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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$498.216,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de equipamento e materiais permanente para atender as UBS e Hospital Municipal.
native_id494

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída para Relatoria do Vereador Ronny Ton Zanotelli
2024-03-04 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-02-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$498.216,00.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:10:38.384702-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000266
DATA
15/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - PROPOSTA 07851282000123015/2023 - EQUIPAMENTOS
OBJETO
VENHO POR MEIO DESTE, SOLICITAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A CRIAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
MEMO 006/2024
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.33 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 006/2024 
Rolim de Moura, 15 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES – PORTARIA 
2820/2023 
44.90.52.00.00 Fonte 
16010060 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Valor R$ 498.216,00 
Valor a ser suplementado R$ 498.216,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (CPF ###.###.362-##), em 15/01/2024 - 13:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21686. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para atender a Unidade de Saúde Hospitalar Municipal João Amélio da 
Silva, conforme indicado na Proposta nº 07851282000123015/2023 e Portaria nº 
2820/23. 
 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 2820/23. 
2- Proposta nº 07851282000123015/2023 
3- Extrato da conta. 
4- Espelho do FNS. 
Atenciosamente, 
ROSA JANETE CARNEIRO LINS 
Assessora Técnica Especial 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (CPF ###.###.362-##), em 15/01/2024 - 13:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
 e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21686. Folha 2 de 2 
00003
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29/12/2023, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.820-de-28-de-dezembro-de-2023-534358160 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2023 | Edição: 246-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 9
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
BA ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITABUNA -
SMS
08218991000123029 209.968,00 A400 10302501885350001
BA LAPAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11339813000123018 496.143,00 A400 10302501885350001
PE GAMELEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DA
GAMELEIRA
11334929000123004 143.554,00 A400 10302501885350001
00004
29/12/2023, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.820-de-28-de-dezembro-de-2023-534358160 2/2
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAIRE
13428757000123001 463.403,00 A400 10302501885350001
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAIRE
13428757000123003 373.952,00 A400 10302501885350001
PR FOZ DO
IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
10573693000123020 499.516,00 A400 10302501885350001
RO ROLIM DE ROLIM
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
07851282000123015 498.216,00 A400 10302501885350001
TOTAL 7 PROPOSTA(S) 2.684.752,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
00005
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Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA6934421091
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
56.406
Endereço
CURITIBA, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
07851282000123015
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA null 498.216,00
CNPJ
04394805000118
Nome
HOSPITAL MUNICIPAL JOAO AMELIO DA SILVA
CNES
2495228
Tipo de Unidade
HOSPITAL
Endereço
CUIABA QUADRA 55 SETOR 001 - CENTRO, CEP:76940000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Terapias Especiais - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Cirúrgico
Ambiente
Área de indução anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Esfigmomanômetro Infantil 3 181,00 543,00
Desfibrilador Convencional 1 12.175,00 12.175,00
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico 3 48.756,00 146.268,00
Suporte de Soro 2 593,00 1.186,00
Carro Maca Simples 1 4.275,00 4.275,00
Laringoscópio Infantil 1 1.657,00 1.657,00
Esfigmomanômetro Adulto 3 359,00 1.077,00
Esfigmomanômetro Obeso 2 366,00 732,00
Laringoscópio Adulto 2 1.666,00 3.332,00
Carro de Emergência 1 4.917,00 4.917,00
Ambiente
Área de recuperação pós-anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
 3Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de
00006
Aquecedor de Fluídos/ Sangue 1 33.885,00 33.885,00
Esfigmomanômetro de Pedestal 2 1.029,00 2.058,00
Biombo 4 876,00 3.504,00
Manta Térmica Elétrica 3 1.028,00 3.084,00
Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica 1 8.366,00 8.366,00
Bomba de Infusão 3 8.705,00 26.115,00
Ambiente
Posto de enfermagem e serviços
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Carro de Curativos 2 1.128,00 2.256,00
Ambiente
Sala de apoio às cirurgias especializadas
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Maca de Transferência (dois carros) 2 8.217,00 16.434,00
Suporte de Hamper 2 534,00 1.068,00
Ambiente
Sala grande de cirurgia ( ortopedia, neurologia, cardiologia, etc )
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Bisturi Elétrico (a partir de 151 W) 1 32.640,00 32.640,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 2 3.183,00 6.366,00
Foco Cirúrgico de Solo Móvel 1 36.858,00 36.858,00
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 1 357,00 357,00
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 3 302,00 906,00
Tipo de Serviço
Assistência Obstétrica e Neonatal - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Obstétrico
Ambiente
Área de indução anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Esfigmomanômetro Adulto 1 359,00 359,00
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico 1 48.756,00 48.756,00
Bomba de Infusão de Seringa 1 9.563,00 9.563,00
Ambiente
Área de recuperação anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa de Cabeceira 2 726,00 1.452,00
Escada com 2 degraus 2 301,00 602,00
Oxímetro de Pulso 2 4.948,00 9.896,00
Ambiente
Posto de enfermagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira de Rodas Adulto 2 1.505,00 3.010,00
Carro Maca Simples 1 4.275,00 4.275,00
Ambiente
Sala administrativa
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa para Computador 1 302,00 302,00
Impressora Laser (Comum) 1 3.193,00 3.193,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.624,00 4.624,00
Mesa para Impressora 1 163,00 163,00
Ambiente
Sala de parto cirúrgico/curetagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
 3Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de
00007
Coluna Retrátil 1 17.733,00 17.733,00
Desfibrilador Convencional 1 12.175,00 12.175,00
Cardioversor 1 23.496,00 23.496,00
Suporte de Soro 3 593,00 1.779,00
Banqueta 1 650,00 650,00
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro de Parto Normal
Ambiente
Posto de enfermagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira de Rodas Pediátrica 2 1.288,00 2.576,00
Esfigmomanômetro Infantil 3 181,00 543,00
Cadeira de Rodas Adulto 2 1.505,00 3.010,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
77 498.216,00
TOTAL GERAL QTD.
