ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000200
DATA
11/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO SALDO/RENDIMENTOS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO SALDO/RENDIMENTOS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.33 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
MEMORANDO 005/SEMOSP/2024
Rolim de Moura, 11 de janeiro de 2024.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.049 MANUTENÇÃO DA SEMOSP
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - Estadual
Valor Total: R$ R$ 218.623,57
Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse
Estadual (recurso encontra-se depositado em conta – conforme demonstrado em extratos
bancários).
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
1) CONVÊNIO Nº 111/2022/PGE/DER-RO Processo nº 0009.073614/2022-44 que
teve por objeto a aquisição e instalação 286,00m de manilhas em vias urbanas de
Rolim de Moura/RO.
Convênio № 111/2022/PGE/DER-RO pertencente ao processo nº 0009.073614/2022-
44 firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO - com objetivo de realizar a
aquisição e instalação ode 286,00 mts de manilhas em vias urbanas do município de Rolim de
Moura – Execução Direta, em conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$
228.985,17 (duzentos e vinte e oito reais novecentos e oitenta e cinco e dezessete centavos).
Foi formalizado processo administrativo eletrônico n. 359/2023 cuja empresa
vencedora foi G. O. S. Soluções Integradas LTDA no valor de R$ 111.254,00. As manilhas
foram entregues pelo fornecedor e instaladas pela equipe da SEMOSP nos respectivos locais
em conformidade com plano de trabalho do convênio. Referente ao recurso financeiro
remanescente, foram adquiridos insumos para conclusão das ações previstas no plano de
trabalho do convênio supracitado - em conformidade com o projeto aprovado.
Ressalto que, o convênio contempla não apenas a aquisição das manilhas, mas inclui a
instalação das mesmas, que resulta em despesa com transporte até a localidade, sendo
necessárias diversas viagens para conclusão total desta instalação (tanto transporte das
manilhas como veículos e máquinas que realizam esta instalação). Contudo, o valor
remanescente foi destinado a abastecimento /manutenção da frota para realização do serviço
de instalação. Foi executado todo serviço de manilhamento e encontra-se em fase de prestação
de contas do convênio
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 17.101,00 – Sendo SUPERAVIT FINANCEIRO
2) CONVÊNIO Nº 142/2021/PJ/DER-RO Processo nº 0009.327960/2021-77 que
teve por objeto a aquisição e instalação de tubos metálicos e confecção e
instalação de dispositivos de drenagem.
Convênio nº 142/2021/PJ/DER-RO firmado 22/11/2021 junto ao Governo do Estado
por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO -
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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PODER EXECUTIVO
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SEMOSP
com objetivo de realizar aquisição e instalação de tubos metálicos e confecção e instalação de
dispositivos de drenagem - cuja execução foi de forma direta, ou seja, a Secretaria de Obras e
Serviços Públicos/SEMOSP realizará a instalação a instalação na zona urbana e rural deste
município em conformidade com plano de trabalho - Valor global: R$ 222.465,00. Toda
aquisição e serviço foi efetuado em conformidade com plano de trabalho. Encontra-se em fase
de prestação de contas pelo setor de convênios.
Locais: TRAVESSA ARITANA Nº 6384, RUA PARANAVAÍ Nº 5280, RUA BRASFLOREST ESQ C/ RUA
ROLIM DE MOURA, RUA POETA AUGUSTO DOS ANJOS, AV. BELO HORIZONTE Nº 6056 ,RUA
LONDRINA ESQ. C/ AV. PARANÁ, AV. GOIANIA ESQ. C/ TRAVESSA SAFIRA, LINHA 186 KM 2,5
LADO SUL, AV. MACAPÁ 3769, RUA POETA AUGUSTO 3076, RUA LONDRINA Nº 6385, AV.
VITÓRIA ESQ C/ RUA BRASFLOREST, RUA RONDÔNIA ESQ C/ AV. GOIANIA, RUA RONDÔNIA ESQ
C/ TRAVESSA CRISTAL, AV. VITÓRIA ESQ C/ MORUMBI, AV. MACEIÓ ESQ C/ RONDONIA, RUA
BRASFLOREST ESQ C/ BELO HORIZONTE, AV. BELO HORIZONTE ESQ C/ RONDÔNIA,
TRAVESSÃO KM 4,5 - RO 479 NORTE KM 0,8, TRAVESSÃO KM 4,5 - RO 479 NORTE KM 1,2,
TRAVESSÃO KM 10 – RO 479 SUL KM 0,0, TRAVESSÃO KM 10 - RO 479 SUL KM 1,0, TRAVESSÃO
KM 10 - RO 479 SUL KM 1,6 e TRAVESSÃO KM 10 - RO 479 SUL KM 2,2
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 34.906,17- Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
3) CONVÊNIO Nº 074/2022/PGE/DER-RO Processo nº 0009.073857/2022-82 que
teve por objeto a aquisição de 01 (um) veículo utilitário tipo camionete
Convênio № 074/2022/PGE/DER-RO pertencente ao processo nº 0009.073857/2022-
82 firmado 29/06/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO - com objetivo de realizar recuperação
(terraplanagem e revestimento primário) de 43,20 km de estradas vicinais na zona rural do
município de Rolim de Moura – Execução Direta, em conformidade com plano de trabalho -
Valor global: R$ 550.627,96 (quinhentos e cinquenta mil seiscentos e vinte sete reais e
noventa e seis centavos).
