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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$136.017,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$162.063,00”. Secretaria Municipal de Saúde - contratação de serviços pessoa jurídica, prestação de serviços médicos de cirurgia geral.
native_id490

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — —
2024-03-18 Proposição aprovada U —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-01-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:08:36.181382-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000172
DATA
11/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - TERMO DE COOPERAÇÃO Nº
COOP/029/SESAU/PGE/2023
OBJETO
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A CRIAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.33 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 004/2024 
Rolim de Moura, 11 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
COOP/029/SESAU/PGE/2023 
33.90.39.00.00 Fonte 
16210000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 
Valor R$ 162.063,00 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 
Valor R$ 136.017,00 
Valor a ser suplementado R$ 298.080,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual; 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (CPF ###.###.362-##), em 12/01/2024 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21595. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
b) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual; 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista a celebração do TERMO DE COOPERAÇÃO 
Nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 onde o mesmo tem por objeto a prestação de 
serviços médicos de cirurgia geral. Conforme Resolução nº 579/2023/SESAU-CIB as 
cirurgias serão realizadas no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal, 
por até 69 plantões de 24 horas um total de 1.656 horas, assim considerando que a 
hora trabalhada contratado pelo Municipio de Rolim de Moura é de R$ 180,00 
perfazendo então um valor a ser repassado ao Municipio pelo Governo do Estado de 
R$ 298.080,00, assim solicitamos a abertura de credito para cobrir despesas com: 
 Contratação de serviços Pessoa Jurídica com a finalidade de custear com 
prestação se serviços médicos de cirurgia geral, conforme Plano de trabalho. 
Segue em anexo os documentos: 
1- TERMO DE COOPERAÇÃO Nº COOP/029/SESAU/PGE/2023; 
2- 1º TERMOADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
COOP/029/SESAU/PGE/2023; 
3- RESOLUÇÃO Nº 037-CMS/2023; 
4- RESOLUÇÃO N. 519 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB; 
5- RESOLUÇÃO N. 579/2023/SESAU-CIB. 
6- Extrato Bancário da Conta corrente nº 71.129-2, onde demonstra que o recurso 
no valor de R$ 71.217,00 caiu em conta dia 04/12/2023; Na data de 28/12/2023 
R$ 64.800,00, bem como o saldo em Janeiro de 2024, bem como o extrato da 
conta aplicação. 
Atenciosamente, 
ROSA JANETE CARNEIRO LINS 
Assessora Técnica Especial 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (CPF ###.###.362-##), em 12/01/2024 - 09:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21595. Folha 2 de 2 
00003
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº COOP/029/SESAU/PGE/2023
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE SAÚDE
DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
De um lado, o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE DE RONDÔNIA, com sede na Av. Farquar, nº 2986, Edifício Rio Machado,
Bairro Pedrinhas, Porto Velho - RO, CNPJ: 04.287.520/0001-88, neste ato representado por seu Secretário
de Saúde, Sr. JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA, portador do CPF/MF n° 645.686.602-20 e sua
Secretária Executiva, Sra. Michelle Dahiane Dutra Mendes Santos , Portadora do CPF/MF n°
793.963.642-15, de acordo com suas atribuições previstas na Lei Complementar 965/2017, e do outro
o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na Av. João Pessoa, 4478, Centro, Rolim de Moura/RO,
neste ato representado pelo seu atual Prefeito, Sr. Aldair Júlio Pereira, inscrito no CPF sob o nº
271.990.452-04, de acordo com os poderes que lhe é outorgado pelos documentos (0042432399),
celebram o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, regido no que couber pelas disposições contidas na
Lei 8.666/93, Decreto 26.165/2021 e Portaria MGI/MF/CGU nº 33/2023, de acordo com as condições
seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1 Este termo tem por objeto a prestação de serviços médicos de cirurgia geral, conforme plano de
trabalho no item anexo deste termo, que é parte integrante e indissociável do mesmo.
1.2 Este termo se vincula ao seu Plano de Trabalho ( 0042468157, devidamente autorizado pelos Gestores
da Pasta (0042893200), independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA:
Os itens a seguir subsidiam e justificam a propositura do presente termo, com o intuito de atender aos
princípios de universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de Saúde(SUS), com ênfase no
acesso de cirurgias de urgência e emergência, aos pacientes da Macrorregião 2, composta por cinco
regiões de saúde e tendo o Hospital de Urgências e Emergências de RO em Cacoal (HEURO-CACOAL),
como referência.
Atual cancelamento de cirurgias e possível cancelamento de avaliações no HEURO-CACOAL
Considerando déficit na escala média de cirurgiões gerais e que não há mais profissionais dispostos
ao chamamento do plantão extra.
Considerando que o deslocamento de pacientes para Capital, Porto Velho onerará os cofres
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 1
00004
públicos.
Considerando que o deslocamento de pacientes graves e/ou em agravamento deverá ser
prioritariamente aéreo e este possuir alto custo.
Considerando que a unidade dispõe de estrutura, infraestrutura, insumos e demais membros da
equipe multiprofissional para realização de cirurgias.
Considerando que a celebração do presente termo, poderá reduzir os transtornos atuais, até a
finalização dos trâmites para contratação de médicos especialistas no Estado.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO:
3.1 O serviço a ser prestado deve estar de acordo com as pactuações entre os gestores do sus, conforme o
processo de regionalização dos serviços de saúde, e os protocolos clínicos e cirúrgicos do HEURO￾Cacoal, devendo as avaliações e cirurgias serem necessariamente reguladas pelo Núcleo Interno de
Regulação da Unidade (NIR) em consonância com o preconizado pela Gerência Estadual de Regulação do
SUS, que quando necessário deverá ser acionada ou mesmo acionar o NIR da unidade.
