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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 11.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - aquisição de veículo carga e equipamento de construção - Convênio Plataforma +Brasil nº 915273/2021
native_id50

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-09 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-27 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/50/documentoacessorio
2022-04-27 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-11 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Proposição encaminhada para Leitura em Plenário.
2022-04-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e autuação do Projeto de Lei na Secretaria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:23:33.259928-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 30

O E.
ESTADO DE RONDÔNIA /
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 63/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$11.000,00 (onze mil reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 149/SEMOSP/2022, (aquisição de carga e equipamento de constru-
ção), Convênio Plataforma + Brasil nº 915273/2021, Plano de Trabalho, extrato, de-
monstrativo de despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao proje-
to. y
E: Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
“do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento é tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipió Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 59/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
çamento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$11.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I HlexX, da
Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 5 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 19 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$11.000,00 (ONZE MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1045 - Aquisição de Veiculo de Carga e Equipamento de Cons-
trução - Convenio Plataforma + Brasil Nº 915273/2021
. 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........mtimesests R$11.000,00
SUB EO isccscosmersaasanssarscicss seriais erigida sis iu dedinas dadria sadtondcescacanãs -R$11.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOL-
VIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações
SUBS TORNE, soc cosnusiansisicos picesainsossvobevesiesóua é
R$11.000,00
R$11.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2022
Prefeito do Municipig de Rolim de Moura
MEMORANDO 149/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 28 de março de 2022.
Origem: SEMOSP
PARA CIENTE: fi
CONTROLADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO
o — Ciente em 91037 640027,
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO E
— o e tRcebido em af; TAS
ASSUNTO; CRÉDITO ADICIONAL
( Y SUPLEMENTAR
(XY ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
CONTRAPARTIDA de Convênio Federal no valor de R$ 11 900,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO PLATAFORMA
+ BRASIL Nº 915273/2021 firmado 10/09/2021 junto ao MINISTÉRIO DA
DEFESA/Departamento do Programa Calha Norte-DPCN com objetivo de realizar aquisição
de veículo de carga e equipamento de construção - Valor global: R$ 1.311.000,00.
Ressalto que foi realizada a abertura de crédito no 3º quadrimestre de 2021 por
intermédio da Lei Autorizativa nº 3978/2021 e Decretos nº 5477/2021 e 5478/2021. Contudo,
não foi realizada licitação em 2021, fato este que justifica abertura de crédito apenas da
CONTRAPARTIDA na modalidade ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme quadro a
seguir: AM
SUPLEMENTAR:
Reduzido xxx
02.000.000.0000,0.000 I Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006. 1.338
ET de veículo de carga e equipamento
de construção
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
fra = E k Ne 915273/2021 á
4.4.90.52.00 À Sus EQUIPAMENTOS E MAI E MATERIAL PE NENTE
Valor RS 11.000,00
DEDUZIR: :
Reduzido 377 a FONTE | DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 *| Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.013.04.122.0029.2.153
PROJETOS E CONTRAPARTIDAS E
4.4.90.51.00.00 pe a OBRAS E INSTALAÇÕES 7
| Valor R$ 11.000,00 É “3 ff :
E = L
EL: DSERNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL, E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
KELLY NAAHMARA RÓDRIGUES JÓRGE
SECRETÁRIA MUNICIPAL IDE PLANEJ; AMENTO, DESENYOLVIMENTO E GESTÃO
MINISTERIO DA DEFESA
PLATAFORMA +BRASIL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
036818/2021
OBJETO:
AQUISIÇÃO DE VEICULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Rolim de Moura em parceria com o Ministério da Defesa, espera engariar recurso financeiros para Aquisição
de veículos de carga e equipamento de construção, objeto esse que tem como meta a aplicação de recursos próprios na
melhorias nas trafegabilidades nas linhas vicinais, ampliando ao escoamento da produção agrícola e pecuária e
imento urbano.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA;
Os recursos são direcionados para a Aquisição de Veículo de Carga e Equipamento de Construção e a proposta apresentada vai
de encontro às diretrizes do DPCN, mais especificamente à: melhoria da qualidade de vida da população existente na sua área
de atuação
PÚBLICO ALVO:
