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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-30
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de 02 veículos.
native_id492

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — Código Identificador:E4C47DA5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2024. Edição 3687 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
2024-03-13 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2024-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Remessa para confecção do respectivo autógrafo.
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para Relatoria do Vereador Claudinei Fernandes de Souza
2024-03-04 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-01-30 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:09:30.308493-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000302
DATA
17/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE VEICULO - PORTARIA Nº 4471/2021 -
SESAU
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE VEICULO - PORTARIA Nº 4471/2021 -
SESAU
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.33 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 011/2024 
Rolim de Moura, 18 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE 02 VEICULOS - Portaria nº 
4471/2021 - SESAU 
44.90.52 Fonte 
16320000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor R$ 200.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 200.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit financeiro, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares, 
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 19/01/2024 - 12:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21891. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em outubro de 2023 o recurso será 
destinado para aquisição de 02(dois) veículos de passeio conforme extrato bancário 
o deposito foi efetuado em 14/12/2023 na conta 71.130-6. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude Hospital Municipal e Unidade de Pronto Atendimento do nosso 
municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Oficio 585/GAB/2023 
3- Plano de Trabalho; 
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 19/01/2024 - 12:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21891. Folha 2 de 2 
00003
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00006
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00008
00009
00010
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00012
00013
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
17/01/2024, 08:26 GerenCiador:::CA-IXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2023&hdnDataFinal=31/12/2023 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 18/01/2024 - 09:01
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
14/12/2023 295565 APLICACAO 200.000,00 D 200.000,00 D
14/12/2023 000001 CRED TED 200.000,00 C 0,00 C
26/12/2023 000000 MANUT CTA 55,00 D 55,00 D
26/12/2023 727220 RESG AUTOM 55,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00015
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00016
00017
00018
00019
00020
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 005/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/01/2024 através do Memorando n° 011/SEMUSA/24 (anexo), da Secretaria 
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit 
Financeiro no valor de R$ 200.000,00, para custear despesas com aquisição de 02 (dois) 
veículos para atender o hospital municipal e a unidade de pronto atendimento, manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos de emenda parlamentares 
conforme Portaria nº 4471/2021, sendo que o valor financeiro foi disponibilizado no mês de 
dezembro de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo. Juntados, plano de 
trabalho, extratos bancários e demais documentos necessários para comprovação do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 22/01/2024 - 10:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21914. Folha 1 de 1 
00021
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 003/2024 
Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme 
memorando nº 11/SEMUSA/2024, (aquisição de dois veículos). Segue em anexo, 
Portaria nº 4471/2021, extrato, Ofício 585/GAB/2023, plano de trabalho, e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/01/2024 - 09:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22238. Folha 1 de 2 
00022
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 003/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$200.000,00”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) conforme 
abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1129 – Aquisição de 02 veículos – Portaria nº 4471/2021 - SESAU 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$200.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$200.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071130-6......................................................................R$200.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 26 de janeiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 29/01/2024 - 09:57, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22238. Folha 2 de 2 
00023
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