Art. 90 Os alunos a serem premiados nos termos desta Lei, em conformidade 
com o Projeto Pedagógico e Edital serão homenageados com a Premiação da Bicicleta em ato 
so Iene. 
Art. 10 As decisões tomadas pela Comissão julgadora, relativa aos premiados 
.kr do projeto, são definitivas e irrecorríveis. 
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 12 A decisão sobre casos omissos nesta Lei são de inteira responsabilidade 
do Secretário Municipal de Educação. 
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. 
Secretaria Municipal de Educação—SEMED 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED 
Câmara Municipal de Cacoal 
Prnrascn 'RR/ 2021 folha 18 
1011 
Willi n Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Cacos id M 
*OUTt717AML.0, 110{11 tf TI 01.069/3301 
• 
GABINETE DO PREFEITO, em XXXX de agosto de 
AbAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
PROCaSãO §(23 
to, 
Da Justificativa e Minuta do Projeto de Lei apresentados, fica auto izado as 
modificações que a Procuradoria Geral do Município entender necessárias. 
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos pra renovar nossos protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Cacoal, XXXX de agosto de 2021 
Gildeon Alves da Cruz 
Secretário Municipal de Educação 
Decreto n. 8.073/PMC/2021. 
Secretaria Municipal de Educação — SEMED 5 
Ccrebatz 
"4-edAtoceção-éro7corma~pocteregvquo-voc.potton,sarparanudar-o--nuotdot-- '. (Ne/son•Mavtdelo.) 
CACOAL-RO 
2021 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 19 
`Uf 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ifurNitildWAREMPZGRIZe 
•- 
Secretaria Municipal de Educação 
EDITAL 
CONCURSO JOVENS GÊNIOS 
DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E INTELECTUAIS DOS ESTUDANTES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL. 
TEMA 
"APRENDIZAGEM CRIATIVA" - EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA" 
SEN1ED Xà'izt ' s "KfiVA 
JOVENS e£Ntos 
EM TEMPOS DE PANDEMIA 
Secretaria Municipal de Eclucoado 
w2umbal Q6 Eceratgo 
EDITAL - 2021 
CONCURSO JOVENS GÉNIOS ''APRENDIZAGEM CRIATIVA" 
DE PRODUÇÃO ARTÍSTICAS E INTELECTUAIS, 
TEMA - "EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA. 
1. CONCURSO DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E INTELECTUAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19. 
Art.1°- O 1° Concurso de Produções Artísticas e Intelectuais, promovido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, visa o 
reconhecimento de produção artística, literária e intelectual em Tempos de Pandemia — Aprendizagens Criativas dos estudantes matriculados 
na Rede Municipal de Ensino de Cacoal, incentivar a participação e assiduidade às aulas remotas ou presenciais, nas retiradas e devolutivas 
das apostilas. 
§ 1°. Neste tempo de pandemia, em aulas remotas, a autonomia dos estudantes frente as atividades propostas, tem surpreendido aos 
educadores, pois tem sido um momento de aprendizagens criativas e produções belíssimas tem surgido do ambiente familiar para dentro da 
escola e precisam ser valorizadas, família X escola uma parceria de grande importância e necessária para bons resultados na educação de 
crianças, adolescentes e jovens. 
§ 2°. O Concurso JOVENS GÉNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA com ênfase em EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA, tem 
como objetivo valorizar produções artísticas e intelectuais, habilidades literárias e das diversas áreas do conhecimento, promovendo a 
interação entre os estudantes, professores e a comunidade, permitindo assim que os estudantes produzam conhecimento e arte, incentivando 
a participação e assiduidade às aulas sejam elas presenciais ou remotas. 
2. DO TEMA: 
Art. 2°- As produções concorrentes deverão abordar o tema ""EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA — APRENDIZAGEM 
CRIATIVA". 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 20 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Ir 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183 2021 folha 21 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
3. DOS PARTICIPANTES: 
Art. 3°- Os participantes do concurso serão: 
§ 1°, Estudantes devidamente matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Cacoal na Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
§ 2°. Cada participante poderá apresentar uma produção de acordo com sua etapa de ensino e a categoria estabelecida. 
4. DAS CATEGORIAS: 
Art.4°- O concurso visa à seleção e à premiação das melhores produções, de acordo com as etapas de ensino e os tipos de produção abaixo 
indicadas. 
Categoria Tipos de Produção 
Educação infantil - Etapas de Jardim e Pré•escolar 
Educação Infantil - Jardim I e II ' Desenho 
Educação Infantil - Pré I e II Desenho 
Ensino fundamental I - Etapa Anos Iniciais (1° ao 5° ano). 
Ensino Fundamental I - 1° ano Desenho 
"Ensino Fundamental I - 2° e 3° anos Frase 
Ensino Fundamental I - 4° e 5° anos Video - máx. 3 min 
Ensino fundamental - Etapa Anos Finais (6° ao 9° ano). 
Ensino Fundamental II - 6° ao 7° ano Poema 
Ensino Fundamental II - 8° ao 9° ano Paródia - máx. 3 min - apresentar a letra, a execução da paródia seja por audio 
—cantado-ou vídeo gravado-(opcionala-capelarcom.plarback ou por-instrumento--- 
musical executado pelo estudante ou terceiro) 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 22 
lugt) 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
5. DAS ETAPAS: 
Art.5° - O concurso será realizado em três etapas: 
§ 1° - Primeira e segunda etapa, realizada pela escola: 
IA' Etapa — em Sala de Aula: 
Seleção: Na primeira etapa, cabe ao professor promover em sala de aula, seja presencial ou omine/remoto, a realização da produção por 
seus alunos, toda a turma deve ser encorajada e apoiada a participar. O professor Irá julgar e selecionar cinco (05) trabalhos finalistas por 
turma e encaminhar para a segunda etapa com a equipe julgadora na própria Unidade Escolar. 