3.2 Os procedimentos cirúrgicos e as atividades a serem realizadas pelo(s) profissional(is) médico(s)
cirurgião(ões) deverão ser supervisionadas pela gestão clínica da unidade e a produtividade estabelecida de
acordo com a programação cirúrgica e/ou plantão, sendo avaliada por comissão de acompanhamento e
avaliação a ser designada. O pagamento será realizado mediante a apresentação da comprovação de
execução dos 30 plantões de 24 horas e a produtividade avaliada conforme o Quadro 01. 
Quadro 01 - Parâmetros para monitoramento da produtividade 
META/PARÂMETRO: TER EXECUTADO AO FINAL DE 30 DIAS (30 PLANTÕES DE 24 HORAS), 120
CIRURGIAS. 
N° de cirurgias realizadas % de cumprimento da
meta
%
Desconto
% A ser
paga
Valor em R$
correspondente
97 - 120 81 - 100% 0 100% R$: 103.680,00
73 - 96 61 - 80% 20% 80% R$: 82.944,00
49 - 72 41 - 60% 40% 60% R$: 62.208,00
25 - 48 21 - 40% 60% 40% R$: 41.472,00
0 - 24 < 20% 100% 0 0
META/PARÂMETRO: TER EXECUTADO 30 PLANTÕES DE 24 HORAS.
Nº de plantões a serem
executados
% de cumprimento da
meta
%
Desconto
% A ser
paga
Valor em R$
correspondente
24 - 30 81 - 100% 0 100% R$: 25.920,00
18 - 23 61 - 80% 20% 80% R$: 20.736,00
12 - 17 41 - 60% 40% 60% R$: 15.552,00
6 - 11 21 - 40% 60% 40% R$: 10.368,00
0 - 5 < 20% 100% 0 0
Observação:
* 80% do valor total do repasse será destinado ao cumprimento da Meta 01 física (produtividade) e 20%
do valor total do repasse relativo ao cumprimento da carga horária (30 plantões de 24 horas). 
*Considerando que será apresentado pela direção clínica compilado com registro dos procedimentos
executados e dias trabalhados. 
3.3 Na execução deste Termo, os gestores deverão observar as seguintes condições gerais:
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 2
00005
A continuidade do acesso aos usuários do sistema único de saúde as cirurgias gerais, priorizando as
de urgência e emergência.
O acompanhamento e o atendimento do usuário seguem as regras estabelecidas para a referência e
contrarreferência e em relação às cirurgias estas deverão seguir os protocolos cirúrgicos e clínicos
baseados nas melhores evidências científicas.
Preconizar pela resolubilidade e o atendimento humanizado, em consonância com os princípios do
SUS.
O atendimento integral dos protocolos institucionais e na ausência destes nos do Ministério da
Saúde, do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e da Associação Brasileira de Enfermeiros de Centro
Cirúrgico, Recuperação Anestésica e Centro de Material e Esterilização, ambos referência na área.
O plano de trabalho, ou plano operativo deverá ser moldado para atender a urgência do momento,
sendo inicialmente por 30 plantões de 24 horas.
3.4 O prazo de execução será de 30 dias, correspondendo a 30 plantões de 24 horas, podendo a execução
ser prorrogada por igual período, mediante acordo entre os partícipes, a partir da data da publicação da
resolução n. 377/2023/SESAU/CIB (0042621074), cuja eficácia financeira dar-se-á a partir da publicação
do respectivo extrato no diário oficial do Estado de Rondônia.
3.5 O plano de trabalho detalha as responsabilidades assumidas pelos gestores, a partir da data da
publicação da resolução n. 377/2023/SESAU/CIB (0042621074), sendo se necessárias realizadas
adaptações e revisões que deverão ser incorporadas a este instrumentos, mediante celebração de termo
aditivo, com concordância de ambas as partes.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR:
4.1 O cálculo do valor do plantão a ser realizado será baseado nos parâmetros Municipais, valendo-se do
valor da hora trabalhada paga pelo município, uma vez que a do plantão extra que possui subsídio no valor
do salário base do profissional médico do Estado.
4.2 O valor total estimado por 30 plantões de 24 horas é, considerando o contrato vigente entre a
prefeitura e sua contratada, com a hora trabalhada custando R$: 180,00:
Hora trabalhada R$:180,00
Valor do plantão extra 24 horas R$: 4.320,00
Valor Total de plantões extras (x 30) R$: 129.600,00
4.3 Como o profissional estará fora do seu município sede (moradia), será acrescido junto à primeira
parcela um valor de R$ 6.417,00 (seis mil quatrocentos e dezessete reais), referente a ajuda de custo para
deslocamento. Considerando o parâmetro Estadual, do DECRETO N. 18.728, DE 27 DE MARÇO DE
2014 em seu Art. 3º. "Será concedido adicional de traslado equivalente ao percentual de 30% (trinta por
cento) do valor das diárias do Chefe do Executivo Estadual, conforme definido no Anexo I deste Decreto,
por localidade de destino final do trajeto, destinado a cobrir despesas excepcionais até o local de
embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa".... Considerando a
seguinte memória de cálculo:
Diária do governador R$:713,00 x 30 (dias)
 R$: 21.390,00 - 30% (ref. auxílio) 
Totalizando R$: 6.417,00 (total para 30 dias)
Total/dia R$: 213,00 (reais)
*Considerando a distância de cerca de 70km de uma cidade para outra. 
Fonte: DECRETO Nº18.728 de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a Regulamentação da Concessão
de Diárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo
Autarquias, Empresas Públicas e Fundações e dá outras providências.
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 3
00006
4.4 Valor total estimado será a somatória do valor total dos trinta plantões, acrescidos do valor de ajuda de
custo para deslocamento.
