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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.150,50, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 36,50. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de veículo, equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde do bairro Boa Esperança policlínica.
native_id49

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Norma promulgada — —
2022-05-02 Proposição aprovada U —
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-04-26 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-26 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-04-25 Para emissão de Relatório — —
2022-04-25 Para Emissão de Parecer Técnico — —
2022-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-25 Para Emissão de Parecer Técnico D —
2022-04-25 Proposição distribuída às comissões — —
2022-04-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2022-04-05 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2022-04-04 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2022-04-04 Leitura em Plenário — —
2022-03-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa U Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.
2022-03-30 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T13:54:48.416742-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 60/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
E Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$6.150,50 (seis mil, cento e
cinquenta reais e cinguenta centavos), autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00
(cinguenta mil reais) e autoriza abertura crédito adicional especial por anulação de
dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (trinta e
seis reais e cinquenta centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária
conforme Memorando nº 84/SEMUSA/2022, (aquisição de veículo, equipamentos e
material permanente para a Unidade de Saúde do Bairro Boa Esperança Policlínica),
Proposta nº 07851.282000/1210-18, Portaria nº 2.708/2021, Resolução nº 16-
CMMS/2021, extrato, demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da
“Controladoria anexo ao projeto.
Es Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 57/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$6.150,50,
autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e
autoriza abertura crédito adicional especial! por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$36,50”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, 1º, inciso I, Il e III da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$6.150,50 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS
E CINQUENTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 - Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa
Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente............snueesemeaeesss R$6.150,50
Sub-total:....cossesscosannansecenopncacoscencasasensannavenanonovádo: canas. R$6.150,50
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071104-7..........cictee = IN .R$6.150,50
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 - Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa
Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.......usum Caro Pace SEE R$50.000,00
Sub-total:......esssaasosepoconeseseuenecsronorasnacasonanenrannencanasenseanaeves sosapne ce cancro RP SO VOU;00
Art, 4º Os recursos orçamentários necessários pará dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do quetrata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
VALOR: R$50.000,00
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$36,50 (TRINTA E SEIS
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1050 - Aquisição de Veículo para a Unidade de Saúde Bairro Boa
Esperança - Policlínica, conforme proposta nº 07851.282000/1210-18
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
SUB CDOERI Sa conisenteimicreconsinisduiisussicoaiastasis osterusssasases UPAS Roca as mEnasntNis!
R$36,50
«R$36,50
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 5 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 - Manutenção das Atividades Administrativas da
SEMUSA/FMS
334.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$36,50
prai Rr A FE dssisvicoscansss vossa Pe RSiEna Uia mam WenasaMos «R$36,50
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO nº 084/2022
Rolim de Moura, 24 de fevereiro de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIP da SAÚDE.
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
)
Recebidoem
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
1 /05.011.10.301.0002.0,000
05.011.10.301,0002.x.xxx
Atenção Básica
AQUISIÇÃO VEICULO PARA UNIDADE DE
SAUDE BAIRRO BOA ESPERANCA
POLICLINICA CONFORME PROPOSTA Nº:
E 07851.282000/1210-18
4.4.90,52
Fonte EQUIPAMENTO E MATERIAL
10280016 | PERMANENTE
| Valor R$ 50.000,00
4.4.90.52 Fonte | EQUIPAMENTO E MATERIAL
W | PERMANENTE - CONTRA PARTIDA
E | Valor R$ 6.187,00
Para atender ao valor a ser eriado na dotação orçamentária acima servirá como recurso
a) Superávit Financeiro, Contrapartida (recursos próprios), sendo o valor de R$
6.150,50.
b) .000,00.
e) Anulação de Dotação, Contrapartida (recursos próprios), sendo o valor de R$ 36,50
Reduzido E
“05.000.000.0000.0.000 |
Excesso de arrecadação, repasse do Governo Federal, sendo o valor de R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde
1] b
| Valor total
“ph
promover condições para o deslocamento de pacientes e funcionários: Transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.011.10.122.0013.0.000 | io “| Administração Geral E E
05.011,10. 122.0013.2.077 E Manutenção das Atividades Administrativas
da SEMUSA
33.90.32 Fonte E MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
R$ 56.187,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial sendo recurso federal, conforme Proposta. do Ministério da Saúde nº
07.851.282000/1210-18, Portaria nº 2708 de 13/10/2021, proposta anexa e extrato bancário.
A Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, visando assegurar à integralidade das
ações e serviços de saúde em conformidade as determinações constitucionais; tais aquisições
são necessárias para dar continuidade aos serviços de transporte municipal e interlunicipal, e
outras atividades pertinentes ao atendimento à população. É de fundamental importância
Intermunicipal: traslados de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio. ou seja,
atendimentos pactuados com' os municípios de referencia (Vilhena, Cacoal e Porto Velho). A
Secretaria Municipal de Saúde atende ao estabelecido pela Constituição da República que
garante aos e brasileiros o acesso universal c integral aos cuidados de saúde e à
Portaria do Ministério. de Saúde nº 055 de 24/02/1999 oferecendo aflbenefícios de
Tratamnto Fora do Domicílio - TFD, dentre outras formas, através do: “fornecimento de
serviço de ilmmsporte para atendimento médico especializado de diagióstico, terapia, cirurgia
ou internação em média é e alta complexidade em “outros: muni s. A presente aquisição do
veiculo no qual será destinada para a realização de serviços de transporte intermunicipal de
pacientes em Tratamento Fora do Domicílio, dessa forma, a norma administrativa assegura,
além do transporte, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço prestado.
Segue em anexo os documentos:
1- Proposta do Ministério da Saúde; O)
2. Portaria nº 9708 de 13100091
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3- Espelho do FNS. NA
4- Extrato de conta. A
il [de Saúde - Interina
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MINISTÉRIO | proposta DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
DA SAÚDE Nº. DA PROPOSTA: 07851.282000/1210-18
IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE
CNPJ NOME DO FUNDO DE SAÚDE
07.851.282/0001-80 |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Endereço Completo EA Tipo
CURITIBA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CENTRO
CEP Município
76.940-000 ROLIM DE MOURA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar : R
ds. objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
81000792 - R$ 56.187,00 - RELATOR GERAL
Nome JuossoreseEaNCAPOIICNICA >>>)
Tipo Unidade;
foosoemosmonis mes fa]
AV PARANA - BOA ESPERANCA, CEP: 76940000
OBJETO DA PROPOSTA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA CNES: [2497417
A Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, visando assegurar à integralidade das ações e serviços de saúde em
conformidade as determinações constitucionais; tais aquisições são necessárias para dar continuidade aos serviços de transporte
municipal e intermunicipal, e outras atividades pertinentes ao atendimento à população, É de fundamental importância promover
condições para o deslocamento de pacientes e funcionários. Transporte Intermunicipal: traslados de pacientes em Tratamento Fora
do Domicílio, ou seja, atendimentos pactuados com os municípios de referencia (Vilhena, Cacoal e Porto Velho), A Secretaria
Municipal de Saúde atende ao estabelecido pela Constituição da República que garante aos cidadãos brasileiros o acesso universal
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: UBS BOA ESPERANÇA POLICLINICA
Ambiente: Unidades Móveis para Transporte de Equipes
Nome do Equipamento | Qu. | Valor unitário (R$) [Valor total (R$) |
Veículo de Passeio - Transporte de Equipe (5 pessoas, O Km) 56.187,00
Especificação
i BICOMBUSTIVEL/HIDRÁULICA OU ELÉTRICA/04
COMBUSTÍVEL/DIREÇÃO/PORTAS/CÂMBIO/DISTÂNCIA ENTRE
EIXOS/MOTORIZAÇÃO/TRIO ELÉTRICO/AR CONDICIONADO: PORTAS/MANUAL/MINÍMA DE 2.370 MM/1.0 A
1.3/POSSUI/POSSUI
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS APRESENTADOS
Do oro VALOR TOTAL (RS)
56.187,00
ENDEREÇO
'AV.FORTALEZA, 4794 CENTRO CEP: 76.940-000
DOCUMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Outros documentos para a Proposta - TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO. pdf
Outros documentos para a Proposta - TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO - 2.pdf
23/02/2022 08:22 Ministêrio da Sagde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.708, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art, 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (rês)
esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689. de 27 de julho de
1993, e dá outras providências,
Considerando a Lei nº 6.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
ERREI EE SOSIDENIÇÃO HO URLS ORENDA A N s correspondentes e dá outras
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunkiade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências infergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa ca União para o
exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas,
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 8, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Unico de Saúde,
Considerando a Portaria de Consolidação GMIMS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:
Ar. 4º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrilo no anexo a esis Portaria, a receber os
recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede
Art 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponivel no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalins saude. gov.br.
