ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 001/2024
Rolim de Moura, RO, 25 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei tem como finalidade de
celebrar Termo de convênio com Instituições Nacionais e Internacionais para
estágio no curso de Medicina, corroborando assim com os trabalhos na realizados
pela secretaria Municipal de Saúde.
2. Todas as atividades desenvolvidas deverão ser realizadas em Unidade
da SEMUSA, sempre supervisionados por médicos que prestam serviços ao
Município, mediante avaliação sobre execução e andamento dos trabalhos, sendo
sempre submetidos as regras internas da SEMUSA, bem como regramento
previsto no termo de cooperação/convênio.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, vez que as aulas dos acadêmicos de medicina se inicia em fevereiro
e como houve uma grande demanda em nosso município de acadêmicos que
necessitam realizar estágio, sendo necessário aprovação do referido projeto para
que o município atenda essa demanda, mediante cumprimento da legislação e
assinatura de convênio.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente,
PÁ
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 001/2024
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Convênio com Instituições Nacional, Internacional
e Empresa Privada que seja habilitada a
representação da extensão de especificamente
para o Curso de Medicina, quanto ao oferecimento
de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde
do Munícipio de Rolim de Moura/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo
de Convênio com Universidades dentro do País e em outros países,
especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio
supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal.
8 1º O estágio mencionado no art. 1º será realizado sem ônus para
administração, sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de auxílio ou ajuda
de custos aos estagiários.
8 2º O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste no
oferecimento de estágio nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde
de Rolim de Moura/RO, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior
na área de Medicina.
8 3º Os estudantes de medicina referidos no 81º, desenvolverão o
estágio em mutirões da saúde no Distrito e Sede da Cidade, sempre
supervisionados por médicos que prestem serviços ao Município no local,
mediante avaliação sobre a execução e andamento dos trabalhos, sendo
submetidos a regras internas hospitalares. )
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Art. 2º Os estudantes a que se refere o caput deste artigo, devem estar
frequentando curso regular de formação superior de Medicina, mediante a
comprovação de histórico escolar oficial emitido pela respectiva Universidade,
declaração de matrícula que comprove que o aluno se encontra matriculado nos
últimos 02 anos do curso, bem como através de carta oficial emitida pela
universidade, endereçada diretamente ao Ente Municipal, especificando questões
referentes a informações sobre o aluno e prazo e carga horária.
Parágrafo Único: Todos os documentos constantes no caput deverão
estar traduzidos para o vernáculo, por tradutor juramentado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, DIDÁTICA, CIENTIFICA E
ACADÊMICA.
“TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
UNIVERSIDADES DO PAÍS OU INTERNACIONAIS E/OU
EMPRESA PRIVADA QUE SEJA HABILITADA A
REPRESENTAÇÃO DA EXTENSÃO DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO RELACIONADOS A ÁREA DA SAÚDE.
AOS tres dias do mês de .......... do ano de 2024, o MUNICÍPIO DE ROLIM
DE MOURA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº
04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de
Moura-RO, neste ato representado pelo gestor Senhor , por
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e neste ato representado
pelo Fundo Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.851.282/0001-80, com sede na avenida Rio Madeira, Nº 4006,
Planalto, na cidade de Rolim De Moura RO, neste ato representada por
FCEE CEL OO DUE RPE RR Secretário Municipal de Saúde doravante denominada
PARTÍCIPE CONCEDENTE, e a Instituição de ensino ..., inscrita no CNPJ sob o
DP senna , com sede na ...., nº 122, bairro ...., cidade de ..... , CEP ....... , estado
dE sure , neste ato representada por seu(a) representante..... , inscrito no CPF nº
apa e portador da Carteira de Identidade nº ....., doravante denominada
PARTÍCIPE CONVENENTE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente
Termo de Cooperação Técnica, Didática, conforme as cláusulas previstas neste
termo, podendo ser alterado caso seja necessário, visto que trata-se de uma
minuta e cada instituição possui suas peculiaridades, respeitando os princípios
constitucionais e o interesse público.