Valor total dos plantões R$: 129.600,00
Valor total de ajuda de custo para deslocamento R$: 6.417,00
Valor total estimado R$: 136.017,00
4.5 O recurso deve ser destinado exclusivamente ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada
a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano
de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
4.6 O valor total deverá ser repassado a posteriori pelo município ao profissional/pessoa jurídica (PJ)
executante.
4.7 Apesar de referenciar por 24 horas o plantão (de 24 horas) poderá ser realizado por mais de um
profissional médico cirurgião, entretanto o valor total a ser pago, por plantão, corresponde ao valor de um
plantão de 24 horas, sendo R$: 4.320,00.
4.8 A realização do repasse ao município do valor global mensal, deverá ser realizada 50% em até três dias
úteis a contar da data de publicação deste termo e 50% ao final da realização do pleito, com a
comprovação devida. O valor correspondente ao auxílio deslocamento deverá ser efetuado em sua
totalidade junto à primeira parcela.
4.8.1 Servirá de comprovação:
Escala médica, com anuência do Responsável Técnico (médico) pelo Centro Cirúrgico (CC) e na
ausência deste, pelo Diretor Clínico, ou técnico, ou geral.
Produtividade - número de cirurgias realizadas por plantão, que poderão ser comprovadas via mapa
cirúrgico, registros eletrônicos (prontuário eletrônico), registros da Coordenação do CC.
Relatório dos profissionais médicos cirurgiões que prestaram o serviço, apontando as principais
atividades desenvolvidas durante o período.
Relatório da chefia imediata, descrevendo as atividades que foram realizadas pelos profissionais
durante o período em que estiveram prestando serviço para a SES.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente termo de cooperação é de 90 (noventa) dias, com o prazo de execução de
30 dias, podendo a execução ser prorrogada por igual período, mediante acordo entre os partícipes.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1 As despesas decorrentes do presente ajuste sairão à conta do Estado de Rondônia da seguinte
programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 2084/4007 – Elemento de Despesa:
33.41.41.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.01002, conforme Nota de Empenho nº 2023NE05583
(0042942711).
6.2 Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o Município incorrer em
quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à
celebração da avença.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES: 
7.1 A secretaria estado de saúde por meio de seu gestor, se compromete a:
Realizar o repasse conforme parágrafo sexto dos valores financeiros referente ao presente TCEP.
Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 4
00007
realizados e monitorando o serviço que será executado, pelo plano de trabalho.
Analisar os relatórios apresentados.
Estabelecer mecanismos de controle do serviço prestado, com base no parágrafo sexto.
Permitir o amplo acesso dos conselhos de saúde às informações e documentos pertinentes ao TCEP.
7.2 A secretaria municipal de saúde por meio de seu gestor, se compromete a:
Proceder ao pagamento do serviço médico prestado, de acordo com a forma contratual que o
município executa.
Enviar as informações necessárias à prestação de contas, conforme o parágrafo e demais que se
apresentarem necessárias.
Garantir o cumprimento do termo, de acordo com o plano de trabalho em anexo.
Monitorar a fiscalização dos recursos repassados.
Monitorar em conjunto o serviço que será prestado.
Apresentar, em até 03 (três) dias, após a assinatura deste termo o(s) profissional(is) médico(s)
cirurgião(ões) geral(is), na unidade.
Se submeter a qualquer avaliação da prestação do serviço em conjunto.
Não cobrar e não permitir a cobrança, a qualquer título, por serviços prestados aos usuários do SUS.
Responsabilizar-se de forma pelos danos causados à administração, ao paciente ou a terceiros, não
excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo gestor
estadual.
Responsabilizar-se integralmente pelos funcionários com os quais estabeleça vínculo de qualquer
natureza, inclusive empregatício e temporário, procedendo aos descontos e recolhimentos previstos
em lei, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, cujo ônus e
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o estado.
7.3 A secretaria estadual de saúde do Estado e o Município se comprometem conjuntamente a:
Elaborar previamente o plano de trabalho.
Promover as alterações necessárias no Plano de Trabalho, sempre que a variação das metas físicas e
consequentemente o valor mensal ultrapassar o limite de 10%.
Informar quaisquer inconsistências no segmento contratual com antecedência de 72 horas.
7.4 À unidade de saúde, compete:
Fornecer condições para a operacionalização do plano de trabalho.
Fornecer condições para que o(s) profissional(is) médico(s) cirurgião(ões) geral(is), realizem
cirurgias gerais dentro da programação das cirurgias, no contexto do plantão das emergências
cirúrgicas.
Promover junto ao(s) profissional(is) médico(s) cirurgião(ões) geral(is), mecanismos de garantir os
protocolos institucionais e garantir minimamente a segurança dos pacientes, por meio do controle de
infecção.
Apresentar os profissionais aos demais membros da equipe, a fim de que se garanta a comunicação
efetiva entre a equipe multidisciplinar da unidade.
Promover treinamento rápido dos protocolos da unidade.
Verificar os meios de registro da produtividade, descritos neste termo.
Apresentar relatório das atividades executadas pelo(s) profissional(is) médico(s) cirurgião(ões)
geral(is).
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 5
00008
Elaborar escala médica de cirurgia, contando com o reforço do(s) profissional(is) médico(s)
cirurgião(ões) geral(is).
Registrar todos os procedimentos realizados pelo(s) profissional(is) médico(s) cirurgião(ões)
geral(is).
Apresentar as informações pertinentes e necessárias para o cumprimento do plano de trabalho em
qualquer tempo.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO:
8.1 Quando o Estado e o município e suas unidades forem incluídos, ou fizerem parte, de qualquer
programa desenvolvido pela SESAU que obtenha financiamento, parcial ou integral, por organismo
financeiro multilateral, deverá adotar práticas anticorrupção, devendo observar que será imprópria
qualquer atitude tomada no intuito de influenciar o processo de aquisição ou a execução do contrato para
obter vantagens indevidas.