Amt. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela Única e em conformidade com os processos
de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
|
VALOR
UF MUNICÍPIO ENTIDADE nDaPROPOSTA COD. PARLAMENTAR
EMENDA (25)
“FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AM AUTAZES ES AM 11622855000121007 81000792) 102:363,00
AM MANAUS ND UNICIPAL DE SAUDE DE '97593812000121011 81000762: 109.534,00
sã biunica des 'FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO! ...l iss csss cn sanninsaaaman! vim namo
| VALOR
(TOTAL DA | FUNCIONAL
PROPOSTA |PROGRAMÁTICA
Lad)
(102.363,00
109.534,00
| 1030+50+985810001
10301501885810001
AN
ap PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11884261000121017 's1000762 618.807,00
PRACUUBA |
| ATILIO |
Es VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE +smnsonpendida E Nipe 104.980,00
|
| |
BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE '
ES ESPERANCA BOA ESPERANÇA 11431881000121004 81000792 168.561,00
Es [EA Etc con DE SAUDE DE |, ,a1s81000124005 Bito07e2 47.873,00
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785588000121004 81000792 113.045,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ES VILA VELHA VILA VELHA-F MS | 12157728000121013 81000782 9.382,00
| |
t FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE. : [
GO NOVA VENEZA NOVA VENEZA DB858932000121004 81000792 60.000,00
BOA Ê /
MG ESPERANCA ig MUNICIPAL DE SAUDE 11434342000121005 -BrOCOTE2 179.985,00
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE!
'MG FORMOSO FORMOSO-MG |13582860000121002 81000792 99.998,00
|
| Í
MG MESQUITA rosa NICIPAL DE SAUDE DE ',acogo8s000121001 81000782 58.187,00
APARECIDA |
MS Do TABOADO |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE pelo isa 1427700
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE,
MS DEODAPOLIS DEODAPOLIS-MS | 12270817000124001 81000782 399.897,00
MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11109890000121004 'm000762 14.336,00
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11891451000121005 “81000792 14.346,00
"CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE.
"GRANDE CAMPINA GRANDE 24513574000121007 81000782 2.024 544,00
yo
CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE|
6 ANDE CAMPINA GRANDE 24513574000121008 81000792 575.324,00
CRUZ DO |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |
PB Foo CRUZ DO ESPIRITO SANTO 23014200000121002 | adia 214.323,00
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11188530000121003 81000792 59.974,00
(PB PRATA Haider SAUDE DO | 5358674000121002 81000792 80,000.00
RIACHAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
EE BACAMARTE | RIACHAO DO BACAMARTE - PR 11588067000121003 81000782) 199.951,00
| RIACHO DE
PB SANTO [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |14170236000121002 | 81000888 99.988,00
ANTONIO | |
PB SANTARITA pre aa DE SAUDE DE 15594222000121003 81000792 285.983,00
818.897,00 10301501985810001
104.980,00 10301501885810001
168.561,00 1030150%985810001
47.873,00 10301501985810001
[113.945,00 | 10301501985610001
9.362,00 10301501985810001
| |
'60.000,00 10301501985810001
[try oBição |1D301501985810001
'99.998.00 10301501985810001
|
56.187,00 10301501985810001
114.277,00 10301501985840001
399.897,00 10301501985910001
1433800 (40501501985810001
14.348,00 +10301501985810001
Í |
| | |
2.024.544,00 10301501985810001]
57532100 10301501985810001
| |
|]
214.323,00 10301501985810001
|
59.974,00 1030450 4985819001.