Vias contempladas:
Linha 168 - Norte
Linha 168 - Sul
Linha 172 - Sul
Todo serviço foi executado em conformidade com plano de trabalho. Encontra-se em
fase de prestação de contas pelo setor de convênios.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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SEMOSP
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 73.576,83- Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
4) CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO Processo nº 0009.068959/2022-86
objetivando a recuperação (terraplanagem e revestimento primário) de 100,80Km
de estradas vicinais
O CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO firmado 26/06/2022 junto ao
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes –DER/RO.
Vias Contempladas:
LINHA 180 LADO NORTE – EXTENSÃO: 14,40km
LINHA 188 LADO NORTE – EXTENSÃO: 14,40km
LINHA 192 LADO SUL – EXTENSÃO: 14,40km
LINHA196 LADO SUL – EXTENSÃO 14,40km
LINHA 200 LADO NORTE - EXTENSÃO 14,40km
LINHA 200 LADO SUL - EXTENSÃO 14,40km
LINHA 204 LADO NORTE - EXTENSÃO 14,40km
Valor global: R$ 998.251,57. Todas as estradas vicinais supracitadas receberam
serviços pela equipe da SEMOSP em conformidade com plano de trabalho do convênio.
Encontra-se em fase de prestação de contas pelo setor de convênios.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 32.947,81- Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
5) CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE/DER-RO Processo nº 009.073713/2022-26 cujo
objeto foi a reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no
município de Rolim de Moura/RO.
Convênio № 124/2022/PGE-DER pertencente ao processo nº 0009.073713/2022-26
firmado 01/07/2022 junto ao Governo do Estado por intermédio do Departamento Estadual
de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO - com objetivo de realizar a
reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no município de Rolim de
Moura/RO - execução será de forma direta, em conformidade com plano de trabalho.
As chuvas intensas, com inundação, enxurrada e alagamentos, que atingiram o
Município de Rolim de Moura-RO entre os meses de fevereiro e março de 2022, com
precipitação pluviométrica de mais de 100 mm em poucas horas, o que ocasionou o aumento do
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00005
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nível de diversos açudes locais, onde o temporal ocasionou o alagamento e crateras em ruas e
avenidas, quebra de açudes, pontes e bueiros levados, gerando, em seu conjunto, danos e
obstruções em passeios e vias públicas, levados pela água, prejudicando a circulação de
pedestres e de veículos, além dos danos em residências, em estabelecimentos comerciais,
prédios e equipamentos públicos em toda extensão da zona urbana e rural do município. Em
consequência deste desastre resultaram danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais
que, compete ao município a preservação do bem estar da população e das atividades
socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das
medidas que se fizerem necessárias objetivando combater situações emergenciais e sendo
necessário estabelecer atendimento às situações de excepcional interesse público, visando à
reconstrução e recuperação das áreas atingidas.
Contudo, foi decretada calamidade pública através do Decreto nº 5599/2022 em 16 de
fevereiro de 2022, onde através do mesmo foi possível a captação de recursos objetivando a
recuperação/reconstrução de locais afetados pelas enchentes em prol da população urbana,
rural e distrital. A execução é na forma direta, ou seja, realizada pela equipe da SEMOSP.
Encontra-se em execução (finalização) onde os gastos foram destinados para
manutenção dos veículos e máquinas da SEMOSP bem como abastecimento dos mesmos –
deixando aptos para execução dos serviços, aquisição de madeira serrada. Ressalto que, em
conformidade com o plano de trabalho, já foram reconstruídas 05 (cinco) das pontes de
madeira completamente destruídas pelas fortes chuvas (tanto na zona rural como na urbana:
Linha 176 Norte km 4,0 e 4,5; Linha 192 Norte, Avenida Curitiba e Av. Natal), bem como
estradas vicinais (linha168 norte; 172 sul e 180 sul) e vias não pavimentadas urbanas que
foram executados serviços de drenagem para garantir trafegabilidade no período chuvoso. Foi
concluído em dezembro de 2023. Encontra-se em fase de prestação de contas pelo setor de
convênios.
Valor da Devolução/Rendimentos: R$ 60.091,76- Sendo: SUPERAVIT FINANCEIRO
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação
orçamentária supracitada será por SUPERAVIT FINANCEIRO - em conformidade com
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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PODER EXECUTIVO
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SEMOSP
valor disponível em conta bancária referente a saldo/rendimentos no valor total de R$
218.623,57- (vide extratos).
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que
foram suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas
firmadas junto ao Governo do Estado/DER-RO, há disponível um valor significativo haja
vista que, o recurso foi disponibilizado pela concedente, porém gerou rendimentos no período
que ficou disponível em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e
concluir as ações. Contudo, é vedada a utilização de rendimentos de recurso de convênio em
conta, o que justifica sua devolução junto à concedente.
