ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 002/2024
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
db; Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no valor de R$2.374.522,33 (dois milhões, trezentos e
setenta e quaro mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), conforme
memorando nº 004/SEMEC/2024, (despesas com manutenção das unidade
escolares e remuneração dos profissionais da Educação), demonstrativo da
despesa simplificada, Portaria nº 6/2023 e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
o» Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação no
valor de R$2.374.522,33”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de receita na importância de R$2.374.522,33 (DOIS MILHÕES,
TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E
TRINTA E TRES CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2.016 - Folha de Pagamento - Ensino Fundamental - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............... R$2.000.000,00
Sul Total. .socessarscemeesercassescsssassos MOL COOEUCUCOCaLOOCOELISESOCUnCsCosCaUsUssaSU UNOS R$2.000,000,00
02.004.12.361.0002.2.017 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$374.522,33
Sub-Total.......... eniaios ii asi dn ««R$374.522,33
TOTAL, eres iusavesnenaconcaonincoeannonasssorecnsainsanadosas esses csceno co sos coco nesescos se R$2.374.522,33
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da receita, conforme abaixo descriminado:
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 06 DE 28/12/2023
VALOR: R$2.374.522,33
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. cf
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ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº 004/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 09 de janeiro de 2024.
DA: SEMEC
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
; To Cienteem jo /O/ /23 ;
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
Recebidoem 7 /
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
() SUPLEMENTAR
| (X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor
de R$ 2.374.522,33 referente a atualização da Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de de
2023 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e coeficientes de distribuição dos recursos
para o exercício de 2024.
Reduzido
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Folha de Pagamento —Ensino Fundamental - Valor
FUNDEB Unitário
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 2.000.000,00
Civil
2 |
02.004.12.361.0002
2.016
31.90.11.00.00
80 15400100
02.004.12.361.0002 5 Manutenção das Escolas de Ensino -
2017 Fundamental
93 3.3.90.39.00.00 | 15400000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 374.522,33
ES
Valor total do excesso de arrecadação | R$ 2.374.522,33
Justificativa:
Es
O Fundeb vigente foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
JÁ . Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem
como na valorização dos profissionais da educação. incluída sua remuneração.
Dessa forma, solicitamos a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no
valor total de R$ 2.374.522,33. Os valores suplementados por excesso nas rubricas orçamentárias
apresentadas serão para atender as despesas com a manutenção das unidades escolares e na
despesa com a remuneração dos profissionais da educação.
Há de considerar que o valor do orçamento vinculado do Fundeb aberto no início do
exercício, tratava-se de uma previsão sendo que no decorrer do ano, com base na nova lei do
Fundeb nº 14.113, de 24 de dezembro de 2020, ocorrerá atualização a cada 04 meses os valores a
serem aplicados na educação básica, conforme descrito no quadro abaixo:
Previsão Inicial 2024| R$ 40.315.927,27
Valor atualizado com base na Portaria Interministerial nº 6 de 28.12.2023 | R$ 42.690.449,60
ra abertura de crédito | R$ 2.374.522,33
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura > à a para que a SEMEC
garanta a continuidade nas ações programadas para o ano de 2024, no que tánge a manutenção escolar e a
folha de pagamento dos servidores da educação.
Atenciosamente,
Av. Curitiba, 4474 — Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
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EDIÇÃO EXTRA VS 16 1677-7042 SA N4
É DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EX
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL * IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 247-C
Brasília - DF, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023
Sumário
fre do Poder Executivo
... Esta edição é composta de 147 páginas...
Atos do Poder Executivo —
RETIFICAÇÃO
No DECRETO Nº 11.869, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, publicado no DOU de 29/12/2023, Seção 1, pág. 4, onde se lê:
Art. 4º O Anexo | do Decreto nº 11.353, de 2023, passe a vigorar com as seguintes alterações:
“an
IV” elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e
VII - coordenação e gestão do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.” (NR)
Leia-se:
Art. 4º O Anexo | 30 Decreto nº 11.353, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano Lepgpea da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
V- viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
Vi - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e com agências governamentais; e
VII - coordenação e e gestão « do Si Sistema de Planejamento | ede de Orçamento Federal. Y (NR)
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual
por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da
complementação VAAR - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 1º A operacionalização das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR - VAAR, no exercício de 2024,
será realizada com base no disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e conforme o disposto nesta Portaria, no que se refere:
| - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.113, de 2020;
Il - à estimativa dos valores das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 2020;
IH - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.113, de 2020;
IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN definido nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei nº 14.113, de 2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do 5 3º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 2020, anteriormente à complementação-VAAT;
Vi - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno - VAAT-MIN definido nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.113, de 2020, e à correspondente distribuição
de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino;
Vil - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 da Lei nº 14.113, de 2020;
VII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR.
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,92
[cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.422,12
(oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e doze centavos).
Art. 4º As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam os incisos | a IV e Vi a IX do art. 1º desta Portaria serão atualizados a cada quatro meses ao longo do
exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF.