Com o objeto proposto nosso alvo é atender cerca de 26.500 pessoas as quais serão atendidas através dos serviços prestados nas
estradas vicinais e serviços de patrolhamento, cascalhamento, abertura e recuperação nos bairros, que após o período chuvosos
Ses IÇOS.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Hoje o Município de Rolim de Moura enfrenta diversos problemas devido a falta de máquinas e equipamentos na Secretaria de
Obras adéquados para realização de serviços essenciais. Atualmente além da zona rural que mantemos as estradas vicinais com
uma boa trafegabilidade visando o escoamento da produção, temos que atender os diversos bairros que não possuem pavimento
asfálticos, dando-lhe qualidade de vida aos moradores dos mesmos,
RESULTADOS ESPERADOS:
O veículo e equipamento solicitado, serão utilizados para dar suportes nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Serviços e Obras Públicas, proporcionando melhorias e bem-estar para à população.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
52000 MINISTERIO DA DEFESA
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
569.290.567-15 UBIRATAN POTY
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL;
Esplanada dos Ministérios Bloco O Anexo 1 — Brasília - DF 70049-900
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
04.394,805/0001-18
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
CIDADE: CÓDIGO CEP;
ROLIM DE MOURA MUNICÍPIO: | 78987000
0029
EA: DDD/TELEFONE:
Administração 69984 193294
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 1406-0 563153
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 10/09/2021
FIM DE VIGÊNCIA: 25/08/2024
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2024
5 - PLANO DE TRABALHO
Especificação: EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
Unidade de Medida: UN Valor: R$ 750.000/00 |
Início Previsto: 10/09/2021 Término Previsto: 25/08/2024 | Valor Global; R$ 1.311.000,00
o)
Município: 0029 - ROLIM DE MOURA CEP: 76940-000
Endereço: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
E o:
o: Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, ano de fabricação corrente, com cabine fechada ROPS/FOPS c ar.
condicionado, motor diese], potência liquida de 174 HP ou unidade equivalente, capacidade volumétrica da caçamba de 1,2 mê,
peso operacional 22.500 kg, certificado EPA Tier III/MAR-I, Garantia mínima de 12 meses. com todos os equipamentos e
acessórios exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito; a marca ofertada possui Assistência Técnica Autorizada no Estado de
Rondônia, Garantia 12 meses c assistência técnica.
LO UN R$ 750.000,00 | 10/09/2021 25/08/2024
Metanº: 2
1
Etapa/Fase nº:
Especificação: CAMINHÃO TIPO CAVALO MECANICO, modelo e ano d
potência mínima de 320 CV, PBT 16.000, com ar condicionado original de fabrica, direção hidráulica ou elétrica, freios com
sistema ABS. Garantia mínima de 12 meses.
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA DEFESA
MÊS DESEMBOLSO: Setembro ANO: 2022
DESCRIÇÃO: EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
VALOR DA META; R$ 500.000,00
R$ 1.300.000,00 | PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
DESCRIÇÃO: VEICULO DE CARGA
VALOR DO REPASSE:
MÊS DESEMBOLSO; Setembro ANO: 2022
DESCRIÇÃO: VEICULO DE CARGA
VALOR DO REPASSE: R$ 11.000,00 | PARCELA Nº; 1
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: CAMINHÃO TIPO CAVALO MECÂNICO, modelo e ano de fabricação e! o
superior, tração 4x2, potência mínima de 320 CV, PBT 16.000, com ar condicicnado
vriginal de fabrica, direção hidráulica ou elétrica, freios com sistema ABS Garantia
mínima de 12 meses.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO |MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 561.000,00 | V-TOTAL: R$ 561.000,00
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Escavadeira Hidráulica sobre esteiras, ano de fabricação corrente, com cabine fechada
ROPS/FOPS e ar-condicionado, motor diesel, potência liquida de 174 HP ou unidade
equivalente, capacidade volumétrica da caçamba de 1,2 mº, peso operacional 22.500 kg,
certificado EPA Tier II//MAR-1, Garantia mínima de 12 meses. com todos os
equipamentos e acessórios exigidos pelo Código Brasileiro de Trânsito; à marca ofertada
possui Assistência Técnica Autorizada no Estado de Rondônia. Garantia 12 meses e
assistência técnica.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA; 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: AV. JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CEP: 76940-000 [UF: RO [MUNICÍPIO: 0029 - ROLIM DE MOURA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1.00 V. UNITÁRIO: R$ 750.000,00 | V.TOTAL: RS 750.000,00
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 1.311.000,00 R$ 1.311.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.311.000,00
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
a ia ie eai
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO CAP. TECNICA.pdf
———msmii ia
Comprovação da Contrapartida
——e.. No
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
———=0000000[[N—r[[]JJJÃ
N
'ome do Arquivo:
Termo de Convênio nº 160-2021.pdf
— "No
di A
MINISTÉRIO DA DEFESA
SECRETARIA GERAL-SG Ê
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº
915273/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, E O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO.
+ UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, inscrito no
'NPJ sob no 14.665.070/0001-73, com sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco “Q”. doravante
“denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do Programa Calha Norte.
JBIRANTAN POTY, portador do CPF nº 569.290.567-15, e Carteira de Identidade nº 109.682.061-6 MD/EB,
«omeado pela Portaria nº 3.743 MD, de 05/09/2019, publicada no Diário Oficial da União de 09/09/2019. com
% amento no art. 9º, ||, e art. 23, X, do Anexo VII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de 2019,
e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ sob nº 04.394,805/0001-18, doravante
Jenominado CONVENENTE. representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA,
rortador do CPF nº 271.990.452-04 e da Carteira de Identidade nº 254262 SSP/RO, RESOLVEM celebrar o presente
“onvênio, registrado na Plataforma + Brasil, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
"000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872. de 23 de dezembro de 1986, no Decreto
“ederal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de
lezembro de 2016 e atualizações e Portaria Normativa nº 115/GM-MD, de 26 de dezembro de 2019, consoante q
processo administrativo no 60414.000295/2021-17 e mediante as cláusulas e condições seguintes:
?LÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
') presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA E EQUIPAMENTO DE
TONSTRUÇÃO. conforme detalhado no Plano de Trabalho.
24 “USULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de Referência.
propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, bem como toda
documentação técnica que dele resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente.
! ”
'ubeláusula Unica. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, desde
que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e que não haja
alteração do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos seguintes documentos pelo
“2 ONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do CONCEDENTE:
| - Termo de Referência, nos termos do art. 18.5 19, XXXIV, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
! - cadastro do CONVENENTE atualizado na Plataforma + Brasil no momento da celebração;
:H — plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, conforme art. 21. 8 13 da Portaria Interministerial nº
“24. de 2016: e
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláus
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/11/2022. |
subeláusula Segunda. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDE
àceito(s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
riam pros
Subeláusula Terceira. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
tomunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento até o prazo previsto na Subcláusula
Primeira.
f
Subeláusula Quarta. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou
jecebatm) parecer contrário à sua aceitação. proceder-se-á à extinção do Convênio. nos termos dos arts. 21, $ 7º,24 $
Se 27, XVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando houver, no Plano de Trabalho, a previsão de transferência de recursos para à elaboração
do Termo de Referência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento, a liberação do montante
“orrespondente ao custo do serviço se dará após a celebração do instrumento, conforme cronograma de liberação
pactuado entre as partes.
Subeláusula Sexta. A rejeição pelo CONCEDENTE do Termo de Referência, custeado com recursos da União,
“nseja a imediata devolução dos recursos aos cofres da União, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial.
t
PLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
t
pl — Arejuizo nas demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos Partícipes:
“- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização. alteração, execução.
“companhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial.
sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema:
5) transferir aa CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a
Srogramação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
$) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como
verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas
»reviamente estabelecidas, na forma do art, 41, caput e inciso III, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras
“endências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou
ppresentação de informações e esclarecimentos;
4 > Aalisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o cumprimento dos
brazos relativos à prestação de contas; e
8 divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
“1 - DO CONVENENTE:
E) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência aceitos pelo
FONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
- aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
«:) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados.
sm conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades. determinando a
Sorreção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados
pm CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
t) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na forma
definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
1
E [e
e) manter,e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica. aberta em instituiç:
fi inanceira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiró. bem assi
aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclúsi
gumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à execução das
E) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vincúlada ;
eis Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano «
rabalho;
$) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhament
drestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, incluinc
fegularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo ne
tegistrados os atos que. por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
1) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pe
CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e soci:
informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como 1
jnanutenção do patrimônio gerado por estes investimentos:
b manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que f
apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
k) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fi
4 - ealização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
:) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco
'ornecendo, sempre que solicitado. as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto des
Eonvênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contrat
pelebrados;
hm) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a qualgu
“empo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execuç:
má respectivo objeto;
] apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma estabelecid'
deste instrumento;
5) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio,
ualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado 1
tespectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos «
impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio;
e
») assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação. promocion
à» âo, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrí
estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identifica:
dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual «
DPCN, disponível em wwwdetesa gov br'arquivos/programa calha norte/manuais/convenios-contratos-repass
mormas-instrucoes.pdf e na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria «
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la;
E) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes «
Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
b manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o cur:
formal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas pa
viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
5) permitir aa CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentaçi
“inanceira da conta especifica vinculada ao presente Convênio;
+) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, havent
“undada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministér
Público Federal, o respectivo Ministério Público Estadual;
!
RE
tomunicando tal fato ao CONCEDENTE; Fé)
x) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pele hão
inanifestações dos cidadãos relacionadas ao Convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios, SORcitaç
reclamações e denúncias;
onsul
w) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
ho extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e ;
Natas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execuçé
do objeto pactuado; a
*) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimente
CTEF; é
“») observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou municipe
“gentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no Plano de Trabalho, envolver parcerias co
organizações da sociedade civil.
2) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente, ou registro
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimen
iicitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
Eos
CLAUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
É) Termo de Convênio terá vigência de 1.080 (um mil e oitenta) dias, contados a partir de sua assinatura, poden
ser prorrogada por solicitação do CONVENENTE mediante termo aditivo, devidamente fundamentada, formula
Jo mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, quando c
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso do seu término.
Subeláusula Segunda, A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria Interministerial
424, de 2016 (seja “de ofício”, seja mediante termo aditivo). somente será admitida nas hipóteses de que trará o «
27. $ 3º, da mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve
atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
CLÂUSULA SEXTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
“s recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 1.311.000,00 (um milk
+ trezentos e onze mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Traball
Sonforme à seguinte classificação orçamentária:
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotaç
i—<ada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA), publics
o DOU de 23/04/2021, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho nº 202 !NE000 167, vinculada ao Programa
Trabalho nº 05.244.6012.1211.0001, PTRES 195767, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte
Recursos 144, Natureza da Despesa 444252; e
o R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 83 da Lei
14.116. de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021). estão consignados através da Lei Orçamentária nº 3.835, de 2]
«ezembro de 2020 do Município de Rolim de Moura/RO,
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das mé
Eonstante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique à funcionalidade do obj
jactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subeláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subativida
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os pra
Do tao nas Ar Anmamabalon da Dlana da Teahalho mediante denósito(s) na conta hancária especi
Subeláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual NG
drçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação especifica aplicável.
Subeláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado dinanioo
poderão ser computadas como contrapartida.
Subeláusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente assegúrac
deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE ser
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENT
“xclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subeláusula Primeira, A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e deve
fer registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do órgão ou da entida
CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda, A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento
para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da Portaria Interministerial nº 42
de 2016, preferencialmente em parcela única.
pubeláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
il «mprimento das condições suspensivas constante neste instrumento; e
») conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subeláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas fica
sondicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
Subeláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE,
tronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido proces
sieitatório.
Subeláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação |
Primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido, salvo se presente alguma hipótese que autorize sua prorrogaç:
imotivada, conforme previsto no art. 41, 44 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiv
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento
oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente prorrogados, conforme autoriza o art. 41. $$ 19 e 20 da Portar
interministerial nº 424, de 2016.
Sr" -láusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira «
£Suevérno Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembol:
êonstante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com às metas, fases
etapas de execução do objeto do Convênio.
Subeláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
É. comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica é
Eonformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, podendo hav:
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE; é
Hl - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de, no mínimo. 70% (setenta pi
gento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em parcela única.
gubeláusula Décima. Nos termos do $ 3º do art, 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convên
jicará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
* - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pe
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal;
H - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etap:
$ fases programadas. práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações
| 1+
iH -o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integ; s
do respectivo sistema de controle interno.
Í
Subeláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade; serão
abrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública oficial.
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto pfazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública. quando a utilização desses recursos verificar-se em
Prazos menores que um mês.
Subeláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos
las aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado.
subeláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de
iarifas bancárias,
Subeláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente especifica:
: - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
t
“Jnião, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento é oitenta) dias € não
haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da Subeláusula Sexta; e
io resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo previsto no
& “0 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Eubeláusuta Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Terceira, junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele
“epassados, bem como os seus rendimentos. para a conta única da União,
;
Subcláusula Décima Sexta, No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima Terceira.
inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
r .
Subeláusula Décima Sétima. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem
ó pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções
previstas em lei,
pubeláusula Décima Oitava. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste convênio não será oponível ao
ONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
b presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
te !ação aplicável,
subeláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
É - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento:
!- realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
I - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
elurante a vigência deste instrumento:
iv - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público. integrante de quadro de pessoal de órgão
ou entidade pública da Administração direta ou indireta. inclusive por serviços de consultoria ou assistência técnica.
Salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
W = realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
“ecolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência
tle recursos pelo CONCEDENTE e desde que OS prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados
ao mercado;
j
1 - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
“YU - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
tonnstem nomoc cimbalas cus iemacemmo me oo
ão
y
vim - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêne
hara creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, ou a conta que não a vinculada ao
presente Convênio; dá
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa. ou
empregado de empresa pública, ou sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados.
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XII — subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste instrumento e em
aorma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE;
kum = realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado;
o
f
KIV — utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lei nº 6.454. de
1977.
Subeláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica deste
Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço,
iacltada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos. em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente
as de do próprio CONVENENTE. devendo ser registrado na Plataforma + Brasil o beneficiário final da
Jespesa:
* — por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
il-na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
m — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
tiberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada,
Subeláusula Terceira, Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma + Brasil,
no mínimo, as seguintes informações:
t-a destinação do recurso;
ti - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso:
7 - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
iv - informações das notas fiscais ou documentos contábeis: e
M - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Su Agusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do instrumento, um
anico pagamento por pessoa física que não possua conta bancária. até o limite de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos
teais).
í
Subeláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação especifica, o
Hesbloqueio de parcela para pagamento de respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de
1986. observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de material ou
fquipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a empreendimento
específico;
h - º pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTET dos materiais ou
équipamento: e
“H - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no valor do
adiantamento pretendido.
5
x
“
ET.ÁTISUCA DÉCIMA - DÁ CONTDAPARÃO CAM vennomas
dens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na
de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021. no que couber, na Lei nº 10.520, de 2002. e demais normas federai
* municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos Al
vasos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
; / r,
& CONVENENTE deverá observar. quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição
Tnê B.6
du
Subeláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados p'
CONVENENTE, após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais observar
disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias. contados da data
assinatura do Convênio e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE, e ace
belo CONCEDENTE,
Subeláusula Terceira, Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a execução
tusteio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo CONCEDENTE. poderão :
aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424. de 2016:
à) licitação realizadas antes da assinatura do instrumento;
h) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior ao início ,
vigência do instrumento; e
8 contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
F
Prroeláusula Quarta. Nos casos de que trata a Subeláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas que ocorrere
slurante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está condicionar
& conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE,
Subcláusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade pregão, m
termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos casos em que a lei ou
jegulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa :
contratações com os recursos do repasse,
Subeláusula Sexta, Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE devei
ybservar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa SLTUMP nº O
de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subeláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes dz
ticitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataform
+ Brasil.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pel
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos:
Ê *-—ontemporaneidade do certame ou subsunção à uma hipótese do art. S0-A da Portaria Interministerial nº 424. d
àOI6;
t
11 - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
1 - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e
EV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro n;
Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procediment
ticitatório.
Subeláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
4
|- realizar, sob sua inteira responsabilidade, Sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo licitatóric
hos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e/ou na Lei nº 14.133, de 2021, no que couber, e demais normas pertinentes é
inatéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for «
éaso;
H - registrar na Plataforma + Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública pare
; execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação. o extrato do Contrato Adminictrativa ds Exanunka cu TomnnA é amena
EU - prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços y
pu fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
iV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF., nos termos do art. 7º, inciso IX e 88.4
Portaria Interministerial nº 424, de 2016: é
e6ºc
W - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado
tonceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, ac
processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratadi
inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão de conta bancár:
específica do Convênio.
Subeláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o present
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
j - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União:
fi - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou
1
Ht - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subeláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastr:
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet, ante
4 colicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
ea
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidament:
«ormalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo minimo de 6€
(sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
!
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade física €
'inanceira durante a execução do C onvênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na forma do arts,
»3 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a plena
“execução do objeto.
vm
Subeláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para c
acompanhamento da execução deste Convênio. que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
fonsecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas, verificando:
| == comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Hl - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho é os desembolsos é
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - à regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil: é
tV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subeláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
Subeláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE
doderá:
f — valer-se do apoio técnico de terceiros;
]
!I — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos, com tal finalidade:
Ji = reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do
instrumento:
iv — solicitar dirstamanta À inmtiiinão 120 .
£ el
M - programar visitas ao local da execução. quando identificada a necessidade. observado o disposto no Gian
Íncisos Il e $ 2º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; ral
MI — utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais nã
aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação: e
Vil — valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. d
Subeláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de orde
técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspender a liberação de parcelas de recurs
pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no pra
ináximo de 45 (quarenta e cinco) dias. prorrogável por igual período,
Subeláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de -
(quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas
pe for o caso. realizará a apuração do dano.
Subeláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do proces:
as justificativas prestadas.
Subeláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as medid:
hecessárias av respectivo ressarcimento.
Subeláusula Oitava, A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento enseja
b “gação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitc
pará com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e c
Eustódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescic
Esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subeláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima, ensejará
“egistro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de Tomada d
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do art, 6º da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, a adoção d
dutras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinent
às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vista à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive
protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos nã
uitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
subeláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas po
ineio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada na Plataform,
|! Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar é para o Pode
Legislativo relativos aa CONVENENTE.
subeláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo ;
4! “ção do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal. no desempenhc
qde-suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficar:
tujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
y
Subeláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis
para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento. não
cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelc
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ac
CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo nz
execução do Convênio.
Subeláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da
qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
ádministrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios Públicos Federal é Estadual, nos termos dos
árts. 7º,$ 3ºe 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização. a qual consiste na atividade administrativa, prevista
jas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de modo sistemática nela CONVENENTE
Subeláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma + Brasil representa
acom panhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
fonsecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9 órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa é regula;
aplicação, na forma estabelecida pelo art, 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento sistemático
da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente i nstrumento, devendo o registro e a
berificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o periodo de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
mprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instrumentos.
Subeláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil, iniciando-se
Soncomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do convênio, a qual deverá ser
tegistrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema.
Subeláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias. contados do
té- nino de sua vigência ou da conclusão de execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, além dos
desdmentos e informações registrados pelo CONVENENTE na Plataforma + Brasil, pelo seguinte:
'- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e mani festação do
gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
+ E a EA) » Res
! — declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
HI - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver:
iV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do $ 3º do art 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subeláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste instrumento. q
CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação,
Subeláusula Sexta, Se, ao término do prazo estabelecido na Subeláusula Quinta, o CONVENENTE não apresentar a
Prestação de contas na Plataforma + Brasil, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência
ha Plaforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a
que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de
putras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
5. láusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução fisica nem utilização dos recursos do presente
Conviáiio, 9 recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuizo
Ha restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subeláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil q recebimento da prestação de
fontas, cuja análise:
| — para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações
tontidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; e
1 . = . = “ RN or H .u . -
! = para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, devendo
“onstar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a
Finalização do documento conclusivo.
E
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas. além do ateste da conclusão da execução física do objeto.
ponterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de contas dos
instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou
qutros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de
“uas funções.
À
fo 2
CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 8 9º, do
6.170, de 2007. c/c art. 59, $ 9º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subeláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita io «
Sorrespondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similár e pa
à Poder Legislativo relativos aa CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataforma + Brasil.
Subeláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma + Brasil só será efetivado após a concessi
do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subeláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período median
Justificativa, contado da data do recebimento. para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamen!
dos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação de prestação c
Sontas deverá ser registrado na Plataforma + Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerc
do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subeláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
t — aprovação;
4
il — aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resul
dano ao Erário; ou
!H — rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas :
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décim
décima,
t
Subeláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao erári
Seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). o CONCEDENTE poderá, mediante Justificativa e registro d
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subeláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabívei
para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena d
*esponsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 201€
vom posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver Jurisdicionado para o
levidos registros de sua competência.
Subeláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU nº 71. de 2012.
autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídic
dertinente as medidas judiciais é extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado
inclusive o protesto, se for o caso.
Subeláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, considerad:
eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a a rovação da prestação de contas pelo CONCEDENTE poder:
y prorrog : ; pr presto pe P;
[e Arno registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
Subeláusula Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas dos recursos
hrovenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores, sem prejuizo, se presentes os requisitos para tal, d:
eventual responsabilização destes últimos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, c
“CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE, obriga-se a recolher à
Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da
“nião - GRU, disponível no site www.tesouro fazenda, pov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG)
“10594 e Gestão 00001 (Tesouro) e:
| — o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o
número e a data do Convênio:
!| — o valor total transferido pelo CONCEDENTE. atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na forma
fla legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional. a partir da data de recehimento nas cagnintos nacner
e
feceitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
É E = po :
5) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; é |
] “4 . . ” 4 a
$) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
HI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados. atuálizade
monetariamente e acrescido de juros legais.
Subeláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da proporcionalidade do
recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, independentemente da époc:
bm que foram aportados pelos partícipes.
Subeláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Conta
Especial ou, na hipótese de aplicação do art. 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medida:
udministrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medida:
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, st
for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de
órgãos c entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002,
t
Subeláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicita
ft instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a cont:
única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
$
Subeláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objetc
br -tuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio eletrônico institucional
do CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que
seram causa à referida devolução.
:
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade de
“CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007, e da Portaria Interministerial nº 424, de
Ío16.
f
Subeláusula Primeira, Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com
fecursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam a este.
ê
Subeláusula Segunda, O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem
gomo encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade
“le programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
EIÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Ú presente Convênio poderá ser:
! - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo “as
Yantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido. independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
t
à) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
E) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
€) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial
pbservadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; é
&) inexistência de execução financeira após 180 (cento é oitenta) dias da liberação da primeira parcela, salvo as
hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme autorização excepcional trazida pela Portaric
terministerial nº 424, de 2016; e
à inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na Subcláusula Décima Quinte
da Cláusula Oitava deste instrumento, situação em que incumbirá ao CONCEDENTE:
E 25"
2 analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na Cláusula Décima Quarta deste instrumento.
Subeláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração
Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos. sem prejuízo, no último caso, da
Sontinuidade da apuração, por medidas administrativas próprias. quando identificadas outras irre
Hecorrentes do ato praticado.