8.2 O acompanhamento e a avaliação dos resultados do Termo serão realizados pelo controle e avaliação
da SESAU-RO, com apoio e supervisão da Direção Técnica, Direção Clínica e 2ª Gerência Regional de
Saúde.
8.3 O Controle e Avaliação da SESAU será subsidiada pelo Relatório de Produtividade e Escala de
Serviço encaminhada pela Direção técnica e clínica da unidade.
8 .4 Para análise técnica do Termo deverá ser nomeada comissão de fiscalização que produzirá um
relatório final com a validação da produção baseada na documentação apresentada pela Direção Técnica e
Clínica, da execução dos plantões e cirurgias. E dos relatórios do controle e avaliação.
8.5 A comissão de fiscalização será nomeada por portaria interna da secretaria Estadual de saúde, com os
seguintes representantes:
01 (um) representante da Direção da Unidade - LODOVICO BEMLOLO MOREIRA - 300189442
01 (um) representante da Direção técnica e/ou clínica da unidade - VITOR PEREIRA DE
ALBUQUERQUE - 300174343
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde - MARCEL LEME.
8.6 Poderá haver a substituição dos membros da Comissão.
8.7 A comissão deverá apresentar relatório final com detalhamento da execução do termo em ate 45 dias
após a finalização vigência do Termo.
9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1 Havendo a constatação de irregularidades ocorridas, na execução deste Termo, podem ensejar a
abertura de tomada de contas especial.
9.2 Os agentes públicos que, na execução deste Termo derem causa a irregularidades estarão sujeitos à
responsabilização nas esferas civil, administrativa e criminal.
9.3 O gestor e o gerente providenciarão a publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do
Estado de Rondônia e no diário oficial do município, na forma da legislação pertinente.
9.4 No curso da vigência deste termo de cooperação, os casos omissos e as controvérsias na elaboração e
na execução do Termo serão resolvidas por acordo entre gestor e gerente.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO:
Após as assinaturas neste Termo, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu
extrato no Diário Oficial do Estado.
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 6
00009
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
Fica eleito pelas partes o Foro da Comarca de Porto Velho, Capital do Estado de Rondônia, para dirimir
todas e quaisquer questões oriundas do presente ajuste, inclusive às questões entre os partícipes,
decorrentes da execução deste Termo de Cooperação, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Cooperação, o qual, depois de
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho, data e hora do sistema.
Secretário de Estado da Saúde - SESAU
(assinado eletronicamente)
 
 
Secretária Executiva de Estado da Saúde - SESAU
(assinado eletronicamente)
Prefeito
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
28/11/2023, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 28/11/2023, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
28/11/2023, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Eliabes Neves, Procurador do Estado, em 28/11/2023, às
15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 7
00010
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042951372 e o código CRC FA3A1763.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0036.046465/2023-02 SEI nº 0042951372
Termo nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 (0042951372) SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 8
00011
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº
COOP/029/SESAU/PGE/2023, QUE CELEBRAM O
ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU E
APOIADO PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E, DE
OUTRO, O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
De um lado, o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU,
e apoiado pelo Fundo Estadual de Saúde, inscrito no CNPJ/MF nº 00.733.062/0001-02, com sede na
Avenida Farquar, 2.986 – Complexo do Palácio Rio Madeiras (Prédio Rio Machado), Bairro Pedrinhas -
Porto Velho/RO, neste ato representado por seu Secretário de Saúde, Sr. JEFFERSON RIBEIRO DA
ROCHA, portador do CPF/MF n° ***.686.***-** e sua Secretária Executiva, Sra. Michelle Dahiane
Dutra Mendes Santos , Portadora do CPF/MF n° ***.963.***-**, de acordo com suas atribuições
previstas na Lei Complementar 965/2017 e do outro, o o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.851.282/0001-80, com sede na
Av. João Pessoa, 4478, Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado pelo seu atual Prefeito,
Sr. Aldair Júlio Pereira, inscrito no CPF sob o nº ***.990.***-**, de acordo com os poderes que lhe é
outorgado pelos documentos (0042432399)
Considerando a necessidade de modificações da parceria, na forma apresentada pelo Gestor da Pasta no
Ofício nº 51386/2023 (0044458270) , resolvem alterar o mencionado compromisso, para modificar o
seguinte:
Cláusula Primeira: Fica acordado que os itens 3.4 e 3.5 e a Cláusula Quinta do acordo passa a
vigorar com a seguinte redação:
3.4 O prazo de execução será de 90 dias, correspondendo a 30 plantões de 24 horas, podendo a
execução ser prorrogada por igual período, mediante acordo entre os partícipes, a partir da
retificação da resolução n. 377/2023/SESAU/CIB (0042621074), cuja eficácia financeira dar￾se-á na forma prevista na Resolução retificadora.
3.5 O plano de trabalho detalha as responsabilidades assumidas pelos gestores, a partir da
retificação da resolução n. 377/2023/SESAU/CIB (0042621074), sendo se necessárias realizadas
adaptações e revisões que deverão ser incorporadas a este instrumentos, mediante celebração de
termo aditivo, com concordância de ambas as partes.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente termo de cooperação é de 90 (noventa) dias, com o prazo de
execução de 90 dias, podendo a execução ser prorrogada, mediante acordo entre os partícipes.
Cláusula Segunda: Fica estabelecida a supressão do item 7.2 do ajuste.
Termo Aditivo 0044549665 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 1
00012
Cláusula Terceira: Permanece em pleno vigor as cláusulas e condições do pacto naquilo que não colidir
com as disposições deste termo aditivo.