60.000,00 10301507985810001
18895100 10501501985810001
'sosBs0o s0s01501985es0001
|
a sau Si
28598300 10301507985810001
|
RE
23/02/2022 08:22 Ministério da Sagde ER
- LAGOA JOSE DA LAGOA TAPADA
TAPADA
PI. ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11483881000121014 BYOCOBE8 28580700 28560700 t0301501985810601
PL SS pior RO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11652830000421002 81000688 28583700 28583700 o30ssorsasBiooos
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |11399605000121004 81000688 | 285.606,00 28580800“ HosoNso!sassto00+
| | | | Z
PI |MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |11890095000121001 81000782 199.973,00 198.973,00 | 10301501985810001
|
SAO JOAO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |
PI FRONTEIRA SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 13856359000121001 81000792 200.000,00 200.000,00 a
|
SOCORRO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ,,559736000121001 BtN0OTO2 20000000 20000000 10301501585810001|
P pray SOCORRO DO PiAUI
CAMPINA |
PR GRANDE DO CAMBRA EAN DA CDE DE |41522710000121004 81000782| 18998200 15000200 tos01501985810001
| | | | F
PR LOANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |09138850000121002 81000792 89/977,00 99.977,00 — 10301501985810001
! | METER
PRRESERVA DO A NICIAL DE SAUDE DO 15753795000121007 81000792 14074700 44874700 t0301501085A+0001
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08549559000121004 84000792 12.550,00 1255000 — s0301501985810001
R$ CABOFRIO Cano no OIPAL DE SAUDE DE ,2202656000121015 81000702 5618700 5618700 iosossorgssarooo!
rs caorro Eno CIPAL DE SAUDE DE ,2292556000121017 81000782 58.187,00 5818700 10301501985810001
| |
RJ Ls FRIO RUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE |12292556000121021 81000792 157.504,00 15758400 10501501985810001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
RJ PIRAI MUNICIPIO DE PIRA! 12047232000121041 81000792 249.698,00 24968800 10301501985810001
LA E
RI PoRcIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ,2097798000121017 81000792 19978500 199.765,00 10301501985810001
FUNDO MUNICIPAL DE
RJ RESENDE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE 11800731000121008 81000782 249.892,00 (249.892,00 |10301501985810001
RESENDE
FUNDO MUNICIPAL DE|
RJ RESENDE SAUDEISUS DO MUNICIPIO DE 11800731000121012 81000792 106.288,00 10628800 10301501985810004
RESENDE
Edir FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO.
mes MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA- 12452550000421002 81000782 14998800 14959800 s030150r0aserocos
RN
(RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19376335000121019 84000792 21196700 21196700 to301501985810001
RN PARAU FUNDO AUNICIPAL DE SAUDE DE 43424573000121001/ 81000792 14901,00 [149.804,00 1) |Mos01501985810001
|
ALTA
RO FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE !1402808000121004 asoonzs2| 58.187,00 156.187,00 10301501 985810001
DOESTE
23/02/2022 08:22
FLORESTA
DOESTE |
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RO BURITIS Fique
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RO CACOAL CACOAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RO CACOAL CAEDAL
'ro CANDEIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JAMARI CANDEIAS DO JAMARI
COSTA
RO MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
cosTA
RO MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
GUAJARA-
Pre? FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RO JARU “FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RO JLPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JI-PARANA
MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
, PO poste |MACHADINHO D'OESTE
NOVA “FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
RO BRASILANDIA MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA
DOESTE DOESTE - RO
RO PIMENTA “FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BUENO PIMENTA BUENO
ROLM DE
RO MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ro SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOESTE 'SAO FELIPE DOESTE
'FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /
RR CARACARA! MUNICIPIO DE CARACARAI
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
RR NORMANDIA MuyNICIPIO DE NORMANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
RR NORMANDIA — muyNiCIPIO DE NORMANDIA
| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RR PACARAMA FUNDO MUN
RR PACARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
'PACARAIMA
Ministêrio da Sade
07582809000121005 81000782 224.748,00 224.748,00 10301501985210001
07582909000121007 81000792 ' 199.999,00 198.999,00 10301501985810001
11079071000121011 81000792: 347.988,00 347.988,00 10301501985810001
19142323000421005| B1000792' 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
|19112323000121008 81000792 56 187,00 56.187,00 10301501985810001