Considerando que:
a) a PARCEIRA possui dentre seus objetivos: colaborar com atividades de
entidades, escolas ou universidades do país ou internacionais, relacionadas a
área da saúde;
b)- a PARCEIRA proporciona e oferece capacitação, educação, instrução,
formação e desenvolvimento de profissionais da área da saúde e outras áreas;
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c) a PARCEIRA possui vigente o Convênio de Cooperação Técnica-Educacional
de Programa de Treinamento em Serviço de Saúde - Curso de Extensão firmado
com a UNIVERSIDADE........ E
d) o HOSPITAL recebe extensionistas do curso de medicina para a prática
acadêmica, Curso de Extensão Universitária e de Pós-Graduação.
Resolvem as Partes celebrar o presente instrumento particular de Convênio de
Cooperação Técnica/Educacional de Programa de Treinamento em Serviço de
Saúde, como Curso de Extensão, doravante denominado simplesmente
CONVÊNIO, de acordo com as Cláusulas e condições a seguir:
DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente CONVÊNIO tem por objeto principal a
conjugação de esforços na forma de um Programa de Treinamento em Serviços
de Saúde (doravante denominado simplesmente “Curso de Extensão”), para a
experiência prática de graduandos em Medicina, através de etapas nas áreas de:
Serviços de Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia,
em nível ambulatorial e hospitalar, de acordo com as prerrogativas do convênio
firmado entre Município e a Unidade Parceira ..............
DAS ATIVIDADES:
CLÁUSULA SEGUNDA - As atividades a que se refere este CONVÊNIO serão
realizadas em conformidade com a seguinte estrutura:
I) Objetivos Gerais: O Curso de Extensão tem como objetivo fundamental o
progressivo aperfeiçoamento profissional e científico, bem como de habilidades e
atitudes do extensionista nas várias áreas do conhecimento, com vistas à
capacitação e qualificação que possibilitem o desempenho ético e competente da
profissão.
II) Objetivos Específicos:
a) promover uma formação voltada à atenção e aos cuidados clínicos apropriados
do paciente;
b) brindar um conhecimento profundo das ciências básicas da anatomia,
patologia e fisiologia, de todos os sistemas de maneira individual e integrada;
c) fomentar um conhecimento teórico-prático das técnicas cirúrgicas pertinentes
a cada um dos órgãos e sistemas correspondentes a cada especialidade;
d) capacitar na resolução e tratamento de patologia cirúrgica básica, complexa e
de trauma.
II) Enfoque:
a) permitir a aquisição de competências específicas;
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b) outorgar aos extensionistas as bases clínicas e cirúrgicas, nas diversas áreas,
de acordo a cada área de atuação e de cada especialidade;
c) expor ao extensionista uma metodologia de trabalho e de como se integram
os diferentes membros da equipe de saúde;
d) submeter o extensionista a uma metodologia de resolução de problemas;
e) adicionalmente, poderão ser abordados temas relacionados à bioética, ética
médica e metodologia científica.
III) Atividades: a estrutura das atividades a serem desenvolvidas no Curso de
Extensão, relacionadas a abordagem assistencial, consulta externa, turnos
assistenciais noturnos, assistência clínica e cirúrgica, entre outras, obedecerá
fielmente às normas da PARCEIRA, da ............ e do HOSPITAL/MUNICIPIO onde
será realizado o programa, de acordo com suas diretrizes, procedimentos,
regulamentos e de seu código de ética médica.
IV) Períodos: os períodos das referidas atividades dependerão de cada
modalidade de atuação e de especialidade, que serão informadas quando do
encaminhamento dos extensionistas. Para facilitar a coordenação das atividades,
os períodos serão realizados em 4 (quatro) etapas, conforme plano de trabalho
anexo (Anexo 1).
V) Avaliação: as respectivas avaliações das atividades realizadas em cada etapa,
de cada um dos extensionistas, serão indicadas de acordo com a seguinte
classificação conceitual:
a) cumpriu amplamente com o estabelecido (Conceito A de 9,0 a 10);
b) cumpriu satisfatoriamente com o estabelecido (Conceito B de 8,0 a 8,9);
c) cumpriu com o estabelecido (Conceito C de 7,0 a 7,9);
d) cumpriu parcialmente com o estabelecido (Conceito D de 6,0 a 6,9); e
e) não cumpriu com o estabelecido (Conceito E abaixo de 6,0). As avaliações
serão realizadas conforme estabelecido pela equipe médica e dos Médicos
Supervisores que acompanharão cada acadêmico.