Para firmeza e como do acordo, é digitado o presente Termo Aditivo, o qual depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias, para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho/RO, data e horário do sistema.
Secretário de Estado da Saúde - SESAU
(assinado eletronicamente)
Secretária Executiva de Estado da Saúde
(assinado eletronicamente)
Prefeito
(assinado eletronicamente)
Termo elaborado na forma do art. 23, LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
19/12/2023, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 19/12/2023, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
19/12/2023, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Horcades Hugues Uchoa Sena Junior , Procurador do
Estado, em 19/12/2023, às 14:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044549665 e o código CRC 130B198F.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0036.046465/2023-02 SEI nº 0044549665
Termo Aditivo 0044549665 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 2
00013
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
PLANO DE TRABALHO
Considerando a situação contábil referente a prestações de contas de termos e convênios firmados entre a
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU com Prefeituras e Entidades sem fins lucrativos.
Considerando a necessidade de se estruturar a primeira linha de defesa constituída pelos controles internos
da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas
informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de
forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do respectivo Órgão Executor de Controle Interno,
destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou
entidade, nos termos do Art. 2º. III, do Decreto 23.277, de 16 de outubro de 2018, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Controle Interno, e dá outras providências.
Considerando o objetivo do presente Plano de Trabalho:
1 O objetivo do trabalho é a realização de cirurgias de urgência e emergência de média e alta
complexidades, da demanda do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia - CACOAL-RO
(HEURO). Que serão realizadas pelo(s) profissional(is) médico(s) cirurgião(ões) geral(is), que prestam
serviços para a Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura, mediante a celebração de Termo de
Cooperação Entre Entes Públicos, devidamente celebrado para atender a demanda das escalas médica da
cirurgia geral.
1.1 Serão realizados atendimentos pré e pós-cirúrgicos ambulatoriais nas dependências da unidade, com a
verificação de exames já existentes para avaliação, ou solicitação de complementares.
1.2 As cirurgias deverão ser realizadas nas dependências do HEURO-CACOAL, única e exclusivamente.
1.3 A lista de pacientes que aguardam a cirurgia será regulada e administrada pelo Núcleo Interno de
Regulação com apoio sempre que necessário da Gerência Estadual de Regulação.
1.4 O HEURO oferecerá alimentação, durante o período dos plantões ao(s) profissional(is) médico(s)
cirurgião(ões) geral(is).
Informamos os demais dados para consubstanciar o TCEP.
1 – DADOS CADASTRAIS
Órgão / Entidade Proponente/Executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA / 
CNPJ
04.394.805/0001-18
Endereço: Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo Av. João Pessoa nº 4478 – Centro.
Cidade
ROLIM DE MOURA
U. F.
RO
CEP
76.940-000
DDD / Telefone
(0xx69) 3442.5668
E. A.
Municipal
E-mail
convenios@rolimdemoura.ro.gov.b
CNES
5591201
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 9
00014
Conta Corrente Nº
11569-X
Banco do Brasil
Agência
1406-0
Praça de
Pagamento
ROLIM DE
MOURA
Nome do Responsável Legal
ALDAIR JULIO PEREIRA
C. P. F. 
271.990.452-04
C. I. / Órgão Exp.
254262 SSP/RO
Cargo/Função
Prefeito
Matrícula
NA
Endereço:
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo Av. João Pessoa nº 4478
– Centro.
CEP
76.940-000
2 – DESCRIÇÃO
TÍTULO: PERÍODO DE EXECUÇÃO
REFORÇO NA ESCALA MÉDICA PARA CIRURGIAS
DE URGÊNCIA e EMERGÊNCIA NO HEURO-CACOAL
INÍCIO:
Outubro/2023
TÉRMINO:
Novembro/2023
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Execução de serviços médicos na especialidade de cirurgião geral, para atender aos pacientes da
Macrorregião II, que necessitem de cirurgia geral no HEURO-CACOAL, reforçando escala médica da
unidade.
3 – JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
Com o intuito de atender aos princípios de universalidade, integralidade e equidade do Sistema Único de
Saúde(SUS), com ênfase no acesso de cirurgias de urgência e emergência, aos pacientes da
Macrorregião 2, composta por cinco regiões de saúde e tendo o Hospital de Urgências e Emergências de
RO em Cacoal (HEURO-CACOAL), como referência. Justificado ainda, por:
1) Atual cancelamento de cirurgias e possível cancelamento de avaliações no HEURO-CACOAL.
2) Considerando déficit na escala média de cirurgiões gerais na unidade e que mesmo na oferta de
plantão extra não há mais profissionais dispostos ao chamamento em sua totalidade, como apresenta-se
no Ofício ID: 0042429208. 
3) Considerando que o deslocamento de pacientes para Capital, Porto Velho onerará os cofres públicos.
4) Considerando que o deslocamento de pacientes graves e/ou em agravamento deverá ser
prioritariamente aéreo e este possuir alto custo.
5) Considerando que a unidade dispõe de estrutura, infraestrutura, insumos e demais membros da equipe
multiprofissional para realização de cirurgias.
6) Considerando que a celebração do presente termo, poderá reduzir os transtornos atuais, até a
finalização dos trâmites para contratação de médicos especialistas no Estado.
7) Considerando que o deslocamento de pacientes pode minimizar a segurança clínica dos mesmos, com
possível agravamento do quadro em alguns casos. 
8) Considerando que o deslocamento de pacientes poderá aumentar o número de pacientes no Hospital e
Pronto Socorro João Paulo II. 
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 10
00015
4 - DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão executados no município de Cacoal, aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) da Macrorregião 2 especificamente aqueles atendidos no HOSPITAL DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DE RONDÔNIA - HEURO/CACOAL.
ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS
1. Procedimentos com finalidade diagnóstica e tratamento das urgências e emergências cirúrgicas no
que tange a cirurgia geral. Sendo definidas como:
2. CIRURGIA DE URGÊNCIA: tratamento cirúrgico que requer pronta atenção e deve ser realizado
dentro de 24 a 48 horas. Por ex.: apendicectomia, brida intestinal.
3. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA: tratamento cirúrgico que requer atenção imediata por se tratar
de uma situação crítica.
4. Realizar cirurgias de média e alta complexidades, no contexto da especialidade (cirurgia geral).
5 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Item Meta Período Indicador Memória de
cálculo
Fonte de
Informação
01
Executar durante plantão de
24 horas no mínimo 4(quadro)
cirurgias. *considerando que
em média as cirurgias dessa
especialidade duram 4
(quatro) horas e intervalo de
descanso e preparação.
Outubro/23
Novembro/23
Número de
procedimentos
cirúrgicos
realizados
pelo
profissional
Somatório dos
procedimentos
cirúrgicos
realizados
durante 24
horas
Produção do
centro
cirúrgico
02 Executar 30 plantões de 24
horas
Outubro/23
Novembro/23
Número de
plantões
realizados
Somatório de
plantões
realizados no
período
Escala
médica,
folha de
ponto.
03
Realizar visita pré e pós￾cirúrgicas nos pacientes
submetidos aos
procedimentos cirúrgicos
Outubro/23
Novembro/23
Número de
pacientes que
receberam
visita (pré e
pós) do
cirurgião
Somatório das
visitas (pré e
pós) cirúrgicas
realizadas
pelo cirurgião.
*Este número
deve
corresponder,
no mínimo, ao
dobro do
somatório das
cirurgias
realizadas no
período.
Produção
mensal
informada
em
prontuário.
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 11
00016
04
Realizar treinamento prévio
com equipe médica dos
protocolos clínicos e
cirúrgicos da unidade.
Outubro/23
Número de
treinamentos
realizados
Somatório dos
treinamentos
Registro do
Núcleo de
Educação
Permanente
na ausência
deste,
registro da
Coordenação
do CC e/ou
da Direção
Clínica.
05
Realizar treinamento prévio e
leitura dos protocolos de
prevenção e controle de
infecções.
Outubro/23
Número de
treinamentos
realizados
Somatório dos
treinamentos
Registro do
Núcleo de
Educação
Permanente
na ausência
deste,
registro da
Comissão de
Controle de
Infecção.
06
Realizar treinamento prévio e
leitura dos protocolos de
Segurança do Paciente.
Outubro/23
Número de
treinamentos
realizados
Somatório dos
treinamentos
Registro do
Núcleo de
Educação
Permanente
na ausência
deste,
registro do
Núcleo de
Segurança
do Paciente.
07
Participar e realizar o
checklist de cirurgia segura de
acordo com os protocolos
instituídos na unidade.
Outubro/23
Número de
treinamentos
realizados
Somatório dos
treinamentos
Registro do
Núcleo de
Educação
Permanente
na ausência
deste,
registro do
Núcleo de
Segurança
do Paciente.
6 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor global estimado do Plano de Trabalho para execução de serviços será de R$ 93.067,80
(noventa e três mil, sessenta e sete reais e oitenta centavos), em conformidade ao período de
vigência da parceria, com recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Essa despesa vai onerar a seguinte classificação orçamentária: PA: 4007; Elemento de Despesa:
334141; e Fonte: 1500.0.01002
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 12
00017
7 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Serviço Período de
Execução
Quant.
Total
Valor
unitário Total
Plantões de especialista (médico
cirurgião geral)
06/10/2023 -
04/11/2023 30 R$
4.320,00
R$
129.600,00
Diárias 06/10/2023 -
04/11/2023 30 R$ 445,00 R$
6.417,00
Total Geral R$
136.017,00
8 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS DE
EXECUÇÃO
NÚMERO DO
REPASSE
MÊS DE
DESEMBOLSO
VALOR
REPASSADO
Outubro/2023 1º Parcela Outubro/2023 R$: 71.217,00
Novembro/2023 2º Parcela Novembro/2023 R$: 64.800,00
O monitoramento do cumprimento das metas pactuadas será realizado pela comissão, baseada no Quadro
01. 
Quadro 01 - Parâmetros para monitoramento da produtividade
META/PARÂMETRO: TER EXECUTADO AO FINAL DE 30 DIAS
(30 PLANTÕES DE 24 HORAS), 120 CIRURGIAS.
N° de cirurgias
realizadas
% de
cumprimento
da meta
%
Desconto
% A
ser
paga
Valor em R$
correspondente
97 - 120 81 - 100% 0 100% R$: 103.680,00
73 - 96 61 - 80% 20% 80% R$: 82.944,00
49 - 72 41 - 60% 40% 60% R$: 62.208,00
25 - 48 21 - 40% 60% 40% R$: 41.472,00
0 - 24 < 20% 100% 0 0
META/PARÂMETRO: TER EXECUTADO 30 PLANTÕES DE 24
HORAS.
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 13
00018
Nº de plantões
a serem
executados
% de
cumprimento
da meta
%
Desconto
% A
ser
paga
Valor em R$
correspondente
24 - 30 81 - 100% 0 100% R$: 25.920,00
18 - 23 61 - 80% 20% 80% R$: 20.736,00
12 - 17 41 - 60% 40% 60% R$: 15.552,00
6 - 11 21 - 40% 60% 40% R$: 10.368,00
0 - 5 < 20% 100% 0 0
09 – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro para fins de prova junto a SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE/SESAU do Governo do Estado de Rondônia, que a Secretaria Municipal de
Saúde de Rolim de Moura, executará os procedimentos pactuados neste Plano de Trabalho, com os
respectivos códigos, valores, até o limite mensal dos procedimentos.
