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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV.
native_id501

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Proposição aprovada — —
2024-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-02-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-19 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-19 Despacho da Presidência — —
2024-02-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.

Gabinete do Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº. 012/2024.

Ementa:  Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV. 

          A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.354.814/0001-50, com sede na Avenida Maringá, bairro Boa Esperança, nº 5957, neste Município e Comarca de Rolim de Moura, Rondônia.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 09 de Fevereiro de 2024.



ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA

Vereador – CMRM









ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.

Gabinete do Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA

MENSAGEM 

Excelentíssimo Senhor Presidente e

demais Vereadores desta Colenda Casa de Leis. 

Sirvo-me desta proposição para submeter à apreciação e aprovação dos membros deste colegiado o Projeto de Lei Legislativo nº. 012/2024, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cristã de Trabalho Voluntário - ACTV.

 A Associação é uma entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, atuando desde a sua fundação, atendendo diversas famílias de nossa cidade que vivem em condições de vulnerabilidade.

Desta forma, Nobres Edis, acreditamos no bom senso e responsabilidade que norteiam as decisões de Vossas Excelências, ao tempo que rogamos pela apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que a beneficiada realiza e atua em suas ações e Projetos visando, sempre atender aqueles que mais necessitam. 

Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres Pares haverão de analisar e concordar com o que está sendo pleiteado, pois, no nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para receber a distinção que requer de título de Utilidade Pública Municipal. 

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 09 de Fevereiro de 2024.

ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA

Vereador - CMRM

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