Art. 5º Serão divulgados no endereço eletrônico gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do portal do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao Fundeb no ano de 2024, desdobrados por estados, Distrito Federal e municípios:
| - número de alunos considerados na distribuição dos recursos dos Fundos, por segmento da educação básica;
Il - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
IN - estimativa da receita anual dos fundos;
IV - estimativa de distribuição dos recursos da complementação-VAAF às redes de ensino; e
V - instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
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| 2196887 | 1116600 | as6a64
Loca | 230668 Ta]
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/12/2023 | Edição: 247-C | Seção: 1 - Extra C página 1
Órgão: Ministério da Educação /Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece as estimativas, os valores. as aplicações e os
cronogramas de desembolso das complementações da União
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o
exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno -
VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno
decorrente da complementação VAAR - VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos Il e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021,
resolvem:
Art. 1º A operacionalização das complementações da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno
decorrente da complementação VAAR - VAAR, no exercício de 2024, será realizada com base no disposto
na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e conforme o disposto nesta Portaria, no que se refere:
| - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei nº 14,113, de 2020;
Il - à estimativa dos valores das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e
VAAR, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.113, de 2020;
Ill - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado, nos termos do art. 11
da Lei nº 14.113, de 2020;
IV - à estimativa do valor anual minimo por aluno - VAAF-MIN definido nacionalmente, nos
termos do art. 12 da Lei nº 14,113, de 2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do $ 3º do art. 13 da Lei nº
14.113, de 2020, anteriormente à complementação-VAAT,
VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno - VAAT-MIN definido nacionalmente, nos
termos do art. 13 da Lei nº 14113, de 2020, e à correspondente distribuição de recursos da
complementação-VAAT às redes de ensino;
VII - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 da
Lei nº 14.113, de 2020;
VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades VAAF,
VAAT e VAAR.
Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado
na forma do inciso IV do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 5.361,92 (cinco mil. trezentos e
sessenta e um reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2024 no âmbito do Fundeb, estimado
na forma do inciso VI do art. 1º desta Portaria, fica estabelecido em R$ 8.422,12 (oito mil, quatrocentos e
vinte e dois reais e doze centavos).
Art, 4º As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam os incisos la IV e Via IX do
de ato conjunto do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Fazenda - MF.
Art. 5º
Serão
divulgados
no endereço
eletrônico
“ art. 1º desta Portaria serão atualizados a cada quatro meses ao longo do exercício e divulgados por meio
govbr/fnde/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do portal do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao Fundeb no ano de
2024, desdobrados por estados, Distrito Federal e municípios:
| - número de alunos considerados na distribuição dos recursos dos Fundos, por segmento da
educação básica;
Il - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
III - estimativa da receita anual dos fundos;
IV - estimativa de distribuição dos recursos da complementação-VAAF às redes de ensino; e
V - instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas na
distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024.
ANEXO |
ENSINO PÚBLICO
EDUCAÇÃO INFANTIL
PRÉ-
ESCOLA
INTEGRAL
9.506,11
7.506,68
7.506,68
11.166,00
7.506,68
7.506,68
8.048,96
CRECHE
INTEGRAL
10.185,12
8.042,88
8.042,88
11.963,57
8.042,88
8.042,88
8.623,89
SÉR. SÉR. SÉR. SÉR.
CRECHE INICIAIS | INICIAIS |FINAIS (FINAIS | pentemAL [URBANO
PARCIAL [URBANA | RURAL |URBANA | RURAL
8
7.808,59 |6.790,08 | 7.808,59 | 7.469,09
PARCIAL
8.487,60
6.702,40
6.702,40
6.702,40
6.702,40
7.186,57
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
ENSINO FUNDAMENTAL
PRÉ-
ESCOLA
ENSINO D+]
RURAL
.148,10
9.506,11
6.166,21 |5.36192 | 6.166,21 |5.898.11 |6.434,30 |7.506,68
6.166,21
9.172,07
6.166,21
8.486,78
9.068,40
8.042,88
7.920,99
e fem
7.072,32 |6.506,53
6.702,40
8.935,94
8.042,88
8.042,88
7.506,68
7.446,62
6.702,40
6.702,40
6.850,89
7.725,21
6.166,21
6.166,21
5.361,92
7.975,11
5.361,92
6.166,21 | 5.361,92
6.611,65 | 5.749,26
846384 |7.557,00 | 6.952,44 |6.045,60
5.361,92
5.957.29
[996233 [929818 |830194 |763779 |6.64156
10.076,35 9.404,60 |8.396,96
5.361,92
5.361,92
8.042,88
6.702,40
6.702,40
7.145,79
6.166,21
6.166,21
6.574,13
6.702,40
729311
6.166,21
6.709,67
5.361,92 |6.166,21
5.361,92
5.716,63 |6.57413
5.361,92 | 6.166,21
5.834,49
6.850,89 | 6.553,02
6.166,21
9.172,07
6.166,21
6.166,21
5.898,11
8.773,28
5.898,11
5.898,11
6.324,18
6.434,30
6.789,42
7.254,72
6.434,30
7.148,75
7.969,87
8.061,08
6.166,21 |5.898,11
7.637,79
7.725,21 |7.389,33
6.166,21 | 5.898,11
6.166,21 | 5.898,11
6.434,30
6.434,30
7.506,68
[9.570,86 |1116600 |9.969.64
6.434,30 |7506.68
643430 |7.506,68
[689911 [804896 |7186,57
[707232 |7.3552
[755700 |7859.2
7.920,99
8.463,84
7.506,68
8.340,21
9.298,18
7.506,68
7.506,68
8.8271
6.970.
