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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$522.978,83”. Secretaria Municipal de Assistência Social - Reforma e ampliação do Centro de Convivência do Idoso.
native_id493

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para Relatoria do Vereador Ronny Ton Zanotelli
2024-03-04 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-02-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$522.978,83.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:10:06.387335-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000299
DATA
17/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CRIAÇÃO DE RUBLICA ORÇAMENTÁRIA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA TRÂMITES COM A CRIAÇÃO DE RUBLICA ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, CONVÊNIO Nº 083/SEOSP/PGE/2023. 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 021/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 17 de Janeiro de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 ( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL SUPERÁVIT 
destinado a CRIAÇÃO de dotação orçamentária: 
Reduzido XX
03.009 44.90.51.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009 44.90.51.00 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 
- CONVÊNIO N 083/SEOSP/PGE/2023 
FONTE DE RECURSOS 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
VALOR R$ 522.978,83 
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$ 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
522.978,83 
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Crédito Especial SUPERÁVIT Termo de Convênio nº 
083/SEOSP/PGE/2023; 
JUSTIFICATIVA
 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa 
Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela 
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada
com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-governamentais 
que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos 
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em 
situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se 
organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional 
(RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social básica, tendo o território como 
espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais. 
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam 
a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e 
externos destinados à população em situação de vulnerabilidade social, 
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com o 
objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados para 
cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em 
atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes: 
indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação 
de vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido 
violação de direitos, dentre outros, através da participação em atividades que
fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da 
qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos
usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou 
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de 
CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
visando a Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso. 
 O Centro de Convivência do Idoso atende aproximadamente 400 
(quatrocentos) idosos no Programa Conviver e aproximadamente 
400(quatrocentas) Metas no SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos. 
 A ação de Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso vem ao 
encontro das necessidades de reforma existentes, que devido as deteriorações 
dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias 
como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais transtornos 
aos atendimentos prestados aos Idosos. O referido projeto beneficiará o público 
da melhor idade com uma estrutura mais adequada para o lazer e 
entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para a 
socialização. Objetivando tambem: aumentar o conforto, comodidade e 
satisfação a população nessa faixa etária do Município; estrutura adequada para 
a realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e 
entreternimento aos idosos. 
Segue em anexo, Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº 
083/SEOSP/PGE/2023 e Extrato da Conta Bancária nº 57.721-9.
Considerando que a referida rubrica orçamentária foi aberta no exercício de 
2023, conforme Lei nº 4.299/2023 Publicada na AROM em 23/08/2023 e Decreto 
nº 6092/2023 publicado na AROM no dia 06/09/2023; 
Considerando que encontra-se tramitando o processo administrativo nº 
4221/2023 para a contratação de Empresa Especializada na Execução do objeto, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
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e após os trâmites não houve tempo hábil para a conclusão da licitação no 
exercício de 2023; 
 Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT para Criação de Dotação 
Orçamentária para a devida execução do Termo de Convênio acima descrito. 
 
___________________________________
LEILA ANATONIO DA SILVA RUFATTO 
ASSESSORA TÉCNICA 
PORTARIA Nº 635/2023
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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00006
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00007
00008
00009
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00010
00011
00012
00013
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00015
00016
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 13:58:12
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57721-9 PMRM REF CENTRO DO IDOSO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF SD Diferenciad - CNPJ: 2.506.721/0001-01
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 518.515,81 30.657,301346
29/12/2023 SALDO ATUAL 522.978,83 30.657,301346 30.657,301346
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 518.515,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.463,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.463,02
SALDO ATUAL = 522.978,83
Valor da Cota
30/11/2023 16,913289404
29/12/2023 17,058867131
Rentabilidade
No mês 0,8607
No ano 12,4894
Últimos 12 meses 12,4894
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00017
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 13:30:49
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57721-9
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00018
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 57.721-9
Mês de dezembro de 2023
Local: 87 BB- 57.721-9 - CENTRO DO IDOSO - CONV 083/SEOSP/PGE/2023
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 522.978,83
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 522.978,83
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 18/01/2024Pág. 1
00019
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00020
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00021
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 004/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/01/2024 através do Memorando n° 021/SEMAS/24 (anexo), da Secretaria 
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por 
Superávit Financeiro no valor TOTAL de R$ 522.978,83, para custear despesas com 
reforma e ampliação do centro de convivência do idoso, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023, onde conforme justificado no 
memorando supracitado, o processo para execução do mesmo já encontra-se em tramitação e o 
recurso em conta, porém não houve tempo hábil para finalização no exercício anterior. Juntados 
também, extratos bancários e demais documentos necessários para o pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 22/01/2024 - 08:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00022
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 006/2024 
Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$522.978,83 (quinhentos e vinte e dois mil, 
novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme memorando nº 
21/SEMAS/2024 e Processo Administrativo nº 299/2024, (reforma e ampliação do 
Centro de Convivência do Idoso), Plano de trabalho, Termo de Convênio nº 
80/SEOSP/PGE/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 006/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$522.978,83”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$522.978,83 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, NO￾VECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme 
abaixo indicado: 
 
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.1108 – Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso –
Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$522.978,83
Sub-total:........................................................................................R$522.978,83 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 57721-9..............................................................................R$522.978,83 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
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