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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.880,75”. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de tubos para atender a linha 186.
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-19 Norma promulgada — —
2024-03-11 Proposição aprovada — —
2024-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-02-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-07 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-06 Despacho da Presidência — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Expediente para leitura em Plenário Sessão Ordinária 05 de fevereiro
2024-02-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.880,75.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T13:11:43.394960-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000434
DATA
23/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO 110/2023 - TUBOS ARMCOS
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO 110/2023 - TUBOS ARMCOS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
MEMORANDO 013/SEMOSP/2024 
Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2024. 
Origem: SEMOSP 
PARA CIENTE: 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________. 
PARA EXECUÇÃO: 
SETOR DE ORÇAMENTO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 110/2023/PGE/DER-RO
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS – LH 186 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 TOTAL: R$ 200.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo repasse estadual. 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem requerer a 
presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO № 110/2023/PGE/DER-RO
pertencente ao processo nº 0009.013406/2023-77 firmado 29/12/2023 junto ao Governo do 
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes –
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##),Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 24/01/2024 -
 11:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22082. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
DER/RO - com objetivo de realizar a aquisição de 40,00 metros de tubos metálicos e instalação 
na estrada vicinal denominada Linha 186, - Valor global: R$ 229.880,75 (duzentos e vinte e 
nove mil oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos). 
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a 
seguir: 
SUPLEMENTAR: 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx CONVÊNIO Nº 110/2023/PGE/DER-RO
AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS – LH 186 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor R$ 29.880,75
DEDUZIR: 
Reduzido 261 DESCRIÇÃO 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.008.04.122.0031.2.218 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMGOV 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 29.880,75
Chegando ao total firmado no convênio de Valor global: R$ 229.880,75 - conforme anexo. 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
JORGE RICARDO DA COSTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 
SEMFAZ
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##),Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 24/01/2024 -
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00003
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a janeiro 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.04.122.0031.2.218. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 259 3.3.90.39.00.00 442.165,20 442.165,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 442.165,20 0,00 442.165,20
O 260 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 261 4.4.90.52.00.00 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
Total Projeto Atividade 673.835,78 673.835,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 673.835,78 0,00 673.835,78
Total Entidade 673.835,78 673.835,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 673.835,78 0,00 673.835,78
Total Geral 673.835,78 673.835,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 673.835,78 0,00 673.835,78
www.elotech.com.br 23/01/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 110/2023/PGE/DER-RO
Processo nº 0009.013406/2023-77
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral, o
Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 399***-SSP/SC e CPF nº 037.***-93, conforme
Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18, com sede à Av. João Pessoa,
nº 4478, Bairro Centro, CEP: 76.940-000 , doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado
por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no RG nº ***.262 /SSP/RO e no CPF/MF sob nº
***..452-04, residente na Av. Cuiabá, nº 4903, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício
do cargo de Prefeito (Id. 0024455894).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, oriundos de Emenda Parlamentar, objetivando custear a aquisição de
40,00 metros de tubos metálicos e instalação na estrada vicinal denominada Linha 186, conforme Plano
de Trabalho (Id. 0044585421) e demais peças que instruem o processo administrativo SEI
nº 0009.013406/2023-77 os quais são partes integrantes deste termo, independentemente de
transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
00005
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 2/8
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 24 de
Setembro de 2024.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de
Trabalho (Id.0044585421), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$229.880,75 (duzentos e vinte e nove
mil oitocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos):
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos
ordinários, que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei n° 5.246, de 10 de Janeiro de
2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº 26.122.2106.2428.242801, Fonte 1.500.0.07055 - oriundo de
Emenda Parlamentar, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota
de Empenho nº 2023NE001756, de 26.12.2023 (Id.0044738728).
§ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$29.880,75 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta
reais e setenta e cinco centavos), correspondem à contrapartida do Município, que está consignado na
respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida Municipal
(Id. 0044585463).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
§ 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta￾Corrente indicada no § 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
§ 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Op. 006, Conta
Corrente nº 71.163-2, Caixa Econômica Federal, de titularidade do CONVENENTE (Id.0044725920), e
todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste
convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
§ 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
00006
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 3/8
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos PARTÍCIPES:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os bens e serviços previstos para a execução deste Convênio, de acordo
com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
00007
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 4/8
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
00008
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 5/8
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
I - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
II - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE
deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
00009
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
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PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE se compromete a utilizar os bens indicados no caput de forma a
assegurar a preservação do interesse público e os objetivos pactuados.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado, da extinção ou da rescisão do ajuste, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
entre os recursos transferidos e a contrapartida previstos na celebração, independentemente da época em
que foram aportados pelos PARTÍCIPES.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
00010
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
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presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da
administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
29/12/2023, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
00011
29/12/2023, 09:55 SEI/ABC - 0044806693 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=763780&id_documento=45954938&id_orgao_acesso_e… 8/8
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 29/12/2023,
às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044806693 e o código CRC E66C654B.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.013406/2023-77 SEI nº 0044806693
00012
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSPRO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME CGC/CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGÊNCIA
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCOS Início
ALR
Término
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
 Aquisição e Instalação de Tubos Armcos na Linha 186 km 3,90 Lado Sul e Linha 186 km 6,18 
– Lado Sul, zona urbana do Município de Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
 O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.748 (IBGE 2021) habitantes, sendo que grandes partes 
residem na zona urbana, sua expansão deu-se nos últimos anos, com crescimento dos bairros. O presente projeto tem 
como finalidade a aquisição de tubos armcos buscando dar continuidade às atividades desenvolvidas na Administração 
Pública Municipal. Os itens solicitados destinam-se a Av. Jaguaribe sendo de importante acesso ao centro da cidade, 
melhorando a trafegabilidade de veículos e pessoas dando qualidade de vida aos moradores daquela localidade.
Metas Qualitativas: O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica 
qualificada satisfatória a zona urbana na sua totalidade. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo 
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios dos 
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
moradores e consequentemente colaborando com o desenvolvimento do Município de Rolim de Moura.
Metas Quantitativas: Promover o desenvolvimento do setor urbano, proporcionando bom acesso as residências e 
interligando bairros importantes com qualidade na trafegabilidade.
 Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas, Rodagem e 
Infraestrutura – DER, para que sejam liberados recursos financeiros, necessários para aquisição e instalação de tubos 
armcos o qual irá contribuir para que possamos fazer a restauração de nossas ruas e avenidas contempladas com a 
aquisição.
00014
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO
Unid
.
Quant. Início Término
I 1.0
1.1
2.0
2.1
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornecimento e implantação de Placa de informação de obras 
com suporte e travessa.
DRENAGEM – TUBOS ARMCOS
Chapa múltipla metálica corrugada galvanizada tipo MP 100 
ou similar - E = 2,00 mm e D = 2,30 m
M²
M
3,00
40,00
ALR
ALR
180dias/ALR
180dias/ALR
 