11.2° Etapa • na Escola: 
A Escola deverá organizar uma Comissão Julgadora Escolar (podendo ser composta por representantes do Conselho Escolar, pais, 
funcionários, convidados da sociedade civil, dos conselhos da pasta da educação, do poder legislativo, entre outros). Esta comissão 
terá a tarefa de analisar, julgar as produções de cada turma, de acordo com a respectiva etapa, selecionar e encaminhar para a 3° etapa (na 
Semed) de acordo com o quantitativo de produções no quadro abaixo (§ 2° do Art.5°), prezando para que haja representantes de todas as 
turmas e níveis de acordo com o Edital do Concurso Jovens Gênios "aprendizagem criativa", para análise final e validação das produções 
para a organização da premiação. 
III. 3' Etapa, realizada pela Semed: 
. Validação e Premiação das produções vencedoras: 
A comissão da SEMED será composta por: 01 representante do setor administrativo, 01 representante do CME, 03 representantes do setor 
pedagógico, 01 representante do setor de escrituração escolar, 01 representante do FUNDEB, que farão a análise das produções vencedoras 
encaminhadas pelas escolas, validarão e organizarão a premiação do Concurso Jovens Génios "aprendizagem criativa". 
Câmara Municipal de Cacoa I 
Processo 183/2021 folha 23 
70 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
§ 2°. QUANTITATIVO DE PRODUÇÕES A SEREM PREMIADAS EM CADA TURMA/ANO. 
ESCOLAS PRÉ 1 PRÉ ti 11lano 21~:eno4g o11175iror 6 Fim W"no rnroll. TOTAL 
E.M.E.I.E.F AGUSTINHO GOES O 8 9 9 10 13 10 O O O O 59 
E.M.E.I.E.F ANITA GARIBALDI. 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 11 
E.M.E.I.E.F ANGELA hl' DA MATA. O O 5 6 4 5 5 O O O O 25 
E.M.E.F CLÁUDIO MANOEL 1 2 2 2 2 2 3 3 3 3 3 26 
E.M.E.I.E,.F CRUZEIRO DO NORTE 1 1 1 1 I 1 1 1 1 2 1 12 
E.M.E.I.E.F I3R JOÃO DE DEUS S. 1 1 1 2 2 2 1 2 2 3 2 19 
E.M.E.LEY JOSÉ DE ALMEIDA 4 4 6 7 7 8 6 O O O O 42 
E.M.E.I.E.F JOSÉ MAURO 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 t 
E.M.E.1.E.F LUIZ LENZ1 O O 5 8 10 9 9 O O O O 41 
E.M.E.I.E.F MARIA MONTESSORI 1 1 1 1 1 1 1 1 2 2 1 13 
E.M.E.F MARIA SOCORRO O O 2 4 4 6 6 to to 9 5 56 
E.M.E.I.E.F MONTEIRO LOBATO 1 2 1 1 1 2 1 2 2 3 1 17 
E.M.E.I.E.F PEDRO ÁLVARES 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 12 
E.M.E.I.E.F PRESIDENTE MÉDICI 1 2 2 1 1 2 3 1 2 2 2 19 
E.M.E.I.E.F RODOLFO LUCHTENBERG 1 2 5 3 4 4 3 O O O 0 22 
E.M.E.I.E.F NOSSA SRA. DO CARMO 3 4 3 3 4 6 6 O O O O 29 
E.M.E.I.E.F SANTOS DIIMONT 1 1 1 1 2 2 2 2 2 4 2 20 
TOTAIS 18 . 31 47 52 56 66 60 25 27 32 20 434 
CRECHES BERÇÁRIO MATERNAL 
JARDIM 
I 
JARDIM' 
II PRÉ-I PRÉ.11 t• TOTAL 
E.M.E.I.E.F NOSSA SRA. DO CARMO O O O 2 O O O 2 
E.M.E.I.E.F PEDRO KEMPER O O O 4 16 19 4 43 
C.E.1 BALÃO MAGICO O O O O 6 7 O 13 
C.E.1 JOSINO BRITO O O 3 5 6 6 O 20 
C.E.1 E PRE-ESCOLA LEAOZINI10 O O O O 12 12 O 24 i'. --- 
C.E.1 MARECHAL RONDON O O O O 12 7 O 19 
C.E.1 VER. EXPEDITO MACEDO O O 3 7 8 10 O 28 
C.E.I TEREZ1NHA GENECI O O 7 10 O O O 17 
TOTAIS O O 13 28 60 61 4 166 
TOTAL DE PREMIAÇÕES 600,., 
I 1J 
6. DAS PRODUÇÕES: 
Art. 6° - A produção deverá: 
I. Ser realizada no ambiente domiciliar ou em sala de aula; 
II. Ser confeccionada no formulário padrão, disponibilizado conforme o modelo anexo; 
III. Conter as seguintes informações no verso da folha (Tema do Concurso, nome do município, nome da escola, nome do aluno, ano 
escolar, turma e idade); 
IV. Abordar o tema proposto; 
V. Ser realizada individualmente; 
VI. Ser obrigatoriamente inédita e original. Entende-se por inédita a obra não editada e não publicada (parcialmente ou em sua totalidade) em 
qualquer meio de comunicação. Entende-se por original a obra que é primitiva, que não foi copiada ou imitada. 
7. DAS INSCRIÇÕES: 
Art. 7°. As inscrições para a 1° e 2a etapas das produções serão realizadas pelos professores das turmas diretamente a comissão nomeada 
pela escola, para o acompanhamento do processo de produção das crianças e estudantes. 
I. As inscrições para a 3a etapa com a comissão da SEMED, deverão ser preenchidas em formulário anexo e entregues na SEMED até 
dla 01 de outubro de 2021 (horário final 13h3Omin), juntamente com as produções dos estudantes. 
II. A ficha de inscrição deverá estar GRAMPEADA à produção. No caso dos vídeos protocolar via pen drive. 
III. As inscrições são gratuitas. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 24 
1,1/ 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
8. DO JULGAMENTO: 
Art. 8° A seleção e o julgamento dos trabalhos serão feitos pelas Comissões Organizadoras de acordo com o estabelecido no Art. 4°. 
