ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000303
DATA
17/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 010/2024
Rolim de Moura, 17 de janeiro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - Portaria nº
4471/2021 - SESAU
33.90.30 Fonte
16320000
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 100.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 100.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Superávit financeiro, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em outubro de 2023 o recurso será
destinado para aquisição de medicamentos, conforme extrato bancário o deposito foi
efetuado em 14/12/2023 na conta 71.129-2.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Oficio 584/GAB/2023
3- Plano de Trabalho;
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 007/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 29/01/2024 através do Memorando n° 010/SEMUSA/24, Processo nº 303/2024 (ambos
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 100.000,00, para custear
despesas com aquisição de medicamentos para atender as necessidades do município de
Rolim de Moura, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos
de emenda parlamentares conforme Portaria nº 4471/2021, sendo que o valor financeiro foi
depositado na conta do município no dia 14 de dezembro de 2023, conforme documentos
comprobatórios em anexo. Juntados, plano de trabalho, extratos bancários e demais documentos
necessários para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 008/2024
Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme
memorando nº 10/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 303/2024, (aquisição
de medicamentos), Ofício nº 584/GAB/2023, Plano de Trabalho, Portaria nº
4.471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 008/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$100.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2229 – Aquisição de Medicamentos – Portaria nº 4471/2021
33.90.30.00 – Material de Consumo...................................................R$100.000,00
Sub-Total....................................................................................R$100.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da
Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071129-2....................................................................R$100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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