77
VALOR
498.216,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
00014159210 JULIANA MARCELINO GOMES
juliaanabiomedica@gmail.com 6984741724
 3Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 3 de
00008
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00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Ação Detalhada
VIVER SEM LIMITES
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
-
Data Inicial Gestão
-
Secretário(a)
-
Presidente Conselho
-
Ações
Única em 2023 835108 29/12/2023 MUNICIPAL 104 027553 0066240976 498.216,00 0,00 498.216,00 25000.193889/2023-95 07851282000123015 2820 
Total 498.216,00 0,00 498.216,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00010
00011
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
CONTROLADORIA INTERNA 
PREFEITURA MUNICIPAL ROLIM DE MOURA – RO
AV. JOÃO PESSOA, 4478, CENTRO 
EMAIL: gabinete@rolimdemoura.ro.gov.br 
DESPACHO Nº 001/2024 
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde 
Processo nº: 0172/2024 e 0266/2024 
Abertura de Crédito
Aportou nesta Controladoria Interna os processos supramencionado, para 
análise de documentação para encaminhamento de projeto de lei para abertura 
de crédito. 
Considerando que os processos foram encaminhados a este Setor na 
data de 16/01/24, momento em que a Secretaria encontrava-se sem Gestor 
nomeado, consta nos processos o Memorando de solicitação assinado por um 
Assessor Técnico Especial. 
Considerando que na data de 17/01/204 foi publicado a nomeação do 
Secretário para a pasta, vimos por meio deste Solicitar à Secretaria que anexe 
ao processo Memorando de solicitação de abertura de crédito assinado pelo 
atual Secretário, para melhor atender a formalidade, para então seguir o trâmite.
Deste modo, encaminhamos os presentes autos a Secretaria Municipal 
de Saúde para as providencias cabíveis. 
Rolim de Moura/RO, 18 de Janeiro de 2024. 
ARETUZA COSTA LEITÃO 
Controladora-Geral do Município 
Portaria n° 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 18/01/2024 - 09:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00012
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 014/2024 
Rolim de Moura, 18 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES – PORTARIA 
2820/2023 
44.90.52.00.00 Fonte 
16010060 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
Valor R$ 498.216,00 
Valor a ser suplementado R$ 498.216,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 18/01/2024 - 11:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21799. Folha 1 de 2 
00013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados à aquisição de equipamentos e materiais 
permanentes para atender a Unidade de Saúde Hospitalar Municipal João Amélio da 
Silva, conforme indicado na Proposta nº 07851282000123015/2023 e Portaria nº 
2820/23. 
 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 2820/23. 
2- Proposta nº 07851282000123015/2023 
3- Extrato da conta. 
4- Espelho do FNS. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 18/01/2024 - 11:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/21799. Folha 2 de 2 
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 008/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 29/01/2024 através do Memorando n° 014/SEMUSA/24, Processo nº 266/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 498.216,00, para custear 
despesas com aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital 
Municipal João Amélio da Silva, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar 
recursos oriundos do Governo Federal, conforme Proposta nº 07851282000123015/2023 e 
Portaria nº 2820/23, sendo que o valor financeiro foi creditado na conta do município no dia 
02 de janeiro de 2024, conforme documentos comprobatórios em anexo. Juntados, Portaria e 
Proposta suprcitados, extratos bancários e demais documentos necessários para comprovação 
do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00015
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 007/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$498.216,00 
(quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e dezesseis reais), conforme memorando 
nº 006/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 266/2024, (aquisição de 
equipamentos e materiais permanente para atender as UBS e Hospital 
Municipal), Portaria GM/MS nº 2.820/2023, Proposta nº 07851282000123015, 
extrato, espelho do FNS e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00016
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 007/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$498.216,00”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$498.216,00 
(QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS),
conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1130 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes –
Port. 2820/2023 
31.90.11.00 – Equipamentos e Materiais Permanente.............................R$498.216,00 
Sub-Total......................................................................................R$498.216,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
VALOR: R$498.216,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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