 
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.51
 
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
229.880,75 200.000,00 29.880,75
TOTAL GERAL
 
229.880,75
 
200.000,00 29.880,75
00015
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 200.000,00
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01 29.880,75
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE 
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO 
NACIONAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE 
IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS 
ORÇAMENTOS DA UNIÃO , NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
2. OS SERVIÇOS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃO DIRETA.
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 06 de dezembro de 2023. 
 
 
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho – RO, ___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
00016
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071163-2
Data: 26/01/2024 - 11:08
Mês: Dezembro/2023
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00017
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Extrato por período
Cliente: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Conta: 2755 | 006 | 00071163-2
Data: 26/01/2024 - 11:09
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 26
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
22/01/2024 000001 CRED TED 200.000,00 C 200.000,00 C
22/01/2024 000020 MANUT CAD 36,50 D 199.963,50 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00018
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 006/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 29/01/2023 através do Memorando n° 013/SEMOSP/23, Processo nº 434/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
200.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 
29.880,75, totalizando R$ 229.880,75, para aquisição de 40,00 metros de tubos metálicos e 
instalação na estrada vicinal denominada Linha 186, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, uma vez que o recurso encontra-se em conta e por se tratar do Convênio nº 
110/2023//PGE/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por 
intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, 
conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato bancário 
e quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação 
de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 29 de Janeiro 2023. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 10/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$200.000,00 
(duzentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$29.880,75 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais e setenta 
e cinco centavos), conforme memorando nº 13/SEMOSP/2024 e Processo 
Administrativo nº 434/2024, (aquisição de tubos metálicos/Linha 186), 
demonstrativo de despesa simplificada, Convênio nº 110/2023/PGE/DER-RO, Plano de 
Trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2 
PROJETO DE LEI Nº 10/2024 
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$200.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$29.880,75”. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme 
abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.04.606.0006.1139 – Aquisição de Tubos Metálicos – Linha 186, Convênio nº 
110/2023/PGE/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$200.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$200.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DE RONDÔNIA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 
VALOR: R$200.000,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$29.880,75 (VINTE E NOVE 
MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.04.606.0006.1139 – Aquisição de Tubos Metálicos – Linha 186, Convênio nº 
110/2023/PGE/DER-RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$29.880,75
TOTAL:............................................................................................R$29.880,75 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
3 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$29.880,75
Sub-Total:.......................................................................................R$29.880,75 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 01 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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