Respeitosamente,
_____________________________________
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
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08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 111/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.073614/2022-44
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João
Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029334335).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objevo a transferência voluntária de recursos para a
transferência de recursos financeiros objevando custear a aquisição e instalação 286,00m de manilhas
em vias urbanas do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030044435), cujo teor é
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
00008
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 2/8
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 28 de
março de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento oitenta) dias, a contar da
efevação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (Id.
0030044435), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 228.985,17 (duzentos e vinte e oito
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos),, conforme Plano de Trabalho (Id.
0030044435).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)), que ocorrerá à
conta de dotação própria, nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº
2022NE001061 de 30.06.2022 (Id. 0030087924).
§ 2º. A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 28.985,17 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta
e cinco reais e dezessete centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Id. 0030044412).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contraparda.
§ 4º. Os valores de repasse e de contraparda referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº00071139-0, Caixa Econômica Federal, de tularidade do CONVENENTE
(Id. 0029447872) , e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no argo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
00009
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 3/8
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
00010
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 4/8
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE, mediante idenficação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úlmo pagamento, e respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e
sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
00011
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 5/8
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogava da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
desconnuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução sico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução sica da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus parcipes, desde que movados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
00012
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 6/8
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico
instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos movos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou exnção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos parcipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
00013
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 7/8
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data cerficada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030101846 e o código CRC 632320E4.
00014
08/07/2022 11:25 SEI/ABC - 0030101846 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476339&id_documento=30300005&id_orgao_acesso_ex… 8/8
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073614/2022-44 SEI nº 0030101846 00015
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MANILHAS Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e Instalação de Manilhas somando um total de 286,00 m, para instalação na Av.
Jaguaribe entre a Av. Teresina e a Av. Natal, Zona Urbana do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que grande parte
residem na zona urbana, sua expansão deu-se nos últimos anos, com crescimento dos bairros. O presente projeto tem
como finalidade a aquisição de manilhas buscando dar continuidade às atividades desenvolvidas na Administração
Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a Av. Jaguaribe sendo de importante acesso ao centro da cidade,
melhorando a trafegabilidade de veículos e pessoas dando qualidade de vida aos moradores daquela localidade.
Metas Qualitativas: O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória a zona urbana na sua totalidade. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
00016
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios dos
moradores e consequentemente colaborando com o desenvolvimento do Município de Rolim de Moura.
Metas Quantitativas: Promover o desenvolvimento do setor urbano, proporcionando bom acesso as residências e
interligando bairros importantes com qualidade na trafegabilidade.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagem e
Infraestrutura – DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários para aquisição e instalação de
manilhas o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas ruas e avenidas contempladas com a
aquisição.
00017
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.1
2.0
2.01
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornecimento Impl. Placa informaç.ão de obras c/ suporte e
travessa – s/d
AQUISIÇÃO – BUEIRO SIMPLES TUBULAR DE
CONCRETO Ø1,00M
Corpo de BSTC D=1,00 m PA1 - areia, brita e pedra de mão
comerciais.
M²
M
3,00
286,00
ALR
ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
228.985,17 200.000,00 28.985,17
TOTAL GERAL
228.985,17
200.000,00 28.985,17
00018
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 200.000,00
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 28.985,17
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 28 de Junho de 2022.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________
Concedente
00019
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071139-0
Data: 11/01/2024 - 09:30
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2023 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2023 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071139-
0
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 17.038,42C 2.319,739834
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,444250
Rendimento Bruto no Mês 117,58C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 17.101,00C 2.312,295584
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 12 RESGATE 55,00D 7,444250
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21637. Folha 1 de 2
00021
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
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proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
23/11/2021 11:27 SEI/ABC - 0022222056 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=339642&id_documento=24653327&id_orgao_acesso_ex… 1/8
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 142/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.327960/2021-77
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à
Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro: Centro, CEP: 76.940-000, Rolim de Moura, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO
PEREIRA, Telefones: 984.069487/ 3442.3100/ 3442.1724/ 3442.1854, inscrito no RG: 254262- SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliado à Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-
000, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019449071).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Instrução
Normava nº 001/2008-CGE/RO e no que couber, a Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela endade concedente objevando: Aquisição e instalação de tubos metálicos e confecção
e instalação de disposivos de drenagem, conforme o Ocio (0020481711), Plano de Trabalho
(0020482268), Declaração de Contraparda (0020482055), Declaração de Responsabilidade Prefeitura
(0021133319), Memorial Descrivo e Especificações Técnicas (0020482439), Estudo Hidrológico e
Dimensionamento (0020482740), Planilha Orçamentária e Cronograma sico-financeiro
00023
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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=339642&id_documento=24653327&id_orgao_acesso_ex… 2/8
(0020482940), Croqui (0020483777), Relatório Fotográfico (0020483859), Anotação de Responsabilidade
Técnica (0020483920), Análise Técnica Final nº 1145/2021/DER-NUATC (0021132459), Decisão nº
213/2021/DER-GECON (0021336024), Parecer nº 1475/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor
Geral (0022134044), e demais peças que instruem o respecvo processo n° 0009.327960/2021-77, os
quais são partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA – O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efevo pagamento da primeira ou única parcela.
§ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a parr do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
§ 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciava do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 222.465,00 (duzentos e vinte e dois
mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), conforme Plano de Trabalho (0020482268).
§ 1º. O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente à transferência voluntária da concedente,
através de recurso ordinário, nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.3.00.100000.0.300, Elemento de Despesa
nº 44.40.42.01 - Transf. a Municípios/Convênios, conforme Nota de Empenho Global nº 2021NE001346,
de 10/11/2021 (0021982605).
§ 2º. O valor de R$ 22.465,00 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais), referente à
contraparda do CONVENENTE, está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (0020482055).
§ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no § 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
§ 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Op. 006, ContaCorrente nº 71093-8, Caixa Econômica Federal, de tularidade do convenente (0019449073), e todas as
movimentações, dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 5º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou endade da Administração
00024
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Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
parcipes:
I - DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pernente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
avidades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
00025
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6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restuir à concedente todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restuir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efevo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente instrumento será obrigatoriamente destacada a parcipação do Concedente neste Convênio,
mediante idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação do Concedente quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA – O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, ulizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
5. Cópia do Plano de Trabalho;
6. Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
7. Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
00026
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8. Cópia do termo de aceitação definiva da obra, se aplicável;
9. Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente idenficados,
com a referência ao tulo e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstravo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o úlmo
pagamento e respecva conciliação;
14. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou jusficavas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respecvo embasamento legal;
16. Comprovante de restuição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
§ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
avidade administrava realizada de modo sistemáco, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 9º,
00027
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parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução sico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução sica da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a
qualquer tempo, mediante consenso de seus parcipes, e desde movadas na preservação do interesse
público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
00028
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PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sío
eletrônico instucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos movos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou exnção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos parcipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 22 de novembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador/DER-RO.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 23/11/2021,
às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022222056 e o código CRC B3BE9609.
00029
23/11/2021 11:27 SEI/ABC - 0022222056 - Termo
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.327960/2021-77 SEI nº 0022222056
00030
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
E CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DE DRENAGEM
Início
ALR
Término
120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição e instalação de tubos metálicos e confecção e instalação de dispositivos de drenagem
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos em atendimentos a
zona urbana e rural do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona urbana do Município, devido o crescimento dos últimos anos e a falta de
pavimentação nos bairros, necessitamos de serviços de drenagem facilitando a trafegabilidade dos
moradores. Na zona rural necessita priorizar os atendimentos aos pequenos produtores rurais na efetivação e
atuação de fomento na agricultura familiar. Pretende-se com a aquisição contemplar os locais mencionados
nas planilhas orçamentarias dando prioridades aos locais de mais difícil acesso. O Município não dispõe de
00031
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica qualificada satisfatória tanto a zona urbana
como a zona rural, diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo Estadual, que disponibilize
recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios da população residentes.
00032
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.01
2.0
2.01
2.02
2.03
3.0
3.01
3.02
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa de informação de obras com suporte e traves A
= 8,00 m² (Rua Brasflorest)
TUBOS DE DRENAGEM
Confecção de tubos de concreto armado D=0,80 m, CA-4-areia e brita
comerciais
Confecção de tubos de concreto armado D=1,00 m, CA-4-areia e brita
comerciais
Bueiro metálico com chapas múltiplas MP100 com revestimentos em
epóxi D=2,50 m – brita comercial.
CAIXAS E BOCAS DE PASSAGEM
Boca BSTC D=1,00 m – esconsidade 0º - areia e brita comercial –
alas esconsas.
Drenagem em canaleta meia cana D= 30cm assente sobre lastro de
areia e brita comercial.
m²
m
m
m
Und
m
8,00
142,00
8,00
28,00
2,00
200,00
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
120dias/ALR
120 dias/ALR
120 dias/ALR
120 dias/ALR
120 dias/ALR
120 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
222.465,00 200.000,00 22.465,00
TOTAL GERAL
222.465,00
200.000,00 22.465,00
00033
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 200.000,00
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 22.465,00
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 02 de Agosto de 2021.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________
Concedente
00034
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Extrato por período
Cliente: AQUISICAO DE MANILHAS 2021
Conta: 2755 | 006 | 00071093-8
Data: 11/01/2024 - 09:33
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 34.913,22 C
26/12/2023 000000 MANUT CTA 7,05 D 34.906,17 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 12/01/2024 - 13:31, e pode ser validado pelo QR Code ao
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00035
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071134-9
Data: 11/01/2024 - 09:35
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2023 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2023 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
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30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476319&id_documento=30236497&id_orgao_acesso_ex… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 074/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.073857/2022-82
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edicio Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à
Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente a Av. Cuiabá, nº 4903, Centro,na mesma urbe, regularmente
empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id.0029355025).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objevo a transferência voluntária de recursos para a
recuperação (terraplanagem e revesmento primário) de 43,20km de estradas vicinais na zona rural do
Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029886297), cujo teor é parte integrante deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
00037
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CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 24 de
março de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efevação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho
(Id. 0029886297), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 550.627,96 (quinhentos e cinquenta
mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), conforme Plano de Trabalho
(Id.0029886297).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 495.565,16 (quatrocentos e noventa e cinco mil
quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos
termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000994 de
28.06.2022 (Id.0029984825).
