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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00”. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de medicamentos.
native_id495

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-02-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:11:18.505397-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000303
DATA
17/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 010/2024 
Rolim de Moura, 17 de janeiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - Portaria nº 
4471/2021 - SESAU 
33.90.30 Fonte 
16320000
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 100.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 100.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Superávit financeiro, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares, 
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 18/01/2024 - 09:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em outubro de 2023 o recurso será 
destinado para aquisição de medicamentos, conforme extrato bancário o deposito foi 
efetuado em 14/12/2023 na conta 71.129-2.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Oficio 584/GAB/2023 
3- Plano de Trabalho; 
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 18/01/2024 - 09:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 007/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 29/01/2024 através do Memorando n° 010/SEMUSA/24, Processo nº 303/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00, para custear 
despesas com aquisição de medicamentos para atender as necessidades do município de 
Rolim de Moura, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos 
de emenda parlamentares conforme Portaria nº 4471/2021, sendo que o valor financeiro foi 
depositado na conta do município no dia 14 de dezembro de 2023, conforme documentos 
comprobatórios em anexo. Juntados, plano de trabalho, extratos bancários e demais documentos 
necessários para comprovação do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 29/01/2024 - 10:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22266. Folha 1 de 1 
00026
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 008/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme 
memorando nº 10/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 303/2024, (aquisição 
de medicamentos), Ofício nº 584/GAB/2023, Plano de Trabalho, Portaria nº 
4.471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/02/2024 - 13:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
PROJETO DE LEI Nº 008/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$100.000,00”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô￾nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da 
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá￾vit financeiro na importância R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) conforme abaixo in￾dicado: 
 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0015.2229 – Aquisição de Medicamentos – Portaria nº 4471/2021 
33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$100.000,00 
Sub-Total....................................................................................R$100.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi￾to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da 
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 00071129-2....................................................................R$100.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/02/2024 - 13:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22591. Folha 2 de 2 
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