VI) Plano de Trabalho: A estrutura do projeto objeto do presente CONVÊNIO
seguirá o Plano de Trabalho anexo (Anexo 1).
Parágrafo Único. Todas as atividades previstas nesta Cláusula serão realizadas
pelos extensionistas na forma de Curso de Extensão, acompanhados e sob a
responsabilidade direta de um profissional Médico Supervisor do HOSPITAL.
DA CONTRAPRESTAÇÃO:
CLÁUSULA TERCEIRA - Para a pactuação das contrapartidas, a Secretaria
informará qual a necessidade imediata, se em materiais de consumo ou
permanente, máquina/equipamentos, insumos ou utilização de espaço
físico/laboratório/equipamentos/maquinas.
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I- a Instituição elaborará os custos conforme a necessidade da secretaria,
obedecendo a padronização dos formulários nos anexos e encaminhará à
SEMUSA para aprovação.
II- a secretaria fará pesquisa para análise dos preços praticados no mercado para
os itens apresentados pela Instituição, observando a qualidade e marca dos
produtos/materiais/máquinas/equipamento.
III- após o levantamento de mercado e a comprovação de compatibilidade dos
preços a SEMUSA encaminhará ao CMS para apreciação, visando a lisura e
transparência da relação de parceria entre o município e as Instituições de ensino.
IV- Para fins de contrapartida/compensação a SEMUSA poderá optar, conforme
a sua necessidade, entre o seguinte:
a) Materiais de consumo, assim entendidos os bens móveis, não permanentes,
que são providos ordinariamente pela gestão de suprimentos da pasta, tais como,
materiais de consumo, de limpeza, materiais médico hospitalares, medicamentos
eetc;
b) Materiais permanentes, assim entendidos como aqueles que, em razão de seu
uso corrente, não perdem a sua identidade física, e/ou tenham uma durabilidade
superior a dois anos, que deverão, preferencialmente, ser alocados nas Unidades
de Saúde onde serão realizadas as atividades de prática supervisionada e serem
fornecidos segundo especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Saúde;
c) peças de reposição de equipamentos hospitalares, de informática, acessórios,
insumos, máquinas e equipamentos;
d) utilização de espaço físico nas instituições pactuadas (salas de aulas,
laboratório de informática, etc).
V- Fica vedado o repasse em espécie, podendo a SEMUSA optar pelo descrito no
parágrafo primeiro deste artigo dos recursos correspondente ao valor total da
carga horária de práticas supervisionadas por alunos, desenvolvidos anualmente,
após pactuação e aprovação do plano de Estágio pela SEMUSA em parceria com
o Conselho Municipal de Saúde.
VI- A doação de materiais permanentes por compensações deverá ser efetuada
obedecendo às regras de controle de bens patrimoniais da SEMUSA.
VII- A carga horária da prática supervisionada será estabelecida pelas IES,
obedecendo aos limites mínimos e máximos previstos em legislação pertinente.
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vII- A pactuação de compensações deverá respeitar critério de
proporcionalidade entre a quantidade de alunos e horas de prática
supervisionada, segundo cálculo abaixo:
NA x NG x CHI = CHT
Onde:
NA = Número de Alunos
NG = Número do grupo
CHI= Carga horária individual diária
CHT= Carga Horária Total
IX- A CHT final será multiplicada por valores de referência em Reais, tendo como
base:
a) Para cursos de Graduação de Nível Superior em Medicina: R$ 5,00 da
hora/prática supervisionada.
X- O valor final apurado a título de compensação será convertido a título de
compensações, segundo os critérios do art. 9º, 88 1º e incisos.
XI- As compensações serão definidas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde,
que considerará a necessidade da SEMUSA.
XII- Os procedimentos para o recebimento da compensação deverão obedecer
aos seguintes critérios:
a) a SEMUSA enviará documento à instituição requerendo o tipo de compensação;
b) a instituição preencherá o formulário modelo anexo, com a discriminação,
valores, marca e encaminhará à SEMUSA que fará a pesquisa para
compatibilização do praticado no mercado;
c) após análise da pesquisa de mercado e aprovação a SEMUSA encaminhará ao
CMS para apreciação;
d) após apreciação do CMS a SEMUSA autorizará a instituição a proceder a
compra dos produtos/materiais/bens, conforme o caso, e somente receberá
mediante apresentação das Notas Fiscais de compras.