§ 2º. A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 55.062,80 (cinquenta e cinco mil sessenta e dois
reais e oitenta centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Id.0029882953).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contraparda.
§ 4º. Os valores de repasse e de contraparda referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755/006, ContaCorrente nº 00071134-9, Caixa Econômica Federal, de tularidade do CONVENENTE (Id.0029447771) , e
todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste
convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
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f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
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recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE, mediante idenficação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úlmo pagamento, e respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e
sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
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30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
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DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogava da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
desconnuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução sico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução sica da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus parcipes, desde que movados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
00041
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico
instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos movos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou exnção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos parcipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
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30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476319&id_documento=30236497&id_orgao_acesso_ex… 7/8
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data cerficada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 29/06/2022,
às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
29/06/2022, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
29/06/2022, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030042360 e o código CRC AA814872.
00043
30/06/2022 07:49 SEI/ABC - 0030042360 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476319&id_documento=30236497&id_orgao_acesso_ex… 8/8
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073857/2022-82 SEI nº 0030042360 00044
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 43,20 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, é do conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa
região, as estradas vicinais ficam quase que intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da
zona rural, no entanto, são inúmeras as dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha
viária rurais. Pretende-se com a recuperação de 43,20 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais
o mínimo que determina a Lei Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é: Prestar apoio
institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da
00045
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
nossa população, principalmente da zona rural.
00046
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.01
2.0
2.01
2.02
3.0
3.01
3.02
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa de informação de obra com suporte e Travessa
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
Conformação da plataforma sem ação de material
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Recomposição de revestimento primário com material de jazida
incluindo caminhão tanque.
Transporte com Caminhão Basculante de 14 m³ - Rodovia
pavimentada.
m²
m²
m²
m³
tkm.
3,00
129.600,00
259.200,00
14.256,00
699.851,60
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
180dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
550.627,96 495.565,16 55.062,80
TOTAL GERAL
550.627,96
495.565,16 55.062,80
00047
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 495.565,16
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 55.062,80
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 23 de Junho de 2022.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________
Concedente
00048
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071134-
9
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 73.127,03C 9.956,066601
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,444235
Rendimento Bruto no Mês 504,80C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 73.576,83C 9.948,622366
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 12 RESGATE 55,00D 7,444235
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00049
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00050
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071134-
9
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 73.127,03C 9.956,066601
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,444235
Rendimento Bruto no Mês 504,80C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 73.576,83C 9.948,622366
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 12 RESGATE 55,00D 7,444235
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00051
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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00052
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27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439907&id_documento=30078184&id_orgao_acesso_ex… 1/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 045/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.068959/2022-86.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede
à Av. João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.956-000, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e
no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente a Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0024554284).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, objevando a recuperação (terraplanagem e revesmento primário) de 100,80Km de
estradas vicinais, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029576129), cujo teor é parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
00053
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439907&id_documento=30078184&id_orgao_acesso_ex… 2/7
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 21 de
março de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efevação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de Trabalho (Id.
0029576129), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 998.251,57 (novecentos e noventa e
oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho (Id.
0029576129).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 983.643,08 (novecentos e oitenta e três mil,
seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos desnados ao FITHA, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000132, de
21.06.2022 (Id. 0029795674).
§ 2º. A contraparda do CONVENENTE é no valor de R$ 14.608,49 (quatorze mil, seiscentos e oito reais
e quarenta e nove centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Id. 0029576124).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contraparda.
§ 4º. Os valores de repasse e de contraparda referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper. 006,
Conta-Corrente nº 71.128-4, Caixa Econômica Federal, de tularidade do CONVENENTE
(Id. 0027437824), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do
objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de tularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
00054
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439907&id_documento=30078184&id_orgao_acesso_ex… 3/7
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
00055
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439907&id_documento=30078184&id_orgao_acesso_ex… 4/7
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante idenficação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
parcipação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úlmo pagamento, e respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e
sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
00056
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
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recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogava da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
desconnuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução sico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução sica da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
00057
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DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico
instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos movos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou exnção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos parcipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
00058
27/06/2022 08:19 SEI/ABC - 0029893592 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=439907&id_documento=30078184&id_orgao_acesso_ex… 7/7
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data cerficada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 24/06/2022,
às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
26/06/2022, às 22:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0029893592 e o código CRC 9D7143FD.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.068959/2022-86 SEI nº 0029893592
00059
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 100,80 km, zona rural do Município
de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, sendo que
grande parte residem na zona rural, temos hoje aproximadamente 1.457 km de estradas vicinais, é do
conhecimento de todos que após o período de chuvas da nossa região, as estradas vicinais ficam quase que
intransitáveis, causando transtornos e prejuízos aos habitantes da zona rural, no entanto, são inúmeras as
dificuldades enfrentadas para conseguirmos restaurar a nossa malha viária rurais. Pretende-se com a
recuperação de 100,80 km de estradas vicinais, garantir aos produtores rurais o mínimo que determina a Lei
Federal 8.171/91 e suas respectivas alterações, que é Prestar apoio institucional ao produtor rural, com
prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; Possibilitar a participação efetiva de todos os
00060
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o difícil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo de Infra-Estrutura
de Transportes e Habilitação – FITHA, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários a
execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que possamos fazer a
restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a nossa população,
principalmente da zona rural.