|
'B4744853000121002 81000792 89.933,00 99.933,00 10301501985810001
22004126000124004 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810004
22004125000121008 81000792 152.337,00 152.337,00 10301501985810001
23273682000121008 81000792 56.187,00 56:187,00 10301501985810001
20665259000121005 81000792 54.991,00 54.991,00 10301501985810001
A PE 1a DA |
19122075000421007 81000792 112.374,00 112.374,00 | 10301501985810001
19047837000121021 81000752 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
23085655000121002 81000792 112.374,00 412.374,00 | 10301501985810001
|
|
08968508000121003 81000792 167.172,00 167.172,00 | 10301501985810001
07851282000121018 81000792 56.187,00 56.187,00 10301501985810001
|
11295659000121005 81000792 99-.945.00 '99.945,00 10301501985810001
'12939816000121010 81000792 42.997,00 ao 997,00 |10301501985810001|
|
12349521000121003 &1000702 97.086,00 “87.088,00 |Asonsorsasaiogo
12349521000121004 81000792 72.500,00 72.500,00 |10301501985810001
11513131000121009 81000792 302.895,00 302.895,00 | 10301501985810001
11513131000121010 81000782 275.541,00 (275.541,00 1030150198581000%
t
23/02/2022 08:22
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RR PACARAIMA PACARAIMA
MA
|
RR PACARAIMA PACARAI
h FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RR PACARAIMA PACARAIMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PRIPACARAMA RARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RR PACARAIMA FUNDO MU)
RR SAO JOAO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BALIZA SAO JOAO DA BALIZA
FUNDO MUNICIPAL DE
o a sera INHACORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
18 PORTO re RAVES
'FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
Rs |SANTO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO .
R$
ANGELO
| |
RS PODES DO | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SP ALTO ALEGRE ALTO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A PACATUBA
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
p ARTUR
NOGUEIRA MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA
SP BARRETOS |FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
se BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
T
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SP campinas FUNDO MU
CAPAO
se a FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
se GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTEIRO GABRIEL MONTEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SP GUAPARA FUNDO Mt
PREFEITURA MUNIC ITATIBA
SEIITATIBA FUNDO MUN SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
sP osasco prsuid
SAUDE -
Ministério da Sagde
11513131000121012 81000792 282.055,00 282.055,00
Dm
11513131000121013 81000792 25 725,00 275.725,00
o |
11513131000121014 81000792 284.740,00 284.740,00
CO DR ;
11513131000721015 81000782 280.480,00 250.480,00
11513131000121016 | 81000792 47.214,00 47.214,00
11290844000121008 | 81000792 349.998,00 349.998,00
a 55.653,00 55.863,00
14087425000121002 81000782 56.000,00 58.000,00
*0835490000121002 81000792 412.000,00 112.000,00
ea REEF sad
11770688000121004 81000792! 8 187,00 56.187,00
11834275000121001 81000782 56.137,00 58.187,00
13776613000121013 esmas 56.187,00 56.187,00
12012085000121001 81000792 56,187 ,00 56.187,00
13900928000121007 as000792 58 187,00 58.187,00
12623139000121003 S1000782 56.188,00 568.186,00
13704311000121008 81000792 56.186,00 56.188,00
11179202000121012 81000792 599 834,00 599.834,00
12488907000121001 81000752 56 187,00 56.187,00
12478805000421005 81000782 224.748,00 224.748,00
13886217000121006 81000792 58.288,00 58.288,00
187.111,00
13897329000121005 81000782 187 111,00
|
fo
10301501985810001
Em
10301501985810001
|
10301501985810004
| 10301501985810001
(10301501985810001
| 10301501985810001
103015019858 10001!
103015019858 10001
10301501885810001
10301501885810007
10301501985810001
| 10301501985810001
10301501985810904 |
103015019858 10001 |
10301501985810001
[10301501985810001
10301501985810001
10301501985810001
10301501985810004
103015079858:0001
10301504985810001
103015019858 10964.
23/02/2022 08:22 Ministêrio da Sagde
SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE +3992930000421008 84000792 56.187,00 56.187,00 '10301501985810001
TO ARAGUAINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11046759000121003 81000792 799.991,00 799.991,00 a cia
| TOTAL 95 PROPOSTAS | | (17.010.828,00|
Sagde Legis - Sistema de Legislag ço da Sagde
CONSELHO MUNICIPAL D j
C ESAÚD
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Resolução nº016- CMs/2021.
nº 788, de 15 de março de 2017 “ Regulamento 2 Gelicação dos Emendos Parlamentores que
média e Alta
io de 2017, para incremento do Feio de
Complexidade e do Piso de Atenção Bósico, com Base no disposto do ort. 40, Porágrafo 6º do Lei nº
13.408, de dezembro de 2016, e dó Outros providências”.