Nestes termos,
Pede deferimento,
Rolim de Moura-RO, 04 de outubro de 2023.
Secretário de Saúde do Município de Rolim de Moura
10 - REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos
e OPM do SUS. Brasília, 2011. EBSERH, Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de
Fora. NO.SVSSP. NQH. 001 – Elaboração e Controle de Documentos Institucionais, Juiz de Fora, v.01,
p. 1-34, 2022.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM-Brasil). Resolução nº 1.451/95. Brasília, 1995.
Porto Velho, 04 de outubro de 2023.
JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA
Secretário Estadual de Saúde
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 14
00019
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
06/10/2023, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 06/10/2023, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0042468157 e o código CRC C9ACFA68.
Referência: Caso responda este(a) Plano de Trabalho, indicar expressamente o Processo nº 0036.046465/2023-02 SEI nº 0042468157
Plano de Trabalho 0042468157 SEI 0036.046465/2023-02 / pg. 15
00020
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00021
00022
00023
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00024
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 519 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB
 Porto Velho, 18 de dezembro de 2023.
 
Pactua em "Ad referendum" Termo de Cooperação
Entre Entes Públicos de um lado a SESAU e do
outro município de Rolim de Moura para execução
de Serviços Médicos Especializados da
especialidade de cirurgia geral, no Hospital de
Urgência e Emergência Regional de Cacoal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO.
Considerando o DECRETO N.º 7.508, de 28 de junho de 2011, no Art. 4º - As Regiões de
Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais
pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30; e no Art. 6.º, as
Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos;
Considerando o levantamento prévio de informações da Gerência de Regulação Estadual
que informou o cancelamento de cirurgias e possível cancelamento de avaliações no Hospital de
Urgências e Emergências de RO de Cacoal (HEURO).
Considerando déficit na escala média de cirurgiões gerais e que não há mais profissionais
dispostos ao chamamento do plantão extra, e neste ponto na forma contextual sobre o desfalque na escala
médica no mês de outubro/2023.
Considerando que o deslocamento de pacientes para Capital, Porto Velho onerará os cofres
públicos.
Considerando que o deslocamento de pacientes graves e/ou em agravamento deverá ser
prioritariamente aéreo e este possuir alto custo.
Considerando que a unidade dispõe de estrutura, infraestrutura, insumos e demais membros
da equipe para realização de cirurgias.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0036.046465/2023-02, em
andamento do termo de Cooperação entre entes públicos. 
RESOLVE:
Art. 1º - Pactuar em "Ad referendum" Termo de Cooperação Entre Entes Públicos de um
lado a SESAU e do outro município de Rolim de Moura para execução de Serviços Médicos
Especializados da especialidade de cirurgia geral, no Hospital de Urgência e Emergência Regional de
Cacoal, por 30 plantões de 24 horas, com a minimização dos impactos com o chamamento de novos
médicos especialistas, por contratação temporária incluindo prevê médico cirurgião que encontra-se em
andamento por meio do processo sei de n. 0036.031778/2023-58.
Art. 2º O valor total estimado por 30 plantões de 24 horas é, considerando o contrato
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 19/12/2023
Publicação: 19/12/2023
Resolução 519 "AD REFERENDUM" (0044555152) SEI 0036.058947/2023-05 / pg. 1
00025
vigente entre a prefeitura e sua contratada, com a hora trabalhada custando R$: 180,00:
Hora trabalhada R$:180,00
Valor do plantão extra 24 horas R$: 4.320,00
Valor Total de plantões extras (x 30) R$: 129.600,00
Art 3º Considerando que o profissional estará fora do seu município sede (moradia), será
acrescido junto à primeira parcela um valor de R$:6.417,00 (seis mil quatrocentos e dezessete reais),
referente a ajuda de custo para deslocamento. Considerando o parâmetro Estadual, do DECRETO N.
18.728, DE 27 DE MARÇO DE 2014 em seu Art. 3º. "Será concedido adicional de traslado equivalente
ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor das diárias do Chefe do Executivo Estadual, conforme
definido no Anexo I deste Decreto, por localidade de destino final do trajeto, destinado a cobrir despesas
excepcionais até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e vice￾versa"... 
Considerando a seguinte memória de cálculo:
Diária do governador R$:713,00 x 30 (dias)
 R$: 21.390,00 - 30% (ref. auxílio) 
Totalizando R$: 6.417,00 (total para 30 dias)
Total/dia R$: 213,00 (reais)
*Considerando a distância de cerca de 70km de uma cidade para outra. 
Art 4º Valor total estimado será a somatória do valor total dos trinta plantões, acrescidos do
valor de ajuda de custo para deslocamento. 
Valor total dos plantões R$: 129.600,00
Valor total de ajuda de custo para deslocamento R$: 6.417,00
Valor total estimado R$: 136.017,00
Art 5º O valor total deverá ser repassado a posteriori pelo município a pessoa jurídica (PJ)
executante.
Art 6º Apesar de referenciar por 24 horas o plantão (de 24 horas) poderá ser realizado por
mais de um profissional médico cirurgião, entretanto o valor total a ser pago, por plantão, corresponde ao
valor de um plantão de 24 horas, sendo R$: 4.320,00.
Art. 7º O modo de execução, monitoramento e prestação de contas estará previsto no Plano
de Trabalho ID:0042468157 . 
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a data de sua publicação com efeitos retroativos a
05 de outubro de 2023, revogando a Resolução N. 377/2023/SESAU-CIB de 11 de outubro de 2023.
(0042619575). 