§ 1° - O julgamento avaliará os critérios de pertinência ao tema proposto e criatividade do trabalho, participação e assiduidade nas atividades 
remotas ou presenciais, da retirada e devolutivas das apostilas. 
§ 2° - São critérios específicos para o julgamento das produções pelas comissões julgadoras e organizadoras (em todas as etapas): 
✓ Criatividade; 
✓ Originalidade; 
✓ Comunicação; 
§ 3° Em caso de empate, será verificada a assiduidade nas atividades remotas, retirada e devolutivas nas apostilas e participação nas aulas 
online ou presencial. 
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E PREMIAÇÃO: 
Art. 9° - Os resultados finais serão divulgados pelas Unidades Escolares nos meios de comunicação com a comunidade escolar, no prazo 
anterior ao dia do evento da premiação. 
§ 1° A premiação dar-se-á na no dia 12 de outubro de 2021, guando as produções selecionadas serão publicadas na página oficial da SEME 
e das Escolas com exposição no talão durante o Evento de Premiação. 
_§22._Qs_estudantes selecionados na 2' etapa de cada escola, serão premiados. 
_§_3.?_As_Unidades_Escolares_deveLTaf~licar as.produções dos estudantes na página do Facebook da escola para serem apreciadas por tod 
comunidade, promovendo uma torcida motivadora aos estudantes. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 25 
6-7lad—) 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
§ 4° Os casos omissos serão resolvidos pelas Comissão Organizadora e Julgadora da SEMED. 
10. DA PREMIAÇÃO: 
§1°. O Prémio para cada finalista será: uma BICICLETA. 
§ 2° Após a seleção e o Julgamento dos trabalhos feitos pelas Comissões Julgadoras e Organizadoras, de acordo com o estabelecido 
no edital do concurso, os alunos serão premiados com uma bicicleta ofertada pela Secretaria Municipal de Educação. 
§ 3° A premiação dar-se-á dia 12 de outubro de 2021, no Estádio Aglair Tonelli, sito à Rua dos Esportes, 24.138 - Incra, Cacoal - RO, 
Cep - 76965-884, para um público estimado de 6.187 estudantes (seis mil centos e oitenta e sete) com a participação de pais, professores e 
gestores, momento em que os estudantes finalistas serão premiados. 
§ 4°. Em caso de impedimentos para a realização do evento proposto no §3°, será realizado um DRIVE-THRU em frente à Prefeitura 
Municipal de Cacoal no mesmo dia. 
11. CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO: 
Seguem as ações referentes ao Projeto e Edital do Concurso: 
AÇÃO Jun Jul Ago Set Out Elaboração do Projeto - Produções Artísticas e Intelectuais. com o Tema JOVENS GÊNIOS "APRENDIZAGEM CRIATIVA". X 
Elaboração do Edital do concurso JOVENS GÊNIOS 2021 - com o Tema 
"APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE 
PANDEMIA". 
X 
A. reciação e Parecer do Conselho Municipal de Educação X 
Lançamento do concurso, X 
Realização das produções. X Etapa escolar seleção- 1° e 2° etapa. X 
Inscrição e entrega das produções pelas escolas na SEMED - até 01/1012021. X 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 26 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Premiação do Concurso JOVENS GÉNIOS 2021 - com o Tema 
"APRENDIZAGEM CRIATIVA" com ênfase "EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE 
PANDEMIA", X 
12, DIA DO EVENTO DE PREMIAÇÃO. 
Para a realização do evento de premiação no estádio será necessário: 
✓ Quinze (15) tendas para apoio das Unidades Escolares; 
✓ Palco grande; 
✓ Decoração; 
✓ Equipamento de sonorização; 
✓ Cerimonialista; 
✓ Painel de Led para apresentação das produções; 
✓ Alimentação para os estudantes; 
✓ Premiação (600) bicicletas; 
✓ Bombeiros Civil; 
✓ Bombeiro Militar; 
✓ Ambulância Primeiros Socorros; 
✓ Guarnição da Patrulha Escolar PM; 
✓ Serviços do SEMTTRAN; 
✓ Vigilância Sanitária; 
Agua potável para consumo dos estudantes. 
10 - AVALIAÇÃO 
A avaliação do projeto dar-se-á durante o desenvolvimento dos trabalhos conforme as etapas de realização do concurso e pesquisa d 
—satisfação a-comunidade-escolar-apés-a-realização-doEvento 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 27 
Willian Orto ane ordeiro 
Diretor Legislativo 
Cacoal, 06 de agosto de 202 
ANEXO 1 
1- Descrição do tamanho das bicicletas por faixa etária. 
TABELA RESUMO 
BICICLETAS POR ESCOLA 
QUANT. DE 
BICICLETAS 
IDADE DE 
ATENDIMENTO 
TIPO ARO 
Educação Infantil - Jardim 1 13 2 ANOS INFANTIL 16 
Educação Infantil - Jardim II 28 3 ANOS INFANTIL 16 
Educação Infantil - PRÉ i 78 4 ANOS INFANTIL 20 
Educação Infantil-PRÉ II 92 5 ANOS INFANTIL 20 
Ensino Fundamental I : 1' ano 51 6 ANOS FUNDAMENTAL 20 
Ensino Fundamental I : 2' anos 52 7 ANOS FUNDAMENTAL 24 
Ensino Fundamental I : 3' anos 56 8 ANOS FUNDAMENTAL 24 
Ensino Fundamental I : 4' anos 66 9 ANOS FUNDAMENTAL 24 
Ensino Fundamental I : 5' anos 60 10 ANOS FUNDAMENTAL 24 
Ensino Fundamental 1: 6' anos 25 11 ANOS FUNDAMENTAL 26 
Ensino Fundamental I : 7' anos 27 12 ANOS FUNDAMENTAL 26 
Ensino Fundamental I : 8' anos 32 13 ANOS FUNDAMENTAL 26 
Ensino Fundamental 1: 9' anos 20 14 ANOS FUNDAMENTAL 26 
QUANT. TOTAL 600 
QUANT. TOTAL POR ARO 
ARO 16 41 
ARO 20 221 
ARO 24 234 
ARO 26 104 
TOTAL 600 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 28 
'UT 
Willian Orto ane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 29 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNP!: 04092714/0001.28 
SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO taitenataxiatisiaxtressa 
• ANEXO 2 - FICHA DE INSCRIÇÃO (retirar depois pela escola) 
JOVENS GÉNIS DE PRODUÇÕES ARTISTICAS E INTELECTUAIS DOS
CONCURSO 
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL. 
