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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.
Gabinete do Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº. 012/2024.
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - ACTV, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.354.814/0001-50, com sede na Avenida Maringá, bairro Boa Esperança, nº 5957, neste Município e Comarca de Rolim de Moura, Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 09 de Fevereiro de 2024.
ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
Vereador – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463, bairro Centro, CEP: 76940-000 – Rolim de Moura, Rondônia.
Gabinete do Vereador ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente e
demais Vereadores desta Colenda Casa de Leis.
Sirvo-me desta proposição para submeter à apreciação e aprovação dos membros deste colegiado o Projeto de Lei Legislativo nº. 012/2024, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cristã de Trabalho Voluntário - ACTV.
A Associação é uma entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, atuando desde a sua fundação, atendendo diversas famílias de nossa cidade que vivem em condições de vulnerabilidade.
Desta forma, Nobres Edis, acreditamos no bom senso e responsabilidade que norteiam as decisões de Vossas Excelências, ao tempo que rogamos pela apreciação da matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que a beneficiada realiza e atua em suas ações e Projetos visando, sempre atender aqueles que mais necessitam.
Sendo o que se apresentava e na certeza que os Nobres Pares haverão de analisar e concordar com o que está sendo pleiteado, pois, no nosso entender, a entidade que aqui se apresenta reúne condições para receber a distinção que requer de título de Utilidade Pública Municipal.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 09 de Fevereiro de 2024.
ELIOMAR MONTEIRO DA SILVA
Vereador - CMRM
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