00061
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.01
2.0
2.01
2.02
3.0
3.01
3.02
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornec. Implant placa de informação de obra com suporte e traves
A=8,00 m²
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora
Conformação da plataforma
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida
Transporte com Caminhão Basculante 14m³ - rodovia pavimentada
m²
m²
m²
m³
tkm.
32,00
259.200,00
705.600,00
41.929,92
970.329,72
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
180 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES 998.251,57 983.643,08 14.608,49
TOTAL GERAL
998.251,57
983.643,08 14608,49
00062
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 983.643,08
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 14.608,49
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 07 de Junho de 2022.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________
Concedente
00063
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Extrato por período
Cliente: PMRM FITHA 2022
Conta: 2755 | 006 | 00071128-4
Data: 11/01/2024 - 09:37
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2023 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2023 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00064
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PMRM FITHA 2022
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071128-
4
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 32.776,58C 4.462,451394
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,444216
Rendimento Bruto no Mês 226,23C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 32.947,81C 4.455,007177
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 12 RESGATE 55,00D 7,444216
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00065
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00066
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04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476336&id_documento=30324490&id_orgao_acesso_ex… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 124/2022/PGE-DER
Processo SEI nº 0009.073713/2022-26
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constuída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE ROLIM MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av.
João Pessoa, nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o Senhor ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº 254.262 SSP/RO e no
CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente e domiciliada à Av. Cuiabá, nº 4903, Bairro Centro, na mesma
urbe, regularmente empossada e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0029345992).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normava nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, objevando a reconstrução/recuperação de trechos angidos pelas
enchentes, no Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030047695) e demais peças que
instruem o processo administravo SEI nº 0009.073713/2022-26 os quais são partes integrantes deste
termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A, contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
00067
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DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 12 de
maio de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstravo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
efevação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de Trabalho (Id.
0030047695), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$ 2.449.948,87 (dois milhões,
quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete
centavos), conforme Plano de Trabalho (Id. 0030047695).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 2.439.495,91 (dois milhões, quatrocentos e
trinta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), que ocorrerá à conta de
dotação própria, nos termos da Lei nº. 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de
Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 0.300, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01
- Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2021NE001076, de 01.07.2022 (Id .
0030122195).
§ 2º. A contraparda do CONVENENTE se dará por meio de serviços de elaboração dos projetos de
engenharia, no valor mensurado de R$ 10.452,96 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
noventa e seis centavos), que está consignado na respecva Lei Orçamentária Anual, conforme Planilha
Orçamentária, fls. 06/08(Id. 0030047695), Declaração de Disponibilidade de Contraparda Municipal (Id.
0030047671 ).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contraparda.
§ 4º. Os valores de repasse e de contraparda referidos nesta Cláusula serão creditados na ContaCorrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta nº
53.010-7, Banco do Brasil, de tularidade do CONVENENTE (Id. 0022338596), e todas as movimentações
dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e serão realizadas
mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restuições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de tularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
§ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no argo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
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d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos parcipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relavos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pernente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normavos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
avidades.
II - DO CONVENENTE:
1. O CONVENENTE se obriga a apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os estudos e
documentos indicados na Análise nº 36/2022/DER-GPP (Id. 0030107884), para aprovação pelo corpo
técnico da CONCEDENTE, somente podendo licitar o objeto conveniado após essa aprovação; em caso de
descumprimento desta obrigação os valores objeto deste convênio serão devolvidos imediatamente à
CONCEDENTE, corrigidos monetariamente.
2. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quandade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respecva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
5. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante jusficava da autoridade
competente da CONVENENTE;
6. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da endade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou ulização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
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7. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial
até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
tulos da dívida pública, quando o desembolso esver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
8 . Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
9 . Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em finalidades disntas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo
recebimento;
10. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
11 . Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
12 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
13. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
14. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a parcipação da CONCEDENTE, mediante
idenficação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
parcipação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
00070
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5.1. Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
úlmo pagamento, e respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e
sua efeva ulização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma sico, podendo ocorrer outras visitas
quando idenficada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando idenficada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
§ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constuída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
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III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução sico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução sica da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sío eletrônico
instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos movos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obdas nas aplicações financeiras realizadas, não ulizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
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ou exnção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contraparda previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos parcipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data cerficada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
00073
04/07/2022 07:58 SEI/ABC - 0030124757 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476336&id_documento=30324490&id_orgao_acesso_ex… 8/8
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2022,
às 19:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 20:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Akl Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0030124757 e o código CRC 7F3707FD.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.073713/2022-26 SEI nº 0030124757
00074
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
04/07/2022 07:59 SEI/ABC - 0030125379 - Errata
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476336&id_documento=30325136&id_orgao_acesso_ex… 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
ERRATA
Em referência ao Termo de Convênio nº 124/2022/PGE-DER (Id. 0030124757), refica-se a
Cláusula Terceira do acordo:
Onde se lê:
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA –
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1181-9, Conta
nº 53.010-7, Banco do Brasil, de tularidade do CONVENENTE (Id. 0022338596), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
Leia-se:
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA –
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Oper.