Resolução 519 "AD REFERENDUM" (0044555152) SEI 0036.058947/2023-05 / pg. 2
00026
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jefferson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadros. 
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Documento assinado eletronicamente por Vera Lúcia Quadros, Presidente, em 18/12/2023, às 15:15,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA , Secretário(a), em
18/12/2023, às 17:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044555152 e o código CRC 4AF993E6.
Referência: Caso responda esta Resolução, indicar expressamente o Processo nº 0036.058947/2023-05 SEI nº 0044555152
Resolução 519 "AD REFERENDUM" (0044555152) SEI 0036.058947/2023-05 / pg. 3
00027
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00028
00029
00030
00031
00032
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
CONTROLADORIA INTERNA 
PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA – RO
AV. JOÃO PESSOA, 4478, CENTRO 
EMAIL: gabinete@rolimdemoura.ro.gov.br 
DESPACHO Nº 001/2024 
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde 
Processo nº: 0172/2024 e 0266/2024 
Abertura de Crédito
Aportou nesta Controladoria Interna os processos supramencionado, para 
análise de documentação para encaminhamento de projeto de lei para abertura 
de crédito. 
Considerando que os processos foram encaminhados a este Setor na 
data de 16/01/24, momento em que a Secretaria encontrava-se sem Gestor 
nomeado, consta nos processos o Memorando de solicitação assinado por um 
Assessor Técnico Especial. 
Considerando que na data de 17/01/204 foi publicado a nomeação do 
Secretário para a pasta, vimos por meio deste Solicitar à Secretaria que anexe 
ao processo Memorando de solicitação de abertura de crédito assinado pelo 
atual Secretário, para melhor atender a formalidade, para então seguir o trâmite.
Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Secretaria Municipal 
de Saúde para as providencias cabíveis. 
Rolim de Moura/RO, 18 de Janeiro de 2024. 
ARETUZA COSTA LEITÃO 
Controladora-Geral do Município 
Portaria n° 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 015/2024 
Rolim de Moura, 18 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
COOP/029/SESAU/PGE/2023 
33.90.39.00.00 Fonte 
16210000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 
Valor R$ 298.080,00 
Valor a ser suplementado R$ 298.080,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual; 
b) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual; 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00034
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista a celebração do TERMO DE COOPERAÇÃO 
Nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 onde o mesmo tem por objeto a prestação de 
serviços médicos de cirurgia geral. Conforme Resolução nº 579/2023/SESAU-CIB as 
cirurgias serão realizadas no Hospital de Urgência e Emergência Regional de Cacoal, 
por até 69 plantões de 24 horas um total de 1.656 horas, assim considerando que a 
hora trabalhada contratado pelo Municipio de Rolim de Moura é de R$ 180,00 
perfazendo então um valor a ser repassado ao Municipio pelo Governo do Estado de 
R$ 298.080,00, sendo que desse valor já se encontra em conta do municipio o total 
de R$ 136.017,00 assim solicitamos a abertura de credito para cobrir despesas com: 
 Contratação de serviços Pessoa Jurídica com a finalidade de custear com 
prestação se serviços médicos de cirurgia geral, conforme Plano de trabalho. 
Segue em anexo os documentos: 
1- TERMO DE COOPERAÇÃO Nº COOP/029/SESAU/PGE/2023; 
2- 1º TERMOADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 
COOP/029/SESAU/PGE/2023; 
3- RESOLUÇÃO Nº 037-CMS/2023; 
4- RESOLUÇÃO N. 519 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB; 
5- RESOLUÇÃO N. 579/2023/SESAU-CIB. 
6- Extrato Bancário da Conta corrente nº 71.129-2, onde demonstra que o recurso 
no valor de R$ 71.217,00 caiu em conta dia 04/12/2023; Na data de 28/12/2023 
R$ 64.800,00, bem como o saldo em Janeiro de 2024, bem como o extrato da 
conta aplicação. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Prefeitura de Rolim de Moura
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Decreto nº 6235/2024
00035
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 003/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/01/2024 através do Memorando n° 015/SEMUSA/24 (anexo), da Secretaria 
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 136.017,00, e crédito adicional especial por Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 162.063,00, totalizando R$ 298.080,00, para custear despesas 
com a serviços médicos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar da 
celebração do Termo de Cooperação nº COOP/029/SESAU/PGE/2023, sendo que parte do 
valor financeiro já encontra-se em conta. Juntados também, extratos bancários e demais 
documentos necessários para comprovação do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 004/2024 
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$136.017,00 (cento e trinta e seis mil, dezessete 
reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de R$162.063,00 (cento e sessenta e dois mil, 
sessenta e três reais), conforme memorando nº 004/SEMUSA/2024, (contratação de 
serviços Pessoa Jurídica com a finalidade de custear com prestação se serviços 
médicos de cirurgia geral, conforme Plano de trabalho). Segue em anexo, Termo 
de Cooperação nº COOP/29/SESAU/PGE/2023, plano de trabalho, Resolução nº 
579/2023/SESAU-CIB, Resolução nº 37/-CMS/2023, Resolução nº 519/AD 
REFERENDUM/2023/SESAU-CIB, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00037
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$136.017,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$162.063,00”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$136.017,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E 
DEZESSETE REAIS) conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2228 – Termo de Cooperação nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$136.017,00 
Sub-Total......................................................................................R$136.017,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 006.00071129-2...............................................................R$136.017,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$162.063,00 
(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS) conforme abaixo 
indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2228 – Termo de Cooperação nº COOP/029/SESAU/PGE/2023 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$162.063,00 
Sub-Total......................................................................................R$162.063,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU 
VALOR R$162.063,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22235. Folha 2 de 3 
00038
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/01/2024 - 09:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22235. Folha 3 de 3 
00039
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