TEMA 
"APRENDIZAGEM CRIATIVA" - EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA" 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
ESCOLA: 
Categoria 
Educação infantil - Etapas de Jardim e Pré-escolar 
Ensino fundamental 1 - Etapa Anos Iniciais (1° ao 5' ano). 
Educação infantil - Jardim I e 11 
Educação Infanlil - Pré 1 e II 
1
1 Desenho 
Desenho 
Ensino Fundamental I - 1° ano Desenho 
Frase 
Ensino Fundamentai I - 4° e 5° anos Video - max. 3 rren 
Ensino fundamental - Etapa Anos Finais (8°ao r ano). 
Ensino Fundamental II - 6° ao r ano Poema 
Ensino Fundamental ii - 8° ao 9° ano Paródia - mão. 3 min 
Carimbo e assinatura do diretor (a) escolar, 
Ensino Fundamental I • 2° e 3° anos 
Tipos de Produção Quantitativo Categoria inscrita 
( ) 
( ) 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Cardei 
AUED411.441110.1.241110110GEN 
ANEXO 3 — FOLHA DE PRODUÇÃO (retirar depois pela escola) 
• Verso da folha (retirar depois pela escola) 
INSERIR O TIPO DE PRODUÇÃO (DESENHO, FRASE, POEMA) 
Tema do Concurso. 
Nome do Município. 
Nome da Escola* 
Nome do Estudante' 
Turma e Etapa' 
Idade' 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 30 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 31 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
ESTADO DE RONDÓNIA/BRASIL 
...,. . PREFEITURA DE L 9 ^CTOCH: CNPJ: 04092714/0 eICe 0
CA
0
C
1-
O
28
A V SEMED- SECIETARA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Km tontwavou unizeiscr. 
• FRENTE (retirar depois pela escola) 
• 
e 
fi 
ESTADO DE RONDÓNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ccicbatt 
AOU 1441%411110. AOLCIN MINAM 
ANEXO 4 — FICHA PARA DESCRIÇÃO DO VÍDEO (retirar depois pela escola) 
VÍDEO 
Tema do Concurso' 
Nome do Município' 
Nome da Escola' 
Nome do Estudante' 
Turma e Etapa' 
Idade• 
Categoria " ' Tipos de Produção Descrição - Titulo do Vldeó 
Ensino fundamental I — Etapa Anos Iniciais (1° ao 5° ano) 
Ensino Fundamental I - 4° e 5° anos Vídeo — máx. 3 min 
• Encaminhar o vídeo produzido via Pen drive a comissão final da SEMED. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 32 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 33 
uni 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ccrobata 
UI lBnuw1aMu TEM PICWISSCI 
• Verso da folha (retirar depois pela escola) 
ANEXO 5 — FICHA PARA DESCRIÇÃO DA PARÓDIA (retirar depois pela escola) 
PARÓDIA 
Tema do Concurso' 
Nome do Município. 
Nome da Escola. 
Nome do Estudante. 
Turma e Etapa. 
Idade. 
Categoria Tipos de Produção Título da paródia 
Ensino fundamental — Etapa Anos Finais (6° ao 9° ano), 
Ensino Fundamental II - 8° ao 9° ano Paródia — máx. 3 min 
• Encaminhar o arquivo de audio da paródia cantada ou gravada em vídeo via Pen drive a comissão final da SEMED. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 34 
Willian Ortolane Cordeiro 
Diretor Legislativo 
, 
. .e.. . 
qV 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL giert~o de 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 LCICOCILZ 
SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.1190~10401170MCGIM 
ri,....! 
i. 
1 
• Frente da folha (retirar depois pela escola) 
PARÓDIA • (INSERIR O TÍTULO AQUI) 
• DESCRIÇÃO DO TEXTO DA PARÓDIA (retirar depois pela escola) 
—.-- 
ME 
Secretaria Municipal de Educação 
Câmara Municipal de Cacoal 
lha 35 
:-.:ROCCUSO N° 44 (R IP!r Cor eiro 
(:011-4A co, ~egrreterterístatiy 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
m101 TRAMO, AQT M PlIGRESU 
PROJETO 
PREMIAÇÃO DO CONCURSO 
JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOA 
AprermaGem 
11111ita1 l 
JOVENS ebnos 
EM TEMPOS DE PANDEMIA 
„tiiffÁ EME 
Secretaria Municipal de Educação 
2sasiaLp 1,0upbtoi cis gincadgo 
KerrÁt.Ft 
CbCiet "
~1191 TRAIAU10, KAITHIPMGEM! 
¥NG151 lt,Ofri40 CM WS bE,CCVFM; 
Compartilhe• 
"A educação- cv arma, pode~ que/loc& pode. war para, .
nutrusto-» 
ls el.4~Mandelad 
CACOAL-RO 
2021 
%/MI V.,/,4 ~MIM AO, • 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 36 
Willian Orto ane Cordeiro 
uiretor Legislqivo 
PROJETO 
CONCURSO JOVENS GÊNIOS 
DE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E 
INTELECTUAIS DOS ESTUDANTES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CACOAL. 
