ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000299
DATA
17/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CRIAÇÃO DE RUBLICA ORÇAMENTÁRIA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA TRÂMITES COM A CRIAÇÃO DE RUBLICA ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, CONVÊNIO Nº 083/SEOSP/PGE/2023.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 021/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 17 de Janeiro de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL SUPERÁVIT
destinado a CRIAÇÃO de dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009 44.90.51.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 44.90.51.00 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO
CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
- CONVÊNIO N 083/SEOSP/PGE/2023
FONTE DE RECURSOS 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR R$ 522.978,83
VALOR TOTAL A SER CRIADO R$
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522.978,83
Para atender ao valor a ser CRIADO na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Crédito Especial SUPERÁVIT Termo de Convênio nº
083/SEOSP/PGE/2023;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela
Gestão da Política Municipal de Assistência Social, atua de forma integrada
com os diversos Órgãos Governamentais e Instituições não-governamentais
que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. Dirigidos
prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em
situação de risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se
organizados de acordo com a proteção afiançada na política nacional
(RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social básica, tendo o território como
espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos sociais.
Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam
a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e
externos destinados à população em situação de vulnerabilidade social,
decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, com o
objetivo de prevenir as situações de risco. Os recursos são destinados para
cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações desenvolvidas em
atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo estes:
indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação
de vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido
violação de direitos, dentre outros, através da participação em atividades que
fortalecem a função protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos,
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promove o acesso e usufruto de direitos, contribui para a melhoria da
qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de autonomia dos
usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
A Secretaria Municipal de Assistência Social vem requerer a presente abertura de
CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT PARA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
visando a Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso.
O Centro de Convivência do Idoso atende aproximadamente 400
(quatrocentos) idosos no Programa Conviver e aproximadamente
400(quatrocentas) Metas no SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos.
A ação de Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso vem ao
encontro das necessidades de reforma existentes, que devido as deteriorações
dos anos a cobertura em geral está desgastada, causando outras patologias
como a não vedação das chuvas, infiltração nas paredes e demais transtornos
aos atendimentos prestados aos Idosos. O referido projeto beneficiará o público
da melhor idade com uma estrutura mais adequada para o lazer e
entretenimento para que essa geração usufrui de seu tempo ociosos para a
socialização. Objetivando tambem: aumentar o conforto, comodidade e
satisfação a população nessa faixa etária do Município; estrutura adequada para
a realização de encontros, eventos e outras atividades e proporcionar lazer e
entreternimento aos idosos.
Segue em anexo, Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº
083/SEOSP/PGE/2023 e Extrato da Conta Bancária nº 57.721-9.
Considerando que a referida rubrica orçamentária foi aberta no exercício de
2023, conforme Lei nº 4.299/2023 Publicada na AROM em 23/08/2023 e Decreto
nº 6092/2023 publicado na AROM no dia 06/09/2023;
Considerando que encontra-se tramitando o processo administrativo nº
4221/2023 para a contratação de Empresa Especializada na Execução do objeto,
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e após os trâmites não houve tempo hábil para a conclusão da licitação no
exercício de 2023;
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT para Criação de Dotação
Orçamentária para a devida execução do Termo de Convênio acima descrito.
___________________________________
LEILA ANATONIO DA SILVA RUFATTO
ASSESSORA TÉCNICA
PORTARIA Nº 635/2023
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 13:58:12
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57721-9 PMRM REF CENTRO DO IDOSO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF SD Diferenciad - CNPJ: 2.506.721/0001-01
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 518.515,81 30.657,301346
29/12/2023 SALDO ATUAL 522.978,83 30.657,301346 30.657,301346
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 518.515,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4.463,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4.463,02
SALDO ATUAL = 522.978,83
Valor da Cota
30/11/2023 16,913289404
29/12/2023 17,058867131
Rentabilidade
No mês 0,8607
No ano 12,4894
Últimos 12 meses 12,4894
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00017
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 13:30:49
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57721-9
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00018
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 57.721-9
Mês de dezembro de 2023
Local: 87 BB- 57.721-9 - CENTRO DO IDOSO - CONV 083/SEOSP/PGE/2023
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 522.978,83
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 522.978,83
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 18 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 18/01/2024Pág. 1
00019
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00020
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00021
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 004/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 22/01/2024 através do Memorando n° 021/SEMAS/24 (anexo), da Secretaria
Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por
Superávit Financeiro no valor TOTAL de R$ 522.978,83, para custear despesas com
reforma e ampliação do centro de convivência do idoso, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023, onde conforme justificado no
memorando supracitado, o processo para execução do mesmo já encontra-se em tramitação e o
recurso em conta, porém não houve tempo hábil para finalização no exercício anterior. Juntados
também, extratos bancários e demais documentos necessários para o pleito do superávit.
Rolim de Moura/RO, 22 de Janeiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 006/2024
Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$522.978,83 (quinhentos e vinte e dois mil,
novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme memorando nº
21/SEMAS/2024 e Processo Administrativo nº 299/2024, (reforma e ampliação do
Centro de Convivência do Idoso), Plano de trabalho, Termo de Convênio nº
80/SEOSP/PGE/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 006/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$522.978,83”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$522.978,83 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1108 – Reforma e Ampliação do Centro de Convivência do Idoso –
Convênio nº 083/SEOSP/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$522.978,83
Sub-total:........................................................................................R$522.978,83
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57721-9..............................................................................R$522.978,83
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
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