006, Conta nº 00071143-8, Caixa Econômica Federal, de tularidade do CONVENENTE
(Id. 0030113250), e todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da
execução do objeto deste convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques
nominais.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 20:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
00075
04/07/2022 07:59 SEI/ABC - 0030125379 - Errata
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=476336&id_documento=30325136&id_orgao_acesso_ex… 2/2
verificador 0030125379 e o código CRC 6E8670F8.
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0009.073713/2022-26 SEI nº 0030125379
00076
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECONSTRUÇAO/RECUPERAÇAO DE TRECHOS
ATINGIDOS PELAS ENCHENTES
Início
ALR
Término
210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de serviços para reconstrução/recuperação de trechos atingidos pelas enchentes no mês de
fevereiro e março de 2022, conforme Reconhecimento de Situação de Emergência, por meio do Decreto
Municipal Nº 5.599/2022 e PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU/Defesa
Civil, nos seguintes locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE 1,60KM; LINHA 168 - LADO
NORTE 14,40KM; LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 - LADO SUL 14,40KM; AV.
FLORIANOPOLIS - BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO
0,50KM; AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIAL1,10KM; RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA
1,80KM; AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO 1,50KM; AV. SALVADOR - BAIRRO
PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE
BAIRRO JARDIM TROPICAL1,40KM; RUA 2 - BAIRRO CIDADE ALTA1,0KM; RUA RIO MADEIRA
BAIRRO PLANALTO 1,10KM; LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM, TOTALIZANDO 72,80 KM DE
recuperação, zona urbana e rural do Município de Rolim de Moura - RO
00077
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2019) habitantes, é um
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa da Zona da Mata, pois
abrange toda a zona da mata (Alta Floresta D’Oeste, Alto Alegre D’Oeste, Castanheira, Novo Horizonte do
Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia D’Oeste), uma cidade em
pleno desenvolvimento, que tenta acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense.
O Município de Rolim de Moura tem sua hidrografia representada por diversos rios: Anta Atirada,
Palha, Bamburra, São Pedro e Rolim de Moura, todos afluentes do Rio Machado, caracterizando um
município cortado por diversos riachos e igarapés.
No dia 08 de fevereiro do corrente ano, nosso município foi atingido por vendavais e fortes chuvas,
que ocasionaram aumento do nível de rios e córregos. Esses volumes de água causaram inundações,
alagamentos que obstruíram vias públicas além de deslizamentos de terra e quedas de árvores, causando
prejuízos ao município assim como danos materiais para aproximadamente 540 (quinhentos e quarenta)
casas em área de risco afetadas diretamente e indiretamente TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE
1.624 (um mil, seiscentas e vinte e quatro) PESSOAS ATINGIDAS DIRETAMENTE E
INDIRETAMENTE. Pois houve danificação de imóveis, móveis, automóveis, eletrodomésticos,
eletroeletrônicos, alimentos, documentos e vestuários.
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, incialmente montou estratégicas para atender os
pontos críticos, afim de desobstruir, reconstruir e restaurar os pontos que estavam comprometendo a
trafegabilidade da população.
Por esses motivos e considerando os danos materiais e sociais que foram consequência do desastre, a
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO decretou Situação de Emergência, conforme Decreto Nº
5.599/2022 e iniciou-se um processo na Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil em busca de ajuda
para as famílias afetadas pelas enchentes, que foi HOMOLOGADO E RECONHECIDO PELA DEFESA
CIVIL POR MEIO DO PROCESSO Nº RO-F-1100288-13214-20220208 e PORTARIA Nº 667, DE 7
DE MARÇO DE 2022 publicada no DOU (anexo) e DECRETO N° 27.172, DE 18 DE MAIO DE 2022,
publicado no DIOF em 19.05.2022.
Ainda no mês de fevereiro (dias: 21 e 22) novamente as chuvas ocasionaram aumento dos níveis dos
rios e córregos e esses volumes de água causaram novamente inundações e demais danos de causas naturais.
Logo em seguida, no mês de março (dias: 07 a 10), novamente o município de Rolim de Moura foi
atingido com fortes chuvas, causando estragos ainda maior, desta vez atingindo principalmente a zona rural
com maior intensidade, onde mais de 20 pontes/bueiros foram arrastados, além dos pontos alagados,
deslizamentos de terras, desmoronamento, crateras e diversos atoleiros, impossibilitando a trafegabilidade
em diversas linhas (relatório no anexo I).
Diante do ocorrido e a necessidade de impor ações de reconstrução/obstrução dos locais afetados, o
orçamento da Secretaria Municipal foi totalmente comprometido, com aumento dos gastos não previstos no
início do ano de 2022.