CONSIDERANDO apresentação da Proposta nº 07851.282000/1210-18, cujo objeto:
CONSELHO MUNICI
R
C PAL DESA
MUNICÍPIO DE RO
F/CMs
LIM DE MOURA
e Sete Reais). Recurso oriundo de Emenda Parlamentar nº 81000792, Onde habilita o Estado,
Municipio OU distrito Federal a receber fecursos desti
Permanentes para “Stabelecimentos
nodos à Iguisição de “quipomentos € materiais
de saúde.”
RESOLVE:
Rosénilda Maria Costa
Presidenté Conselho M: inicipal de Saúde.
03/03/2022 07:53 GovConta Caixa 4
Tá
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 2755600028
Conta Referência: 2755/006/00071104-7
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Período: de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
30/11/2021 - SALDO ANTERIOR 0,00
01/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
02/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
03/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
06/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
07/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
08/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
09/12/2021 = SALDO DO DIA 0,00
10/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
= 13/12/2021 = SALDO DO DIA 0,00
14/12/2021 = SALDO DO DIA 0,00
15/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
16/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
17/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
20/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
21/12/2021 Es SALDO DO DIA 0,00
22/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
23/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
24/12/2021 e SALDO DO DIA 0,00
27/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
28/12/2021 000001 CRED TED 6.187,00€ 6.187,00€
28/12/2021 000020 MANUT CAD 36,50D 6.150,50C
28/12/2021 - SALDO DO DIA 6.150,50C€
29/12/2021 E SALDO DO DIA 6.150,50C
30/12/2021 - SALDO DO DIA 6.150,50€
= 31/12/2021 = SALDO FINAL 6.150,50€
07/02/2022 08:21 CAIXA - Extrato de Fundos /S
CAIXA pie
missão
(OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 07/02/2022 Pá
J do Fundo cio des Atividades do Fundo P:
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 o2n10n995
Rentabilidade do Fundo
No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/12/2021 Cota em: 31/01/2022
No Més(%)
l 0,5341 Jt 0,5341 l 2,9187 | 8,126223 ] 8,158944 ]
Administradora
dereço 2) da Administradora
Econômica Federal S - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
07.851.282/0001-80
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior z 0,00 Vespas
Aplicações .150,50C 1.003,204938
Resgates 0,00 0,0009000
Rendimento Bruto no Mês 28,18C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 6.178,68C 1.003,204938
Resgate Bruto em Trânsito! 0,00
(") Valor sujeito à tributação, conforme lagisiação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05/01 APLICACAO 8.150,50C 1.003,204938
ae d
À ”
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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C: o para Correspondência:
0800 Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Eletrônico:
7260101 [Caixa
02/03/2022 12:51 CAIXA - Extrato de Fundos LM pd
CA IXA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
OLIM DE MOU! RO 2755 0055 02/03/2022 a
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/01/2022 Cota em: 25/02/2022
l 0,5678 J 1,1049 l 34913 6,158944 ] 6,193914
Administradora
2) de Administradora
Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.30510001-04
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 6.178,68C 1.003,204938
Aplicações 50.000,00 8.116,208522
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 306,19€
IRRE 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Saldo Bruto* 56.484,87C 9.119,413461
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(º) Valor sujeiio à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotes
o1/02 APLICACAO 50,000,00C 8.116,208522
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 060/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M, 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura € específica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar é
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 24/03/2022 através do Memorando nº 0848/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 50.000,00, e abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no valor de R$ 6.150,50, e ainda abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$ 36,50 totalizando R$ 56.187,00 para
custear despesas com aquisição de um veículo para atender a unidade de saúde Policlinica,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, conforme Proposta nº 07851 -282000/1210-18 e
Plano de trabalho, ambos em anexo. Anexos também a Portaria nº 2.708 de 13 de Outubro de
2021, que credencia o município para o recebimento do recurso, € ainda extrato bancário para
pleito do superávit financeiro e quadro demonstrativo da despesa — QDD, para pleito da
anulação.
Rolim de Moura/RO, 25 de Março 2022.
Aret a Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021

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