XIII- Com relação a disponibilização do espaço físico da instituição, está deverá
preencher o formulário específico e entregar na SEMUSA, no início do ano letivo,
informando os valores que serão praticados durante o exercício.
DA VIGÊNCIA:
CLÁUSULA QUARTA - O presente CONVÊNIO vigorará por ............. meses,
podendo ser denunciado por qualquer uma das Partes, em qualquer momento,
nos termos da Cláusula Sétima, caso em que, será preservada a finalização dos
Cursos de Extensão que estejam em andamento, viabilizando a qualidade do
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ensino em questão, sendo que as Partes envidarão todos os esforços necessários
para evitar o prejuízo ao aprendizado dos extensionistas.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
CLÁUSULA QUINTA - Compete à PARCEIRA:
I - Firmar convênio com Instituições de Ensino Superior;
II - Elaborar, conduzir e acompanhar o Projeto Pedagógico do Curso de Extensão,
além de supervisionar a execução do conforme disposto no plano de trabalho;
III - Acompanhar as escalas dos extensionistas que serão elaboradas pelo ....;
IV - Intermediar as comunicações necessárias entre .. e a ......... :
V - Encaminhar a Secretaria Municipal de Saúde as solicitações de abertura de
novos campos de atividades do Curso de Extensão que não estejam
expressamente previstas na Cláusula Primeira do presente CONVÊNIO;
VI - Observar e cumprir as normas internas do Município mantendo rígido sigilo
sobre as informações de caráter privativo nela obtidas, em especial quanto aos
dados e informações médicas classificadas como sigilosas pela Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), abstendo-se de qualquer atitude que
possa prejudicar o nome, a imagem ou a confiança interna e pública da
instituição;
VII - Garantir que os extensionistas e os Médicos Supervisores também cumpram
respeitem e observem as normas internas do Município, em especial quanto aos
dados e informações médicas classificadas como sigilosas pela Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), determinando que estes se abstenham
de qualquer atitude que possa prejudicar o nome, a imagem ou a confiança
interna e pública da instituição;
VIII - Advertir os Médicos Supervisores e os extensionistas de que devem abster-
se de qualquer declaração à imprensa em geral sobre o Município e/ou a
PARCEIRA, no decorrer das atividades desenvolvidas no Curso de Extensão e
após a finalização desse.
CLÁUSULA SEXTA - Compete ao Secretaria Municipal de Saúde dispor de:
I - Infraestrutura. Disponibilizar laboratórios, salas de aula, equipamentos,
clínicas, hospitais, centros cirúrgicos, acervos bibliográficos, entre outros
ambientes profissionais e de apoio para o exercício do Curso de Extensão.
II - Orientação. Antes do início da realização de qualquer atividade prática, o
Coordenador de Atividades deverá:
a) Orientar os extensionistas quanto ao cumprimento das diretrizes operacionais
e seus códigos de ética e de conduta, normas internas, orientações de conduta,
incluindo suas responsabilidades e respectivas penalidades correspondentes, das
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unidades hospitalares em que se realizarão as atividades práticas
supervisionadas.
b) Orientar sobre as normativas e diretrizes nacionais sobre as atividades práticas
na área da saúde, no Brasil.
c) Organizar a realização de aulas, palestras, seminários, reuniões clínicas, entre
outras, de orientação técnica e teórica de suporte e preparação para as atividades
práticas.
III - Fichas de Avaliação. Emitir Fichas de Avaliação para cada atividade
realizada no Curso de Extensão, em cada período, indicando pontualmente a
condição em que o extensionistas participou, as técnicas e procedimentos
realizados, descrição pontual dos conhecimentos teórico-práticos desenvolvidos,
devidamente assinados pelo profissional responsável, bem como pelo
extensionista.
a) Uma via original, de cada uma das atividades realizadas, e seu respectivo
certificado, se for o caso, de cada um dos extensionistas, deverá ser formalmente
encaminhada para a ........ , através da PARCEIRA, ao final de cada etapa do Curso
de Extensão.
b) Ao final do módulo, todas as Fichas de Avaliação devem estar devidamente
assinadas pelo Médico da especialidade do módulo, pelo Médico Supervisor e pela
Coordenação de Atividades Práticas.
c) - Permitir o acesso dos extensionistas às suas instalações e dependências para
que possam desenvolver as atividades relativas ao Curso de Extensão, desde que
estejam devidamente trajados e utilizando o respectivo crachá de identificação
individual;
d) - Proibir o ingresso de extensionistas que estejam em desacordo com o
disposto nas cláusulas do presente CONVÊNIO ou de forma inconveniente.