TEMA 
"APRENDIZAGEM CRIATIVA" 
EME a4,\Y„Ao- 4 ' Secretaria Municipdt de Educação 
26e01.51 wnuicibei go pica*, 
AP renDizaGem 
JOVENS GÊNIOS 
EM TEMPOS DE PANDEMIA 
CaCbcet 
AGIA TEM TRAIAM AainIM ~Xe 
ranura inlYEW VtiPt mintreoi 
Câmara Municipal de Cacoal 
()roce so 183 2021 fol 37 
~aso Ni° 
0.,•••••*•F .1,90Neitr,rAIMI•11,4WM 
PROJETO 
PREMIAÇÃO DO CONCURSO 
JOVENS GÊNIOS - "APRENDIZAGEM CRIATIVA" 
t'etkiat)vo 
1 
A Secretaria Municipal de Educação de Cacoal, no uso de suas atribuições legais institui 
o Concurso JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA de produções dos estudantes da 
Rede, que objetiva valorizar produções artísticas e intelectuais, habilidades literárias é das 
I diversas áreas do conhecimento, promovendo a interação entre os estudantes, professd,res e 
! a comunidade, permitindo assim que os estudantes produzam conhecimento e I arte, 
1-APRESENTAÇÃO 
incentivando a participação e assiduidade às aulas 
A Prefeitura Municipal de Cacoal, por 
desenvolve o "Programa Educação Inovadora", 
tratamento à educação do Município de Cacoal. 
sejam elas presenciais ou remotas. 
meio da Secretaria Municipal Edu ação, 
que consiste em dar um novo el esipecial 
2 - JUSTIFICATIVA 
JOVENS GÊNIOS "APRENDIZAGEM CRIATIVA", e assim promover a interação entre os 
estudantes e a comunidade, incentivando a participação e assiduidade as aulas, sejam elas 
presenciais ou remotas, valorizando as produções artísticas e intelectuais por meio do desenho, 
frase, poema, paródia, vídeo, música, dança, escultura, projetos arquitetõnicos e maquetes, 
1 produção de horta escolar. 
Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Educação propõe o referido projeto para 
premiar os estudantes finalistas, com diversas apresentações artísticas, culturais e intelectuais 
promovidas na Educação Básica da Rede Municipal de Cacoal. 
Sabe-se que as instituições de ensino têm um papel importante no processo de ensino￾3 
aprendizagem e, a arte é um dos principais aspectos socioculturais da sociedade, pois é a forma 
que o ser humano dispõe para contar a sua história, ideologia, concepções, ' áb tos e 
pensamentos sociais, de se expressar em suas produções. 
Desde muito cedo, as crianças exploram o mundo a sua volta transformar n-c3 num 
espaço de investigação e construção. 
3 
3 
3 
Este projeto objetiva proporcionar a premiação dos estudantes fiali as st do • 
1 
3 
n curso 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 38 
Willian Orto ane Cordeifo 
--- Diretor Legislativo 
; 
I ---- - — - A- experimentàção é necessária para o aprimoramento de habilidades voltadas para o 
• 
O mundo artístico e intelectual, cabendo ao professor estimular e potencializar todas as • 
I I possibilidades. • 
i # 
o o 
A proposta é oferecer inclusão social, promovendo arte e cultura para estudantes das 
• escolas 
• públicas da Rede Municipal de Ensino. 
o 
• • •o o No intuito de valorizar e explorar os recursos artísticos e intelectuais dos estudantes das 1 
I 
• o escolas da Rede Municipal de Ensino é que a Secretaria Municipal de Educação propõe o • 
O o I
• • projeto Concurso JOVENS GÉNIOS - "APRENDIZAGEM CRIATIVA", que a cada ano terá um 
1 tema definido e sua respectiva premiação por meio do Edital do Concurso. 
• 
o 
• 
o o o o 
o 1 s • 
2.2 - Fundamentação Pedagógica (Base Nacional Curricular Comum) O g g g 
g g o g g g g P g g g g g 
As áreas do conhecimento, os campos de experiência, os objetivos e direitos de 
aprendizagem, os objetos do conhecimento e o componente curricular, propõe a interação crítica 
dos alunos com a complexidade do mundo, além de favorecer o respeito às diferenças e o 
diálogo intercultural, pluriétnico e plurilíngue, importantes para o exercício da cidadania. A Arte 
propicia a troca entre culturas e favorece o reconhecimento de semelhanças e diferenças entre 
elas, se articulando com todas as áreas do conhecimento. Nesse sentido, as manifestações 
artísticas não podem ser reduzidas às produções legitimadas pelas instituições culturais e 
veiculadas pela mídia, tampouco a prática artística pode ser vista como mera aquisição de 
códigos e técnicas. A aprendizagem de Arte precisa alcançar a experiência e a vivência 
artísticas como prática social, permitindo que os alunos sejam protagonistas e criadores, 
utilizando da Arte para expressar os conhecimentos das diversas áreas do conhecimento. 
Neste tempo de pandemia, em aulas remotas, a autonomia dos estudantes frente as 
atividades propostas, tem surpreendido aos educadores, pois tem sido um momento de 
aprendizagens criativas, produções belíssimas têm surgido do ambiente familiar para dentro da 
O componente curricular Arte está centrado nas seguintes linguagens; as Artes visuais, 
a Dança, a Música e o Teatro. Essas linguagens articulam com as outras áreas do 
conhecimento, dos saberes referentes a produtos e fenômenos artísticos que envolvem as 
práticas de criar, ler, produzir, construir, exteriorizar e refletir sobre formas artísticas. A 
sensibilidade, a intuição, o pensamento, as emoções e as subjetividades se manifestam como 
formas de expressão no processo de aprendizagem. 
Wa/41.54•IM • ,55~552•Men V8R 
; 
t t 
t t t t 
I 
i i 
t 
i 
t 1 
1 1 ! 
1 
i 
í 
; 
i 
o J 
, 
1 
J 
o 
í 
; 
Nesse entendimento, a atuação da Secretaria Municipal de Educação assoei da à ; 1 • 
concepção da Base Nacional Curricular Comum é determinante no desenvolvimento do e sino- í ; 
; aprendizagem, incentivando assim projetos pedagógicos que atendam a Base N cional 
í 
Curricular. 