Subeláusula Segunda. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do Instrumento, o
CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a
iqual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subeláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios aos
atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de
pontas do presente instrumento,
Subeláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, Assembleia
Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura, bem como da
iiberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação,
facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
P “láusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
É - caso seja município. a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais.
tom sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 02 (dois) dias
hiteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452. de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
à ” . Pa +, a ” “ x ,
“1 - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada ao
Srograma de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e
E
mu - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e
detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou
inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma + Brasil.
t
i
í
ELÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os partícipes, ainda, a estabelecer as seguintes condições:
:
! - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, quando
!e-““adas por intermédio da Plataforma + Brasil, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma
especial;
H - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fac-símile, não poderão constituir-se em peças de
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias;
ill - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam
ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma + Brasil deverão ser supridas através da
tegular instrução processual.
:
é
OLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Bs partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias. decorrentes do presente ajuste à tentativa de
tonciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da
inião, nos termos do art, 37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. do art. | | da Medida Provisória nº 2.180-35. de
24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Il, do Anexo Lao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.
Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da
“ustica Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. nor forca do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal
agia
Ê
“E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos term
do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que v
assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. em Juizo ou fora dele. 2 É
i Brasília. 10 de setembro de 2021,
Pelo CONCEDENTE: Ee 1
i UBIRATAN POTY
É
: Diretor
i
Pelo CONVENENTE:
' ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal de Rolim de Moura/RO
&
Testemunhas:
í
t
í ANTÔNIO MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA CARLOS ALBERTO SILVA
Gerente da Divisão de Engenharia Gerente da Divisão de Convênios
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Silva, Gerente, em 14/09/2021, às 17:06, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 d
Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Antonio Marcos Pereira de Almeida, Gerente, em 15/09/2021, às
10:44, conforme horário oficial de Brasília. com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10,543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por Ubiratan Poty. Diretor. em 15/09/2021, às 11:31, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da
Presidência da República.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 16/09/2021, às
11:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no $ 3º, art. 4º, do Decreto nº 10,543, de 13 de
novembro de 2020 da Presidência da República.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defesa.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, o código verificador 4049722 e o código CRC 897498
1
3
02/03/2022 09:52 Banco do Brasil 2):
02/03/2022 ES,
Extrato conta corrente Fá
Contacorente 563153 CONVENIOS15273-2021
Periodo do
é 02/2022
Lançamentos
Dt Dt o
dada cid VD Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/08/2021 0900 00000 000 Saldo Anterior 0,006
28/02/2022 0000 00000 BI9SALDO 000c
“> Transação efetuada com sucesso por. J7291295 DION DE MAIO MOURA,
- 02/03/2022 09:53 Banco do Brasil Eca g
Ra Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente /
Agência 1406:
Conta 56315-3 CONVENIO915273/2021
Mês/ano referência FEVEREIRO/2022
NÃO HOUVE MOVIMENTO NO PERÍODO SOLICITADO,
Transação efeluada com sucesso por: J7281295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Ut Tea TeorenTo JMpuioo tpsapoço araras
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VOISH VOSSA - SOUZA
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MQUSUNjE JESEJE “OEUSSA SO] Tsadsad T
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EIUOpUOY 9P OPpEISA
) YINOHNACAT HAA TVADINDA FANLTANTAS
aee
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 061/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
nover O acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso TV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
pr
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/03/2022 através do Memorando nº 0103/SEMOSP/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Obras. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$ 11.000,00, para aquisição de veículo de carga e equipamento de
“construção (contra partida), manifestar-se favorável quanto à solicitação. por se tratar de
Convênio Plataforma +Brasil nº 915273/2021, firmado entre Prefeitura Municipal e
«tinistério da Defesa, conforme Termo de Convênio e Proposta, ambos em anexo. Juntado
iambém quadro demonstrativo da despesa — QDD para pleito da anulação de dotação e extrato
«oncário zerado. Vale lembrar que o valor referente ao convênio foi aberto no último
quadrimestre, motivo pelo qual já foi aberto no orçamento vigente,
Rolim de Moura/RO. 30 de Março de 2022.
Ar osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021

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