Parágrafo Primeiro. Constituem ainda responsabilidades da Secretaria Municipal
de Saúde, através de seus profissionais, para a execução do objetivo do presente
CONVÊNIO, as seguintes atividades:
IvV- Coordenação Acadêmica: Responder pela Coordenação Acadêmica das
atividades e/ou do Curso, de acordo com as diretrizes da ......., e outros órgãos
supervisores e reguladores correspondentes.
V) Coordenação Práticas: Responder pela supervisão dos extensionistas na
realização de atividades práticas supervisionadas em medicina, nas instalações e
especialidades das unidades hospitalares em que o Programa se realizará.
VI) Avaliação: Ao final de cada período de realização de atividades teóricas,
práticas e supervisionadas, aplicar uma avaliação conforme as diretrizes e em
formulário padrão apresentados pela
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VII) Tutoria: Ao final de cada período de realização de atividades teóricas,
práticas e supervisionadas, organizar as tutorias necessárias, de acordo com o
desempenho de cada extensionista, buscando complementar e reforçar
conhecimentos e habilidades.
VIII) Médico Supervisor: Disponibilizar um Médico Supervisor, de acordo com
as diretrizes do órgão supervisor, responsável pela orientação, acompanhamento
e supervisão dos extensionistas. Promover a aproximação entre os extensionistas
e os órgãos locais de supervisão e apoiá-los nos procedimentos e trâmites para
a obtenção de registros.
Parágrafo Segundo. O Município deve se abster de contratar qualquer um dos
extensionistas pelo período em que estejam desenvolvendo as atividades
relativas ao Curso de Extensão.
Parágrafo Terceiro. Em hipótese alguma os extensionistas do Curso de Extensão
poderão atender aos pacientes do Município caso estejam desacompanhados do
Médico Supervisor.
RESCISÃO:
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido
imotivadamente por qualquer das Partes, bastando para tanto, que a Parte
interessada notifique a outra acerca de seu desinteresse com antecedência de 60
(sessenta) dias, caso em que, será preservada a continuidade mínima do
módulo em andamento, a qualidade do ensino, enviando as Partes todos os
esforços necessários para evitar o prejuízo ao aprendizado dos discentes internos.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
CLÁUSULA OITAVA - Os direitos provenientes do presente CONVÊNIO não
poderão ser cedidos a terceiros, salvo autorização expressa de ambas as Partes.
CLÁUSULA NONA - O presente CONVÊNIO obriga, em todas as suas cláusulas
e condições, tanto as Partes, como também seus herdeiros e sucessores a
qualquer título.
CLÁUSULA DÉCIMA - A invalidade de condições isoladas do presente
CONVÊNIO, ou de partes do mesmo, não constitui a invalidade de todo o seu
conteúdo, sendo que as modificações e alterações serão processadas através de
Termo Aditivo de forma escrita e firmado por ambas as Partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Eventual tolerância, por qualquer das Partes,
ao descumprimento de cláusulas do presente CONVÊNIO não implicará em
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precedente, novação ou modificação de quaisquer das disposições deste
instrumento, as quais permanecerão íntegras e em pleno vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente CONVÊNIO não pressupõe,
estabelece ou gera entre as Partes qualquer vínculo empregatício, comercial,
tributário, societário e previdenciário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As Partes afirmam e declaram que o presente
CONVÊNIO poderá ser assinado por meio eletrônico, sendo consideradas válidas
as referidas assinaturas quando enviadas para os respectivos endereços de e-
mail dos signatários, nos termos do art. 10, parágrafo 2º da MP2200-2/2001.
FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As Partes elegem o foro da Comarca de Rolim
de Moura/RO para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes do
cumprimento do presente CONVÊNIO, renunciando a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento e 02 (duas)
vias de igual teor e forma e na presença de 02 (duas) testemunhas.
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