/ 
Toda e qualquer forma de produção artística é de grande relevância para a human dade. ; 
A arte é um dos principais aspectos socioculturais das sociedades, pois é a forma que o h mem 1 
1 
spõe para contar a sua história, quando sua ideologia, concepções hábitos e pensan di lientos 
í ; sociais são expressos. As instituições de ensino têm um papel importante no processo de i ; desenvolvimento da criatividade de seus alunos. A atuação do professor associada à cnneepção 
de currículo da escola é determinante na exploração criativa dos alunos. Construir no smos 1 0 
! I o 
t 3 
: 
..,,,,,..,. /....511IXIIVIÁN.P.M..,...,,,Y 0/01...WM~A•14.MAYA~Mol.WMÁMI/V*E.M./41..55,../15.1.1,-MV~H.,.../d~.~,~VIIIMÁI.MWV/Orl 1 R.r/ .............. 9/../..5.,ÁnY/M,MW 
Câmara Municipal de Cacoal 
Proc so 183/20Z1 fol 39 
2. ?ã O vl 
Will an Ortolane Cordeio 
8.,31.40:4Áur /4+ 
• 
escola, e precisam ser valorizadas, família X escola uma parceria queda-ee - net s 
para bons resultados na educação de crianças e jovens. 
• 
; 
• 
: 
1 
1 
i t 
! : 
I 1 
± Í i 
k 
1 ; 
1 i 1 ; 
I t 
t : 
: ! 
í ! 1 1 1 
I t
J 
A prática investigativa constitui o modo de produção e organização dos conheci entos 
em Arte. É no percurso do fazer artístico que os alunos criam, experimentam, desenvolvem e 
percebem uma poética pessoal. Os conhecimentos, processos e técnicas produzidos e 
acumulados ao longo do tempo em Artes visuais, Dança, Música e Teatro contribuem ara a 
contextualização dos saberes e das práticas artísticas. Eles possibilitam compreen er as 
relações entre tempos e contextos sociais dos sujeitos na sua interação com a arte e a c ltura. 
A BNCC propõe que a abordagem das linguagens articule seis dimensõ s do 
conhecimento que, de forma indissociável e simultânea, caracterizam a singularida e da 
experiência artística. Tais dimensões perpassam os conhecimentos das Artes visuais, da ança, 
da Música e do Teatro e as aprendizagens dos alunos em cada contexto social e cultura . Não 
se trata de eixos temáticos ou categorias, mas de linhas maleáveis que se interpen tram, 
constituindo a especificidade da construção do conhecimento em Arte na escola. N o há 
nenhuma hierarquia entre essas dimensões, tampouco uma ordem para se trabalhar com cada 
urna no campo pedagógico. (Base Nacional Curricular Comum, PDF, p 193) 
A prática artística possibilita o compartilhamento de saberes e de produções en re os 
alunos por meio de exposições, saraus, espetáculos, performances, concertos, re itais, 
intervenções e outras apresentações e eventos artísticos e culturais, na escola ou em nutros 
locais. Os processos de criação precisam ser compreendidos como tão relevantes qua to os 
eventuais produtos. Além disso, o compartilhamento das ações artísticas produzidas pelos 
alunos, em diálogo com seus professores, pode acontecer não apenas em eventos espec ficos, 
mas ao longo do ano, sendo parte de um trabalho em processo 
3 M 
g 
o 
..n.xeruv...,...rnery.rmnoaur../..zorm..**yawrmrnocaevoInee.r.....v.vor
ormmanw.mrzneamarMW.waneen...erm...ar.awarem er~tsr ttmativo 
g 
o desejo dE.ser um indivíduo criativo é pressuposto do professor que se destaca, que faz com • 
o 
• 
o 
o 
Seltzer e Bentley (1999) definem criatividade como a aplicação do conhecimento 
e das competências de uma nova forma, para conseguir isso, os alunos deverão possuir as 
seguintes qualidades: 
que seus alunos atuem com protagonismo. Como afirma Vygotsky (1989), 
O auxílio prestado à criança em suas atividades de 
aprendizagem é válido, pois, aquilo que a criança 
faz hoje com o auxílio de um adulto ou de outra 
criança maior, amanhã estará realizando sozinha. 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 40 
Willian te Cordeiro 
• 
• o 4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
1 
.16,1/1/...... • ,~.01,,, ,.."*.I.J.I4OIAMINISNW/MR.• 
Reconhecer e valorizar produções artísticas e intelectuais dos estudantes matriculados 
na Rede Municipal de Ensino, por meio de produções diversas com as modalidades de: 
desenho, frase, poema, paródia, vídeo, música, dança, escultura, projetos arquitetônicos e 
maquetes, produção de horta escolar, promovendo a interação entre os estudantes e a 
comunidade, incentivando e motivando a participação e assiduidade às aulas sejam elas 
presenciais ou remotas, assim proporcionando a premiação dos estudantes finalistas do 
Concurso JOVENS GÊNIOS — "APRENDIZAGEM CRIATIVA" . 
a) Proporcionar a premiação dos alunos finalistas do Concurso JOVENS 
GÊNIOS - "APRENDIZAGEM CRIATIVA" de Produções Artísticas e Intelectuais dos 
estudantes da Rede Municipal de Ensino. 
g 
sl 
1. Capacidade para identificar novos problemas, mais do que estar 
dependente de outros para os definir; 
2. Capacidade para transferir conhecimento de um contexto para outro, de 
modo a conseguir resolver um problema; 
3. Acreditar que a aprendizagem é um processo incremental, no qual vamos 
sucessivamente tentando até atingir o sucesso; 
4. A capacidade de forçarmos a atenção num determinado objetivo. 
Hoje, aceita-se de forma consensual a definição de Todd de que: 'A criatividade é 
a capacidade de realizar uma produção que seja ao mesmo tempo nova e adaptada ao contexto 
onde se manifesta', (Todd Lubart, 2003:10) 
3 - OBJETIVO GERAL 
unté7átde coal 
Pro e 5°183/2021 fo a 41 
PRO:022£0 N.' 