Desta feita, pleiteamos parceria por meio de recurso para reconstrução/recuperação de trechos atingidos
pelas enchentes, conforme projeto em anexo.
00078
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
Unid. Quant. Início Término
I 1.0 Execução de serviços para reconstrução/recuperação
de trechos atingidos pelas enchentes no mês de
fevereiro e março de 2022, conforme
Reconhecimento de Situação de Emergência, por
meio do Decreto Municipal Nº 5.599/2022 e
PORTARIA Nº 667, DE 7 DE MARÇO DE 2022
publicada no DOU/Defesa Civil, nos seguintes
locais: TRAVESSAO FRIGOISA - LADO NORTE
1,60KM; LINHA 168 - LADO NORTE 14,40KM;
LINHA 172 - LADO SUL 14,40KM; LINHA 176 -
LADO SUL 14,40KM; AV. FLORIANOPOLIS -
BAIRRO INDUSTRIAL 1,80KM; RUA
RONDONIA - BAIRRO CENTENARIO 0,50KM;
AV. RECIFE - BAIRRO INDUSTRIAL1,10KM;
RUA URUPA - BAIRRO INDUSTRIA 1,80KM;
AV. CAMPO GRANDE - BAIRRO OLIMPICO
1,50KM; AV. SALVADOR - BAIRRO
PLANALTO 0,90KM; RUA JAMARI - BAIRRO
PLANALTO 2,50KM; AV. BELO HORIZONTE
BAIRRO JARDIM TROPICAL1,40KM; RUA 2 -
BAIRRO CIDADE ALTA1,0KM; RUA RIO
MADEIRA BAIRRO PLANALTO 1,10KM;
LINHA 180 - LADO SUL 14,40KM,
TOTALIZANDO 72,80 KM DE recuperação, zona
urbana e rural do Município de Rolim de Moura –
RO.
Unid. 01 ALR 210dias/ALR
00079
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE
PROPONENTE:
ELABORAÇÃO
DE
PROJETO
BÁSICO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES 2.449.948,87 2.439.495,91 10.452,96
TOTAL GERAL 2.449948,87 2.439.495,91 10.452,96
00080
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 2.439.495,91
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE: ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
10.452,96
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 29 de Junho de 2022.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________
Concedente
00081
C Ó D I G O
SINAPI
ABRIL/2022 S E R V I Ç O UND. QUANT. UNT COM
DESONERAÇÃO TOTAL
90778 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de
Drenagem e Planilha Orçamentária) h 112.00 R$ 93.33 10,452.96
10,452.96
COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, Projeto de Drenagem, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas
e Planilha Orçamentária Detalhada
D I S C R I M I N A Ç Ã O P R E Ç O
VALOR TOTAL DO ITEM
00082
Quantitativo de horas 8 h
Quantitativo de dias 14 dias
Total geral do quantitativo de horas 112 horas
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA PLENO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES (Projeto de
Drenagem e Planilha Orçamentária)
00083
COMPOSIÇÃO ANALÍTICA CONFORME SINAPI ABRIL/2022 COM DESONERAÇÃO
00084
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071143-8
Data: 11/01/2024 - 09:39
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
26/12/2023 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2023 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00085
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071143-
8
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 59.734,42C 8.132,695347
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 55,00D 7,444219
Rendimento Bruto no Mês 412,34C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 60.091,76C 8.125,251128
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26 / 12 RESGATE 55,00D 7,444219
IRRF 0,00
IOF 0,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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00086
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Prefeitura de Rolim de Moura
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00087
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 002/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 12/01/2024 através do Memorando n° 005/SEMOSP/24 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor TOTAL de R$ 218.623,57, para devolução de
saldo remanescente referente aos Convênios Estaduais quais sejam: CV nº
111/2022/PGE/DER-RO – R$ 17.101,00; CV nº 142/2021/PJ/DER-RO – R$ 34.906,17; CV
nº 074/2022/PGE/DER-RO – R$ 73.576,83; CV nº 045/2022/PGE/DER-RO – R$
32.947,81; CV nº 124/2022/PGE/DER-RO – R$ 60.091,76;, manifestar-se favorável quanto
à solicitação, por se tratar de devolução de saldo remanescente de convênios estaduais, cujo os
objetos foram executados e finalizados. Juntados também, extratos bancários e demais
documentos necessários para o pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 15 de Janeiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00088
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 005/2024
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$218.623,57 (duzentos e dezoito mil,
seiscentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos), conforme memorando nº
005/SEMOSP/2024, (devolução de saldo e rendimentos de convênios), Convênio
nº 111/2022/PGE/DER-RO, Convênio nº 074/2022/PGE/DER-RO, Convênio nº
142/2021/PJ/DER-RO, Convênio nº 045/2022/PGE/DER-RO, Convênio nº
124/2022/PGE-DER, Plano de Trabalho, Errata e extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00089
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$218.623,57”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$218.623,57 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..........................................R$218.623,57
Sub-Total:...................................................................................R$218.623,57
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
Total Superávit...........................................................................R$218.623,57
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00090
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