6.970.
10.368
6.970.
6.970.
7.474,00
8.487,60
6.702,40
6.702,40
6.702,40
6.702,40
6.970.
7.744,4
8.634(
6.702,40
7.446,62
8.301,94
9.404,60 |8.396,96 |8.732.€
6.434,30 |7.506,68 |6.702,40 | 6.970:
6.702,40 | 6.970.
6.702,40 | 6.970.
5.898,11 | 6.434,30
6.859,96
6.434,30
7.001,39
6.166,21
8.610,05
7.921,25
6.888,04 |7.921,25 |7.576.84
6:709,67 | 6.417,94
8.265,65
[7.506,68
8.003,28 |7145.79 |74316
7.506,68 |6.702,40 | 6.970,
8.168,29
9.643,26
6.702,40 | 6.970,
75848
8.610,05 | 8.954,
12.568,60 [1173070 [10.473,83 [9.635,93 [8.379.07 [9.635,93 [9.216,97 [10.054,88 [1173070 |10.473.83/10.892
[984265 [918647 [820221 [754603 [656176 |754608 [721794 [187412 918647 [820221 |8530:
81085
6.305.47 |725120 [693601 |7566.56 |882766 |788184 |81971
884139 736782 |76624
mister emuos ima
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Sans Tabor! Lea ais | Cho | ando To Es | ás TUR | Sa Cas | Cá É 1 E oi (7 mm a maine
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ANEXO II
Cronograma de Desembolso da Complementação da União-VAAF ao Fundeb no Ano de 2024
(art. 16, 8 2º, da Lei nº 14.113/2020)
FR O
|MESES | [ESTADOS
ALAGOAS AMAZONAS BAHIA CEARÁ MARANHÃO PARÁ
JAN 39.303.315,03 243733057,52 |22594461756
FEV 4323364653 |8 268106.363.28 |248.539.079,31
MAR | |4716397803 |8993548020 |27929297927 |223899.008.51 |292.479.669.03 |271133.54107
ABR 5109430953 [9743010355 |30256739421 |242557259.22 |31685297478 |29372800282
MAIL |5502464104 |10492472690 |32584180915 |26121550993 |34122628053 |316.322.464,58
1241935025 |34911622410 |279.873760,64 |365599.586,29 |338.916.926,33
JUL 58.954.972,54 279.873760.64 | 365599.586,29 |338.916.926,33
6288530404 [1991397359 |372390.63903 |29853201134 |389.972.89204 |361511388,09
62.885. 304,04 389.972.892.04 |361511388,09
6288530404 |11991397359 |372390.63903 |29853201134 |389.972.89204 |361511388,09
62.885.304,04 298.53201134 |389.972.892,04 |361511.388,09
62.885.304,04 |119.913973,59 |372390.639,03 |298.532.011,34 |389.972.892,04 |361511.388,09
DEZ
bai 117909.945,08 |224838700,50 |69823244819 |55974752128 |73119917256 |677833.852,68
TOTAL 786.066.300,52 | 1.498.924.669,95 | 4.654.882.987,89 | 3.731.650.141,81 | 4.874.661150.48 |4.518.892.35113
(') Correspondente a até 15% do total de 2024 a ser distribuído automaticamente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
vista do Fundeb 2024 - Portaria MEC/MF nº 6, de 28 de dezembro de 2023
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PRESO TONENCA [1256025558] —SSoSMMaI] —SBssBaS] = fo 1i5000016] SRS SA]
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 001/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 10/01/2024 através do Memorando nº 004/SEMEC/2024 (anexo), da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.374.522,33, para custear
despesas com folha de pagamento do FUNDEB e outros serviços de terceiros, manifestar-
se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos provenientes do Ministério da
Educação e Cultura - MEC, através de portarias. Ficou aprovado em Lei O rçamentária Anual
o valor de previsão de arrecadação de R$ 40.315.927,27, porém a última portaria do Ministério,
Portaria Interministerial nº 06 de 28 de Dezembro de 2023, preconiza o repasse de R$
42.690.449,60, demonstrando um excesso conforme exposto acima. Anexos o memorando
supracitado e a portaria interministerial nº 06/MEC e quadro demonstrativo da despesas de
2024.
Rolim de Moura/RO, 11 de Janeiro de 2024.
Aretu£za Costa Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/202
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br