ÁZIxtelawa,,Coíd-iro 
sana m rrwarmr,-...a,.*....... .rn ......wmawar,.....mn .......,... .......v.a.',...•,",....'''''.',..". "'"'''''''."'''.'""...^ .9.21="".. 
!
aorn urre or eWsWF 
1 1 
:ik ! a _;:a,.. 0 --t￾1
b) Promover apresentações culturais, artísticas b_jntejced 
participação dos estudantes da Rede Municipal de Ensino e a comunidade escolar 
c) Promover dia de premiação com atividades Lúdicas para todas os 
I 
estudantes da Rede Municipal de Ensino, com as práticas exitosas do concurso; 
d) Divulgar novos conhecimentos artísticos, intelectuais e culturais 
i desenvolvidos pelos estudantes; 
í 3 e) Exibir as diversas produções intelectuais, artístico-cultural produzidas nas 
escolas na modalidade: desenho, frase, poema, paródia, vídeo, dança, esc ltura, 
• 
.11 
projetos arquitetõnicos e maquetes, produção de horta escolar, proporcion2 do a 
; 
interação entre os estudantes; 
f) Apresentar as variedades de expressões artísticas e literárias; 
i g) Estabelecer e ampliar as relações sociais; 
h) Estimular a afetividade entre as crianças, pais, professores, gest res e 
comunidade; 
i) Propiciar ampliação, apropriação e construção de novos conhecimentos 
3 
artísticos e culturais; ; 
j) Fomentar a produção artístico-cultural nas modalidades desenho, frase, 
poema, paródia, vídeo, dança, escultura, projetos arquitetônicos e maquetes, pr dução 
de horta escolar nas unidades escolares; i 
k) Promover o intercâmbio entre as escolas num dia cultural artístico e li erário 
com as práticas exitosas de cada unidade escolar; 
5 CRONOGRAMA 
O cronograma de realização do concurso será definido a cada ano por meio de se edital 
do concurso, que definirá os prazos de execução, a Ênfase do concurso, o tema an al e a 
premiação. 
6 - AVALIAÇÃO 
A avaliação do projeto dar-se-á durante o desenvolvimento das ações junto as u idades 
escolares pela equipe pedagógica da SEMED, e ao final da realização do concurso por eio de 
formulário de satisfação de todos os envolvidos e da comunidade escolar. 
3 
, ; 1 7- PREMIAÇÃO 1 
3 A premiação (tipo de premiação e quantidade) será definida a cada ano por meio do seu 
edital, considerando que seja proporcional ao número de estudantes matriculados e turmas 
atendidas por unidade escolar, bem como a data e o local do evento de premiação. 
;
s 
; # 
I 
3 
3
3 
; s 
; ; i 
I 
il.,..,./.,...,.....n.,..15,.."..." ,././~.{.••,.....5.,WWW..1.51.n4",...".5..~./..",",••,..:44....,/MMI.~,10,91461,.. ../~/ IMPraVAry.~..,,••,.42.1,1e,4.WAIMI,II/Ir*,,,,WMM,R41.91,•••••••MIVIVII•NflIMIAIAM:44.1.1,•••• ••••••.M.4 ..,1 
Câmara Municipal de Cacoal 
Processo 183/2021 folha 42 
• 
Willian Orto ane Cordeiro 
VO 
1 
1 
1 
5 
1 
I 
o 
5 
5 
o 
5 
5 
Js 
g I 
5 
o 
1 
• 5 
3 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 4.835/PMC/2021
CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E 
RECONHECIMENTO EDUCACIONAL “JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Cacoal o programa Jovens Gênios 
Aprendizagem Criativa, que visa estimular o aprendizado e premiar alunos da rede pública 
municipal de ensino, através de concurso de produções artísticas e literárias a serem 
selecionadas por comissão julgadora segundo critérios regulados em Edital.
Parágrafo único. O concurso previsto no caput integrará o calendário de 
eventos culturais do Município de Cacoal e será promovido anualmente, sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 2º O programa Jovens Gênios Aprendizagem Criativa abrange 
exclusivamente a discentes matriculados na rede pública municipal de ensino, 
contemplando a educação infantil e o ensino fundamental.
Art. 3º São objetivos do programa Jovens Gênios Aprendizagem Criativa:
I – Estimular o aluno a potencializar sua aprendizagem;
II – Despertar o espírito e o raciocínio na busca do conhecimento;
III – Incentivar a superação de obstáculos;
IV – Aperfeiçoar os alunos para conquistas acadêmicas. 
Art. 4º Cada aluno participante poderá apresentar uma produção de acordo com 
as etapas de ensino e os tipos de produção abaixo indicadas, restando selecionadas e 
premiadas as 600 (seiscentas) melhores, cujos autores serão homenageados em ato 
solene e contemplados com uma bicicleta cada.
Etapa de Ensino Tipos de Produção
Educação Infantil – Jardim I e II Desenho
Educação Infantil – Pré I e II Desenho
Ensino Fundamental I 1º ano Desenho
Ensino Fundamental I 2º e 3º anos Frase
Ensino Fundamental I 4º e 5º anos Vídeo
Ensino Fundamental II 6º ao 7º ano Poema
Ensino Fundamental II 8º ao 9º ano Paródia
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. O quantitativo de produções vencedoras a serem premiadas 
será calculado proporcionalmente por turma/ano, de acordo com critérios regulados em 
Edital.
Art. 5º A Comissão Julgadora será nomeada por portaria pelo Prefeito, cujos 
membros serão indicados dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A seleção das melhores produções para fins de premiação obedecerá 
ao Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e, iniciará nas 
escolas municipais, cabendo a equipe gestora da respectiva unidade escolar a identificação 
das produções que mais se destacarem, para posterior encaminhamento e decisão final da 
Comissão Julgadora.
Art. 7º A premiação dos vencedores se dará em sessão pública a ser realizada 
anualmente, no mês de outubro, em dia, horário e local a serem definidos no Edital, como 
parte das comemorações alusivas ao Dia das Crianças.
Art. 8º Caberá a Secretaria Municipal de Educação criar e organizar o Edital 
que regulamentará o concurso, assim como, em conjunto com o Conselho Municipal de 
Educação apreciar e resolver eventuais casos omissos.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Cacoal/RO, 21 de setembro de 2021.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
VIVIANI RAMIRES DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO n. 1360
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 436/GP/PGM/2022 Cacoal/RO, 12 de setembro de 2022. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
“ALTERA A LEI N. 4.835/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO 
EDUCACIONAL 
‘JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA
’ NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação, e posterior aprovação do 
referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor
JOÃO PAULO PICHEK 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 12/09/2022 - 13:41, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/16474. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei, encaminhado por meio do Ofício 
436/GP/PGM/2022 que: 
“ALTERA A LEI N. 4.835/PMC/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO E RECONHECIMENTO 
EDUCACIONAL 
‘JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM CRIATIVA
’ NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de solicitação emanada no Memorando n. 44/PED/SEMED/2022, 
visando a readequação do programa 
“JOVENS GÊNIOS APRENDIZAGEM 
CRIATIVA
”, que objetiva a valorização das produções artísticas, literárias e 
intelectuais, promovendo a interação entre os estudantes, professores e 
comunidade, de acordo com o Projeto Pedagógico 
– Projeto de Premiação do 
Concurso Jovens Gênios Aprendizagem Criativa da Rede Municipal de Ensino 
de Cacoal, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do programa. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 12/09/2022 - 13:41, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/16474. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2022 
“ALTERA A LEI N. 4.835/PMC/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO 
APRENDIZADO E RECONHECIMENTO 
EDUCACIONAL 
‘JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA
’ NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Altera o caput do art. 4º, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4º Cada aluno participante poderá apresentar uma produção, de 
acordo com as etapas de ensino e os tipos de produção, indicadas no 
Projeto Pedagógico 
– Projeto de Premiação do Concurso Jovens 
Gênios Aprendizagem Criativa da Rede Municipal de Ensino de 
Cacoal, restando selecionadas e premiadas as melhores, cujos autores 
serão homenageados em ato solene e contemplados com uma 
bicicleta cada. 
Art. 2º Transforma o Parágrafo Único do art. 4º em §1º, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§1º O quantitativo de produções vencedoras a serem premiadas será 
calculado proporcionalmente por turma/ano, de acordo com critérios 
regulados em edital. 
Art. 3º Cria o §2º, do art. 4º, que vigorará com a seguinte redação:
§2° A quantidade de premiação que trata o caput, corresponderá a 
disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo programa. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
Cacoal, 12 de setembro de 2022. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
OAB/RO N. 4372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 12/09/2022 - 13:41, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/16474. Folha 3 de 3 
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ» 04092714f0001—23
SEMRD- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO WMWW'WW
ESTADO DE RonnôwA/BRASIL
Cmoõºaªª|E
Mem.Nª44/PED/SEMED/2022 Cacoal * RO, 12 de setembro de 2022.
De: SEMED
Para: PGM , Procuradora Geral do Mumcipio
Ilustríssima senhora — DEBORAH MAY DUMFIERRE
Procuradora Geral do Município de Cªcoal.
Assunto: Solicitação de alteração da Lei nº 4.835/PMC/2021 do Concurso Jovens
Gênios Aprendizagem Criativa.
Cumprimentamos Vossa Senhoria e, na oponumdade, soncnamos alleração do
amgo 4“ da LEI nª 4 835/PMC/2021, & que passe a seguu os cnte'rios defrmdos conforme
o Projelo Pedagógmo » Projeto de Premiação do Concurso JOVENS Games
APRENDWZAGEM CRIATIVA da Rede Munlclpm de Ensino, dentro da disponlbmdade
orçamentana e ananceua do respectivo projelu
No mals, nos colocamos a dwsposwção de Vossa Senhoria para auxiliar, demo
de nossa esfera de competêncía, no que for necessàno.
Atenciosamente.
Decreto N“ 3.073 PMC/2621
Avenida Amazonas, 2544;
,
Cent-ru
,
Cacoal/RCI -CEP:76 9637737
69 390774180/4077/4211 - emaxl
ªº
cacual mgmzil çgm
metm“A educação e a arma mais poderosa que vou pode m'a para mudar o mundo"
(Nclsnn Mandela) W WM
RECEBIEMM
“n?º—Wªf— ('JJdH M
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N. 5.111/PMC/2022 
“ALTERA A LEI N. 4.835/PMC/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE ESTÍMULO AO 
APRENDIZADO E RECONHECIMENTO 
EDUCACIONAL ‘JOVENS GÊNIOS 
APRENDIZAGEM CRIATIVA’ NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Altera o caput do art. 4º, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4º Cada aluno participante poderá apresentar uma produção, de 
acordo com as etapas de ensino e os tipos de produção, indicadas no 
Projeto Pedagógico 
– Projeto de Premiação do Concurso Jovens 
Gênios Aprendizagem Criativa da Rede Municipal de Ensino de 
Cacoal, restando selecionadas e premiadas as melhores, cujos autores 
serão homenageados em ato solene e contemplados com uma 
bicicleta cada. 
Art. 2º Transforma o Parágrafo Único do art. 4º em §1º, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§1º O quantitativo de produções vencedoras a serem premiadas será 
calculado proporcionalmente por turma/ano, de acordo com critérios 
regulados em edital. 
Art. 3º Cria o §2º, do art. 4º, que vigorará com a seguinte redação:
§2° A quantidade de premiação que trata o caput, corresponderá a 
disponibilidade orçamentária e financeira do respectivo programa. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
Cacoal, 13 de outubro de 2022. 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral Do Município 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF 898.452.772-68),Deborah May Dumpierre (CPF 698.429.222-00), em 13/10/2022 - 14:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/21582. Folha 1 de 1 
OAB/RO N. 4372 

open original →